Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais é lançada
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Publicado em 30/05/2023 10h41
Lançamento da Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (CORAGE) – Foto: Jonilton Lima / Banco de Imagens ANA
ARede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (CORAGE) realizou o evento de lançamento do grupo nesta segunda-feira, 29 de maio, no Auditório Flávio Terra Barth, na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em Brasília. O objetivo do encontro foi apresentar aos órgãos de interesse o escopo da Rede e os benefícios para as atividades correcionais das agências reguladoras federais.
A abertura da reunião contou com a participação da diretora-presidente da ANA, Veronica Rios; da corregedora-geral da Agência, que foi designada como secretária executiva da Rede, Ivja Machado; e o corregedor-geral da União, Ricardo Wagner. Em seguida estiveram presentes na roda de conversa o diretor da ANA Mauricio Abijaodi, como mediador; a corregedora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Érica Bezerra; a corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Aline Reis; e o corregedor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Alexsander Pizzolotto.
Em seu discurso, Ivja Machado explicou o que motivou a criação da CORAGE. “Agir com o coração e buscar a excelência, foram as duas ideias que mobilizaram as corregedorias das agências em torno das ações de impacto no âmbito disciplinar”, destacou. A corregedora-geral da ANA também falou sobre a importância da Rede para enfrentar os riscos à integridade das instituições envolvidas. “A Rede tem por objetivo enfrentar novos desafios relacionados à estrutura operacional, tecnologias, reputação institucional das agências, facilitar a formação de comissões e avançar nos parâmetros da maturidade correcional”, apontou Ivja.
No final do último mês de março, as dez corregedorias setoriais das agências reguladoras federais firmaram um protocolo de intenções para promover ações integradas e o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias para capacitação. Com isso, foi criada a CORAGE.
O objetivo do protocolo é realizar diversas atividades conjuntas: educação corporativa, nas modalidades presencial e on-line, compartilhamento de conhecimentos e outras tarefas que sejam de interesse comum. Além disso, com a Rede, busca-se difundir boas práticas relacionadas às competências correcionais.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP) completa 23 anos
BDEP 23 anosCompartilhe:
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Publicado em 29/05/2023 10h34 Atualizado em 29/05/2023 15h47
OBanco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP) completa hoje (29/5) 23 anos de atividades, com a missão de buscar sempre pela inovação tecnológica para melhor gestão dos dados técnicos de exploração e produção de petróleo e gás (E&P) do país, que são patrimônio da União.
A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) conferiu à ANP a responsabilidade de organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como a manutenção e administração do acervo técnico das bacias sedimentares brasileiras, dados estes considerados pela Lei como parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais.
Em 29 de maio de 2000, o BDEP foi estabelecido pela ANP visando ao cumprimento de suas atribuições legais, com a missão de receber, avaliar, armazenar, controlar e disponibilizar os dados técnicos digitais de E&P das bacias sedimentares brasileiras, de forma segura, com qualidade e celeridade, aos agentes econômicos, instituições de ensino e à sociedade.
O BDEP é um dos maiores bancos de dados de E&P governamentais centralizados em operação no mundo, armazenando um volume total de aproximadamente 10 petabytes de dados técnicos (o equivalente a cerca de 1 bilhão de fotos de 10 megapixels), sendo a quase totalidade (9,9 petabytes) referente a dados sísmicos.
O destaque do BDEP nos últimos anos tem sido o Robô Hermes, solução integrada de armazenamento de dados composta por um robô automatizado de fitas magnéticas de alta capacidade, podendo alcançar 100 petabytes com 4.200 slots de fitas disponíveis. Atualmente a capacidade instalada do robô é de 44 petabytes, tendo 45% de sua capacidade já ocupada com dados e backup.
O acervo de dados em formato digital contempla dados de poços, geoquímicos, geofísicos sísmicos e não sísmicos (gravimétricos, magnetométricos, magnetotelúricos, eletromagnéticos), além dos respectivos relatórios e arquivos complementares. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode ter acesso aos dados técnicos públicos.
O acervo de mídias do BDEP totaliza 233.457 mídias, armazenadas em 7.342 caixas, a maior parte – cerca de 90% do total – em cartuchos de fitas magnéticas IBM 3590/3592 e discos rígidos externos (HD). O serviço de armazenamento constitui a etapa inicial do futuro projeto de descarte das mídias, que ocorrerá após a certificação da migração da totalidade dos dados técnicos das mídias para o Robô Hermes.
