Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
Cade aprova sem restrições consórcio de expansão da internet no Norte: o que muda com a Infovia 03
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu aval sem restrições para a constituição do Consórcio Aberto do Operador Neutro da Infovia 03 Belém-Macapá, operação que reúne gigantes das telecomunicações como TIM, Claro e Telefônica Brasil, além de provedores regionais. A decisão, publicada no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.006004/2025-82, insere-se no contexto do Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS), iniciativa do governo federal para ampliar o acesso à internet banda larga na Região Norte.
AGU solicita investigação no mercado de combustíveis pelo CADE
Na última quinta-feira (03), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no site oficial do Governo Federal, solicitação de investigação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no mercado de combustíveis. De acordo com o requerimento da AGU, as distribuidoras dos produtos estão, supostamente, deixando de repassar ao consumidor as reduções de preços praticadas pelas refinarias.
Os apontamentos da AGU foram realizados após análise de informações fornecidas pelas Secretarias Especiais de Análise Governamental, da Casa Civil da Presidência da República, e pelas Secretarias Nacionais de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia. Além do CADE, a Polícia Federal e as Secretarias Nacionais do Consumidor (Senacon) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública receberam a solicitação.
CADE aprova aquisição da Repelub pela Risel Combustíveis
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição do controle societário da Repelub Revendedora de Petróleo e Lubrificantes S.A. pela Risel Combustíveis Ltda. A operação foi considerada elegível para tramitação pelo rito sumário por envolver baixa participação de mercado, tanto no caso de sobreposição horizontal quanto na integração vertical entre as atividades das empresas.
A análise técnica indicou que a transação não apresenta riscos ao ambiente concorrencial, uma vez que as participações de mercado das requerentes permanecem abaixo dos limites regulatórios que sugerem poder de mercado.
CADE aprova ato de concentração no mercado de ouro e prata
Por meio do Ato de Concentração Sumário nº 08700.005906/2025-00, o CADE analisou a notificação de ato de concentração no mercado de produção de ouro e prata. Com aval da autoridade antitruste, a Aura Minerals Inc., por meio de sua subsidiária Cascar do Brasil Mineração Ltda., adquiriu ações representativas de 100% do capital social da Mineração Serra Grande, detidas pela AngloGold South America Limited.
A empresa-alvo atua na administração e aproveitamento das minas e jazidas de ouro localizadas em Crixás (GO). Assim, a Mineração Serra Grande opera atividades de exploração de três minas de ouro subterrâneas, uma mina a céu aberto e administra uma planta metalúrgica. Além de trabalhar com o minério dourado, a companhia possui uma produção residual de prata, obtida como um subproduto do beneficiamento do ouro. De acordo com os autos, em 2024, toda a produção de ouro realizada no Brasil foi destinada à exportação.
CADE aprova aquisição de controle total de concessionárias pela SABESP
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, ato de concentração envolvendo o setor de saneamento básico. A operação trata da aquisição, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), de 70% do capital social das concessionárias Águas de Andradina S.A. e Águas de Castilho S.A., atualmente pertencentes à Iguá Saneamento S.A.
A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (1º) por meio do Despacho SG nº 914/2025, e segue o rito sumário previsto na Resolução CADE nº 33/2022, por se tratar de operação considerada simples do ponto de vista concorrencial.
CADE divulga informações sobre mercado farmacêutico brasileiro
Na última segunda-feira (30), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a 22ª edição dos “Cadernos do CADE”, para abordar a atuação da autoridade antitruste brasileira no setor farmacêutico nacional. A publicação evidencia informações acerca da evolução da autarquia diante do setor de fabricação de remédios para uso humano, seja por meio da análise de atos de concentração ou por investigações de condutas anticompetitivas.
CADE recomenda condenação da Apple por condutas anticompetitivas
Na última segunda-feira (30), a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou recomendação para a condenação da Apple. A operação, que tem início das investigações em 2022, é referente à atuação da Big Tech estadunidense no mercado nacional de sistemas operacionais, devido à criação de barreiras à entrada de concorrentes no setor por meio do iPhone Operating System (iOS).
