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DOU das agências reguladoras – 24.04.2025

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STF inicia julgamento de ação que pode restringir cobertura de tratamentos pelos planos de saúde; “É uma sentença de vida ou morte”, afirma relator

Abr 11, 2025 Gustavo Barreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que pode redefinir o alcance da Lei 14.454/2022, popularmente conhecida como Lei do Rol da ANS. A sessão, que foi transmitida ao vivo, representa um momento decisivo para milhões de pacientes que dependem de tratamentos fora da lista oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ADI 7.265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), contesta dispositivos da Lei 14.454/2022, especialmente o que obriga os planos de saúde a custearem procedimentos e tratamentos com eficácia comprovada, mesmo que não estejam incluídos no rol da ANS.

Entenda o que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento jurídico que permite ao STF avaliar se uma lei fere princípios da Constituição Federal. No caso da ADI 7.265, o que se discute é se o Congresso foi além de suas competências ao ampliar, por lei, o acesso a tratamentos não listados pela ANS.

A ação foi proposta em 2022 e está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Suprema Corte. A primeira sessão contou com a leitura do relatório e as sustentações das partes envolvidas, mas ainda não há data definida para a conclusão do julgamento.

Lista da ANS: o que está em jogo?

A Lei 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para ampliar os critérios de cobertura dos planos de saúde. Entre os pontos centrais do documento está a determinação que procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos caso haja comprovação científica de eficácia, indicação médica e reconhecimento por entidades certificadas ou órgãos internacionais de avaliação de tecnologias em saúde.

Segundo o texto da lei, a lista da ANS passa a ser uma referência básica, e não uma limitação jurídica, como vinha sendo interpretado anteriormente. Isso representou um avanço importante para pacientes com doenças raras ou em tratamentos inovadores, que muitas vezes ficavam fora do escopo da agência reguladora.

“Essa decisão é literalmente uma sentença de vida ou morte para pessoas que agonizam durante semanas ou meses em um leito de hospital”, afirma senador relator da proposta. Crédito: Raul Spinassé/AGÊNCIA A TARDE

Repercussão no Congresso e na sociedade

O senador Romário (PL-RJ), relator da proposta no Senado, foi à tribuna nesta quarta-feira (9) para defender a constitucionalidade da lei e alertar para os impactos da decisão do STF:

“Essa decisão é literalmente uma sentença de vida ou morte para pessoas que agonizam durante semanas ou meses em um leito de hospital, aguardando uma autorização de cirurgia ou de uso de um medicamento que nunca chega”, afirmou o parlamentar.

Romário também criticou a atuação das operadoras de planos de saúde e rejeitou o argumento de que a nova legislação representaria desequilíbrio financeiro para o setor:

“No ano passado, os planos de saúde tiveram um lucro líquido de R$ 10,2 bilhões. Isso representa um aumento de 429,2% em comparação ao ano de 2023. Os planos de saúde estão ganhando mais dinheiro a cada dia como nunca. A lei está correta sob todos os aspectos, tanto legais quanto morais”, declarou o senador, enfatizando o caráter humanitário da medida.

Impactos para os pacientes

A eventual revogação da Lei 14.454/2022 pode restringir o acesso de pacientes a tratamentos essenciais, limitando as opções terapêuticas apenas àquelas previstas na lista da ANS — uma lista que, apesar de atualizada periodicamente, não contempla todos os avanços da medicina contemporânea.

Para especialistas da área de saúde suplementar, a manutenção da lei representa um avanço nos direitos dos consumidores atendidos pelo serviço público e fortalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo dentro do setor da saúde. Já para as operadoras, os custos adicionais com tratamentos fora do rol podem gerar desequilíbrios econômicos — argumento central da ação movida pela Unidas.

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