Comissão de Legislação Participativa discute igualdade de direitos para população LGBTQIA+

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29/06/2023 – 09:27  

Geovana Albuquerque/Arquivo Agência Saúde.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (29) a igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTQIA+. “O Brasil continua ano após ano no primeiro lugar do ranking dos países que mais matam lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no mundo, figurando há mais de 20  anos como o país mais violento para essa população, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao propor a audiência.

LGBTQIA+ é a sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, “queer” (quem transita entre as noções de gênero), intersexo, assexuais e outras variações (representadas pelo +).

Convidados para debater o assunto, entre outros:
– um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
– o coordenador do grupo de trabalho sobre população LGBTQIA+ do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias; e
– representantes da Aliança Nacional LGBTI+.

• Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 10 horas e poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada autorização para mudança de taxa de juros em empréstimos externos

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Da Agência Senado | 28/06/2023, 17h44

Marcos Oliveira/Agência Senado

Saiba mais

• Aprovada substituição de taxa de juros em empréstimos externos da União 00:0001:47

Proposições legislativas

• PRS 68/2023

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 68/2023 que autoriza aditamentos contratuais de operações externas realizadas com recursos orçamentários da União. A proposta, que segue para promulgação, é do senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi aprovada na forma do relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), apreciado em 27 de junho pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A nova resolução abrange os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar aditamentos para mudança da taxa de juros de contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, que estejam baseados na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). As novas taxas poderão ser as que vierem substituí-las no mercado internacional. O relatório salienta que a medida buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos.

A votação do projeto foi antecedida pela análise do pedido de urgência para a análise do projeto, aprovado também em votação simbólica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Especialistas defendem derrubada de veto que cortou recursos para eficiência energética

Em debate na Câmara, eles afirmaram que o veto compromete as metas assumidas pelo governo brasileiro para redução das emissões de gases de efeito estufa Compartilhe Versão para impressão

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27/06/2023 – 16:24  

Especialistas do setor elétrico defenderam nesta terça-feira (27) a derrubada de um veto presidencial que reduziu pela metade os recursos destinados a projetos de eficiência energética executados pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pelas distribuidoras.

O assunto surgiu durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia que debateu políticas de eficiência energética no Brasil, solicitada pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Bandeira de Mello, relator da proposta

O veto foi feito pelo então presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei 14.514/22,  oriunda da Medida Provisória 1133/22, que trata de minérios nucleares. Uma emenda vetada prorrogava até dezembro de 2025 a destinação obrigatória de 0,5% da receita das distribuidoras para programas de eficiência energética. Com o veto, os recursos para essa área caíram para 0,25% da receita a partir deste ano, conforme prevê a Lei 9.991/00.

De acordo com regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 80% dos recursos gerados pela destinação obrigatória vão para projetos das próprias companhias energéticas, e 20% são direcionados ao Procel.

Compromisso
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco), Bruno Herbert, o veto prejudica o futuro dos programas de eficiência energética no Brasil e compromete as metas assumidas pelo governo brasileiro para redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

“A gente precisa ter um esforço coletivo de informar os legisladores desta Casa que precisa realmente que esse veto seja derrubado, porque ele está indo na contramão do que o país precisa e do que o mundo está apontando”, afirmou Herbert. O Brasil assumiu o compromisso de reduzir emissões de GEE em até 37% em 2025 e 43% até 2030, ambos comparados aos níveis emitidos em 2005.

O assessor regulatório da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Lucas Malheiros, lembrou que os recursos retirados das distribuidoras são a única fonte permanente de recursos para eficiência energética – pela Lei 9.991/00, as empresas de geração e de transmissão destinam um percentual obrigatório para pesquisas (P&D).

O deputado Bandeira de Mello disse ter saído do debate convencido pela necessidade de derrubada do veto. “Não cabe discussão que não pode tirar os recursos da eficiência energética. Vamos derrubar esse veto e espero contar com apoio dos meus colegas”, disse. Ainda não há prazo para realização da sessão do Congresso Nacional que vai analisar o veto presidencial.

Planejamento
Durante a audiência pública, especialistas também defenderam a necessidade de o país avançar no planejamento de políticas públicas de eficiência energética. O físico José Goldemberg, ex-ministro da Educação, afirmou que o Brasil precisa aprimorar as já existentes, não precisando criar nada novo.

“Os instrumentos existem e a mensagem que eu tenho é de que o governo precisaria se voltar para esse problema. O problema de energia do Brasil não vai ser solucionado apenas produzindo mais”, disse.

O diretor geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética (Inee), Fernando Perrone, bateu na mesma tecla. “O que está faltando para nós em termos de eficiência energética chama-se planejamento”, disse.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do FPM

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Da Agência Senado | 29/06/2023, 10h37

Vinculado ao tamanho da população de cada município, FPM é afetado pelo resultado do Censo do IBGE; lei sancionada pelo Planalto impede queda brusca nos repasses aos municípios cujo número de habitantes diminuiu
Pedro França/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLP 139/2022

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 139/2022, aprovado neste mês pelo Senado. A iniciativa foi sugerida pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O relator da proposta foi o senador Rogério Marinho (PL-RN).