Por meio do Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04, o CADE investiga possíveis condutas anticompetitivas da Apple, denunciadas à autarquia pelas representantes do caso, Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Internacional
CMA avalia compromissos modificados em investigação sobre acordo entre companhias aéreas transatlânticas
A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) anunciou, nesta quinta-feira (3), que pretende aceitar os compromissos modificados propostos por grandes companhias aéreas. As medidas foram apresentadas por American Airlines, Finnair e pelo grupo International Consolidated Airlines Group (IAG), controladora da British Airways, Iberia e Aer Lingus.
A proposta integra a investigação em curso sobre a Atlantic Joint Business Agreement (AJBA). A CMA abriu uma nova consulta pública e convida interessados a enviarem manifestações até o dia 18 de julho.
Autoridade da Concorrência de Portugal investiga setor de saúde
Na última quinta-feira (03), a Autoridade da Concorrência (AdC) de Portugal divulgou, por meio de site oficial, a reabertura de acusações e investigações no mercado de saúde do país. De acordo com a autoridade antitruste portuguesa, em 2019, processo foi instaurado contra uma associação setorial e cinco grupos econômicos atuantes na prestação de cuidados de saúde privados.
As investigações do caso foram iniciadas após denúncias recebidas pela AdC em 2019. Análises da entidade da concorrência apontam que, entre 2014 e o ano de abertura do processo, em todo o território portiguês, as acusadas coordenaram entre si, com o envolvimento da associação do setor, a fixação de preços e de condições comerciais. Após a apuração, em 2022, a autoridade antitruste decide por instrução condenatória das envolvidas.
Google propõe novo layout de buscas para evitar multa antitruste da União Europeia
A Google apresentou uma nova proposta de reformulação da interface de seu buscador, com o objetivo de evitar uma nova multa da Comissão Europeia por práticas anticompetitivas. A medida surge poucos dias antes de uma reunião marcada para os dias 7 e 8 de julho, em Bruxelas, na Bélgica, que reunirá a empresa, concorrentes e autoridades reguladoras da União Europeia.
A reformulação faz parte dos esforços da empresa para atender às exigências do Digital Markets Act (DMA), marco regulatório europeu que impõe regras rigorosas a grandes plataformas digitais consideradas dominantes.
FTC discute redução de preços de medicamentos pela concorrência
Na última terça-feira (01), a Federal Trade Commission (FTC) e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) realizaram encontro para debater a redução de preços de medicamentos por meio da concorrência no setor farmacêutico. A reunião, a pedido do Presidente Donald Trump, visa investigar possíveis condutas anticompetitivas no mercado de remédios.
Autoridade alemã aprova entrada da Lufthansa no capital da companhia aérea airBaltic
O Bundeskartellamt, autoridade da concorrência da Alemanha, autorizou a companhia aérea Lufthansa a adquirir 10% de participação na companhia aérea letã, airBaltic. A operação foi aprovada nesta segunda-feira (30), após análise sob as regras alemãs de controle de concentrações.
Segundo o presidente da autoridade antitruste, Andreas Mundt, embora o negócio tenha levantado preocupações em algumas rotas entre a Alemanha e os países bálticos, a aprovação foi concedida porque os trechos afetados pertencem a mercados considerados de baixa relevância econômica. Nessas condições, a legislação nacional não permite a proibição da operação.
UFC paga aproximadamente US$335 milhões a ex-lutadores
Na última sexta-feira (27) o portal de notícias BBC divulgou o resultado do acordo judicial antitruste entre a Ultimate Fighting Championship (UFC) e o escritório de advocacia Berger Montague, responsável pelo caso. De acordo com a publicação do veículo de comunicação, o UFC confirmou pagamento de indenização total de aproximadamente US$335 milhões a ex-lutadores que competiram entre 2010 e 2017.
As condutas adotadas pelo UFC foram investigadas por atitudes desleais e de práticas de dominância. Diante do poder de ser o maior campeonato de MMA do mundo, o Ultimate Fighting foi acusado de restringir o potencial de ganhos dos lutadores e limitar a capacidade dos atletas de explorar oportunidades com promoções rivais. De acordo com a BBC, aproximadamente 1.100 profissionais foram afetados durante os 7 anos observados.
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