06.05.2024

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
06/06/2023 - Brasília (DF) - Cenas da Cidade de Brasília, ao fundo o prédio do Congresso Nacional . Foto Antônio Cruz/Agência Brasil

Notícias

Congresso tem sessão na quinta-feira para análise de vetos presidenciais

Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano

03/05/2024 – 13:55  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41 de 2023. PLOA 2024.

Última reunião do Congresso foi em dezembro do ano passado

Deputados e senadores participam na quinta-feira (9), a partir de 10 horas, de sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Marcada para a semana passada, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após consenso entre os líderes de bancadas. O governo ainda negocia quais vetos devem ser incluídos na cédula de votação e quais devem ser analisados de forma separada.

Seguro obrigatório
Para o acordo em torno da votação no Congresso, o governo espera a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar (PLP) 233/23 , que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e estabelece uma mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também permite antecipar a liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está na pauta da CCJ do Senado para reunião de terça-feira (7).

Líder do governo no Senado e relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirma que o Executivo espera a aprovação do texto e negocia a liberação de R$ 3,6 bilhões de emendas de comissão do montante de R$ 5,6 bilhões que foi vetado (Veto 4/24) na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou considerar “resolvido” o acordo relacionado aos vetos, ao ser questionado por jornalistas durante visita ao Senado na terça-feira (30).

Emendas parlamentares
O Congresso deve votar o veto parcial (Veto 1/24) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata, entre outros temas, de um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias.

Outros itens que estão previstos são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24Veto 8/2024), à Lei Geral do Esporte (Veto 14/23) , e à lei de regulamentação das chamadas bets (Lei 14.790/23Veto 49/23). A pauta inclui trechos rejeitados ainda no governo anterior e que seguem pendentes de análise do Congresso.

Projetos
Além dos vetos, o Congresso deve analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação de o Executivo fortalecer ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista.

Enviado pelo governo, entre outras mudanças, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

O outro projeto que está na pauta é o PRN 2/2024, que aumenta de um para dois anos o tempo de exercício do cargo de líder da Minoria no Congresso Nacional. Pelo texto, a escolha para a função será de dois em dois anos e será feita de forma alternada entre senadores e deputados. O atual líder é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Da Agência Senado
Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Plenário promove na quarta última sessão de discussão da PEC do quinquênio

Bárbara Gonçalves | 06/05/2024, 10h18

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Proposições legislativas

O Plenário promove na quarta-feira (8) a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023 que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A partir daí a matéria já poderá ser apreciada em primeiro turno. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e determina que o benefício não estará sujeito ao teto constitucional, que corresponde a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para que siga para a Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. O mesmo processo acontece na Câmara dos Deputados, quando é exigida a aprovação de 308 deputados. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

Tarifa social

A pauta tem ainda outros itens que aguardam deliberação dos senadores, como o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto. O objetivo da medida é fazer com que as famílias de menor renda passem a pagar menos pelo uso da água.

O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer favorável à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 795/2024) elaborado a partir do texto original (PLS 505/2013), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já tinha sido aprovado pelo Senado, em 2017. 

A tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.

Ainda conforme o voto do relator, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado


IA: comissão deve votar regulamentação até 23 de maio

Janaína Araújo | 06/05/2024, 08h55

A Comissão sobre Inteligência Artificial deve votar o relatório final até dia 23 de maio, com a reunião de sugestões de projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e contribuições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. O texto, com regras para  desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, seguirá para o Plenário do Senado e posteriormente para análise na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Senado


Entra em vigor marco legal da indústria de jogos eletrônicos

Empresas contarão com incentivos semelhantes ao aplicados no setor cultural; Estado estabelecerá classificação indicativa dos games

06/05/2024 – 09:12  

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Tecnologia - geral - games jogos celular vício

Lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O projeto (PL 2796/21) que deu origem à norma foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de abril, após sofrer mudanças no Senado Federal. O texto original é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi relatado na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).

A lei foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União. Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia às empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.

Lula alegou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afeta as contas públicas. O veto ainda será analisado por deputados e senadores, em sessão a ser marcada.

Pontos principais
A Lei 14.852/24 regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. O texto exclui desse segmento os jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro. Outros pontos da norma são:

  • a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual;
  • o governo regulamentará o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação de games, com vistas a fomentar a inovação no setor;
  • empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletrônicos terão tratamento especial (que será posteriormente regulado).

Crianças e adolescentes
A lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games. O texto prevê, por exemplo;

  • a concepção, design, gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos de acesso por crianças e adolescentes devem ter como parâmetro o interesse dessa faixa etária;
  • os games com interação terão de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclamações e denúncias.
  • os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir que os seus serviços não gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crianças.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta legislativa

Senado Federal

07/05/2024

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

(Pendente de deliberação o Requerimento no 255, de 2024, de urgência para a matéria)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 4.015, DE 2023

Deputado Roman

(Discussão, em turno único)

Altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17, e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

 Página da matéria

4 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2024

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

 Página da matéria


08/05/2024

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2024 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, DE 2013)

Senador Eduardo Braga

(Discussão, em turno único)

Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Parecer nº 29, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flávio Arns, Relator “ad hoc”: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 a 18, de redação. (Apresentado o Requerimento nº 50, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 2.650, DE 2022

Deputada Erika Kokay

(Discussão, em turno único)

Altera o Marco Legal da Primeira Infância para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.

Pareceres nºs: – 125, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – 32, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 5, de redação, e contrário às Emendas 1 e 2, de redação.

 Página da matéria

4 PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2024

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

 Página da matéria