A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de 800 municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.

A Lei Complementar 198, de 2023, trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios poderiam sofrer redução no repasse de recursos federais.

Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.

A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.

Transição

Os resultados preliminares do Censo de 2022 sugerem que os coeficientes de várias prefeituras podem cair em 2023. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a queda pode atingir 601 cidades. Outras 178, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixam de contar com essa proteção com o fim do recenseamento.

A Lei Complementar 198, de 2023, prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato. A partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez exercícios. Só após esse período é que os novos índices começam a valer integralmente em função da diminuição da população.

A transição gradual já foi aplicada outras três vezes, em 1997, 2001 e 2019. Em caso de novo um censo populacional, a regra de transição é suspensa, e os recursos passam a ser distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lei de Licitações

A Lei Complementar 198, de 2023, também prorroga até 30 de dezembro a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), do Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Mercado de carbono: para debatedores, Brasil pode lucrar com regulação

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Floriano Filho | 29/06/2023, 08h39

A regulação do mercado de carbono foi debatida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. De acordo com alguns dos participantes, como o Brasil tem 12% das florestas e o maior estoque de biomassa do planeta, o país poderia aproveitar melhor a tecnologias que já possui para não perder bilhões de reais, antes que essas tecnologias se tornem ultrapassadas.

Fonte: Agência Senado

Especialistas defendem participação social em regulação do mercado de carbono

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Da Agência Senado | 28/06/2023, 14h31

A Comissão de Meio Ambiente discutiu nesta quarta a regulamentação do mercado de carbono
Edilson Rodrigues/Agência Senado›

Saiba mais

• Mercado de carbono: regulação precisa evitar riscos, alertam especialistas
• Mercado de carbono: para debatedores, Brasil pode lucrar com regulação 00:0003:37

Proposições legislativas

• PL 1684/2022
• PL 2122/2021
• PL 3606/2021
• PL 4028/2021
• PL 412/2022

Os povos tradicionais devem ter mais participação na definição de regras para o mercado de carbono, afirmaram nesta quarta-feira (28) os especialistas convidados pela Comissão de Meio Ambiente CMA). Na última audiência pública do ciclo de debates para a instrução dos projetos de lei que tratam da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), a comissão reuniu-se para ouvir especialistas que, em sua maioria, defendem a regulamentação, mas com uma participação mais efetiva das comunidades envolvidas.

Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse ser “imperativo” encontrar “soluções viáveis e sustentáveis” para a questão. Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas “verdes”. Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As propostas tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) levantou preocupações como quanto aos benefícios diretos às comunidades locais e à participação de pequenas e médias propriedades no mercado de carbono.

A assessora para Políticas Públicas Socioambientais do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Tatiana Oliveira, afirmou que, para se ter um mercado regulado, é preciso garantir uma ampla participação social em todas as etapas de discussão por todos os sujeitos políticos potencialmente atingidos por ele.

— A transparência e o acesso à informação também são fundamentais — disse Tatiana. Ela ressaltou ainda que no mercado voluntário — que há algum tempo está em funcionamento no país — tem havido desrespeito aos povos tradicionais e originários.

— Precisar dar mais peso ao posicionamento da sociedade civil. (…) Regular significa proteger e garantir a realização progressiva de direitos, não é um exercício que se limita a estruturação do mercado.

Consulta aos moradores

A reclamação também foi posta pelo presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Júlio Barbosa que também denunciou que empresas estão negociando no mercado voluntário a partir de áreas que pertencem ou são ocupadas por comunidades, como a dos extrativistas na Amazônia.

Barbosa ressalta que qualquer projeto de comercialização de crédito de carbono em áreas de comunidades ou terras coletivas tem de passar por consulta local com os moradores.

Do Observatório do Clima, Shigueo Watanabe Júnior lembrou que esse “não é um mercado de ganha, ganha”. Há objetivos macros, como por exemplo, eliminar a queima de combustíveis fósseis, e para isso setores e atividades terão de se transformar.

Watanabe Júnior afirmou ainda que esse é um mercado criado com o objetivo explícito de desaparecer um dia, quando se conseguir atingir as metas de redução de emissões globais.

Advogado membro do Grupo Carta de Belém, Pedro Martins defendeu que a aprovação da regulamentação “não pode cair na urgência da COP 30” (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) — que deverá ocorrer em Belém, em 2025.

— O PL 412 traz a demanda fundiária. (…) E qual a situação que temos no avanço da questão fundiária, na regularização das terras indígenas? — questionou o debatedor.

Outros países

De acordo com a diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores, Lilian Chagas de Moura, o Brasil já está sendo procurado por outros países, mas tratativas ainda não acontecem por ainda não estar institucionalizada a regulamentação. Por isso, defende a gestora, a regulamentação do mercado doméstico precisa estar em linha com o que está sendo decidido internacionalmente e precisa ajudar o Brasil a cumprir sua meta NDC (sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada). Apenas Brasil e Ilhas Marshall têm hoje NDCs que abrangem todos os setores.

