Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial Compartilhe Versão para impressão

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21/03/2023 – 21:59  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputada Maria do Rosário preside a sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.

Tipificação penal
Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Todas as situações
O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A relatora justificou a retirada com o argumento de que era redundante. Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”.

O parecer de Feghali foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Debate
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou.

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 17h56

A relatora, Zenaide Maia, rejeitou as emendas apresentadas para evitar retorno da MP para a Câmara e possível perda da validade
Jefferson Rudy/Agência Senado

Saiba mais

• Aprovado prazo maior para pagamento de empréstimo do Pronampe
• Senado aprova renegociação de juros do Pronampe 00:0003:57

Proposições legislativas

• MPV 1139/2022

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para sanção, estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.

Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP. O prazo final para análise do texto era 5 de abril. A medida foi aprovada pelos deputados em 1º de março, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL-CE).

— Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Programa — apontou Zenaide ao defender a aprovação da proposta. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou a presença durante a votação do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Foi dele a iniciativa enquanto parlamentar de propor a criação do Pronampe.

— É muito oportuno que na sua presença estejamos votando a renovação. Como senador, ele liderou essa aprovação — disse Amin. 

Juros

Na apreciação da matéria, deputados e senadores mantiveram o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Será estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. O prazo não tinha sido modificado pela MP original.

Postos de trabalho

Um dos objetivos do Pronampe é o de preservação de postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O texto aprovado da MP prevê que as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.

Acesso ao crédito

O PLV torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023.

Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de cinco para seis anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.

Fundos constitucionais

O texto reabre, por mais um ano, o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO), segundo as regras da Lei 14.166, de 2021. 

A MP também trata da taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto os empréstimos reembolsáveis quanto os não reembolsáveis tocados pela Finep. Hoje é usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em 7,37% ao ano. 

— Na prática, o FNDCT é inviável hoje. É melhor ir no banco comum e pedir o empréstimo. Isso muda significativamente — destacou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Aprovado projeto que amplia benefícios para vítimas de calamidades

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Pedro Pincer | 21/03/2023, 22h04

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.915/2019) que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que fizeram jus a compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. A proposta original foi aprovada com alterações feitas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019. O texto volta para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Simplificação tributária e valorização das culturas indígenas e afro avançam no Senado

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21/03/2023, 21h24

Simplificação tributária e valorização das culturas indígenas e afro-brasileiras movimentaram comissões do Senado nesta terça-feira (21). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações (PLP 178/2021). Já a Comissão de Educação (CE) decidiu que indígenas e afro-brasileiros devem ter prioridade no Fundo Nacional de Cultura, como prevê o PL 2.098/2019.

Saiba mais

Avança incentivo a culturas indígenas e afro-brasileiras

Proposições legislativas

PL 2098/2019

PLP 178/2021

Fonte: Agência Senado

Plenário aprova desarquivamento de proposições

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 20h37

Cinco requerimentos que haviam sido enviados para o arquivo voltam à tramitação
Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLC 130/2018
• PLC 180/2017
• PLC 29/2017
• PLC 49/2018
• PLC 6/2017

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) cinco requerimentos de desarquivamento de proposições que tinham sido enviadas ao arquivo ao fim da legislatura.

Uma delas, o PLC 29/2017, regula o setor de seguros privados no país ao unificar regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O projeto, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

Também foram desarquivados o PLC 130/2018, apresentado pelo então deputado e hoje senador Weverton (PDT-MA), que garante ecocardiograma e ultrassonografias em gestantes na rede pública de saúde; o PLC 180/2017, do ex-deputado Décio Lima, que prevê adicional de periculosidade nos salários de agentes de fiscalização de trânsito e controle de tráfego de veículos terrestres; o PLC 49/2018, do então deputado e hoje senador Efraim Filho (União-PB), que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança de rodovias e no trânsito das cidades; e o PLC 6/2017, do então deputado e hoje senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga as empresas farmacêuticas a fazerem o alerta sobre a presença de substância proibida que possa caracterizar dopagem em medicamentos.

Também atendendo a requerimento, volta a tramitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que unifica os critérios de integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MP cria incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 20h34

Novo programa pode aumentar de 13 mil para até 28 mil o número de médicos participantes
Divulgação/OPAS

Proposições legislativas

• MPV 1165/2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a medida provisória que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). Com a medida, o governo cria incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saude com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso.

Na justificativa da medida, o executivo afirma que 41% dos participantes do programa desistem de trabalhar nos locais mais remotos e saem em busca de oportunidades de capacitação e qualificação. Com a MP, o governo pretende reforçar o caráter formativo do Programa Mais Médicos e ampliar o número de especialistas em Medicina de Família e Comunidade. A proposta amplia o tempo de permanência do médico no programa e passa a prever formação com especialização lato sensu em dois anos e um mestrado profissional completados quatro anos de ciclo formativo.

Fica instituída pela MP uma indenização para quem atuar em área de difícil fixação, que pode ser paga em duas modalidades: no valor 20% do total das bolsas recebidas pelo médico no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada pelo Ministério da Saúde; e no valor 10% do total das bolsas se atuar nas demais áreas de difícil fixação.

Para os profissionais que foram beneficiários do FIES, essa indenização alcança 80% da quantia recebida pelo médico participante no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada pelo Ministério da Saúde, ou 40% do total das bolsas se atuar em outras áreas de difícil fixação. O governo avaliou que médicos beneficiários do FIES têm até 30% mais chances de atuarem em municípios menores e de baixo IDH, ampliando a possibilidade de atendimento às populações dessas localidades.

Licença maternidade

A proposta também prevê uma complementação do auxílio do INSS até o valor da bolsa por seis meses em casos de licença maternidade e por 20 dias em casos de licença paternidade.

Os recursos orçamentários para implantação da estratégia serão do Ministério da Saúde. Estão previstos R$ 712,5 milhões para o ano de 2023 e R$ 3 Bilhões deverão ser previstos para os anos de 2024 e 2025.

A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os 60 dias iniciais podem ser prorrogados por mais 60 dias, caso não ocorra a votação da MP.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CI terá série de audiências com ministros e diretores de agências reguladoras

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 16h01

Confúcio Moura, presidente da Comissão de Infraestrutura, com Augusta Brito, confirmada como vice-presidente
Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (21) o plano de trabalho do seu presidente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), para o 1º semestre de 2023. Haverá uma série de audiências públicas com ministros e diretores de agências reguladoras de todas as áreas da infraestrutura. A comissão também confirmou a senadora Augusta Brito (PT-CE)  como sua vice-presidente.

A sequência de audiências públicas já foi inaugurada nesta terça, com a participação do ministro dos Transportes, Renan Filho. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe

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Da Agência Senado | 20/03/2023, 15h43

Também estão na pauta benefício social para quem sofreu dano causado por desastres naturais e regulamentação de coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho
Pedro França/Agência Senado

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Proposições legislativas

• PL 2119/2019
• PL 4915/2019
• PL 6557/2019

A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (21). A sessão está marcada para as 14h. 

Aprovada com mudanças na Câmara, a MP tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. O texto mantém limite dos juros do programa, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o fundo garantidor do programa.

Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas.

Desastres

Projeto que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que tiveram danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública também está na pauta da sessão de terça-feira. O PL 4915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Outro item que será analisado pelos senadores é o PL 6.557/2019, que regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. A proposta determina a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas.

Também foi incluído na pauta o PL 2.119/2019, que cria o título “Cidade Amiga do Idoso”. O objetivo da premiação é estimular os municípios a elevar seus investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CCJ volta a analisar na quarta projetos com medida de proteção às mulheres

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Da Agência Senado | 20/03/2023, 11h27

Com 12 itens em pauta, CCJ retoma projetos que tiveram análise adiada, como o PL 2.491/2019, que trata da guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica
Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Proposições legislativas

• PEC 10/2022
• PL 1822/2019
• PL 1899/2019
• PL 2491/2019
• PL 3713/2019
• PL 3815/2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. 

Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança. Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Caso aprovada e não seja apresentado recurso para análise em Plenário, a matéria seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados. 

Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação, pela administração pública, de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo na última reunião do colegiado, mas a votação também foi adiada. 

Armas 

Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O  PL 3.713/2019 também estava entre os itens de votação da pauta da reunião da semana passada, mas foi retirado a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Na ocasião, os senadores acordaram sobre a necessidade de uma audiência pública para debater o tema. Nesta quarta-feira, os parlamentares devem apresentar sugestão de nomes para o debate público. 

O projeto foi apresentado há quatro anos pelos então senadores Major Olimpio (SP) e Fernando Bezerra Coelho (PE), com apoio dos senadores Soraya Thronicke (União-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto causa polêmica ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a definição de crimes.

O pedido de audiência pública foi requisitado em requerimentos apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o apoio de diversos parlamentares, entre eles o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Plasma humano

A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano (PEC 10/2022), que tem como primeiro signatário o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou parecer favorável a partir de um substitutivo. 

Crianças e adolescentes

Outro item é o PL 3.815/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que estabelece que crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximos ao pais, independentemente da cobrança de taxas adicionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Para Arthur Lira, bom senso vai prevalecer na decisão sobre o novo rito das medidas provisórias

Nova tramitação deve substituir o rito sumário estabelecido durante a pandemia e que permanece em vigor Compartilhe Versão para impressão

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16/03/2023 – 11:29   •   Atualizado em 16/03/2023 – 19:49

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Lira defende a manutenção do sistema atual, com alternância entre Câmara e Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “o bom senso vai prevalecer” na discussão sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele concedeu entrevista à jornalista Miriam Leitão, da Globonews, na noite de quarta-feira (15).

Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MPs são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.

“Minha proposta é que haja a alternância no modelo atual”, disse o presidente da Câmara. “Modifica-se a Constituição, faz-se nova resolução, e as MPs seguem nesse rito mais democrático, mais amplo, com a alternância [nas Casas], umas começarão na Câmara, outras no Senado, sem nenhum tipo de crise”, defendeu.

