Proposições legislativas apreciadas – semana 19.12 a 23.12
CÂMARA DOS DEPUTADOS
20.12.2022
- REQ 1666/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que “Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.”.ver mais Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1665/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que “Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências”.ver mais Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1661/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que “Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União”. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1668/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que “Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências”. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1667/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que “Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências”.ver mais Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1660/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que “Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.”. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1659/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que “Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências”.ver mais Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1669/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”.ver mais Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1662/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que “Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- PL 3029/2022 – Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Aprovada com alterações
- Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosRelator: Hildo Rocha (MDB-MA)Pareceres das comissões
- PL 2930/2022 – Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Aprovada
- Autor: do Senado FederalRelator: Hildo Rocha (MDB-MA)Pareceres das comissões
- PDL 471/2022 – Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências. Aprovada com alterações
- Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosRelator: Hildo Rocha (MDB-MA)
- PEC 24/2019 – Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.Análise iniciada e não concluída
- Autora: Luisa Canziani (PTB-PR)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
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21.12.2022
- REQ 1653/2022 – Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053 de 2022, “que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.” Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jorge Solla (PT-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- REQ 1664/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que “Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal”. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1075/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021 Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lídice da Mata (PSB-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)
- REQ 871/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bacelar (PV-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Igor Timo (PODE-MG), Léo Moraes (PODE-RO), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1647/2022 – Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022. Aprovada
- Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Flávio Nogueira (PT-PI), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Merlong Solano (PT-PI), Márcio Macêdo (PT-SE), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Neto (PT-BA)
- OBJ 3/2022 – Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)”.Eleição Concluída
- Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- PL 9793/2018 – Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019. Aprovada com alterações
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)Pareceres das comissões
- PL 201/2022 – Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.ver mais Aprovada com alterações
- Autora: Norma Ayub (DEM-ES)Relator: Liziane Bayer (REPUBLIC-RS)Pareceres das comissões
- PL 4783/2020 – Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Aprovada com alterações
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Kim Kataguiri (DEM-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)Relator: Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)Pareceres das comissões
- PL 2439/2022 – Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências. Aprovada com alterações
- Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃORelator: Celina Leão (PP-DF)Pareceres das comissões
- PL 2440/2022 – Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.ver mais Aprovada com alterações
- Autor: do Defensoria Pública da UniãoRelator: Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
- PL 2441/2022 – Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.ver mais Aprovada com alterações
- Autor: do Supremo Tribunal FederalRelator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)Pareceres das comissões
- PL 2442/2022 – Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Públicover mais Aprovada com alterações
- Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃORelator: Celina Leão (PP-DF)Pareceres das comissões
- PL 2923/2022 – Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.ver mais Aprovada com alterações
- Autor: do Defensoria Pública da UniãoRelator: Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
- PL 2955/2022 – ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. Aprovada com alterações
- Autor: do Tribunal de Contas da UniãoRelator: Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
- PL 2438/2022 – Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. Aprovada com alterações
- Autor: do Supremo Tribunal FederalRelator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)Pareceres das comissões
- PL 2053/2022 – Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Aprovada
- Autor: Vicentinho (PT-SP)Relator: Erika KokayPareceres das comissões
- PL 1422/2019 – Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.ver mais Aprovada
- Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Heitor Schuch (PSB-RS), Jhc (PSB-AL), João H. Campos (PSB-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tabata Amaral (PDT-SP), Ted Conti (PSB-ES), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)
- Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
- Pareceres das comissões
- PL 4513/2020 – Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.ver mais Aprovada com alterações
- Autora: Angela Amin (PP-SC)Relator: Professor Israel Batista (PSB-DF)
- PEC 24/2019 – Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. Aprovada com alterações
- Autora: Luisa Canziani (PTB-PR)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
- PL 4129/2021 – Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Aprovada com alterações
- Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Joenia Wapichana (REDE-RR), Nilto Tatto (PT-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relator: Marcelo Ramos (PSD-AM)
- Pareceres das comissões
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22.12.2022
- REQ 1702/2022 – Requer urgência para apreciação imediata do PRC 35, de 2022, que “Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias”. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Weliton Prado (PROS-MG)
- PL 565/2022 – Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.ver mais Aprovada
- Autora: Celina Leão (PP-DF)Relator: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)Pareceres das comissões
- PRC 35/2022 – Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias. Aprovada com alterações
- Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SENADO FEDERAL
20.12.2022
1. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.930, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Parecer nº 365, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as alterações do Relator.
