Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Notícias
Prioridades 2025: AdC quer contribuir para crescimento económico, investimento e inovação
Comunicado 28/2024
30 de dezembro de 2024
A Autoridade da Concorrência (AdC) publica hoje na sua página eletrónica as Prioridades de Política de Concorrência para 2025.
A AdC orienta-se pelo critério do interesse público na promoção e defesa da concorrência, podendo atribuir diferentes graus de prioridade às questões analisadas.
As Prioridades da Política de Concorrência para o ano seguinte são divulgadas no último trimestre de cada ano, garantindo uma visão clara e estratégica sobre os objetivos da AdC, mas sem qualquer referência setorial no que se refere ao exercício dos poderes sancionatórios.
As prioridades pretendem contribuir para o crescimento económico, o investimento e a inovação, nomeadamente, através da recomendação de remoção de barreiras à entrada e expansão em diversos setores da economia nacional.
Assim, para 2025, as prioridades da AdC incluem:
Combate a práticas anticoncorrenciais
A AdC intensificará os esforços para investigar práticas anticoncorrenciais que geram maior impacto negativo na economia e nos consumidores, como cartéis e outras práticas horizontais, com especial atenção aos setores da contratação pública e dos mercados de trabalho. Paralelamente, a AdC continuará a examinar restrições verticais e decisões tomadas por associações empresariais que lesem a concorrência.
A capacidade de deteção proativa de infrações será reforçada pela concretização de novos modelos de organização interna e pela utilização mais generalizada de ferramentas de informática forense.
O instituto da clemência continuará a ser promovido como um instrumento essencial para combater práticas anticoncorrenciais.
Abuso de posição dominante
A deteção e investigação de abusos de posição dominante será uma prioridade, especialmente em setores de elevada relevância económica e impacto direto nos consumidores.
Controlo de operações de concentração
A análise de operações de concentração continuará a ser realizada de forma célere e rigorosa. Será dada especial atenção às cláusulas restritivas acessórias. A AdC iniciará também uma reflexão sobre a adequação do atual regime jurídico aplicável ao controlo das concentrações, em especial no que se refere a mercados caraterizados por elevada dinâmica de inovação.
Promoção da concorrência
A AdC lançará um ciclo de divulgação e diálogo com setores estruturantes da economia portuguesa, destinado a reforçar a perceção dos agentes para a importância do combate ao conluio na contratação pública e para a promoção de mercados de trabalho competitivos e para a interação entre concorrência e sustentabilidade.
Acompanhamento da economia digital e da inteligência artificial (IA)
A AdC acompanhará a evolução dos mercados digitais, não só na perspetiva de identificação de potenciais constrangimentos jusconcorrenciais, como também tendo em vista a aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), em estreita colaboração com a Comissão Europeia.
A AdC continuará a explorar os impactos do desenvolvimento da IA generativa na política de concorrência, incluindo a publicação de análises temáticas que, além de promoverem a contestabilidade, previnam que estrangulamentos no mercado se materializem numa consolidação do poder de mercado.
Implementação de tecnologias inovadoras
Para fortalecer a sua capacidade de deteção de práticas anticoncorrenciais, a AdC introduzirá ferramentas de informática forense inovadoras, integrando a Inteligência Artificial nos processos de investigação.
Luz Saúde e C2 MedCapital notificam a aquisição do controlo conjunto sobre o Grupo Hospitalar das Beiras, a Infrapetagi e o Hospital de Loulé
Ficha do processo
Energy network mergers: CMA190
Guidance on the CMA’s procedure and approach to its assessment when reviewing mergers involving energy network enterprises. From: Competition and Markets Authority Published3 April 2024 Last updated2 January 2025 — See all updates Get emails about this page
Documents
Energy network mergers: Guidance on the CMA’s procedure and assessment CMA190 (2025)
PDF, 408 KB, 36 pages
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Energy network mergers: Guidance on the CMA’s procedure and assessment CMA190 (2024)
PDF, 414 KB, 37 pages
Details
This guidance provides advice and general information on the Competition and Markets Authority’s procedures and assessment in energy network mergers in Great Britain under the Enterprise Act 2002 as amended by the Energy Act 2023.
2 January 2025: updated guidance published
The guidance has been updated to reflect the changes introduced by the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 which commenced on 1 January 2025.
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Published 3 April 2024
Last updated 2 January 2025 + show all updates
Mergers exceptions to the duty to refer and undertakings in lieu
How the CMA applies exceptions to the duty to refer in operating the merger control regime. From: Competition and Markets Authority Published12 March 2014Last updated 2 January 2025 — ee all updates Get emails about this page
Documents
Mergers: Exceptions to the duty to refer (2025)
PDF, 397 KB, 17 pages
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Merger: Exceptions to the duty to refer (2024)
Mergers: Exceptions to the duty to refer (2018)
PDF, 360 KB, 26 pages
Details
This document provides guidance on the circumstances where the Competition and Markets Authority (CMA) has a discretion not to make a reference for a Phase 2 investigation despite the fact that there is a realistic prospect that the merger will lead to a substantial lessening of competition (SLC).
Those circumstances are:
- when the markets concerned are not of sufficient importance to justify a reference
- in the case of anticipated mergers, when the arrangements concerned are insufficiently far advanced, or insufficiently likely to proceed, to justify a reference; or
- when any relevant customer benefits arising from the merger outweigh the SLC concerned and any adverse effects of the SLC concerned
2 January 2025: revised guidance published
The guidance has been updated to draw a distinction between the markets of insufficient importance exception to the duty to refer and the new hybrid jurisdictional test introduced by the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 (DMCCA24) which commenced on 1 January 2025.