As regras da pandemia determinam ainda que, se houver alterações no Senado, a MP retornará à Câmara, que as aceitará ou não. Todo o processo foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde a volta do trabalho presencial no Congresso, parlamentares pressionam pela criação de comissões mistas.

Conheça o rito anterior das MPs, que passavam por comissões mistas

“O Senado acha que a Câmara ficou com superpoderes, porque hoje inicia e tem a palavra final sobre as MPs”, disse Arthur Lira. “Eu entendo o lado do Senado, mas também entendo e represento a posição dos líderes da Câmara”, continuou.

Comissões mistas sobre medidas provisórias, segundo Lira, são antidemocráticas, devido à “metódica composição paritária” entre deputados e senadores (12 cada, ou pouco mais de 2% dos parlamentares da Câmara e quase 15% dos integrantes do Senado). “A Câmara fica sub-representada em relação ao Senado”, ressaltou.

Segundo o presidente da Câmara, as comissões mistas prejudicam especialmente deputados das bancadas menores, que às vezes ficam fora desses colegiados. Os debates também são afetados. “Passam 110 dias discutindo entre 24 pessoas, e o resto do Congresso [594] tem dois dias para analisar nos Plenários”, comentou.

“Essas comissões mistas, só defende quem não as viveu ou então quer martirizar o governo ou impedir que as matérias sejam votadas”, disse Arthur Lira. “Mas não é a vontade do presidente da Câmara ou tampouco a do presidente do Senado que individualmente vai fazer prevalecer a vontade de uma Casa sobre a outra.” https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ritoSumario/index.html

Arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou na entrevista à Globonews que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deveria apresentar ao Congresso a ideia de novo arcabouço fiscal das contas públicas antes de uma ampla divulgação. O ministro ainda discutirá a proposta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Espero que Haddad nos dê a oportunidade de dialogar, de propor, de entender como será o projeto, para que tenha o apoio do Poder Legislativo”, disse Arthur Lira. Segundo o presidente da Câmara, essa iniciativa do governo, cuja intenção é substituir a regra do teto de gastos, precisa contemplar a responsabilidade fiscal.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estatuto de simplificação de obrigações tributárias está na pauta da CAE

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Da Agência Senado | 17/03/2023, 10h47

Proposta é do senador Efraim Filho
Marcos Oliveira/Agência Senado

A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações. O relatório para a matéria é do senador Alan Rick (União-AC). 

O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Aposentadoria especial

Os senadores podem votar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.

A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente sete das 41 emendas sugeridas pelos parlamentares. A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias

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Herica Christian Miranda da Silva | 16/03/2023, 19h17

Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma das possibilidades é o fim das comissões mistas — compostas por deputados federais e senadores — responsáveis por sua análise. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que a PEC poderia resolver impasses sobre o rito de tramitação. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), por sua vez, critica a forma como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, lida com a questão.

Fonte: Agência Senado

IFI: com mais despesas e sem marco fiscal, futuro das contas públicas é incerto

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Da Agência Senado | 16/03/2023, 18h15

O aumento das despesas com o Bolsa Família é um dos ingredientes que trouxeram incerteza para o controle do déficit público, segundo a IFI
Sergio Amaral/MDS

Proposições legislativas

• MPV 1164/2023

À espera do novo marco fiscal, que deve ser apresentado em breve pelo Ministério da Economia, o Brasil continua com o futuro das contas públicas indefinido, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março. O documento, produzido pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, traz a revisão da expectativa para o déficit primário em 2023, que subiu de R$ 118,3 bilhões (1,1% do PIB) para R$ 125,0 bilhões (1,2% do PIB) devido ao aumento na projeção da despesa.

 “Esperamos que as sinalizações futuras, particularmente a definição da nova âncora fiscal, contribuam para melhorar o cenário econômico e fiscal, de modo a promover a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo”, diz o texto sobre a expectativa de divulgação do novo marco fiscal, que pode ser anunciado nos próximos dias.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) é a análise mensal de conjuntura da IFI e traz projeções para as principais variáveis macroeconômicas e fiscais da economia brasileira. Na edição de março, foram mantidas as projeções para 2023 e 2024 para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), de 0,9% e 1,4%, e de inflação, de 5,6% e 3,9%, respectivamente.

Receitas e despesas

A revisão de expectativa do déficit primário tem relação com o aumento de despesa trazido pela medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023) e o esperado aumento da quantidade de beneficiários do abono salarial. O programa Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, do governo anterior, e estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, haverá valor extra de R$ 50,00 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes. 

O aumento no cenário das despesas em 0,1 ponto percentual do PIB em 2023, segundo a IFI, faz com que o superavit primário requerido para manter a dívida estável ao nível de 2022 seja da ordem de 1,5% do PIB. O índice está muito acima da projeção, que é de déficit de primário do setor público consolidado de 1,4% do PIB.

De acordo com o relatório, a desaceleração esperada na atividade econômica doméstica nos próximos meses, que pode ser potencializada por um mercado de crédito mais restritivo, constitui um risco para a trajetória das receitas em 2023.

Dívida

Ainda de acordo com a IFI, a Dívida Líquida do Setor Público não subiu mais nos dois últimos anos em razão do aumento do PIB nominal, que compensou, em parte, os efeitos negativos de alguns dos condicionantes.  O relatório aponta que informações divulgadas pelo Tesouro mostram que o volume de emissões está abaixo dos resgates desde o início de 2022.

“Tudo indica que o Tesouro tem feito uso da reserva de liquidez para emitir um volume menor de títulos em razão do elevado custo médio da dívida pública”, diz o texto, que traz um alerta: a estratégia foi possível graças a fatores como o forte ingresso de dividendos no ano passado, que elevou a reserva de liquidez, o que pode não acontecer neste ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Plenário aprova desarquivamento e 85 propostas voltam a tramitar

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Da Agência Senado | 16/03/2023, 14h47

Matérias arquivadas no fim da última legislatura precisavam do aval do Plenário para voltar a tramitar
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLS 80/2016
• RQS 106/2023
• RQS 98/2023
• SUG 12/2018
• SUG 13/2018

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) dois requerimentos de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e de parlamentares de todos os partidos para desarquivar 83 projetos (REQ 98/2023) e duas sugestões legislativas (REQ 106/2023). As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura e precisavam ter o aval do Plenário para que voltassem a tramitar na Casa. 

Uma das propostas desarquivadas é o projeto de lei (PLS) 80/2016, que prevê pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet. O texto estende a pena para aqueles que repassarem as ofensas adiante. 

Apresentada por Paulo Paim, a matéria já tinha sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e deve passar pela análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão final.

Sugestões

Na lista de itens desarquivados também estão duas sugestões legislativas (SUG) apresentadas através do Portal e-Cidadania. As SUGs 12/2018 e 13/2018, apresentadas pelas centrais sindicais e por entidades trabalhistas como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pedem a revogação da reforma trabalhista (Lei 13.429, de 2017) e o resgate de princípios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em foco, estão assuntos relacionados a inclusão social, organização sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho. 

Se aprovada pela CDH, uma sugestão legislativa passa a tramitar como projeto de lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções

Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios Compartilhe Versão para impressão

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15/03/2023 – 20:35  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro (E), relator da reforma, defendeu “foco” na tributação sobre consumo

A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.

Para Rita de La Feria, professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, o Brasil deve aproveitar a oportunidade de fazer um IVA moderno porque a experiência da Europa mostra que é mais difícil mudar tratamentos diferenciados no futuro. Segundo ela, alíquotas diferentes geram problema de interpretação e fraudes.

As reformas em estudo (PECs 45 e 110/19) substituem 5 tributos (IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS) por um IVA chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O especialista em Direito Tributário Marcos Aurélio Valadão concorda com a adoção do IVA, mas sugeriu que o ISS municipal seja substituído por um imposto sobre vendas a varejo. Este tipo de imposto incide apenas no varejo; ou seja, não é como o IVA, que incide em todas as fases da produção, mas permite que cada etapa receba os créditos pelo imposto pago na fase anterior. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas2023/impacto-do-novo-imposto-sobre-bens-e-servicos.html

Para Valadão, a substituição do ISS por um IVV manteria de uma maneira melhor a autonomia dos municípios. Já o consultor Antônio Lício defendeu a PEC 7, de 2020, que privilegia o IVV em vez do IVA. Para ele, o IVA é ruim porque depende da compensação de créditos.

Mas o conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, disse que é possível garantir uma devolução rápida do imposto pago; ou seja, o fim da cumulatividade tributária. Ele explicou ainda que o exemplo europeu trabalhou com tratamentos diferenciados para alguns setores e para pequenas empresas.

Entidade independente
Melina Rocha, da Universidade de York, no Canadá, levantou a necessidade da criação de uma entidade independente para administrar a arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços. Segundo ela, este ponto é o que tem emperrado as tentativas de reforma no passado. A entidade teria uma participação paritária da União, estados e municípios. “Então é um ganha-ganha. A meu ver, tanto o contribuinte estaria acreditando nesta entidade quanto estados e municípios, que vão ter uma participação paritária”, disse ela.

O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) acredita que a divisão do IVA em dois, um federal e outro gerido pelos estados e municípios, poderia facilitar a aprovação política da reforma.

Isaias Coelho, pesquisador da FGV, afirmou que o IVA vai gerar crescimento econômico. “A competição estrangeira não se enfrenta lá fora, se enfrenta aqui dentro. O produtor brasileiro tem que lutar contra o produto estrangeiro aqui dentro do Brasil. Lá ele não tem resíduo do imposto na cadeia, lá ele vem limpo de IVA. Então nós temos que limpar também aqui. Deixar o imposto somente no último estágio”, disse.