Objeto da deliberação: Parecer nº 366/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2022
Projeto de Resolução nº 65, de 2022, do Senador Carlos Viana, que institui a Frente Parlamentar Evangélica.
Parecer nº 374, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável ao Projeto de Resolução.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 375/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 4.513, DE 2020
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, da Deputada Angela Amin, que institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 126, de 2022, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Jean Paul Prates, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo); – nº 61, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2-CE.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2, fica prejudicado o Projeto.
Resultado da matéria: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado MENSAGEM Nº 94, DE 2022
Mensagem nº 94, de 2022, da Presidência da República, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até trinta e seis milhões de dólares norte-americanos, de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas – PROFISCO II/AL”.
Parecer nº 377, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Renan Calheiros, favorável à Mensagem, na forma do Projeto de Resolução apresentado.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Projeto de Resolução nº 66/2022
Resultado: Aprovada, na forma do Projeto de Resolução nº 66, de 2022.
O projeto vai à promulgação.
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 3.029, DE 2022
Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Parecer nº 379, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
6. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2022
Discussão, em turno único Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Parecer nº 380, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado. A matéria vai à promulgação.
7. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.440, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Parecer nº 381, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
8. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.955, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Parecer nº 382, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
9. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2020
Projeto de Lei nº 509, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Parecer nº 383, de 2022, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, da Relatora.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Objeto da deliberação: Parecer nº 384/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.802, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, do Deputado Afonso Florence, que altera a Lei nº 11.350, de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Parecer favorável nº 39, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
11. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.923, DE 2022
Discussão, em turno único Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Parecer nº 385, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.438, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Parecer nº 386, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 51
Não: 18
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 71
Votações nominais:
13. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
(Emenda-CD)
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, da Câmara dos Deputados (alterações promovidas por aquela Casa à Proposta aprovada no Senado), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências
Parecer nº 387, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PEC nº 00032/2022
- Relatório Legislativo – PEC nº 00032/2022
- Parecer – P.S nº 00387/2022
Resultado:
Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos
Resultado da matéria: Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvado o destaque.
Votação nominal:
Sim: 63
Não: 11
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Objeto da deliberação: Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição.
Resultado: Mantido o art. 8º.
Votação nominal:
Sim: 62
Não: 9
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 73
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Votação nominal:
Sim: 63
Não: 11
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Votações nominais:
- Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
- Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.439, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, de iniciativa do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Parecer n° 388 , de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.441, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416, de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Parecer n° 389, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.442, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, de iniciativa do Ministério Público da União, que altera a Lei 13.316, de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.
Parecer n° 390, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado REQUERIMENTO Nº 822, DE 2022
Votação, em turno único, do Requerimento nº 822, de 2022, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos do Programa Jovem Senador.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Página da matériaPauta
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2022
Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022 (nº 390/2014, na Câmara dos Deputados), do Deputado André Figueiredo e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Parecer nº 367, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável à Proposta.
Textos:
Resultado:
Discussão, em primeiro turno
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em primeiro turno.
Votação nominal:
Sim: 72
Não: 1
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 74
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Votação nominal:
Sim: 71
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 72
Votações nominais:
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
2. Apreciado PROJETO DE LEI CÂMARA Nº 70, DE 2014
Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (nº 6.602/2013, na Casa de origem), do Deputado Ricardo Izar, que dispõe sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Pareceres: – nº 1, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3; – nº 56, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, Relator “ad hoc”: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta; e – nº 368, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), favorável à Emenda nº 5, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 3.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLC nº 00070/2014
- Parecer – P.S nº 00001/2017
- Parecer – P.S nº 00056/2022
- Parecer – P.S nº 00368/2022
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 4 (Substitutivo), com a Emenda nº 5, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Resultado da matéria: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 30, apresentadas perante a Comissão; e – nº 371, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas de Plenário.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto com ajuste redacional.
Objeto da deliberação: Parecer nº 372/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.769, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, do Deputado Hugo Leal, que altera a Lei nº 14.452, de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Parecer nº 373, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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21.12.2022
1. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.930, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Parecer nº 365, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as alterações do Relator.