— O Brasil é responsável por 3% das emissões globais, mas quer fazer parte desse esforço mundial para resolver o problema. (…) Damos todos os sinais internacionais de que queremos participar — afirma Lilian. Ela lembra que o Brasil é um dos países que mais vai perder com o aquecimento global, sendo “um dos primeiros a sentir os efeitos das altas temperaturas e dos efeitos climáticos”.

Lilian de Moura lembrou que o “objetivo central é controlar e reduzir as emissões de gases do efeito estufa para controlar o aquecimento global”. Por isso, reforçou a ministra, é muito importante que essa regulamentação seja bem fundamentada, de forma a contribuir na contenção da mudança do clima.

Reflorestamento

De acordo com a gerente de Sustentabilidade no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marta Bandeira, o Brasil poderia captar cerca de US$ 20 bilhões com base na redução de desmatamento entre 2006 e 2015, porém só captou US$ 2 bilhões.

Ela lembrou que a meta da NDC é restaurar 12 milhões de hectares de florestas e implementar 5 milhões de hectares de ILPF, até 2030, além de recuperar mais de 5 milhões de pastagens degradadas até 2020.

— O mercado de carbono pode viabilizar essa meta. (….) Podemos vender esse crédito de carbono e aplicar em atividades perenes — afirmou Marta Bandeira.

Preço do carbono

Há hoje 75 instrumentos de precificação de carbono implementados em todo o mundo, segundo a diretora Socioambiental do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Julia Sagaz. Ela destacou que “as experiências internacionais que o mercado tem ser gradual e faseado para que os atores aprendam a trabalhar com o processo”.

— É preciso que o sistema não coloque tudo dentro da lei, que deixe muita coisa para regulamentação, para que conforme a gente for vendo que as coisas não estão dando certo, a gente possa voltar atrás e fazer ajustes no decorrer do processo.

O mercado voluntário de mercado de carbono tem regras e padrões bem diversificados, enquanto o regulado terá obrigações legais. No Brasil defende-se o modelo cap and trade, “em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes”. Para o mercado global, foram aprovadas regras na COP 26, detalhadas na COP 27, mas que depende de cumprimento da NDC de cada país. A demanda é considerada incerta.

Mercado voluntário

Apesar de serem diferentes, os mercados voluntário e regulado de crédito de carbono devem se comunicar, segundo o líder do grupo de trabalho da Aliança Brasil NBS, Tiago Ricci.

— É importante que os ativos do voluntário possam ser aceitos no mercado regulado — disse Ricci. Para ele, há uma dificuldade no texto do projeto de lei em diferenciar esses dois modelos e não se pode “buscar uma limitação do mercado voluntário”. Hoje, 70% do crédito de carbono no mercado voluntário florestal está na Aliança Brasil NBS, que congrega 24 instituições. Isso representa a redução de 6 milhões de toneladas de CO2 e equivalentes, segundo seu representante.

Para o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Gustavo Barbosa Mozzer, “o mercado de carbono precisa ser olhado como um catalizador”:

— Um instrumento que nos ajude a avançar de maneira estratégica para esse objetivo de uma economia mais eficiente, competitiva, moderna, numa transição pós-petróleo.

Financiamento

Representante da Associação Nacional de Produtores Rurais pela Liberdade, André Bedin Pirajá apontou pontos na regulamentação do mercado de carbono que podem de alguma forma atingir os produtores rurais.

Segundo Pirajá, a criação do mercado de carbono incrementará os custos de produção, onerando os produtores rurais.

— Uma coisa é fazer isso [incremento] de forma voluntária e outra é obrigatória. Dos 5 milhões de produtores no país, quantos deles têm condições de intensificar a produção, como [investir] na integração Lavoura, Pecuária, Floresta [LPF]? — questionou.

Pirajá também questionou os juros cobrados em financiamentos para investimentos.

— Se é para salvar o mundo, os financiamentos não deveriam ter juros — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Presidente do BC vai à Comissão de Assuntos Econômicos falar sobre a taxa de juros

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Hérica Christian | 28/06/2023, 13h55

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, voltará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para prstar esclarecimentos sobre a taxa básica de juros. A Selic segue em 13,75% ao ano. Um dos autores do convite a Campos Neto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), avalia que o BC já dispõe de condições para diminuir a taxa. Lembrando que foi do Senado a iniciativa de tornar o Banco Central independente, o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), defendeu a política monetária do presidente do BC.

Fonte: Agência Senado

CAE aprova aditamentos em operações externas com recursos da União

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Da Agência Senado | 27/06/2023, 11h37

O autor do projeto, senador Jaques Wagner, conversando com o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso
Geraldo Magela/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 2311/2019
• PRS 68/2023

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), Projeto de Resolução do Senado (PRS) 68/2023 que autoriza aditamentos contratuais de operações externas realizadas com recursos orçamentários da União. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), com uma emenda.