Tributos sobre patrimônio
Mas o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Paulo Gil, sugeriu que se faça primeiro a revisão do Imposto de Renda e dos tributos sobre patrimônio. Ele disse que essa revisão facilitaria a redução da tributação sobre o consumo. Segundo ele, que é auditor fiscal, houve uma reforma silenciosa nos anos 1990 que desonerou a renda dos empresários e ampliou a base de tributos sobre consumo.

“O maior contribuinte de Imposto de Renda em 2020 declarou R$ 2,750 bilhões. E teve uma alíquota próxima a 1% ou 2%”, afirmou.

Por outro lado, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o grupo precisa ter foco na tributação sobre consumo. “Eu não vi ninguém defender aqui o sistema atual. Mas às vezes ficam dizendo que não é a hora de tratar disso… Não venham com essa conversa, já passamos dessa fase. Estamos focados e eu estou focado no tema”, afirmou.

O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que podem ser feitas negociações paralelas para compensar alguns setores mais resistentes com outras medidas. E citou a desoneração da folha de salários, que é importante para o setor de serviços. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRA quer ouvir três ministros nas próximas semanas

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Da Agência Senado | 16/03/2023, 10h30

Soraya Thronicke preside a Comissão de Agricultura
MMULLER

Proposições legislativas

• PL 2159/2021
• PL 3687/2019
• PL 5135/2019

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reuniu-se nesta quinta-feira (16) para discutir o planejamento estratégico dos trabalhos iniciais de 2023. A primeira ação do colegiado foi a aprovação de requerimentos de convite a três ministros: da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; da Pesca e Aquicultura, André de Paula e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira Ferreira.

Os gestores serão ouvidos nas próximas semanas para prestarem informações quanto às diretrizes e os programas prioritários de suas pastas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs ouvir também a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, mas o requerimento não chegou a ser votado.

— Temos hoje alguns problemas muito complicados; tem aí a transversalidade da pasta da agricultura com o meio ambiente. Além de ouvir o que ela pensa para os próximos quatro anos com a política pública do meio ambiente, [podemos ouvir] também alguns assuntos pertinentes à agricultura e pecuária — afirmou Tereza.

A senadora demonstrou preocupação com relação aos dados da agricultura. Ela informou que as informações de estimativa e conclusão da safra brasileira eram provenientes do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e de um instituto da Europa, mas que durante o período em que foi ministra do Mapa (2019-2022) começou a trabalhar com dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e em transversalidade com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

— Nessa nova restruturação que o novo governo fez, esse departamento vai ficar muito difícil de continuar fazendo esse importante trabalho. Porque nós não podemos depender — o Brasil sendo hoje o terceiro maior produtor dos produtos agropecuários — de informações de concorrentes. (…) Precisamos saber urgentemente como é que vai acontecer, porque a safra está sendo colhida e a nova safrinha está sendo plantada.

A presidente da CRA informou que do planejamento do colegiado também constam ouvir os gestores da Conab, da Embrapa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

O senador Jayme Campos (União-MT) considerou ainda ser pertinente que no futuro também seja ouvido o ministro dos Transportes, Renan Filho, diante da sempre problemática logística que envolve o escoamento da safra.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) argumentou ser importante ouvir o quanto antes o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

— Existe uma discussão, ameaça, nuvem no ar, não sei se real ou imaginária, de que haveria um abril de invasões de terra, e me parece que o ministro é muito ligado a esses movimentos — afirmou Moro.

Projetos

Presidente do colegiado, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) destacou que entre os principais projetos para análise em 2023 — até então estão cadastrados 15 na pauta da CRA — estão o PL 3.687/2019, que altera o Novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para dispor sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o PL 5.135/2019, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o PL 2.159/2021, que regulamenta o licenciamento ambiental.

— Os temas aqui em debate são os que permitem o aprimoramento e desenvolvimento de políticas públicas para que o setor do agronegócio possa se fortalecer e se firmar como a força motriz desse país — afirmou a presidente.

Soraya salientou ainda que serão tratados como o mesmo zelo os assuntos que atingem os grandes, os médios e os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar. A senadora também demonstrou preocupação com as “falácias criadas em torno do agronegócio”.

— [Essas falácias] maculam, muitas vezes, o trabalho suado que é o ganha pão de tantas famílias que dependem do setor. Essas inverdades, afetam não apenas os produtores rurais, mas prejudicam todo o Brasil que tem no agronegócio o seu sustento e a força da sua economia.

A Comissão deverá escolher ainda alguma política pública desenvolvida pelo governo federal para acompanhamento e avaliação durante este ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores

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Da Agência Senado | 16/03/2023, 10h07

Para o senador, o Código Penal e o ECA estão ultrapassados e não reconhecem que o adolescente pode “entender o ilícito”
Waldemir Barreto/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 621/2023

O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto ao Senado (PL 621/2023) para retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. Para o senador, o Código estaria ultrapassado neste ponto, por adotar um critério “puramente biológico” na aferição da imputabilidade penal, ou da chamada “capacidade de culpabilidade”.

Malta argumenta que a sociedade brasileira atual é “muito diferente” da realidade vivida em 1940. Ele avalia que os jovens ingressam cada vez mais cedo na criminalidade, inclusive na prática de crimes mais violentos.

“Os adolescentes infratores não são mais apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas sim participam dessas organizações, até liderando várias delas”, acrescenta o senador na sua justificativa para o projeto.

Para ele, o modelo de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069, de 1990), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a estes jovens, tem conduzido à “impunidade”.

“A evolução da sociedade, através de avanços tecnológicos e sociais, estimulam cada vez mais precocemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Hoje o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não”, reclama.

O senador acrescenta que a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos “gera revolta na sociedade, que presencia quase que diariamente a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes”.

Magno Malta também quer retirar a inimputabilidade de menores da Constituição. Ele lembra que é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse conteúdo.

O PL 621/2023 aguarda o despacho da Presidência que vai indicar quais comissões deverão analisá-lo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Redução de pena para crimes contra relação de consumo volta à CCJ

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Herica Christian Miranda da Silva | 16/03/2023, 09h31

Por falta de acordo, foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que prevê a equiparação das penas nos casos de adulteração de produtos considerados impróprios. O PL 316/2021 estava pronto para votação em Plenário, mas como havia divergências, senadores decidiram enviá-lo à CCJ para que o colegiado defina as penas adequadas para esses delitos. 

Fonte: Agência Senado

Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta quarta-feira

Presidentes e vice-presidentes serão eleitos e darão início ao trabalho das comissões Compartilhe Versão para impressão

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15/03/2023 – 07:35  

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Plenário da Comissão de Constituição e Justiça

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para esta quarta-feira (15) as reuniões de instalação dos trabalhos das 30 comissões permanentes e de eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes. Metade das comissões será instalada no período da manhã e metade à tarde. Confira:

Reuniões a partir das 9 horas:

• Constituição e Justiça e de Cidadania
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Finanças e Tributação
• Desenvolvimento Econômico
• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Saúde
• Defesa do Consumidor
• Fiscalização Financeira e Controle
• Educação
• Viação e Transportes
• Trabalho
• Ciência, Tecnologia e Inovação
• Minas e Energia
• Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Reuniões a partir das 13 horas:

• Indústria, Comércio e Serviços
• Legislação Participativa
• Esporte
• Turismo
• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Administração e Serviço Público
• Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
• Cultura
• Comunicação
• Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
• Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Defesa dos Direitos da Mulher
• Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano.

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam quatro requerimentos de urgência e encerram votações

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14/03/2023 – 20:07  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados

Na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou quatro requerimentos de urgência para projetos de lei. A Ordem do Dia foi encerrada. O mérito das matérias será analisado a partir desta quarta-feira (15).

Confira os projetos com novo regime de tramitação:

• Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
• Projeto de Lei 710/22, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO);
• Projeto de Lei 2969/22, da Procuradoria-Geral da República, sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar e de Promotor de Justiça Militar; e
• Projeto de Lei 3006/22, da Procuradoria-Geral da República, que também trata da transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente da Petrobras defende subsídios para a transição energética

Para deputado da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, desafio é tornar a tarifa mais barata para o consumidor Compartilhe Versão para impressão

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14/03/2023 – 20:02  

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, durante lançamento da frente parlamentar

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, expôs as diretrizes da empresa quanto à transição energética, estratégia defendida por organismos internacionais para a viabilização do desenvolvimento sustentável com o uso de energias renováveis, sobretudo em tempos de mudanças climáticas.

Ele participou nesta terça-feira (14) da reinstalação da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, da qual foi fundador em 2021, quando era senador pelo PT do Rio Grande do Norte. Ao discursar para deputados e senadores, Prates elogiou os esforços de atividades mais sustentáveis de setores tradicionais e poluentes, como os de energia fóssil e hidrocarbonetos, e sinalizou com subsídios para as novas energias, a partir de fontes renováveis.

“A integração energética e principalmente a transição energética têm um tempo. Cada segmento tem um tempo, mas todos querem existir daqui a 30 anos. Todos: até os de carvão, petróleo e gás, que seriam a era a superar. Esses setores também têm os seus espaços e têm feito esforços para se descarbonizar ao máximo possível. E os setores novos, por muitas vezes, precisaram e continuarão precisando de políticas públicas, de leis fortes, de ajudas governamentais e, porque não dizer, de subvenções e subsídios”, afirmou Prates.

O presidente da Petrobras incluiu o que chamou de “transição energética justa” entre as cinco grandes missões da atual gestão da Petrobras.

“Transição energética que se faz demitindo gente, desqualificando pessoas, abandonando regiões, largando esqueletos para trás não é transição energética justa. Transição energética justa é aquela que recapacita pessoas, reativa regiões e aproveita áreas que já foram, de alguma forma, hospedeiras de um setor que eventualmente está superado ou terminou a sua missão por ali”, disse.

Energia barata
Integrante da frente parlamentar, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) elogiou sobretudo a disposição de se garantir espaços complementares entre as variadas matrizes energéticas do país.

