Notícias do Legislativo – 26.12.2022
Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este…
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Legislação federal publicada – Semana 19.12 a 23.12.2022
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Bolsonaro veta dedução no IR às doações a programas contra o câncer e para PCDs Compartilhe este conteúdo no Whatsapp…
Proposições legislativas apreciadas – semana 19.12 a 23.12
CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.12.2022 ============ 21.12.2022 ======== 22.12.2022 SENADO FEDERAL 20.12.2022 1. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.930, DE 2022 Projeto…...
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Notícias do Legislativo – 22.12.2022
Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a…
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.12.2022 SENADO FEDERAL 20.12.2022 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2022 Deputado Federal André…