Esta semana será marcada por sessões de discussão da PEC 72/2023, que trata imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação, e da PEC 17/2023, que tem por objetivo transformar o direito à segurança alimentar em direito fundamental.
Também estão na pauta do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 137/2019, o Projeto de Lei 2.812/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo 929/2021. O primeiro versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial; o segundo [a]crescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos; e o terceiro [a]prova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Segue a pauta do Senado Federal:
05.03.2024
14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
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2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023
Senador Alan Rick
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.
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3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2019
Senador Flávio Arns
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Parecer nº 105, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
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4 REQUERIMENTO Nº 3, DE 2024 – CMA
Senador Fabiano Contarato
(Votação, em turno único)
Solicita, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3027/2022, que “institui a Política Nacional de Qualidade do Ar”.
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06.03.2024
14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
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2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023
Senador Alan Rick
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.
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3 PROJETO DE LEI Nº 2.812, DE 2023
Deputado Luciano Bivar
(Discussão, em turno único)
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto.
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07.03.2024
11h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
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2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023
Senador Alan Rick
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.
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3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.
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