“As matrizes (energéticas) não precisam se digladiar. Na verdade, todas elas são complementares. O Brasil tem essa diversidade que os outros países do mundo não têm. A nossa energia é barata. O nosso grande desafio é tornar a conta barata para o consumidor. O importante é esse diálogo entre as diversas matrizes”.

As outras quatro missões da Petrobras citadas por Jean Paul Prates são: a retomada da exploração do pré-sal com foco na descarbonização das operações; fortalecimento do perfil nacional da empresa, com presença em todas as regiões do país; realocação de pessoal; e reinternacionalização da Petrobras, com perspectiva de atração de investimentos para o Brasil.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma tributária em análise na Câmara pretende reduzir o imposto pago pelos mais pobres

Ideia é usar cadastro de famílias pobres para devolver o tributo de forma automática somente para estes consumidores Compartilhe Versão para impressão

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14/03/2023 – 14:26  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Reunião do grupo de trabalho que analisa as propostas de reforma tributária

Integrantes do grupo de trabalho sobre a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) destacam que a redução da regressividade é um dos principais pontos da reformulação que está em estudo no colegiado. A regressividade ocorre quando o pobre paga mais imposto que o rico. E isso acontece porque o pobre tem que gastar quase tudo em consumo, enquanto o rico poupa.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que os impostos sobre consumo respondem por quase a metade da arrecadação e a reforma quer justamente unificar cinco deles (IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS) em um único imposto que será cobrado no destino final do bem ou serviço.

Em vez de desonerar produtos da cesta básica como ocorre hoje, o que beneficia todos indistintamente, a ideia é usar os cadastros de famílias pobres para devolver o tributo de forma automática somente para estes.

Isenção imediata
Os deputados ainda querem mais explicações sobre os recursos tecnológicos envolvidos para garantir que a pessoa mais pobre não saia do mercado pagando imposto. É o que defende Mauro Benevides Filho.

“Só acredito na sistemática de quando você for pagar o tributo, for comprar o bem ou pagar o serviço, na hora esse sistema da loja esteja conectado com o CadÚnico, examina pelo CPF ou pelo NIS (Número de Identificação Social) se ele está no CadÚnico. Se ele estiver, você já não paga na hora. Aí sim”, disse o deputado.

Fim da cumulatividade
Unificar a legislação e as alíquotas dos tributos atuais terá um impacto para setores como a indústria, que tem muitos créditos a receber de fases anteriores da produção de um bem. É que a reforma também acaba com a cumulatividade. Ou seja, o industrial vai receber créditos sobre o imposto pago na matéria-prima e nos equipamentos que comprou, como explica Mauro Benevides Filho.

“E aí todo o imposto pago na cadeia anterior será abatido. Já nos serviços, no setor de saúde, educação, transporte coletivo… Hoje esses serviços pagam 5% de ISS, pagam 3,65% de PIS/Cofins e mais alguma outra coisa. Isso vai dar no máximo 11%. Então eles reclamam que vão sair de 11% para 25%. Portanto é perigoso. Eu estou defendendo que não podemos ter uma única alíquota. Eu defendo pelo menos duas alíquotas”, observou.

Competitividade
Mas os deputados acreditam que é importante dar mais competitividade à indústria, como diz o deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Nós sabemos que a indústria brasileira tem regredido muito nos últimos anos. A indústria já teve 35% de participação no PIB. Hoje é em torno de 10%”, disse.

Segundo Sidney Leite, para facilitar a aprovação da reforma, as propostas em estudo (PEC 45/19 e PEC 110/19, do Senado) contêm flexibilidades em relação aos benefícios fiscais já concedidos. “Não é só a Zona Franca que tem incentivo. Todos os estados concedem incentivos e inúmeras cadeias e setores da economia são beneficiados com incentivos fiscais. Como será o tratamento para isso? Porque todas as vezes que se fala em incentivo fiscal, só se aponta a Zona Franca”, disse.

O governo tem afirmado, no entanto, que todos os setores devem ganhar com a simplificação e a redução da burocracia tributária prevista na reforma. Segundo Sidney Leite, são R$ 5,5 trilhões em litígios administrativos e judiciais. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html

Crítica ao modelo
Outro integrante do GT, porém, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defende que estados e municípios tenham a sua própria legislação tributária sobre consumo. Segundo ele, o modelo proposto é “utópico”.

“Ela vem com um viés de concentração de poder no Executivo e na União. Isso é muito nocivo. Porque se estabelecem alíquotas únicas e tentam aplicar isso no País todo. Então tentam governar pela média. Na média, todos saem perdendo”, afirmou.

Na reforma em discussão, a ideia é ter um imposto único, mas estados e municípios poderiam alterar as suas parcelas do imposto caso queiram arrecadar mais ou dar benefícios aos consumidores. Mas Luiz Philippe não vê problemas na chamada “guerra fiscal” que os estados fazem para atrair setores empresariais. Ele classifica isso de “competição” e que o problema estaria na burocracia do sistema. Ele também defende que o Imposto de Renda seja descentralizado.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Retirado de pauta projeto que reserva recursos para atender a calamidades

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Da Agência Senado | 14/03/2023, 21h22

Waldemir Barreto/Agência Senado

O projeto que determina que o Orçamento da União deve reservar recursos para atender calamidades públicas (PLP 257/2019) foi retirado da pauta da ordem do dia desta terça-feira (14). A matéria é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).

O adiamento da votação atendeu a um pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o governo ainda tenta um acordo sobre o texto e informou que o assunto será debatido na reunião de líderes prevista para quinta-feira (17). O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que atuou como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), lembrou que a matéria tramita em caráter de urgência.

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O projeto amplia o alcance da reserva de contingência ao garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pacheco quer acordo para exame de vetos e CPI Mista dos atos antidemocráticos

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Da Agência Senado | 14/03/2023, 18h01

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversa com Alessandro Vieira e Plínio Valério durante a sessão plenária desta terça-feira
Waldemir Barreto/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou nesta terça-feira (14), durante sessão plenária da Casa, que vai reunir líderes partidários para definir a data e a pauta da próxima sessão do Congresso.

Além da análise de vetos e PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional), a sessão poderá garantir o avanço da CPI mista dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que já alcançou as assinaturas necessárias de deputados e senadores. De acordo com o Regimento, basta a leitura em sessão conjunta da Câmara eo do Senado para que o colegiado possa funcionar. 

— Nós faremos nos próximos dias uma reunião com a Liderança do Governo no Congresso Nacional, juntamente com a Liderança da Minoria, para definirmos a data dessa sessão do Congresso. É muito importante que haja uma definição da pauta, sobretudo relativamente aos vetos que dependem de apreciação na sessão do Congresso Nacional. Estou atento também à questão da CPMI que foi apresentada, com as assinaturas já suficientes, e espero, nos próximos dias, ter já a designação e a realização dessa sessão do Congresso Nacional, para se garantir inclusive o direito da minoria em relação à questão da CPMI — afirmou o presidente do Senado.

A fala de Pacheco foi em resposta a uma questão de ordem do senador Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver  “um clamor pela instalação da CPMI”. Sobre a CPI no Senado para analisar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, requerido pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), Pacheco sustentou que o pedido foi apresentado na legislatura anterior e deveria ter sido arquivado, mas que decidiu por mantê-lo válido. O presidente destacou, contudo, que as assinaturas precisam ser confirmadas pelos senadores que assinaram anteriormente:

— Essa CPI foi apresentada no recesso parlamentar, já no apagar das luzes da legislatura passada, e a decisão da Presidência é a de se manter o requerimento no sistema, da Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando que feito no recesso, portanto é uma situação um tanto atípica do que é o usual no Parlamento, mas é um requerimento que foi formulado, que teve as assinaturas suficientes. A Senadora Soraya Thronicke se mantém no mandato como autora do requerimento da CPI e, havendo número de assinaturas e fato determinado, haveria também, por imposição constitucional e regimental, por parte desta Presidência, a leitura desta CPI.

Na manhã desta terça, Pacheco, por meio da Advocacia do Senado, apresentou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sua justificativa para não ter dado prosseguimento ao requerimento de abertura na Casa de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): “O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático”, apontou.

Líder da oposição, o senador Rogério Marinho reconheceu a situação particular do requerimento da senadora Soraya. Ele também questionou Pacheco sobre o pedido de criação de uma CPI para investigar a atuação de ONGs na Amazônia. O requerimento para essa CPI é do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e também já alcançou as assinaturas — 37 ou 38 assinaturas, segundo Marinho, todas coletadas a partir do dia 1º de fevereiro.

Em resposta, Pacheco afirmou que lerá o requerimento, mas ressaltou que a instalação depende dos líderes partidários. O presidente do Senado também solicitou a indicação de membros para o Conselho de Ética e para a Comissão Mista de Orçamento:

— Acabamos de superar a fase da eleição da Mesa do Senado Federal, das Comissões do Senado Federal na semana passada. Agora, quero instar os senadores e todos os líderes e peço que indiquem os membros do Conselho de Ética do Senado Federal. Igualmente, nós encaminharemos na data de hoje as providências para a instalação da Comissão Mista de Orçamento, que é fundamental funcionar. E cabe a nós, na Presidência do Congresso Nacional, dar esse encaminhamento para que haja as indicações dos blocos e das bancadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Chega à Câmara projeto do governo que prevê salários iguais para homens e mulheres

Texto permite emissão de liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada Compartilhe Versão para impressão

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14/03/2023 – 11:57  

Depositphotos

Em 2018, mulheres recebiam em média 79,5% do salário dos homens

O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.

O projeto abre também a possibilidade de a Justiça emitir decisão liminar, até a decisão final do processo, para forçar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.

O que já diz a lei
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A lei já estabelece que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

A CLT atual prevê que, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Constituição Federal também já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, o Brasil também tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Transparência e fiscalização
O texto do governo determina que empresas com mais de 20 empregados publiquem relatórios de transparência salarial, para permitir a comparação objetiva dos salários e remunerações de homens e mulheres. A medida será regulamentada pelo Ministério do Trabalho.