O BDEP vem se modernizando ao longo dos anos para atender à necessidade de gestão dos dados de forma eficiente e econômica. A mais recente aquisição, em processo de instalação e configuração, consiste numa solução de infraestrutura computacional de nuvem privada que possibilitará a hospedagem, pela própria ANP, dos dados técnicos públicos gratuitos no âmbito dos programas REATE (Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres) e PROMAR (Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos).
A mesma solução também será utilizada pelo sistema SisRoc de gestão do acervo de amostras de rochas e fluidos e, ainda, pelo novo serviço de mapas georreferenciados em elaboração pela ANP.
Todas as ações da ANP por meio do BDEP têm como objetivo principal aumentar a capacidade de gestão dos dados técnicos (patrimônio da União) de forma segura, com qualidade e eficiência, por meio de contratações de novas soluções tecnológicas, no sentido da transformação digital.
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ANTT vai in loco acompanhar os avanços da Nova Rota do Oeste (BR-163/MT)
Empresa mato-grossense assumiu o controle acionário recentemente e já está executando as melhorias previstasCompartilhe:
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Publicado em 29/05/2023 16h04
Após cerca de um mês da assinatura do contrato pelo o controle acionário da Concessionária Rota do Oeste (CRO), a MT PAR, empresa de capital misto no estado do Mato Grosso, já apresenta resultados visíveis na reestruturação da BR-163, por meio de ações de recuperação asfáltica e da reciclagem estrutural, incluindo a renovação da sinalização de segurança por toda a rodovia. Serão 442 KM recuperados da atual via, em até um ano.
Equipe técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esteve no local e pôde observar as melhorias que estavam sendo realizadas na rodovia que tem grande relevância para o escoamento da produção de grãos do país. Diversas frentes de obras já estão em operação em vários trechos da rodovia.
Para minimizar os gargalos na região, o objetivo é que a Concessionária entregue a duplicação de 36 KM ainda este ano e 442 KM até o final do projeto. Entre as melhorias previstas ainda estão, a implantação de oito passarelas e cerca de seis estruturas do sistema de atendimento ao usuário, o SAU.
O investimento previsto no projeto é de R$ 1,6 bilhão e deve ser implementado em sete anos, e será aplicado também na construção de 26 Km de vias marginais, na instalação de 450 câmeras de segurança CFTV e 850 km de fibra óptica, entre outras melhorias. O cronograma da MT PAR está adiantado e espera entregar todas as obras o mais rápido possível.
Histórico – O não cumprimento dos investimentos previstos no contrato de concessão entre ANTT e Rota do Oeste, que resultou em prejuízos sociais e econômicos para a população mato-grossense, levou o Poder Público a procurar soluções para resolver a situação. Antes de sofrer um processo de caducidade, a CRO solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação. A transferência de controle acionário foi a solução encontrada como alternativa à relicitação.
No início de 2022, o Governo de Mato Grosso apresentou a proposta de assumir a rodovia, a fim de garantir a execução dos investimentos. A implementação da iniciativa teve início no mês de outubro, após aval da ANTT e do TCU. À época, a Agência e a Rota do Oeste assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dando início ao processo.
A troca do controle acionário da concessionária envolveu a compra da concessão, pelo valor de R$ 1, e a quitação de parte das dívidas contraídas pela empresa, na ordem de R$ 920 milhões. Após negociação com bancos credores, o Governo de Mato Grosso acordou o pagamento de R$ 450 milhões.
Para o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, a transferência é uma vitória para, finalmente, dar seguimento às obras tão importantes para o trecho, que garantem segurança e conforto para os usuários. “Essa é uma rodovia de grande relevância para toda a logística do setor do agronegócio e para toda a população mato-grossense”, comemorou.
Vale ressaltar que a concessão não se tornou estadual. No caso, a concessionária estadual permanecerá sob regulação e fiscalização da ANTT.