É atribuição da CAE opinar sobre proposições que disponham sobre limites e condições para as operações de crédito da União. Na reunião deliberativa, o relatório foi lido pelo senador Weverton (PDT-MA) e teve pedido de urgência aprovado para análise em Plenário.

— Na verdade, a taxa Libor vai caducar no dia 30 e hoje é dia 27. Eu me penitencio pelo fato de ter sido mandado muito em cima da hora e peço a [aprovação] de urgência para que se possa levar logo para o Plenário — afirmou o senador Jaques Wagner.

Aditamentos

A proposta trazia inicialmente dois artigos. O primeiro estabelece que se subordinarão às normas estabelecidas pela nova resolução os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.

Outro item autoriza o Poder Executivo da União a realizar aditamentos aos contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor), por outras que vierem a substituí-las no mercado internacional.

De acordo com o relator, “a nova taxa buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos”. Rogério Carvalho considerou que o projeto é meritório, pois busca resolver um problema real que o governo federal enfrentará na gestão do seu passivo financeiro externo. O relator acrescentou emenda para que a resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Audiência pública

Foi aprovado ainda requerimento (REQ 50/2023) do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública para instrução do PL 2.311/2019, que altera o Estatuto do Idoso, “para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Cancelada instalação de duas comissões mistas para analisar medidas provisórias

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27/06/2023 – 08:06  

Antônio Cruz/Agência Brasil

Todas as MPs precisam ser analisadas pelo Congresso

O Congresso cancelou a instalação das comissões mistas que iriam analisar a MP 1171/23, que isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês; e a MP 1174/23, que criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão debaterá políticas de eficiência energética no Brasil

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27/06/2023 – 08:05  

Ulgo Oliveira/Governo da Bahia

Para deputado, é preciso avançar na implantação de políticas de eficiência energética

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir políticas de eficiência energética no Brasil.

O debate atende a requerimento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). “O Brasil é um País com longa tradição de mediar saídas e soluções energéticas com baixo nível de emissões de gases de efeito estufa e deve continuar as iniciativas com o objetivo de descarbonizar a economia”, disse.

Mello ressaltou que substituir fontes de energia fósseis por renováveis e aumentar a eficiência no uso da energia é imprescindível, e que o Brasil tem excelentes oportunidades para ambas as ações, mas precisa avançar no planejamento e na implantação de políticas públicas de eficiência energética.

“Pela importância do tema e necessidade de dar uma forma à política de eficiência energética no Brasil, é necessário planejar, promover e aprofundar a discussão do tema para ajudar a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, e o Parlamento tem a missão de contribuir com a discussão e aprimoramento do tema e da política de eficiência energética brasileira”, afirmou o deputado.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o diretor de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Santos Masili;
– o coordenador-geral de Descarbonização do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Gustavo Sabóia Fontenele e Silva;
– o gerente do Departamento de Energia Elétrica do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Oliveira Arantes;
– a superintendente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Carla da Costa Lopes Achão;
– o gerente-executivo da Secretaria de Inovação e Transição Energética (STE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Paulo Luciano de Carvalho;
– o diretor-presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), Ney Zanella dos Santos;
– o diretor-geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética (Inee), Fernando Perrone.

• Confira a lista completa de convidados

A audiência pública está marcada para as 10 horas, no plenário 14.

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vai à Câmara projeto com medidas de segurança para as escolas

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Da Agência Senado | 27/06/2023, 12h01

A Comissão de Educação aprovou o projeto em turno suplementar
Pedro França/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 1678/2023
• PL 2256/2019

A Comissão de Educação (CE) confirmou nesta terça-feira (27), em turno suplementar, a aprovação de um projeto que determina diretrizes visando garantir a segurança física e mental dos membros da comunidade escolar (PL 2.256/2019). O texto deverá ser enviado agora para votação da Câmara dos Deputados, exceto de houver pedido para votação em Plenário.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394, de 1996) e trata de normas gerais de segurança escolar. O projeto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e propõe, entre as medidas para aumentar a segurança nas escolas, o controle da entrada e saída de pessoas através de recursos tecnológicos; a disseminação de procedimentos de segurança entre a comunidade escolar; e o planejamento e implementação de simulações de emergência no ambiente escolar. O PL 2.256/2019 prevê também o acionamento de serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que demandem acompanhamento especial.

O relator na CE, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), explicou, na terça-feira passada (20), quando a proposta foi analisada, que ela evita uma vigilância excessiva, “focando principalmente em mecanismos para a criação de um ambiente escolar seguro, saudável e livre do medo, condições indispensáveis para o processo de ensino e aprendizagem”.

— O substitutivo dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares. De acordo com o texto, a União, os estados, e os municípios instituirão e manterão um sistema integrado de segurança escolar, que emitirá normas gerais para nortear a elaboração de políticas específicas em cada sistema de ensino, com a participação das comunidades escolares e da sociedade civil — afirmou o relator.

