Geraldo Magela/Agência Senado

Caio Mário Trivellato Seabra Filho teve sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal por 16 votos favoráveis contra 7.  

A aprovação de Seabra Filho ocorre em um momento de tensão entre as autoridades da Mineração e Meio Ambiente frente ao desastre urbano que ocorre em Maceió e o risco que ainda perdura de colapso da mina 18 na região do Mutange. 

Questionado pelo Senador Rodrigo Cunha (Podemos – AL) sobre a situação causada pela extração de sal-gema na capital alagoana desde os anos 70, Seabra Filho expôs: 

— A primeira coisa que deveria ter acontecido é a política de ordenamento territorial para que não acontecesse a expansão urbana para o sentido de onde estavam localizadas as cavas (…). Em relação à regulação, a gente tem que ter critérios claros. Por exemplo, vão analisar um relatório de pesquisa, não tem o procedimento específico com que é que tem que ser cobrado, como é que você vai avaliar. Aí fica na mão do técnico. [Isso] é ruim — disse.

O sabatinado é graduado em direito e trabalha desde 2020 na ANM e desde maio deste ano tem exercido o cargo de Diretor Interino, tendo em vista o encerramento do mandato do antigo Diretor Ronaldo Jorge da Silva Lima. 

Nesta quarta-feira (13.12), o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, anunciou 10 medidas que seguem o receituário liberal do presidente Javier Milei, sendo a principal delas a forte desvalorização do peso argentino frente ao dólar americano acompanhada da elevação do imposto de importação. Esta medida mostra a disposição do governo de gerar superávits comerciais e ampliar as receitas advindas da tributação do comércio exterior.

Muitas outras medidas operam diretamente sobre o Estado Argentino, fortalecendo a ideologia liberal do novo governo, como é o caso, por exemplo: (i) da não renovação dos contratos de trabalho do Estado com validade inferior a 1 ano; (ii) da redução ao mínimo dos valores das transferências discricionárias do Estado Nacional para as províncias; e (iii) da redução dos subsídios para os setores de energia e de transportes.

Por fim, confirmando o viés liberal do governo Milei foi anunciada a medida de substituição do sistema de importação SIRA por um sistema estatístico e de informação que não exija a aprovação de licenças. O objetivo é de reduzir os entraves para importar e, com isso, facilitar as importações para as pessoas físicas e jurídicas que desejarem.

Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

O novo presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou-se como uma figura bastante midiática antes, durante e depois do período eleitoral. Agora, no primeiro dia de mandato, o nome do anarcocapitalista foi relacionado à primeira polêmica como Chefe do Executivo Argentino. 

Nesta segunda-feira (11), Milei alterou o Decreto nº 93, de 30 de janeiro de 2018, publicado pelo seu antecessor, Mauricio Macri, que proibia a nomeação de parentes em cargos de toda a  administração pública.  Segundo o novo texto, a nomeação de agentes correlatos ainda não pode ocorrer nas modalidades das Leis nºs. 20.744, e 25.164, do Decreto Regulamentar nº 1.421, de 8 de agosto de 2002, e do Decreto nº 1.109, de 28 de dezembro de 2017, mas a alteração foi suficiente para permitir por meio de Decreto 13/2023, que ele nomeasse sua irmã, Karina Elizabeth Milei para cargo na Secretaria Geral da Nação Argentina. 

O novo presidente a se acomodar na Casa Rosada, republicou nas redes sociais foto com toda a equipe de novos ministros de governo, incluindo a irmã mais nova, mas até o momento não  se manifestou claramente sobre a decisão tomada. 

Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

A reprodução das notícias é autorizada desde que citada a Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

O bom exemplo que vem de Além-Mar 

Javier Gerardo Milei toma posse como Presidente da Argentina neste domingo. Apesar das bravatas ditas durante a eleição, o Presidente eleito acenou ao Brasil e fez o convite formal para a posse. Um aceno importante para o Brasil e para todo o Mercosul. 

A questão central é que o Presidente do Brasil não irá a posse, tendo em vista que o mandatário do Brasil foi alvo de agressão verbal pelo então candidato à presidência da Argentina. O representante do Brasil será o ministro das relações exteriores, Mauro Vieira.  

Não comparecer a posse de um Presidente em um país amigo e estratégico é uma boa solução? 

Definitivamente não é uma boa solução!!! 

E por que não é uma boa solução? 

Pela simples razão de que uma relação entre países não é uma relação entre pessoas e sim uma relação entre Estados soberanos. As ofensas dirigidas pelo candidato Milei ao Presidente do Brasil são totalmente fora do tom e, portanto, execráveis e desprezíveis. No entanto, estas são ofensas pessoais que deveriam ser tratadas do ponto de vista da relação de Estados soberanos, amigos e independentes e não na esfera privada. 

Os nossos compatriotas portugueses nos deram um importante exemplo na comemoração do 7 de setembro de 2022. Naquela ocasião, o então presidente do Brasil dirigiu ofensas ao Presidente de Portugal por este acenar para o seu principal opositor. No entanto, como é de praxe na diplomacia democrática, as nações amigas sempre são convidadas para eventos que marcam datas importantes. Não por outro motivo, no dia da comemoração da independência do Brasil, estava lá presente o Presidente de Portugal, na tribuna de honra ao lado do Presidente do Brasil representando o Estado português. 

Este acontecimento recente é um bom exemplo de que o Presidente da República de um país é o Chefe de Estado e, como tal, ele deve preservar as relações amistosas que existem entre as nações amigas, pois essas relações são muito maiores do que os anos de mandato de um Presidente da República. 

