Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores
Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência Compartilhe Versão para impressão
11/01/2024 – 16:42
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“No Brasil, o processo de falência é hoje moroso e pouco efetivo”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na exposição de motivos que acompanha o texto. “Credores possuem pouca influência, e falta transparência – fatores que, de forma ampla, prejudicam a eficiência e a produtividade da economia”, avaliou.
Segundo o governo, a proposta deverá conferir celeridade à tomada de decisões nos processos de falência, facilitando o acesso a informações e modernizando a governança. Entre outros pontos, a assembleia geral de credores poderá nomear um gestor no processo de liquidação de ativos e de pagamento aos interessados.
Em relação à transparência das informações, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência. Entre outros pontos, esse documento deverá informar sobre:
- a gestão dos recursos financeiros da massa falida;
- a venda dos ativos;
- as providências em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento;
- o pagamento dos passivos; e
- a eventual contratação de profissionais, empresas especializadas ou avaliadores.
O projeto integra a Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, para aperfeiçoamento regulatório e maior eficiência do setor produtivo. O ministério espera que o texto tramite em regime de urgência constitucional.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara.
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Já é lei o PPA 2024-2027, chamado pelo governo de PPA participativo
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Janaína Araújo | 12/01/2024, 17h10
Com ampla participação popular para embasar a elaboração do governo sobre os investimentos públicos de 2024 a 2027, a lei do Plano Plurianual (Lei 14.802/2024) foi sancionada pelo presidente da República e já está em vigor. Desenvolvimento social, econômico e democracia são o foco dos programas para o país. Avaliação e monitoramento anuais são novidades.
Fonte: Agência Senado
Presidente do Senado comenta possível judicialização da desoneração da folha
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Marcela Diniz | 12/01/2024, 16h59
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comentou a possibilidade de judicialização da desoneração para 17 setores da economia e para municípios (Lei 14.784/2023), levantada pelo governo, com o argumento de que a legislação é inconstitucional. Pacheco disse que o questionamento judicial é um direito do governo, mas ponderou que, ao menos para a desoneração das empresas, já existe entendimento do STF pela constitucionalidade da medida.
Fonte: Agência Senado
Regulação das redes sociais ainda não tem aprovação garantida no Congresso
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Janaína Araújo | 12/01/2024, 13h44
O projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet (PL 2.630/2020), conhecido como o PL das Fake News, foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e votado no mesmo ano no Senado. Desde então passou apenas por uma comissão na Câmara e não tem previsão para ser votado pelos deputados, que buscam consenso para regras de combate à desinformação na internet, responsabilização de plataformas e garantia de fiscalização e aplicação de sanções.
Fonte: Agência Senado