Grupo de cuidado escolar

Pela proposta, as políticas terão por objetivo prevenir ações de violência contra as escolas; estabelecer protocolos de gerenciamento de riscos; promover a formação de professores; e constituir, em cada rede e escola, um grupo de cuidado escolar.

Esse grupo será composto por membros dos conselhos escolares, que terá entre suas atribuições “implementar processo de gerenciamento de riscos na respectiva escola, encaminhar relatos recebidos para os canais competentes, identificar eventos que possam implicar em riscos para manutenção do ambiente escolar seguro”. O grupo de cuidado escolar deverá agir com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência e segurança pública.

Caberá à União a obrigação de apoiar técnica e financeiramente os demais entes federativos para auxiliar na implementação das medidas a serem instituídas. De igual modo, os estados deverão apoiar tecnicamente os municípios. De acordo com o projeto, os entes federativos terão seis meses para a implementação das medidas previstas.

Fonte: Agência Senado

Roberto Campos Neto será ouvido novamente pela CAE

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Da Agência Senado | 27/06/2023, 10h36

Senadores querem esclarecimentos do presidente do Banco Central sobre a Selic, mantida em 13,75% ao ano
Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou quatro requerimentos — dos senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM) — para que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, seja convidado novamente à comissão para prestar esclarecimentos sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros, a Selic. 

Em 25 de abril deste ano, Campos Neto esteve na CAE. Na ocasião, o presidente do Banco Central, que também integra o Conselho Monetário Nacional (CNM), defendeu a autonomia da entidade monetária, tratou de questões referentes ao regime de metas; processo de autonomia; inflação no mundo e no Brasil; atividade econômica; política fiscal; taxas de juros, mercado de capitais; e “agenda inclusiva”. Os senadores ouviram o gestor sobre o que é necessário para reduzir a taxa básica de juros (Selic), que desde agosto de 2022 tem se mantido em 13,75%.

Em seu requerimento, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o “Brasil está estupefato” diante da sétima vez consecutiva, o Copom ter mantido a taxa de juros.

“O choque com a decisão do Copom é de fácil compreensão. O Brasil passa por um claro processo de redução da inflação. O IPCA dos últimos meses tem sido reiteradamente abaixo das expectativas, e desacelerou para apenas 0,23% em maio. A projeção de IPCA para 2023 do Relatório Focus — que o Banco Central afirma tanto levar em conta em suas decisões — caiu de mais de 6% para pouco mais de 5% nas últimas semanas. Já a prévia do IGP-M trouxe a maior deflação da história: 6,7% negativo no acumulado em 12 meses. E, talvez ainda mais importante, as expectativas de inflação para 2024 estão dentro do intervalo de flutuação da meta”, disse Randolfe.

Na abertura da reunião desta terça-feira, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o Copom já acena para uma iminente redução da Selic.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Canceladas reuniões de comissões mistas para instalação de MPs

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Da Agência Senado | 27/06/2023, 09h42

Proposições legislativas

• MPV 1171/2023
• MPV 1174/2023

Foram canceladas as reuniões para a instalação de duas novas comissões mistas para analisar medidas provisórias que estavam previstas para esta terça-feira (27). Seriam instaladas as comissões para análise da MP 1.171/2023, que amplia a faixa de isenção no Imposto de Renda e da MP 1.174/2023, que trata da retomada de obras e serviços paralisados na educação. 

Até o momento não foi divulgada nova data para as reuniões. 

Imposto de Renda

A MP 1.171/2023 isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. 

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.

Obras na Educação

A MP 1.174/2023 criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Sancionada lei que recria o programa Bolsa Família

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21/06/2023 – 10:08  

Divulgação/MDAS

Novo cartão do programa Bolsa Família

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.601/23, que recriou o programa Bolsa Família. A norma teve origem na Medida Provisória 1164/23, aprovada pela Câmara no final de maio e pelo Senado no início de junho. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20).

Segundo a lei, a família beneficiada recebe R$ 142 para cada integrante pelo Benefício de Renda e Cidadania. Se mesmo assim a soma dos benefícios na família for inferior a R$ 600, ela recebe um benefício complementar para garantir que a renda chegue a esse valor mensal.

Além disso, família com menores de sete anos de idade tem direito a R$ 150 para cada criança. O programa também dá R$ 50 para cada familiar que tenha entre 7 e 18 anos incompletos ou que seja gestante ou lactante. Essas complementações são chamadas de Benefício Primeira Infância e Benefício Variável Familiar.

Beneficiários
Possuem direito ao programa as famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior a R$ 218 mensais e que estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Caso a família aumente sua renda de modo que não mais se enquadre no programa, ainda receberá metade do valor, desde que a renda per capita da casa não seja maior que meio salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 660.