ANTAQ realiza visitas técnicas às instalações portuárias de Belém
Especialistas da Agência constatam que região apresentou grande desenvolvimento operacional nos últimos anosCompartilhe:
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Publicado em 29/05/2023 11h01 Atualizado em 29/05/2023 14h46
Reunião entre os agentes da ANTAQ e a autoridade portuária da CDP para tratar da padronização tarifária
Na operação em espelho d’água as embarcações são amarradas em boias especiais posicionadas.
Brasília 29/05/2023 – Belém é um estado que, nos últimos anos, apresentou destacado incremento nas suas operações de líquidos combustíveis e sólidos a granel, em termos de tecnologia, áreas exploradas e quantidades movimentadas. Essa é a constatação feita pela equipe da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) durante visitas técnicas realizadas nos dias 24 e 25 de maio.
Ao longo dos dois dias, a equipe da Superintendência de Regulação da ANTAQ realizou reuniões e visitas nos portos administrados pela Companhia Docas do Pará (CDP), observando ainda os Terminais de Uso Privado (TUPs) e Estações de Passageiros da região.
Logo no primeiro dia, a equipe fez reuniões com a autoridade portuária dos portos do Pará no intuito de tratar sobre a aplicabilidade e particularidades da Resolução Antaq Nº 61/2021, que trata da padronização das tarifas portuárias dos portos brasileiros.
Também foi apresentado o trabalho de melhoria na gestão de custos empreendido pela equipe interna da CDP, mostrando melhorias nos controles e nos indicadores, conforme trabalhos levados à cabo nos últimos quatro anos, revertendo situação antes deficitária.
Desenvolvimento
O segundo dia foi marcado por visitas técnicas às instalações portuárias da região. Porto de Belém, Porto de Vila do Conde, Porto de Santarém, Terminal de Miramar e Terminal Hidroviário de Belém foram algumas das instalações portuárias visitadas pela ANTAQ.
Durante as visitas, os agentes da ANTAQ puderam conhecer algumas das atividades que vêm sendo desenvolvidas dentro dos portos administrados pela CDP, entre elas a construção do terminal que futuramente se tornará uma Unidade de Regaseificação de Armazenamento Flutuante (FSRU).
A equipe ainda conheceu a atual operação de movimentação de grãos feita em espelho d’água na Bahia de Marajó, em Vila do Conde, que liga o Rio Amazonas ao oceano Atlântico. A operação em espelho d’água para exportação é inovadora, concretizada por meio de uma pequena instalação flutuante apta ao recebimento de embarcações de pequeno porte que alimentam embarcações maiores, que por sua vez são amarrada em boias posicionadas.
De acordo com o Gerente de Regulação Portuária, Sandro Monteiro, as visitas e reuniões foram importantes para constatar como o Porto de Belém e o Complexo de Vila do Conde estão se tornando referência na busca do desenvolvimento portuário brasileiro.
“Pudemos constatar uma visível melhoria na gestão tarifária e de custos da empresa, com reflexos na sustentabilidade da autoridade portuária, inclusive para o seu potencial de investimentos na expansão da infraestrutura. Também conseguimos avaliar como os novos TUPs estão trazendo nova dimensão e aumento de produtividade para o setor local” disse.
Assessoria de Comunicação Social
Anvisa e uso experimental do produto à base de células CAR-T
A Agência está empenhada na avaliação de novas terapias avançadas e recentemente selecionou dois projetos com o objetivo de apoiar a aprovação de ensaios clínicos e a produção dessas promissoras terapias no Brasil.Compartilhe:
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Publicado em 29/05/2023 18h16 Atualizado em 29/05/2023 21h18
AAnvisa esclarece que o procedimento de obtenção do produto à base de células CAR-T, utilizado no paciente Paulo Peregrino e recentemente divulgado na mídia, foi notificado à Agência em janeiro deste ano e avaliado com prioridade, favorecendo a pesquisa científica e o uso experimental para o tratamento do linfoma.
A Agência ressalta que essa não é uma terapia de rotina e não se aplica a todo tipo de câncer, e que estudos adicionais precisam ser conduzidos.
Empenhada na avaliação de novas terapias avançadas, a Anvisa recentemente selecionou dois projetos por meio de um edital de chamamento, com o objetivo de apoiar a aprovação de ensaios clínicos e a produção dessa promissora terapia no Brasil.