Se no relatório for identificada desigualdade na análise comparativa entre o conjunto de mulheres e o conjunto de homens, a empresa apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Se essas medidas forem descumpridas, será aplicada multa administrativa no valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% em caso de reincidência.

O Ministério do Trabalho também deverá editar protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Busca pela igualdade
De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, “preparando o País para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico, com a ampliação da igualdade entre mulheres e homens e com o combate à pobreza, ao racismo, à opressão sobre as mulheres, bem como à todas as formas de discriminação social que se refletem em desigualdades históricas”.

O tamanho da diferença
Em 2018, o rendimento médio das mulheres ocupadas com entre 25 e 49 anos de idade (R$ 2.050) equivalia a 79,5% do recebido pelos homens (R$ 2.579) nesse mesmo grupo etário.

No mesmo grupo etário, o valor médio da hora trabalhada pelas mulheres era de R$ 13, ou 91,5% da hora trabalhada pelos homens (R$14,2).

Os dados constam no Estudo Especial sobre Diferenças no Rendimento do Trabalho de Mulheres e Homens nos Grupos Ocupacionais, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outras propostas
Na Câmara, já estão em análise outras propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 111/23, da Sâmia Bomfim (Psol-SP), que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, deixando a fiscalização da medida a cargo do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, já tramita na Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1558/21 (antigo PL 6393/09), do ex-deputado Marçal Filho, que amplia a multa para combater a diferença de remuneração de salários diferentes entre homens e mulheres no Brasil. Esse projeto chegou a ser aprovado pelos parlamentares, mas foi devolvido, em 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional.

Tramitação
O projeto do governo ainda vai ser encaminhado às comissões permanentes da Casa e já tem pedido do governo para tramitar em regime de urgência.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo envia à Câmara a Convenção 156 da OIT, sobre igualdade para homens e mulheres no trabalho

Adesão ao texto, de 1981, é uma demanda antiga do movimento sindical e de entidades defensoras dos direitos das mulheres Compartilhe Versão para impressão

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14/03/2023 – 11:52  

pressmaster/DepositPhotos

Documento orienta os países a adotarem medidas para garantir acesso ao pleno emprego e ao crescimento profissional

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o texto da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares (MSC 85/23).

A adesão brasileira aos preceitos da convenção é uma demanda antiga de mulheres e de sindicatos de trabalhadores e foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher.

Antes de ser adotado pelo Brasil, o documento, produzido em 1981, durante a 67ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O principal objetivo da Convenção 156 é eliminar a discriminação contra trabalhadores que, por possuírem responsabilidades familiares, enfrentam conflitos entre a vida familiar e a carreira profissional.

Na prática, o documento orienta os países a adotarem medidas para impedir que demandas familiares sejam obstáculos ao acesso ao pleno emprego e ao crescimento profissional.

A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ressalta que, no Brasil, mulheres com responsabilidades familiares costumam ter mais dificuldades para compatibilizar trabalho, família e vida pessoal.

“O equilíbrio entre trabalho, família e vida pessoal não é apenas uma questão de gênero, nem relacionada apenas ao foro íntimo e familiar, mas deve ser tratado como política pública, assim como deve ser alvo de iniciativas e estratégicas das empresas e das organizações de trabalhadores e empregadores”, diz a mensagem.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de participação na força de trabalho, em 2019, foi de 54,5% para mulheres e 73,7% para homens.

Tramitação
A Convenção 156 vai ser analisada inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, se aprovada, passará a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo. Como é um tratado internacional, depende de aprovação final do Plenário da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado vota na terça projeto que reserva dinheiro para atender a calamidades

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Da Agência Senado | 13/03/2023, 12h15

Chuvas extremas no litoral norte de São Paulo provocaram deslizamentos de terra que mataram 65 pessoas
Sérgio Barzagui/Governo do Estado de São Paulo

Saiba mais

• Senado deve votar projetos sobre calamidade pública e pessoas com deficiência 00:0001:46
• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PL 3660/2021
• PLP 257/2019
• PRS 24/2023

O projeto que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento de pessoas atingidas por calamidades é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (14). A sessão está marcada para as 14h. 

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei complementar (PLP 257/2019) muda a legislação em vigor para destinar parte da reserva de contingência para “apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”. É o caso, por exemplo, das chuvas que caíram no litoral norte de São Paulo em fevereiro deste ano. Elas provocaram deslizamento de terra, bloqueio de rodovias e queda no fornecimento de água e energia. Sessenta e cinco pessoas morreram e mais de 4 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas.

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O PLP 257/2019 amplia o alcance da reserva de contingência para garantir ações de saúde e assistência social às pessoas afetadas por desastres, enquanto persistirem os efeitos econômicos da situação de calamidade.

Ainda segundo o projeto, a verba pode ser transferida para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos podem ser aplicados em outras finalidades imprevistas.

A proposta também altera a Lei 12.340, de 2010, que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Segundo o projeto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o dinheiro do fundo poderá ser usado para o atendimento direto de pessoas atingidas por desastres. O texto também obriga as empresas de radiodifusão, incluindo rádios comunitárias, a veicular gratuitamente alertas de desastres e informações para orientar a população. 

Pessoa com deficiência

Os senadores podem votar ainda o PL 3.660/2021, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.

A legislação em vigor exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente. O texto sugere acrescentar um parágrafo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever que o “laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”. O parecer será apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). 

Frentes parlamentares

A pauta traz ainda dois projetos para criação de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional. O projeto de resolução do Senado (PRS) 23/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, enquanto o PRS 24/2023, do senador Giordano (MDB-SP), cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CAE aprova licença-maternidade de 120 dias para atletas

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Da Agência Senado | 14/03/2023, 10h52

O PL 229/2022 agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais
Roque de Sá/Agência Senado

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) proposta do senador Romário (PL-RJ) que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O projeto, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 229/2022 altera a Lei 9.615, de 1998, que define as normas gerais sobre desporto, para determinar que “as atletas profissionais gestantes ou em caso de adoção de menor idade ou guarda judicial terão direito à licença remunerada de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário configurados no contrato especial de trabalho desportivo”.

Romário justifica sua proposta afirmando que, embora a Constituição garanta o direito às profissionais, os clubes não têm concedido a licença. Ele informa que, por uma lacuna na legislação esportiva especial ou por insensibilidade dos dirigentes, as atletas têm tido que se afastar do trabalho e interromper os contratos para poderem ser mães.

— As discussões sobre o direito de licença maternidade para atletas profissionais aumentaram nos últimos anos, principalmente depois que grandes estrelas do esporte feminino, como a jogadora Alex Morgan e a tenista Serena Williams, passaram a protestar publicamente a favor do reconhecimento — expôs Margareth Buzetti.

Segundo a parlamentar, a discriminação do esporte brasileiro é tanta, que as atletas mulheres são reprimidas para não engravidar. No geral, disse Margareth, as jogadoras sentem muito medo de perder a carreira atlética com uma gestão inesperada ou até mesmo planejada.

— O reconhecimento desse direito é uma grande conquista para as profissionais do esporte, que muitas vezes têm que escolher entre a maternidade e a carreira profissional no meio esportivo — afirmou a relatora.

Adiamento

Foi concedido pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), pedido de vista coletiva ao PL 3.071/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que permite que a renda de concurso da Loteca possa custear reabilitação de pessoas com deficiência.

O PL 6.040/2019, do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), pelo qual as mulheres que estejam até na 18ª semana gestacional poderão contratar planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica, com direito a atendimento integral, também teve a análise adiada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio será analisada no Senado

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Da Redação | 10/03/2023, 09h10

No total de um salário mínimo, a pensão será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes
Elza Fiúza/ABr

O Senado analisará projeto de lei que institui pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto foi aprovado nessa quinta-feira (9) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao PL 976/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e mais sete parlamentares do PT.

A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 em maio de 2023), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.

Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com nenhum outro benefício previdenciário e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.

Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.

Impacto no Orçamento

O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.

As autoras afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. “Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta.

— O relatório do deputado Capitão Alberto Neto foi muito bem construído  —, disse Maria do Rosário, relatora em 2015 da iniciativa que tipificou o feminicídio no país.

A deputada agradeceu o apoio da bancada feminina e de lideranças partidárias na defesa do acolhimento e da proteção dos filhos e dependentes das vítimas. 

— Temos de avançar para o momento de nenhum feminicídio, porque esse crime não pode ser visto como algo natural. Mas, dados os números oficiais, resta a nós, além de tudo no combate à violência contra as mulheres, a responsabilidade de proteger as vítimas crianças — ressaltou.

Da Agência Câmara  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Plenário aprova acordos internacionais com Estados de Guernsey e Iêmen

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Janaína Araújo | 10/03/2023, 09h02

Os senadores aprovaram em Plenário dois projetos de decreto legislativo (PDLs 1.102/2021 e 1.104/2021) que tratam de acordos internacionais. O primeiro, com os Estados de Guernsey, prevê o intercâmbio de informações tributárias. O segundo trata de cooperação técnica com o Iêmen. As propostas seguem para promulgação.

00:0001:12

Opções: Download

Fonte: Agência Senado

Imposto sobre petróleo: oposição vai ao STF para questionar medida

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10/03/2023, 08h34

Senadores da oposição vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a MP que criou o imposto sobre a exportação de petróleo cru. Desde o dia 28 de fevereiro, está em vigor a taxa de 9,2% sobre o produto. Para os parlamentares, a medida é inconstitucional.

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Oposição recorre ao STF contra taxação extra do petróleo exportado

Oposição recorre ao STF contra taxação extra do petróleo exportado

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Da Agência Senado | 09/03/2023, 15h44

A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos
Pedro França/Agência Senado

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• Imposto sobre petróleo: oposição vai ao STF para questionar medida

Proposições legislativas

• MPV 1163/2023

Senadores da oposição protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (8), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória (MP 1.163/2023) que instituiu taxação temporária sobre exportação de petróleo bruto. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de fevereiro e publicada em 1º de março.

