Brasília, 26 de março de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei apelidado como “Lei Larissa Manoela”, que estabelece mecanismos para coibir abusos na administração do patrimônio de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, criando regras mais rígidas para a gestão de bens e recursos financeiros por parte dos pais ou responsáveis.
O projeto foi motivado por casos de violação patrimonial envolvendo jovens artistas e influenciadores, com destaque para o da atriz Larissa Manoela, que tornou público o controle rígido que seus pais exerciam sobre seus bens antes da maioridade.
O caso Larissa Manoela
O debate sobre a administração do patrimônio de menores de idade ganhou repercussão nacional após Larissa Manoela expor, em entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, a forma como seus pais gerenciavam seus recursos financeiros. Em agosto de 2023, a atriz revelou que, apesar de anos de carreira na televisão e no cinema, não tinha autonomia sobre seus próprios ganhos e precisava pedir dinheiro até para pequenas despesas. Durante a entrevista, ela divulgou um áudio enviado ao pai solicitando R$ 10 para comprar um milho na praia, exemplificando as restrições impostas a ela.
Larissa afirmou que, ao tentar entender melhor a administração de seus bens, descobriu que não possuía controle sobre seus contratos e rendimentos. Em maio do mesmo ano, a atriz rompeu profissionalmente com os pais e abriu mão de cerca de R$ 18 milhões, alegando priorizar sua liberdade financeira e pessoal.
O caso gerou grande repercussão e serviu de base para a criação do projeto de lei, que busca impedir que outras crianças e adolescentes passem por situações semelhantes.
Proteção contra abusos na gestão de bens
A nova legislação tem o objetivo de garantir que menores de idade não sejam prejudicados por práticas abusivas relacionadas ao uso de seus recursos financeiros. Entre as principais medidas estão:
- Proibição da apropriação indevida de valores pertencentes ao menor;
- Prevenção contra o uso indiscriminado dos bens sem comprovação de benefício para a criança ou adolescente;
- Obrigatoriedade da prestação de contas periódica, a cada dois anos ou conforme determinação judicial.
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, destacou que a administração dos bens deve ser conduzida de maneira responsável, garantindo a segurança financeira e o bem-estar do menor.
Além disso, a proposta inclui alterações no Código Civil para evitar que pais tomem decisões prejudiciais sobre empresas e negócios em nome dos filhos. Com as novas regras, pais não poderão vender, renunciar ou abrir mão de direitos sobre cotas e participações societárias dos filhos sem autorização judicial.
Medidas judiciais para preservar o patrimônio
O projeto estabelece que, caso haja indícios de má administração dos bens, o juiz poderá intervir a pedido do próprio menor ou do Ministério Público. Algumas das medidas previstas incluem:
- Nomeação de um curador especial para gerir os recursos financeiros;
- Restrição ao acesso dos pais aos bens do filho, garantindo que os valores sejam utilizados em benefício do menor;
- Criação de uma reserva especial para proteger parte do patrimônio da criança ou adolescente;
- Auditorias periódicas sobre contas e investimentos dos menores.
Os filhos também poderão exigir dos pais a prestação de contas até dois anos após atingirem a maioridade civil. Caso sejam identificadas condutas abusivas, os responsáveis poderão ser penalizados por danos financeiros causados por dolo ou negligência grave.
Consenso entre parlamentares
A proposta foi amplamente debatida na Câmara e recebeu apoio de diversos parlamentares, que reforçaram a necessidade de maior proteção patrimonial para crianças e adolescentes. A relatora do projeto destacou que a legislação atual não tem sido suficiente para evitar a exploração financeira de jovens artistas e influenciadores digitais.
A deputada Silvye Alves enfatizou ainda que o objetivo da lei não é punir os pais, mas garantir que a administração dos bens ocorra de forma justa e transparente dentro do ambiente familiar.
Diante do aumento de crianças influenciadoras e artistas que geram renda significativa desde cedo, especialistas apontam que a necessidade de mecanismos de controle e prestação de contas nunca foi tão urgente.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde será avaliado antes de uma possível sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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