Portugal mostrou a sua grandeza do alto dos seus mais de 800 anos de existência. Teria sido importante o Brasil mostrar a sua, pois assim como vão-se os dedos e ficam os anéis, vão-se os governos, fica o Estado. 

A votação na Comissão de Relações Exteriores que determinaria se a Bolívia integraria o quadro de Estados-membro do Mercosul foi adiada para a próxima semana, devido ao pedido de vistas do Senador da União Brasil, Sérgio Moro. 

“A cláusula democrática, inclusive, já foi invocada anteriormente em governos anteriores para suspender a condução do Paraguai de membro do bloco. Eu creio que o nosso compromisso do Brasil por direitos humanos com democracia, especialmente na América Latina, justifica com bastante folga um pedido de vista de uma semana”, apontou o senador e ex-juiz. 

Segundo o protocolo da organização intergovernamental, para que um novo Estado venha a fazer parte do Mercosul, é necessário a anuência de todos os países membros e seus respectivos parlamentos. Atualmente, a Bolívia aguarda a decisão do Brasil desde que o protocolo de adesão foi assinado na capital federal em julho de 2015. 

Em sua conta no X, antigo Twitter, o ex-juiz cita Jeanine Añez, a ex-presidente interina da Bolívia e Fernando Camacho, apontando-os como presos políticos e diz: “Precisamos refletir melhor sobre a situação da liberdade e da democracia na América Latina.” 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou com otimismo a iminente votação da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7). Enfatizou que os tópicos abordados nas emendas parlamentares foram submetidos a um debate aberto e construtivo, refletindo o espírito democrático do processo. E, com a engrenagem do Legislativo em movimento, as expectativas apontam para a análise da proposta pelo Plenário já na quarta-feira (8).

Esse é um marco significativo na busca por reformas que modernizem o sistema tributário brasileiro, um tema há muito aguardado por diversos setores da sociedade. À medida que a PEC 45/2019 avança, o país se aproxima de uma etapa crucial que pode moldar profundamente a maneira como as empresas operam e os cidadãos vivenciam a tributação. A espera por reformas nessa área, que possam simplificar o complexo sistema atual, aumentar a eficiência e a transparência, é um anseio nacional.

A votação na CCJ e a iminente análise no Plenário estão no centro de um debate que ecoa não apenas entre políticos e economistas, mas atinge diretamente a vida das pessoas comuns. Uma reforma tributária bem-sucedida tem o potencial de impactar positivamente a economia, simplificar obrigações fiscais e estimular a competitividade do Brasil no cenário global. À medida que a proposta segue seu curso, todos os olhos estão voltados para Brasília, onde o futuro tributário do país está sendo delineado.

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Editorial

Neste editorial não atacaremos a medida com extremismos ideológicos. Isso por si só já está dito e não nos ateremos a questões que são de natureza político-ideológica e que devem ser debatidas em outros fóruns. Nos ateremos aqui àquilo que é muito caro a WebAdvocacy que é a área de defesa da concorrência. Fiquemos em discussão técnica para não perdermos o fio da meada. 

A RESOLUÇÃO CONAC-MPOR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 traz o cerne da questão já no seu primeiro artigo, in verbis: 

Art. 1° A partir do dia 02 de janeiro de 2024, as operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro – Santos Dumont deverão ser planejadas observando: 

I – a distância máxima de 400 km (quatrocentros quilômetros) de seu destino ou origem; e 

II – as ligações com aeroportos de operação regular doméstica. 

O inciso primeiro impõe uma restrição geográfica de 400 km para os voos no Santos Dumont a partir do seu destino ou origem e o inciso segundo crava o aeroporto como sendo unicamente de natureza doméstica. Deixemos o inciso II para um outro editorial e foquemos apenas no inciso I, que já dá muitos “panos para manga”. 

O que significa a restrição imposta no inciso I?   

Portanto, pela restrição imposta no inciso I no mercado relevante geográfico do aeroporto Santos Dumont estão incluídos os aeroportos de Congonhas/SP e Viracopos em Campinas/SP e excluídos os aeroportos de Brasília, de Vitória e de Curitiba, além de todos os demais aeroportos do Brasil que estão a mais que 400 km de distância.  

Uma observação importante!! Não está claro se o aeroporto de Guarulhos em SP está fora do mercado relevante do Santos Dumont, pois este está localizado a menos de 400 km e tem operação regular internacional e doméstica. 

Não fosse a “estranheza” de permitir que alguns aeroportos importantes no cenário nacional estejam no raio de alcance do aeroporto carioca e de excluir outros tantos de relevância não menos importante deste mesmo mercado, a questão fundamental é a de porque afrontar o consagrado princípio da liberdade de iniciativa por meio de uma prática tão danosa à concorrência como é a restrição territorial, que aliás é escrita em “verso e prosa” nos importantes manuais de defesa da concorrencial afora como uma danosa infração à ordem econômica. 

Tá bem!! É o Estado que está impondo a restrição territorial. É para o bem da economia Fluminense etc etc…. Barbaridade!!  

Difícil acreditar que a medida gerará benefícios para a economia fluminense e para a sua gente e a explicação está no “assassinato” do conceito de mercado relevante geográfico, que é o locus geográfico onde a concorrência acontece. 

Alguns dirão que em certas circunstâncias não é preciso definir mercado relevante. Talvez!! Mas entendemos que este não é seguramente o caso. Por que limitar algo que é economicamente viável? Apesar das respostas dadas pelas autoridades fluminenses, não nos convencemos que agredir o conceito de mercado relevante geográfico seja uma solução sustentável.  

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos!!! 

José Américo AzevedoO presente artigo não tem qualquer intenção político-partidária ou de engajamento com os...