Editorial
Esta semana o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 334/2023)[1] que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam[2]. Segundo o projeto aprovado, a prorrogação irá até o dia 31 de dezembro de 2027.
A desoneração da folha de pagamentos já é uma velha conhecida do Brasil, uma vez que vigora no país desde 2011, com a publicação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Esse incentivo fiscal atua sobre a carga tributária com a contribuição patronal à previdência e o objetivo é o de reduzir o custo de contratação dos empregadores.
Originalmente, a política consistiu na substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), que representava 20% da folha de pagamentos das empresas, por uma contribuição equivalente a 1% ou 2% sobre o faturamento bruto com as vendas.
O projeto de lei aprovado prevê até 31 de dezembro de 2027: (i) a ampliação do prazo previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; (ii) o acréscimo de 1 (um) ponto percentual as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo[3]; (iii) a alteração de 20% para 8% da alíquota da contribuição para os Municípios com até 142.632 habitantes[4] até 31 de dezembro de 2027; (iv) uma alíquota da contribuição sobre a receita bruta de 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; e (v) o monitoramento dos empregos afetados nos setores beneficiados pelo Poder Executivo.
É de ver que os setores agraciados com a política serão bem-aventurados, pois deles serão todos os benefícios, inclusive os de ampliar o emprego de mão-de-obra nas suas funções de produção.
Bem, então está tudo certo!! Geração de emprego e renda para os setores escolhidos.
Não!! Não está tudo certo. E os setores não escolhidos, como ficam?
O que está em questão não é a política do ponto de vista orçamentário-financeiro, mas sim o privilégio de alguns setores em detrimento de outros.
É preciso lembrar que a desoneração de folha de pagamento é classificada com uma renúncia fiscal (art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF)[5] e, como tal, exige contrapartidas rígidas para a sua execução (art. 14, I e II, da LRF)[6].
Também é preciso lembrar que política industrial boa é aquela que oferece, na medida do possível, os mesmos incentivos para todos os setores da economia e não incentivos para alguns em detrimento de outros, sob pena de gerar abundância de empregos nos setores agraciados e escassez nos demais.
Mas não é só o deslocamento do emprego hoje que prejudica os setores não agraciados, são todos efeitos reais e potenciais de política continuada sobre a estrutura geradora de empregos ao longo do tempo. É preciso lembrar que esta é uma política que já dura 12 anos, que os setores agraciados são praticamente os mesmos e que os ganhos em termos de emprego são no mínimo questionáveis.
[1] COMISSÃO DIRETORA (senado.leg.br)
[2] Os 17 setores são: Confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; couro; empresas de construção e obras de infraestrutura; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; projeto de circuitos integrados; proteína animal; têxtil; TI (Tecnologia da Informação); TIC (Tecnologia de Comunicação); Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo; e Transporte rodoviário de cargas
[3] Alteração do caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
[4] Art. 4º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17: “Art. 22. ……………………………………………………………………………………..
§ 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso I do caput deste artigo será de 8% (oito por cento) para os Municípios enquadrados nos 2 coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.” (NR)
[5] § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
[6] Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.