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Notícias da regulação – 24.09.2025
Este é um informativo diário que traz para você as principais notícias da regulação por todo o país.
![A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil. O que muda com o projeto De acordo com o texto, bancos não poderão mais impor como condição para liberar crédito rural a contratação de: Títulos de capitalização; Consórcios; Aplicações financeiras ou investimentos (como CDBs); Planos de previdência; Depósitos em poupança; Seguros de vida ou residenciais. A exceção está nos instrumentos diretamente voltados à mitigação de riscos da atividade rural, como o seguro agrícola e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o relator, a medida reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e em resoluções do Banco Central, mas que ainda não são respeitados na prática. “Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras. A proposta dá clareza, segurança jurídica e é um instrumento mais efetivo de proteção ao produtor rural”, destacou Rodrigo da Zaeli. “Fim à chantagem contra os agricultores”, diz autor O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo, defendeu a medida como resposta a uma prática recorrente que, segundo ele, penaliza sobretudo pequenos e médios produtores. “O objetivo do nosso projeto é muito claro: precisamos dar um fim à chantagem representada pelas chamadas ‘vendas casadas’ e às obrigações impostas pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Essa prática tem se tornado uma perseguição implacável contra os nossos agricultores”, afirmou. Evair acrescentou que a proposta tem caráter educativo e punitivo, fortalecendo a princípio a conscientização no campo. “Na prática, [os agricultores] acabam sofrendo um verdadeiro assédio moral por parte dos bancos e cedem às pressões, contratando planos ou comprando itens totalmente desnecessários. Nosso projeto traz a devida clareza à lei e reforça a proteção ao agricultor”, completou. Impacto no setor rural De acordo com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, a medida poderá: Reduzir custos para pequenos e médios produtores, que muitas vezes não têm acesso a crédito barato; Garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas ao campo; Evitar desvio de recursos, assegurando que o crédito rural seja usado em sua finalidade principal: a produção agropecuária. O relator também reforçou que o equilíbrio foi mantido: “Não estamos retirando mecanismos de proteção, como o seguro agrícola, que são fundamentais para a sustentabilidade do crédito rural. O que estamos proibindo é o abuso”, explicou Zaeli. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se virar lei, a proposta garantirá maior segurança jurídica para agricultores e um limite à atuação dos bancos, avançando na modernização do crédito rural brasileiro.](https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pexels-despierres-cecile-93261-299113-768x512.jpg)
Câmara aprova projeto que proíbe “venda casada” no crédito rural
“Não estamos retirando mecanismos de proteção, como o seguro agrícola, que são fundamentais para a sustentabilidade do crédito rural. O que estamos proibindo é o abuso”, explicou o deputado Rodrigo da Zaeli, relator do projeto
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