Segundo o governo, para calcular essa renda média não são levados em conta os benefícios de caráter eventual, temporário ou sazonal recebidos dos governos federal, estadual ou municipal. Também não entram no cálculo as indenizações por danos morais ou materiais e os valores de outros programas de transferência de renda de natureza assistencial. Entretanto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entra como renda familiar.

Consignado e Auxílio Gás
O texto sancionado mantém o crédito consignado para quem recebe o BPC, que continua a poder autorizar o desconto de empréstimos diretamente na folha de pagamento do INSS, com máximo de 35% de desconto.

A lei também assegura o complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor. O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 quilos.

Condições
Para poderem receber e continuar com direito à Bolsa Família, devem ser cumpridas condicionalidades relativas a:
– realização de pré-natal;
– cumprimento do calendário nacional de vacinação;
– acompanhamento do estado nutricional para crianças com até sete anos incompletos;
– frequência escolar mínima de 65% para crianças de 4 a 6 anos incompletos; e
– frequência escolar mínima de 75% para beneficiários com idade de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.

A rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social ([Suas) pode atender ou acompanhar as famílias beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades a fim de ajudá-las a superar gradativamente suas vulnerabilidades.

Benefícios extintos
A nova versão do Bolsa Família substitui o programa Auxílio Brasil. Com a extinção dos benefícios do Auxílio Brasil, três parcelas específicas continuam a ser pagas para quem já recebia até que se complete o total de 12 parcelas mensais.

Esse é o caso do Auxílio Esporte Escolar e da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, pensada para estudantes que se destacam, respectivamente, em competições oficiais dos jogos escolares ou em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional voltadas a temas da educação básica. Também continua a ser pago o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, no valor de R$ 200 mensais por família, a agricultores familiares que doem alimentos em valor equivalente a 10% desse valor.

Controle
O controle social do programa Bolsa Família cabe ao conselho de assistência social no âmbito local, em conjunto com a Rede Federal de Fiscalização do programa e do CadÚnico. A rede é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Pagamentos
O pagamento dos benefícios é feito ao responsável familiar constante no CadÚnico e preferencialmente à mulher.

O processamento dos pagamentos continua a cargo da Caixa Econômica Federal, que pode subcontratar, com anuência do ministério, bancos públicos ou privados para apoiar a execução do pagamento. Se o subcontratado for banco público, é dispensada a licitação; e, entre as instituições privadas, incluem-se as instituições de pagamento.

Da Agência Senado
Edição – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A partir de 1º de julho, motoristas profissionais deverão realizar exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses após a obtenção ou renovação da CNH Compartilhe Versão para impressão

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21/06/2023 – 09:52  

Depositphotos

Transportadores terão de contratar três tipos de seguro de cargas

Foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (20) a Lei 14.599/23, que, entre outras mudanças, inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova norma traz 1º de julho de 2023 como início da exigência.

Oriunda da MP 1153/22, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, a lei dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a falta de registro do veículo, ausência de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, por exemplo.

A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar (PM) poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Cargas
Os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos:

• responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
• responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e
• responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a sua seguradora. Se quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço, o contratante do serviço de transporte deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso.

Vetos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva vetou, vários dispositivos, como a penalidade caso o motorista não faça o exame toxicológico no prazo de 30 dias, em caso de renovação da CNH. Também foi vetado o dispositivo que previa impedimento de dirigir qualquer veículo ao motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame.

Foi vetada também a parte que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias. Outro item vetado foi o que tratava do policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à PRF.

Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) em data a ser marcada.

Da Agência Senado – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso instala três comissões para analisar medidas provisórias

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21/06/2023 – 07:50  

Antônio Cruz/Agência Brasil

MPs têm força de lei por 120 dias e precisam ser analisadas pelo Congresso

O Congresso Nacional instala, nesta quarta-feira (21), três comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs). As reuniões serão realizadas a partir das 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Após a instalação dos colegiados, serão eleitos os presidentes e vice-presidentes de cada comissão.

Às 14h30, será instalada a comissão para analisar a MP 1170/23, que concede um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023.

Os salários corrigidos serão pagos neste mês. O auxílio-alimentação também terá aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

Salário mínimo
Às 14h40, será instalada a comissão para analisar a MP 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O aumento real calculado é de 2,8%.

O valor diário do salário mínimo passa a corresponder a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

Alimentação do trabalhador
Às 14h50 será instalada a comissão para analisar a MP 1173/23, que prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador.

A Lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagar restaurantes ou gêneros alimentícios comprados no comércio. O Executivo devia regulamentar a norma até 1º de maio de 2023, mas o Ministério do Trabalho disse que não teve tempo hábil para isso, porque o assunto é complexo.

Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Adiamentos
A instalação da comissão que vai analisar a MP 1171/23, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), ficou para a próxima semana.