O Hemocentro de Ribeirão Preto tem conduzido a administração do produto em um contexto experimental, fora da estrutura de um ensaio clínico controlado. Esse recurso é aplicável em circunstâncias onde há um risco imediato à vida do paciente ou quando se trata de doenças para as quais não existem alternativas terapêuticas disponíveis no país. O uso experimental deve ser notificado à Agência, conforme previsto em seu regulamento técnico (RDC 505/2022).
O que são células CAR-T?
A terapia com células CAR-T consiste em um medicamento preparado com as células mais importantes do nosso sistema de defesa (linfócitos T), que são extraídas do paciente e modificadas em laboratório para que, ao serem devolvidas ao paciente, possam combater o câncer.
Projeto-piloto
A Anvisa tem um projeto-piloto de cooperação técnica regulatória para o desenvolvimento de produtos de terapia avançada (PTAs) de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS). O Instituto Butantan e o Hemocentro de Ribeirão Preto foram aprovados pelo edital de chamamento, que tem como objetivo selecionar desenvolvedores nacionais para participar desse projeto-piloto.
O projeto busca estabelecer um modelo de cooperação regulatória dinâmico e eficaz. Tal cooperação envolverá a Anvisa, os pesquisadores/desenvolvedores brasileiros e o setor produtivo de saúde nacional. Este esforço colaborativo tem como meta estimular o desenvolvimento de PTAs para uso no SUS, abordando a demanda de um número cada vez maior de pacientes com uma grande variedade de doenças sem alternativas terapêuticas adequadas. Essas doenças incluem distúrbios genéticos raros, doenças autoimunes e oncológicas.
O princípio desse projeto-piloto é buscar estratégias para alcançar elevados padrões de segurança, eficácia e qualidade dos produtos em estudo, para satisfazer as necessidades dos pacientes brasileiros de maneira oportuna, impulsionando o desenvolvimento e a aprovação dessas terapias avançadas de forma ágil.
Destaca-se que, apesar de os desenvolvedores já terem iniciado suas interações com a Agência, os protocolos pré-clínicos e clínicos do produto em questão ainda estão em fase de ajustes. Em março de 2023, após a submissão da documentação inicial para o referido estudo, a Anvisa solicitou esclarecimentos adicionais sobre requisitos específicos de ensaios pré-clínicos de segurança, questões relacionadas ao desenho do ensaio clínico proposto e avaliações de segurança necessárias.
Deve-se ressaltar também que a documentação relacionada à fabricação do produto e aos respectivos controles está sendo elaborada e ainda não foi submetida à Agência para análise.
Assim, somente após receber as respostas aos questionamentos feitos e a documentação relativa à produção da terapia a Anvisa poderá se pronunciar sobre a aprovação do ensaio clínico proposto. Vale salientar que este projeto já foi classificado como prioritário para análise pela Agência.
Veja o resultado do edital de chamamento: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/anvisa-divulga-resultado-do-edital-de-chamamento-para-desenvolvedores-de-produtos-de-terapia-avancada-para-o-sus
Leia também a notícia sobre a aprovação de produto de terapia avançada pela Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/anvisa-aprova-3o-produto-de-terapia-avancada-para-tratamento-do-cancer#:~:text=A%20Anvisa%20aprovou%20o%20registro,Yescarta%C2%AE%20(axicabtagene%20ciloleucel).Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
Confira as orientações da Anvisa sobre o fim da vigência da RDC 402/2020
Resolução estabeleceu a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial durante a emergência de saúde pública.Compartilhe:
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Publicado em 29/05/2023 17h20
Aentrada e a saída de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, por meio do Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas) e do Aeroporto Internacional de Confins (Tancredo Neves), não serão mais permitidas. Tendo em vista o fim da vigência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 402/2020, a partir de 21 de maio de 2023, deve ser observado o que determina o Anexo I da RDC 659/2022, abaixo transcrito:
“ANEXO I
LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA
Locais autorizados para entrada e saída do território nacional de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas sujeitas a controle especial, constantes do Anexo I da Portaria SVS/MS 344, de 1998, bem como dos medicamentos que as contenham:
I – Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ;
II – Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Aeroporto Maestro Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro/RJ;
III – Porto de Santos, Santos/SP; e
IV – Aeroporto Internacional de São Paulo – Aeroporto Governador André Franco Montoro, Guarulhos/SP.” Categoria
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