A ADI 7.359 foi protocolada no Supremo em nome do Partido Liberal (PL). A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. De acordo com a MP, a alíquota será cobrada até 30 de junho. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do artigo 7º da MP até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), argumentaram em entrevista que o governo federal criou uma nova fonte de receita pensando apenas na arrecadação, não na regulação. Para os senadores, foram desrespeitados os princípios da previsibilidade, da anterioridade e da segurança jurídica.

Para Marinho, a nova taxação é inconstitucional, equivocada e foi criada apenas para diminuir o déficit fiscal da União este ano. Ele acrescentou que a medida vai diminuir a competitividade das empresas que fazem prospecção e comércio do produto e pode impactar no pagamento de dividendos.

— Na hora em que se taxa a exportação do óleo bruto do petróleo, é evidente que isto vai impactar diretamente na segurança jurídica dos contratos já estabelecidos. (…) A medida é um “puxadinho”, uma política sem nenhuma sustentabilidade sob o ponto de vista fiscal, é uma política episódica. É claramente uma preocupação do governo de diminuir o impacto da desoneração dos combustíveis — afirmou Marinho.

Portinho disse que a taxação vai prejudicar estados e municípios e que a MP 1.163/2023 não deve ser votada pelos parlamentares. Também estavam na entrevista coletiva os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Girão (Novo-CE)  e Damares Alves (Republicanos-DF).

Com informações do STF 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Secretaria da Mulher propõe orçamentos com recorte de gênero e raça para reduzir desigualdades

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09/03/2023 – 13:50  

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados defendeu a inclusão das temáticas de gênero e raça nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (9) na aula de abertura do curso “Gênero e Raça nos Planos Plurianuais (PPAs) Estaduais”, realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com a secretaria.

Para a deputada Reginete Bispo (PT-RS), que representou a Secretaria da Mulher no evento, a inclusão do corte de gênero e raça é fundamental para combater as desigualdades sociais no Brasil. “Nós sabemos que, se não está no orçamento, não está em nenhuma política pública”, disse a parlamentar.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Reginete Bispo: “Se não está no orçamento, não está em nenhuma política pública”

Segundo Reginete, a transversalidade de raça e gênero é um tema novo no Brasil e ainda enfrenta resistência por parte de governantes. “Os prefeitos, os gestores públicos, os governadores e mesmo a União ainda não incorporaram essas categorias como estruturantes da desigualdade do Brasil”, afirmou.

A presidente da Enap, Betânia Lemos, também defendeu a inclusão do corte de gênero e raça nos orçamentos. De acordo com ela, os instrumentos de planejamento público, municipais, estaduais e federais, como o PPA, são importantes nesse papel de difusão e de inclusão das diversidades.

“Quando a gente inclui isso na pauta do planejamento, a gente verdadeiramente acrescenta a pauta da diversidade no setor público e nas políticas públicas”, declarou Betânia, que representou no evento a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A secretária de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Leany Lemos, afirmou que o planejamento e o orçamento públicos não são “neutros” e refletem as escolhas dos governos. Ela adiantou que o PPA federal que está sendo elaborado pelo ministério e será entregue ao Congresso Nacional em agosto vai refletir a transversalidade de gênero e raça. “Será um PPA muito diferente daquilo que foi encaminhado em 2019”, adiantou.

O PPA é uma lei orçamentária que traça as diretrizes do governo para um período de quatro anos. A União, os estados e os municípios devem elaborar os planos e enviá-los para o Poder Legislativo, para aprovação.

Curso
O curso “Gênero e Raça nos Planos Plurianuais (PPAs) Estaduais” teve início nesta quinta e vai até 13 de abril, com aulas ao vivo na internet, pelo canal da Enap no YouTube.

O objetivo é proporcionar aos inscritos conhecimento conceitual e metodológico para a inclusão das temáticas de gênero e raça nos PPAs estaduais que deverão ser elaborados este ano para vigência no período 2024-2027.

O curso integra o Março Mulher, que ocorre na Câmara dos Deputados, e que incluiu eventos e a aprovação de projetos de lei, como o que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual (PL 4534/21); o que cria um selo para as empresas que contratam mulheres vítimas de violência doméstica (PL 3792/19); e o que assegura às mulheres o direito de ter acompanhante em exames com sedação (PL 81/22). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/mulheres-no-brasil/index.html

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova proposta que institui pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio

O impacto orçamentário deve ser de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025 Compartilhe Versão para impressão

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09/03/2023 – 12:52  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputados votam projetos no Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue agora para análise do Senado.

A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras sete parlamentares do PT. “Trouxe aprimoramentos, preservando ao máximo a sugestão original”, destacou Capitão Alberto Neto.

A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

O relator Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

Pagamento até 18 anos
Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.

Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.

Impacto no orçamento
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputada Maria do Rosário, a primeira signatária do texto original

As autoras do texto original afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. “Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta.

“O relatório do deputado Capitão Alberto Neto foi muito bem construído”, disse Maria do Rosário, relatora, em 2015, da iniciativa que tipificou o feminicídio no País.

A deputada agradeceu o apoio da bancada feminina e de lideranças partidárias na defesa do acolhimento e da proteção dos filhos e dependentes das vítimas. “Temos de avançar para o momento de nenhum feminicídio, porque esse crime não pode ser visto como algo natural”, ressaltou Maria do Rosário. “Mas, dados os números oficiais, resta a nós, além de tudo no combate à violência contra as mulheres, a responsabilidade de proteger as vítimas crianças”, afirmou.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/violencia-domestica-brasil-2022/index.html

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais

Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma Compartilhe Versão para impressão

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08/03/2023 – 21:20  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Bernard Appy citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. “Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária”, alertou o Appy.

Relatório elaborado na comissão mista da reforma tributária, que atuou até 2021, previu um tratamento temporário diferenciado para os setores agropecuário, de saúde, de educação e de transporte público. Appy disse, porém, que todos setores devem considerar que vão ganhar com a reforma porque ela tornará o sistema mais eficiente. Para ele, eventuais perdas seriam compensadas com maior crescimento. O secretário citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma.

Perdas poderiam ocorrer porque com a alíquota única, setores com cadeias de produção longas, como a indústria, teriam mais créditos a receber de impostos pagos em fases anteriores, já que a reforma acaba com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo. Já o setor de serviços, por exemplo, teria poucos créditos.

A reforma prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado) em tramitação unificam IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS, criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45/19, o IBS é único; mas, na 110/19, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal. Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro defendeu que serviços e bens sejam taxados igualmente no consumo como acontece em outros países

Guerra fiscal
Conforme explicou Bernard Appy, hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais. “Hoje no Brasil, o cidadão de um estado ou de um município está pagando imposto para outro estado e município quando ele está consumindo”, disse.

O secretário ressaltou que no novo modelo proposto, as pessoas vão pagar impostos para o estado e município onde residem. “O princípio do destino é importante também para acabar com a guerra fiscal, que acaba levando a uma situação de muita competição entre os entes. Um federalismo competitivo e não cooperativo”.

Para o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tudo isso só funciona se serviços e bens forem taxados igualmente no seu consumo como acontece em outros países. “Isso já está pacificado nos IVA que existem no mundo. Então, ninguém discute mais tributação sobre o que é bem, sobre o que é serviço. Onde existe IVA, se tributa o consumo”.

Bernard Appy concordou que a fronteira entre bens e serviços está cada vez menos clara. O deputado Aguinaldo Ribeiro também afirmou que os prefeitos devem ter tranquilidade porque a reforma tributária vai tornar a arrecadação mais eficiente.

“Quando a gente tem eficiência no sistema de cobrança, em qualquer meio de pagamento você já tem a retenção do tributo. E aí eu estou falando de cartão de débito, transferência bancária, qualquer meio; hoje se paga com telefone, com relógio. Tudo isso, você vai ter a retenção do crédito imediato e a distribuição destes créditos também de forma imediata”.

Relator da PEC 110/19, o ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concordou que a reforma será bastante tecnológica. “Há poucos anos atrás, a gente saía daqui para comprar CD e DVD. E a gente tinha a tarefa de tributar o produto, rastrear o produto, seja com nota eletrônica, código de barras mais recentemente. Mas aí cadê o produto? O CD e o DVD? Foram para a nuvem. Como é que tributa? E qual é o maior restaurante do Brasil? Não tem uma panela. É o Ifood.”

Transição
O secretário Bernard Appy também fez questão de lembrar que a PEC 45/19, por exemplo, fala em uma transição de 52 anos, mas essa transição será para a partilha das receitas entre os entes. Ou seja, para que estados produtores não tenham perdas em função da tributação no destino. Mas, para os contribuintes, ela será de 5 a 6 anos. Os estados e municípios terão autonomia para alterar a sua parcela do IBS, mas ficará claro para o consumidor que ele estará pagando mais ou menos que um cidadão de outro estado.

Appy também defendeu o mecanismo de devolução do IBS aos mais pobres, o chamado cashback tributário. Segundo ele, isso pode ser feito de forma imediata com a tecnologia já existente. Ele afirmou que o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia os mais ricos.

Zona Franca
Apesar de dizer que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidos, Appy disse que o governo estuda mudanças que melhorem a geração de empregos na região.

