Brasília, 24 de março de 2025
A reforma tributária começará a ser implementada no Brasil, trazendo mudanças significativas no sistema de cobrança de tributos. A primeira fase da reforma, já sancionada, prevê a substituição de diversos impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), enquanto a segunda parte, que trata da tributação da renda e do patrimônio, ainda deve ser proposta pelo governo.
Mudanças no sistema tributário
A reforma visa simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia para empresas e incentivar o crescimento econômico. A substituição de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, é uma das principais inovações.
O novo modelo elimina a sobreposição de tributos ao longo das cadeias produtivas, permitindo que empresas paguem imposto apenas sobre o valor agregado ao produto. Com isso, o preço final pode ser reduzido.
Justiça tributária e novas alíquotas
Para reduzir desigualdades, a reforma estabelece imposto zero sobre alimentos essenciais, como hortaliças, frutas, ovos e produtos da cesta básica. Além disso, será implementado um sistema de cashback para devolver tributos pagos por famílias de baixa renda na compra de itens essenciais, como água, gás de cozinha, contas de telefone e internet, energia elétrica e esgoto.
Produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, bens minerais e veículos, terão tributação adicional pelo chamado Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. A alíquota-padrão do IVA foi fixada em 26,5%, com possibilidade de revisão em 2031. Novas avaliações serão feitas a cada cinco anos.
A reforma também prevê redução de alíquotas para alguns setores essenciais. Serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos essenciais terão uma redução de até 60%. Profissionais regulamentados, como advogados, engenheiros, arquitetos e contabilistas, contarão com uma redução de 30%. Já produtos como fraldas, cereais e itens de higiene também terão redução de até 60%.
Itens culturais, como teatros, cinemas e obras de arte nacionais, serão isentos, assim como dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos básicos e automóveis para pessoas com deficiência.
Implementação gradual
A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2033, permitindo a adaptação de empresas, governos e cidadãos às mudanças. O CBS será testado entre 2026 e 2027 e, a partir desse ano, será totalmente implementado. O IBS passará por um período de testes entre 2026 e 2029 e entrará em transição até 2033, quando o sistema estará totalmente operacional.
A partir de 2027, PIS, Cofins e IPI serão extintos, enquanto ICMS e ISS serão eliminados em 2033. O IPI, no entanto, continuará sendo cobrado sobre produtos industrializados fora da Zona Franca de Manaus que também sejam produzidos na região.
Mecanismos adicionais da Reforma Tributária
O modelo prevê a aplicação do split payment, um sistema de recolhimento automático de tributos que utiliza meios de pagamento como Pix e cartões para separar instantaneamente o valor dos impostos no momento da transação. Isso visa reduzir a sonegação fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
Além disso, foram criados fundos para mitigar impactos regionais e setoriais, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que contará com R$ 60 bilhões anuais até 2043, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com um aporte de R$ 160 bilhões até 2032.
Fonte: Agência Senado reforma tributária
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