Também foi adiada a instalação do colegiado para analisar a MP 1174/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mais Médicos: Senado aprova retomada e ampliação do programa

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21/06/2023, 08h47

A medida provisória (MP) 1.165/2023, que retomou o programa Mais Médicos foi aprovada pelo Plenário na sessão desta terça-feira (20), com dispensa da revalidação do diploma médico estrangeiro nos primeiros quatro anos do programa, a criação de incentivos para o exercício da atividade em áreas de difícil fixação e a possibilidade de prorrogação de contratos. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a relatora da medida provisória, que segue para sanção presidencial.

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Senado aprova MP do Mais Médicos, que segue para sanção presidencial

Aprovada pelo Senado, MP que retoma o Mais Médicos vai à sanção

Proposições legislativas

MPV 1165/2023

Fonte: Agência Senado

Senado aprova MP do Mais Médicos, que segue para sanção presidencial

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Hérica Christian | 21/06/2023, 08h29

O Senado aprovou a medida provisória que garante a retomada do programa Mais Médicos ), com a contratação de 15 mil profissionais (MP 1.165/2023). Além de ampliar as contratações, que segundo o governo devem alcançar 34 mil profissionais, o novo Mais Médicos cria incentivos à capacitação profissional.

A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), explicou que o Revalida — prova para médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior — não será exigido nos primeiros quatro anos de atuação. Zenaide criticou os métodos do Revalida, para ela obsoletos. O senador Dr. Hiran (PP-RR), porém, discordou da dispensa do Revalida para os primeiros anos no programa Mais Médicos.

Fonte: Agência Senado

Aprovada pelo Senado, MP que retoma o Mais Médicos vai à sanção

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Da Agência Senado | 20/06/2023, 19h43

A relatora da MP, Zenaide Maia, com Dr. Hiran (à esq.) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
Waldemir Barreto/Agência Senado

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• Mais Médicos: Senado aprova retomada e ampliação do programa
• Senado aprova MP do Mais Médicos, que segue para sanção presidencial 00:0002:57

Proposições legislativas

• MPV 1165/2023

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória 1.165/2023, que recria o Programa Mais Médicos, permite prorrogação de contratos e cria indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. O texto, que também garante a formação de especialistas em medicina de família e comunidade, segue para a sanção.

O objetivo da medida é diminuir a carência de profissionais de atenção primária em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, na época de criação do programa, mais de 4 mil municípios foram contemplados na Atenção Primária à Saúde (APS), com cerca de 18.240 médicos. Desde 2017, porém, o número de profissionais diminuiu, chegando a 8,6 mil médicos em 2023. Nos distritos sanitários indígenas, a cobertura de 100% foi reduzida a 58%.

A medida foi aprovada com várias mudanças feitas pelo Congresso, primeiro na comissão mista que analisou a medida, sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), depois na Câmara dos Deputados, no dia 14. Um dos temas mais polêmicos durante toda a tramitação foi a necessidade de revalidação dos diplomas para médicos (brasileiros ou estrangeiros) formados fora do Brasil.

O texto original da MP dispensava essa prova para a participação dos médicos no programa, e a dispensa foi mantida no texto de Zenaide. Assim, os médicos formados fora do Brasil não precisarão fazer o Revalida para participar do Mais Médicos. A prorrogação da participação no programa, no entanto, só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Com a mudança aceita pela relatora, médicos sem a revalidação poderão permanecer atuando por quatro anos, não mais oito anos como no texto original.

Críticas

Contrário à dispensa da revalidação nos primeiros quatro anos do programa, o senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou destaque para que o texto passasse a exigir a inscrição do médico participante no Conselho Federal de Medicina do estado de atuação. Com isso, será necessário que esses médicos tenham o diploma revalidado para participar.

— É inadmissível que a gente possa aprovar nesta Casa algo que deixe a população brasileira à mercê de um profissional que não foi devidamente avaliado para prestar um serviço tão essencial à saúde das pessoas — argumentou o senador.

Para a relatora, a preocupação com as vidas dos brasileiros está acima da preocupação com a exigência do Revalida para médicos já formados no exterior. Na avaliação de Zenaide, o Senado não pode demonstrar fraqueza no momento de defender a vida de brasileiros que estão morrendo de mortes evitáveis.

— Estou vendo que, enquanto se discute isso aqui, centenas de brasileiros e brasileiras estão tendo AVC ou precisando amputar um membro porque não têm um médico que prescreva o remédio para diabetes ou hipertensão. Eu respeito aqui meu colega Hiran, mas acho que se tem que votar sem destaque. Eu entendo essa preocupação, isso é uma democracia. A gente tem que ouvir, mas tem que lembrar que, acima de qualquer lei, tem a vida — lembrou a senadora, antes da rejeição do destaque pelo Plenário.

O texto aprovado também prevê que o Revalida será aplicado a cada quatro meses. A prova de revalidação é composta por exame teórico e prova de habilidades clínicas, e o relatório de Zenaide havia dispensado a segunda fase para médicos que ficassem quatro anos no programa e que comprovassem aprovação nas avaliações periódicas. Essa dispensa foi retirada pela Câmara e a mudança foi confirmada pelo Senado. Assim, permanece a necessidade da prova de habilidades clínicas.