O ex-senador Roberto Rocha afirmou que mesmo com todas as vantagens da reforma, ela é complicada de explicar para a sociedade e não rende votos para os parlamentares justamente em função disso.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o governo deveria fazer uma reforma mais ampla, para reequilibrar a participação do consumo, da renda e do patrimônio na carga tributária geral. Appy respondeu que o governo vai enviar uma reformulação do Imposto de Renda no segundo semestre para taxar menos os mais pobres e mais os mais ricos.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova estímulo ao uso de águas da chuva e de reúso pela União

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Pedro Pincer | 09/03/2023, 14h06

O Senado aprovou o projeto de lei (PL 175/2020), que obriga a União a adotar medidas para prevenir o desperdício de água e estimular o reúso em novas construções e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. Para fins não potáveis, deverá ser priorizado o reaproveitamento das águas da chuva e das chamadas águas cinzas, aquelas geradas nas casas por chuveiros, pias e máquina de lavar, por exemplo. O texto segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Aprovado projeto que obriga concessionárias a combater o desperdício de água

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Da Agência Senado | 09/03/2023, 13h58

Otto Alencar (à esq.) foi o relator da proposta, de autoria de Láercio Oliveira (à dir.)
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Saiba mais

• Laércio destaca projeto que obriga concessionária a combater desperdício de água

Proposições legislativas

• PL 175/2020

Concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas cinzas e de chuva. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 175/2020, aprovado na manhã desta quinta-feira (9) pelo Plenário do Senado, e que agora segue à sanção presidencial.

O PL foi apresentado em 2012 pelo então deputado Laércio Oliveira (PP-SE), agora no mandato de senador. A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em dezembro de 2021, com parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas emendas de redação.

A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) ao obrigar as empresas a corrigir as falhas, para evitar vazamentos e perdas; aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.

Caberá à União estimular o uso das águas pluviais e de águas servidas, especialmente as águas cinzas, resultados de processos como lavagem de louça e roupa, uso de chuveiro, paisagismo, e as utilizadas em atividades, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são aquelas descartadas pelas residências por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.

A proposta é de que as águas da chuva e cinzas sejam destinadas às atividades que exijam menor qualidade, que servirão a usos como irrigação de jardins; lavagem de calçadas; pisos e veículos e também à manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins.

— Além disso, a medida favorece o controle da poluição de córregos, rios e lagos; promove a preservação dos mananciais hídricos e auxilia no combate à possibilidade de inundações — afirmou o senador Laércio.

O autor do PL 175 também lembrou que o aumento da população e do consumo doméstico industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas, são hoje realidades incontornáveis.

— O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras, e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes. O reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas é a estratégia mais indicada para o aumento da demanda — defendeu o autor.

O volume total de água desperdiçada corresponde hoje a 6,5 bilhões de metros cúbicos, segundo o senador Laércio, o equivalente a sete vezes a capacidade do Sistema Cantareira, o maior na destinação de captação e tratamento de água da Grande São Paulo.

De acordo com o relator, senador Otto Alencar, a perda de água tratada no Brasil é muito grande e “o quadro é ainda mais preocupante porque a maior parte das empresas não mede as perdas de água de maneira consistente, já que não são divulgados indicadores que reflitam de maneira independente as perdas físicas e comerciais”.

— É esse um dos primeiros pontos que a proposição visa atacar. O outro flanco aborda a economia de água, por meio do aproveitamento das águas pluviais e do reuso das águas. É preciso reconhecer que a Política Federal de Saneamento Básico, prevista na Lei 11.445, de 2007, avançou muito pouco em relação ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. A única menção no âmbito dessa política é feita genericamente, enquanto diretriz, mas sem se especificar o meio como se dará o fomento a essas ações — disse Otto.

Engajamento

O senador Esperidião Amin (PP-SC) considerou o projeto de “inestimável valor pedagógico”, visto que o recurso da água existente e disponível, tratada ou não, é  finito.

— O desperdício, o mau uso, a restrição à reutilização fazem parte de um passado que ignorava os mais elementares preceitos de sustentabilidade.

Pela Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) fez seu encaminhamento favorável à matéria. Ela lembrou que o Brasil é uma nação privilegiada, com um lençol freático significativo, com uma riqueza do ponto de vista hídrico muito importante, mas com “um desperdício intolerante”, com o percentual de perda na ordem de 39,02%.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou a importância da ciência e da tecnologia para evitar o desperdício, ao citar projetos em alguns locais do país que já alcançam resultados. Ele propôs o engajamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em novos projetos de reuso e melhor aproveitamento da água.

Cid Gomes (PDT-CE) também afirmou que o estado do Ceará, pela necessidade, já vem adotando medidas nessa linha, inclusive com projeto de dessanilização de águas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova projeto que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual; acompanhe

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08/03/2023 – 19:30  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Tabata Amaral, autora do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o Projeto de Lei 4534/21 prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para esse crime. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos.

O projeto foi aprovado com o parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Parlamentares reinstalam Frente do Setor de Serviços

Colegiado reúne mais de duzentos congressistas Compartilhe Versão para impressão

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08/03/2023 – 12:21  

Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas

O comércio faz parte do setor de serviços

A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços será reinstalada no próximo mês com a adesão de mais de 210 deputados e senadores. O setor, que engloba as atividades de prestação de serviços e de comércio, tem forte representação no Congresso Nacional.

O grupo, que na legislatura anterior era comandado pelo ex-deputado Laércio Oliveira (SE), a partir de agora, será liderado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Uma das vice-presidências será ocupada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e a outra por um senador a ser escolhido.

Entre as principais pautas da frente estão a defesa do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), a ampliação do rol das empresas elegíveis à opção de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a regulamentação dos telesserviços, o alongamento do prazo para as execuções tributárias, dentre outros.

A reforma tributária será uma das prioridades do colegiado, que tem inclusive um grupo de trabalho específico para estudar as propostas em análise no Parlamento.

Associações suprapartidárias
As frentes parlamentares são associações de deputados e senadores de vários partidos para debater determinado tema de interesse da sociedade.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprovou 218 propostas em defesa das mulheres na última legislatura, diz procuradora

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, deputadas citam o combate à violência e à desigualdade salarial entre os temas prioritários para esta legislatura Compartilhe Versão para impressão

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08/03/2023 – 15:09  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

No Dia Internacional da Mulher (8 de março), deputadas saudaram conquistas, mas lamentaram a lentidão em que ocorrem, pedindo a garantia de direitos fundamentais, como o fim da violência e da desigualdade salarial. A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene em homenagem à data.

Procuradora da Mulher da Câmara, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) afirmou que, embora as mulheres sejam minoria na Câmara, ocupando 17% das cadeiras, a atuação da bancada feminina é significativa. “Na última legislatura, conseguimos aprovar 218 proposições de temas de interesse da bancada feminina, sendo que 83 projetos foram sancionados na forma de leis ordinárias, além de uma lei complementar, cinco emendas constitucionais promulgadas, uma medida provisória, oito resoluções na Câmara e cinco vetos, totalizando 103 legislações sancionadas ou promulgadas sobre temas de interesse da bancada feminina”, informou.

Para 2023, a procuradora apontou o combate à violência contra a mulher e a promoção da saúde e empregabilidade como temas prioritários. Ela defendeu ainda mais Procuradorias da Mulher nos Legislativos dos estados e municípios para defender essas causas. Segundo ela, hoje 25 assembleias legislativas estaduais mais a do DF e 590 câmaras municipais têm Procuradorias da Mulher.

Propostas aprovadas
Em mensagem lida pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou, entre temas prioritários para garantir a igualdade de gênero, o fim da desigualdade salarial e o fim da violência contra a mulher. “De acordo com a OIT [Organização Internacional do Trabalho], as mulheres recebem salários até 20% menores do que os homens, mesmo com escolaridade equivalente”, disse. “Esta Casa considera fundamental combater a violência política de gênero, que prejudica a representação das mulheres nos espaços de decisão e poder”, ressaltou.

Lira citou normas aprovadas pela Câmara, graças à atuação da bancada feminina, para ajudar a conferir mais segurança às mulheres. Entre elas, a Lei 14.321/22, que define a violência institucional; e a Lei 14.344/22, que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, ressaltou que foi aprovado o Projeto de Lei 201/22, para impedir que cônjuge agressor recebe bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio, e o PL 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher nas instituições financeiras oficiais federais.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Ione Barbosa: falta muito para se alcançar a paridade de gênero

Mais deputadas
Delegada Ione, uma das requerentes da sessão, lembrou que o 8 de março foi oficializado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1975 como Dia Internacional da Mulher para celebrar suas conquistas sociais e políticas, mas já era comemorado ao longo das décadas anteriores. A data se tornou referência para a luta feminista em 1917, quando operárias russas foram às ruas de São Petersburgo para protestar contra a fome e a Primeira Guerra Mundial.

A parlamentar saudou o aumento do número de deputadas eleitas, que passou de 77 nas eleições de 2018 para 91 deputadas no pleito de 2022. Mas ponderou que falta muito para se alcançar a paridade de gênero, já que elas representam 51% da população brasileira. “O protagonismo das mulheres foi e continua sendo decisivo em momento de alta envergadura para o Brasil, como no movimento pelas Diretas Já e de maneira emblemática no processo constituinte, de elaboração da Constituição de 1988”, disse.

Fome e violência
Também requerente da sessão, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), por sua vez, salientou que as mulheres são maioria entre as mais de 33 milhões de pessoas que passam fome no Brasil atualmente, sendo muitas mães solo. Conforme ela, a tarefa de cuidado é trabalho. “Nós vamos lutar para que legalmente isso seja reconhecido, que isso dê direitos previdenciários, que dê direito a um salário”, afirmou.

A parlamentar salientou ainda que todas as formas de violência contra a mulher aumentaram em 2022 e que 1/3 das mulheres brasileiras já passaram por algum tipo de violência, conforme indica pesquisa do Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Nos últimos anos nós tivemos o pior orçamento da história para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Não se abriu uma Casa da Mulher Brasileira no último governo”, apontou. “Havia um discurso que autorizava e estimulava todas as formas de violência contra as mulheres”, completou.