Objeto da deliberação: Parecer nº 366/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2022
Projeto de Resolução nº 65, de 2022, do Senador Carlos Viana, que institui a Frente Parlamentar Evangélica.
Parecer nº 374, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável ao Projeto de Resolução.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 375/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 4.513, DE 2020
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, da Deputada Angela Amin, que institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 126, de 2022, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Jean Paul Prates, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo); – nº 61, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2-CE.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2, fica prejudicado o Projeto.
Resultado da matéria: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado MENSAGEM Nº 94, DE 2022
Mensagem nº 94, de 2022, da Presidência da República, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até trinta e seis milhões de dólares norte-americanos, de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas – PROFISCO II/AL”.
Parecer nº 377, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Renan Calheiros, favorável à Mensagem, na forma do Projeto de Resolução apresentado.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Projeto de Resolução nº 66/2022
Resultado: Aprovada, na forma do Projeto de Resolução nº 66, de 2022.
O projeto vai à promulgação.
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 3.029, DE 2022
Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Parecer nº 379, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
6. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2022
Discussão, em turno único Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Parecer nº 380, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado. A matéria vai à promulgação.
7. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.440, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Parecer nº 381, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
8. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.955, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Parecer nº 382, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
9. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2020
Projeto de Lei nº 509, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Parecer nº 383, de 2022, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, da Relatora.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Objeto da deliberação: Parecer nº 384/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.802, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, do Deputado Afonso Florence, que altera a Lei nº 11.350, de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Parecer favorável nº 39, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
11. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.923, DE 2022
Discussão, em turno único Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Parecer nº 385, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.438, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Parecer nº 386, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 51
Não: 18
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 71
Votações nominais:
13. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
(Emenda-CD)
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, da Câmara dos Deputados (alterações promovidas por aquela Casa à Proposta aprovada no Senado), que altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências
Parecer nº 387, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PEC nº 00032/2022
- Relatório Legislativo – PEC nº 00032/2022
- Parecer – P.S nº 00387/2022
Resultado:
Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos
Resultado da matéria: Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvado o destaque.
Votação nominal:
Sim: 63
Não: 11
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Objeto da deliberação: Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição.
Resultado: Mantido o art. 8º.
Votação nominal:
Sim: 62
Não: 9
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 73
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Votação nominal:
Sim: 63
Não: 11
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Votações nominais:
- Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
- Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.439, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, de iniciativa do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Parecer n° 388 , de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.441, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416, de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Parecer n° 389, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.442, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, de iniciativa do Ministério Público da União, que altera a Lei 13.316, de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.
Parecer n° 390, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado REQUERIMENTO Nº 822, DE 2022
Votação, em turno único, do Requerimento nº 822, de 2022, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos do Programa Jovem Senador.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Página da matériaPauta
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2022
Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022 (nº 390/2014, na Câmara dos Deputados), do Deputado André Figueiredo e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Parecer nº 367, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável à Proposta.
Textos:
Resultado:
Discussão, em primeiro turno
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em primeiro turno.
Votação nominal:
Sim: 72
Não: 1
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 74
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Votação nominal:
Sim: 71
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 72
Votações nominais:
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
2. Apreciado PROJETO DE LEI CÂMARA Nº 70, DE 2014
Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (nº 6.602/2013, na Casa de origem), do Deputado Ricardo Izar, que dispõe sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Pareceres: – nº 1, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3; – nº 56, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, Relator “ad hoc”: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta; e – nº 368, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), favorável à Emenda nº 5, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 3.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLC nº 00070/2014
- Parecer – P.S nº 00001/2017
- Parecer – P.S nº 00056/2022
- Parecer – P.S nº 00368/2022
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 4 (Substitutivo), com a Emenda nº 5, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Resultado da matéria: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.293, DE 2021
Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 30, apresentadas perante a Comissão; e – nº 371, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas de Plenário.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto com ajuste redacional.
Objeto da deliberação: Parecer nº 372/2022-CDIR/PLEN-SF, com a redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
5. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.769, DE 2022
Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, do Deputado Hugo Leal, que altera a Lei nº 14.452, de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Parecer nº 373, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.