The revised guidance replaces the previous version of the Mergers: Exceptions to the duty to refer (dated 25 April 2024).
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Published 12 March 2014
Last updated 2 January 2025 + show all updates
Mergers – the CMA’s jurisdiction and procedure: CMA2
Guidance for businesses and their advisers on CMA’s procedures for operating the merger control regime under the Enterprise Act 2002. From: Competition and Markets Authority Published10 January 2014 Last updated2 January 2025 — See all updates Get emails about this page
Documents
Mergers: Guidance on the CMA’s jurisdiction and procedure (2025 – revised guidance)
PDF, 1.41 MB, 180 pages
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Mergers: Guidance on the CMA’s jurisdiction and procedure (2024 – revised guidance)
PDF, 1.32 MB, 162 pages
Mergers: Guidance on the CMA’s jurisdiction and procedure (2022 – revised guidance)
PDF, 1.05 MB, 140 pages
Details
This guidance provides advice and general information to companies and their advisers on the procedures used by the Competition and Markets Authority (CMA) in operating the merger control regime set out in the Enterprise Act 2002, as amended. It also includes guidance on when the CMA will have jurisdiction to review mergers under the Act.
This guidance reflects the jurisdictional and procedural changes to the mergers regime made by the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 (DMCCA24) which commenced on 1 January 2025.
2 January 2025: revised guidance published
The revised guidance takes effect on 1 January 2025 and applies to all merger cases subject to the subject to the transitional provisions in the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 (Commencement No.1 and Savings and Transitional Provisions) Regulations 2024 (SI 2024/1226) summarised below.
For more information, see the updated mergers guidance consultation page.
The following forms and templates will be updated to reflect the relevant DMCC Act changes in due course:
Any merger that qualifies for reference for a phase 2 investigation is subject to a fee. This is irrespective of whether a reference is made. Further information on the fees and how to pay them are in the merger fees information document.
Summary of transitional provisions
The parts of the 2025 revised guidance dealing with the DMCC Act changes related to jurisdiction, ie the increased turnover threshold (paragraphs 4.3, and 4.52 to 4.57), the share of supply test incorporating the new safe harbour threshold (paragraphs 4.58 to 4.71), and the new hybrid test (paragraphs 4.72 to 4.91) will apply to (i) completed mergers where completion took place on or after 1 January 2025 and (ii) anticipated mergers where the formal Phase 1 investigation (ie the start of the 40 working day initial period) commences on or after 1 January 2025. Chapter 4 of the April 2024 guidance will continue to apply to (i) completed cases where completion took place prior to 1 January 2025, (ii) anticipated cases where the formal Phase 1 investigation (ie the start of the 40 working day initial period) commenced prior to 1 January 2025. For the avoidance of doubt, Chapter 4 of the 2024 guidance will also apply to all cases referred to phase 2 prior to 1 January 2025.
The parts of the 2025 revised guidance dealing with the new statutory phase 2 fast track process (paragraphs 7.13 to 7.26) will apply to mergers (excluding mergers of water enterprises and mergers of energy networks) where the formal Phase 1 investigation (ie start of the 40 working day initial period) commences on or after 1 January 2025. The administrative fast track process explained in the April 2024 guidance (paragraphs 7.14 to 7.17) will continue to apply to all cases where the formal Phase 1 investigation (ie the start of the 40 working day initial period) commenced prior to 1 January 2025.
The parts of the 2025 revised guidance dealing with the extension of the phase 2 timetable by mutual agreement between the CMA and the merger parties (paragraph 11.70) will apply to mergers (including energy and public interest mergers) referred to Phase 2 on or after 1 January 2025. The extensions explained in the April 2024 guidance (paragraphs 11.69 and 11.70) will continue to apply to all cases referred to Phase 2 prior to 1 January 2025.
The parts of the 2025 revised guidance dealing with penalties for supplying false or misleading information (paragraphs 9.34 to 9.37) will apply to cases where false or misleading information was provided in relation to a section 109 notice or a section 5 information request issued on or after 1 January 2025. The April 2024 guidance (paragraphs 9.12 and 9.18) will apply to false or misleading information provided in relation to a section 109 notice or a section 5 information request issued prior to 1 January 2025.
The parts of the 2025 revised guidance dealing with penalties for breaches of section 109 notices (paragraphs 9.38 to 9.43) will apply in relation to section 109 notices issued on or after 1 January 2025. The April 2024 guidance (paragraphs 9.11, 9.19, and 11.22) will apply in relation to section 109 notices issued prior to 1 January 2025.
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Published 10 January 2014
Last updated 2 January 2025 + show all updates
Atos de concentração – Decisões
Ato de Concentração nº 08700.010294/2024-88
Requerentes: Peabody SMC Pty Ltd, Peabody MNG Pty Ltd e Anglo American plc. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010496/2024-20
Requerentes: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010303/2024-31
Requerentes: National Space Company, UP42 GmbH e Airbus Defence and Space GmbH. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010674/2024-12
Requerentes: JVM Administração e Participações Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010695/2024-38
Requerentes: Salinas Administração e Participações S.A., Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. e Domus Cuidados e Serviços em Saúde S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010761/2024-70
Requerentes: Melnick Desenvolvimento Imobiliário S.A., Even SP 105 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.010754/2024-78
Requerentes: Goldcup 101357 AB (alteração de nome pendente para Mohinder FinCo AB), MacGregor Pte Ltd, MacGregor Norway AS e Cargotec Corporation. Aprovação sem restrições.