Ela acrescentou  que vai trabalhar para garantir a recomposição deste orçamento e para garantir educação sexual para meninas, que representam a maior parte das vítimas de violência sexual. Além disso, destacou a importância da discussão da legalização do aborto, já que muitas mulheres morrem em decorrência do aborto clandestino.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Carol Dartora pediu políticas específicas para mulheres pretas

Mulheres pretas
A deputada Carol Dartora (PT-PR), primeira mulher negra eleita pelo estado do Paraná e também autora do pedido da sessão, foi uma das que lamentou o ritmo lento das conquistas das mulheres. “De acordo com relatório do Fórum Econômico Mundial de 2022, o mundo deve levar 132 anos para atingir a igualdade de gênero”, disse. Por isso, defendeu ações do poder público de promoção da equidade, com políticas específicas para mulheres pretas, “que continuam sendo a base da pirâmide social e encabeçam todos os números de violência”.

Segundo ela, a renda média das mulheres negras é de apenas R$ 1.691, e, além de receber salários menores, as mulheres têm carga de trabalho maior, tendo mais responsabilidade sobre as tarefas doméstica. Ela chamou a atenção ainda para a sub-representação das mulheres negras, que ocupam apenas 21 das cadeiras na Câmara.

Diretora do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista defendeu a proteção de mulheres negras em seus mandatos e lembrou que já se decorreu meia década sem reposta definitiva sobre quem mandou matar a vereadora carioca. “A impunidade alimenta o ciclo de violência contra outras mulheres que disputam a política”, avaliou. Ela saudou a iniciativa do governo de propor projeto de lei instituindo a data de 14 de março como Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Acompanhante no parto
Também requerente da sessão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) comemorou a aprovação nesta terça-feira (7) pela Câmara de projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação, como no parto. O texto aprovado foi um substitutivo de Bia Kicis ao Projeto de Lei 81/22, com sete apensados, e segue para análise do Senado.

A parlamentar saudou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro, Cristiane Brito, presente à sessão, elogiando o programa implementado Qualifica Mulher, para capacitar mulheres vítimas de violência doméstica. “Muitas mulheres retornam ao ambiente de violência porque dependem economicamente do agressor”, destacou.

União das mulheres
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que foi parlamentar constituinte, frisou a importância da união das mulheres de diferentes vertentes ideológicas, como ocorreu na discussão da Constituição de 1988, quando elas conseguiram alcançar 80% das demandas. Iza Arruda (MDB-PE), por sua vez, pediu mais engajamento de parlamentares do sexo masculino nas lutas das mulheres. Entre as prioridades, citou mais delegacias especializadas e  locais de acolhimento para vítimas de violência doméstica.

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) observou que as mulheres há mais de um século lutam para garantir dois direitos fundamentais: o direito à vida e à igualdade salarial. “Estou em meu quarto mandato e achei que o tema fosse ser esgotado no primeiro, mas a violência contra a mulher só aumenta”, acrescentou a deputada Flávia Morais (PDT-GO). “A cada hora 4 mulheres sofrem violência no País e pelo menos uma foi morta por dia em 2022 apenas pelo fato de ser mulher”, mencionou a deputada Rosângela Moro (União-SP). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/participacao-mulheres-legislativo/index.html

Direitos reprodutivos
Nara Menezes, da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, defendeu a justiça reprodutiva. “Lutamos por uma infância que não seja atravessada por violência sexual e interrompida por uma gravidez forçada”, disse. Ela defendeu ainda educação sexual na escola e o funcionamento efetivo dos serviços de aborto previstos em lei.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) elogiou decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentando a distribuição gratuita de absorventes pelo SUS (Sistema Único de Saúde), medida aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.214/2021).

Mulheres indígenas
Kerexu Yxapyry, do povo Mbya Guarani, da terra indígena Morro dos Cavalos (SC), salientou que as mulheres indígenas desde 1500 vêm fazendo a luta da resistência e da sobrevivência. Ela ressaltou a importância da eleição de parlamentares indígenas e da criação, pelo governo atual, do Ministério dos Povos Indígenas. “Nós queremos estar em todos os lugares”, reiterou a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A sessão solene faz parte da Campanha Março Mulher 2023, da Secretaria da Mulher da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira afirma que indicações para comissões devem sair até quarta-feira

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06/03/2023 – 17:53  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Arthur Lira reúne lideranças entre hoje e amanhã para acertar escolhas das comissões

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que os líderes partidários devem indicar até quarta-feira (8) a lista de candidatos para a presidência das comissões. Hoje e amanhã, Lira se reúne com lideranças para acertar as escolhas.

As afirmações foram feitas em entrevista coletiva após encontro na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (6).

Segundo ele, a ideia é chegar a um acordo ainda hoje para que nesta terça-feira, em uma segunda reunião, as posições já estejam consolidadas pelos líderes. “Queremos dar fluidez ao trabalho normal do Congresso”, disse.

Lira informou ainda que hoje os líderes devem se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar de temas da pauta econômica, como reforma tributária, as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a desoneração dos combustíveis.

Reforma Tributária
O presidente também respondeu às queixas de falta de representatividade no grupo de trabalho que avalia o texto da reforma tributária (PEC 45/19) na Câmara. O grupo é formado por 12 deputados, segundo o critério de representação partidária, ou seja, partidos com maior bancada tiveram mais lugares no colegiado. “Talvez tenham ficado algumas distorções, alguns estados do Sul não indicaram, a bancada feminina está requisitando [participação], a gente pode tentar moldar isso para uns 15 membros no máximo”, reiterou.

Ainda assim, Lira afirmou que espera que o tema seja discutido com “o máximo possível de convergência”, por meio da ponderação de diversos interesses envolvidos entre setores produtivos (agronegócio, varejo, serviço) e governos estaduais (em relação ao ICMS).

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prioridade de emprego a mulheres vítimas de violência está na pauta desta terça-feira

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Da Agência Senado | 06/03/2023, 19h02

Também constam da pauta do Plenário proposta de ações de fiscalização de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e oferta de tratamento pelo SUS às pessoas com fibromialgia
Jonas Pereira/Agência Senado

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Saiba mais

• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PL 3525/2019
• PL 3878/2020
• PL 6553/2019
• PL 781/2020 (Substitutivo-CD)

Na semana do Dia Nacional da Mulher, a ser comemorado em 8 de março, a pauta feminina terá destaque nas votações do Senado. Entre os quatro projetos pautados para esta terça-feira (7), está o que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

O PL 3.878/2020, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sine para mulheres nessas condições; não havendo preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres, e, não havendo, pelo público em geral. O objetivo do autor é incentivar as mulheres vítimas de violência a ingressarem no mercado de trabalho.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2021. A senadora Augusta Brito (PT-CE) é a relatora.

Delegacias da Mulher

Por sua vez, retorna ao Senado o PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto foi enviado à Câmara, onde foi aprovado em forma de substitutivo que determina aos entes federados o prazo de dois anos para apresentar um cronograma de criação de delegacias especializadas para mulheres, inclusive com atendimento eletrônico, além de núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas. Essa implantação deverá ser progressiva a partir dos municípios mais populosos. Como o projeto foi alterado pelos deputados, precisa de uma nova análise dos senadores.

Mulher Empresária

Aprovado na Comissão de Educação (CE), vai a Plenário o projeto de criação do Dia Nacional da Mulher Empresária, que será celebrado, anualmente, em 17 de agosto (PL 6.553/2019). Para a relatora do projeto na CE, senadora Mailza Gomes (PP-AC), o estabelecimento dessa data comemorativa permite que a sociedade reflita sobre o papel da mulher na sociedade brasileira. A data de 17 de agosto foi escolhida pela autora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para coincidir com o Dia Estadual da Mulher Empresária em Santa Catarina.

Fibromialgia

Concluindo a pauta de votação, o senado deverá votar o PL 3.525/2019, que determina a oferta de remédios e tratamento com nutricionista pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com fibromialgia e fadiga crônica. Atualmente, pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica têm direito a receber atendimento integral pelo SUS (incluindo tratamento multidisciplinar nas áreas de medicina, psicologia e fisioterapia) e acesso a exames complementares e a terapias reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física. De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), teve relatoria favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Oposição deve ficar sem presidência de comissões

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Hérica Christian | 06/03/2023, 18h18

Os líderes devem anunciar nesta semana as comissões que cada bloco partidário vai presidir. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), a oposição não deverá ser contemplada porque os critérios usados são os dos tamanhos dos blocos e os dos acordos feitos para a eleição da Presidência do Senado. Ele lembrou que PL e PP tiveram candidatura própria ao comando da Casa, o que inviabilizou inclui-los no rateio das comissões agora. Mas o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), mesmo não sendo do bloco da oposição, considera um erro PL, PP, Republicanos e Novo não presidirem nenhum colegiado.

Fonte: Agência Senado

Já está em vigor a lei que facilita a laqueadura e a vasectomia

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Iara Farias Borges | 06/03/2023, 17h29

Aprovada no Senado em agosto de 2022, entrou em vigor no início de março a lei que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia (Lei 14.443, de 2022). Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), as novas medidas representam um avanço na legislação.

Fonte: Agência Senado

Projeto que destina 25% do Pronampe para empreendedorismo feminino chega ao Senado

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Pedro Pincer | 06/03/2023, 16h35

O projeto de lei que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos públicos federais, aprovado pela Câmara  dos Deputados na semana passada, será agora analisado pelo Senado. Entre outros pontos, a proposta facilita o acesso a crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas por mulheres e destina pelo menos 25% de recursos do Pronampe — programa de apoio a pequenas e médias empresas — a esses empreendimentos. 

PL 1883/2021

Fonte: Agência Senado

Senado vota na quinta projeto que beneficia famílias de Brumadinho

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Carol Teixeira | 06/03/2023, 16h35

O Senado vota na quinta-feira o projeto de lei (PL 4.915/2019) que exclui do cálculo da renda familiar a indenização recebida por pessoas afetadas pelo rompimento da barragen de Brumadinho (MG). O objetivo é que as famílias possam manter benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Fonte: Agência Senado