Na mesma linha da relatora, os senadores Alan Rick (União-AC) e Rogério Carvalho (PT-SE) criticaram critérios de aplicação das provas do Revalida e citaram a segunda fase da prova, que é aplicada com a participação de atores ou bonecos em estações de atendimento para que o profissional mostre suas habilidades. Tanto eles quanto o senador Carlos Viana (Podemos-MG) lembraram que os profissionais que participam do Mais Médicos são supervisionados e avaliados ao longo do programa. Os três senadores citaram a carência de profissionais em várias localidades do país.

— Nós estamos decidindo aqui se vamos manter o atendimento dessa população ou se nós vamos condenar o povo dos municípios mais pobres a ficar sem atendimento médico. O programa, além de formar, garante especialização, mestrado para esse médico que atua no programa, ou seja: ele sai dali muito mais capacitado para atender em qualquer outro programa do governo federal, então nós também garantimos a qualidade do atendimento para a população mais pobre — argumentou Alan Rick.

Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) discordou da posição de seu partido para defender a aprovação do destaque de Dr. Hiran. Trad relatou ter sido demandado pelo Conselho Federal de Medicina e pela classe médica, à qual pertence, para defender a aplicação do Revalida. Para ele, o exame é uma forma de atestar a formação do profissional que vai atender a população.

Pelo texto aprovado, as regras se aplicam, ainda, à recontratação dos médicos participantes de ciclos ocorridos até dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Mais Médicos. O acesso deverá ocorrer por meio de editais.

Formação

Os médicos que atuarem no programa terão a oportunidade de aperfeiçoamento pela integração ensino-serviço, com a participação em cursos de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão. A especialização será medicina da família e comunidade ou saúde indígena. Os cursos serão oferecidos pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Com isso, o tempo de atuação no programa será aproveitado na formação. A carga horária semanal da formação é de 44 horas, sendo 36 horas para atividades nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 8 horas para interação na plataforma do curso de especialização e nas atividades de aperfeiçoamento técnico-científico. O prazo dessa formação passa de até três para até quatro anos.

Para os médicos intercambistas que tenham obtido a revalidação de seus diplomas no Brasil, a MP permite a contagem do tempo de atuação no Mais Médicos como prova de título de especialista em medicina de família e comunidade. Esse tempo valerá ainda para cumprir requisitos de provas de concurso público, de exames de título de especialista ou para quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde.

Incentivo

Outra novidade incluída pela MP é o pagamento de uma indenização para incentivar o médico participante a ficar mais tempo atuando em áreas vulneráveis ou de difícil fixação listadas pelo Ministério da Saúde. Está previsto o pagamento de três tipos de bolsas: bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria. O valor será de 20% do total recebido com bolsas no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do ministério; ou de 10% do total recebido no mesmo período, se atuar nos demais municípios.

Para médicos cuja graduação tenha sido financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a MP traz uma indenização maior a ser paga no lugar da outra. O valor total será de 80% do recebido em bolsas, se atuar em área de vulnerabilidade, ou de 40%, se atuar nas demais áreas, também por 48 meses. De acordo com o Poder Executivo, a indenização maior para esse grupo justifica-se porque “médicos beneficiários do Fies têm até 30% mais chances de atuar em municípios menores e de baixo IDH”.

O número de vagas disponíveis anualmente será estabelecido pelo Ministério da Saúde. Para a contagem de efetivo exercício necessário ao recebimento da indenização, a MP permite incluir os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e afastamento por até seis meses devido a violência doméstica, conforme decisão judicial.

A MP 1.165/23 prevê o pagamento de mais uma indenização ao médico graduado com financiamento do Fies caso ele, ao participar de programa de residência em medicina de família e comunidade pelos 24 meses sem interrupção, obtenha o título de especialista. O valor será equivalente ao saldo devedor do médico junto ao Fies no momento de ingresso no programa de residência.

De acordo com o governo, o impacto financeiro do projeto será de R$ 712,5 milhões em 2023 e de cerca de R$ 3 bilhões para os próximos anos, segundo o texto original da MP. Os recursos deverão vir do orçamento do Ministério da Saúde.

Outras regras

As bolsas e as indenizações não representam vínculo empregatício com a União e não implicam incorporação aos vencimentos para efeitos legais, além de não serem tributáveis pelo Imposto de Renda. Além disso, na comissão mista, a senadora acatou emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para prever que o pagamento se dará de forma direta a todos os médicos participantes, para eliminar a possibilidade de pagamento a governos estrangeiros, como ocorreu anteriormente no programa. A mudança foi elogiada por Oriovisto e por Rogerio Marinho (PL-RN).

Pelo texto aprovado, os distritos sanitários indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas serão considerados regiões prioritárias. Também para ajudar a diminuir a deficiência de profissionais, o texto de Zenaide Maia incluiu a possibilidade de uso de recursos de telessaúde quando necessário. Além disso, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado com vagas não preenchidas.

Para as médicas participantes que estiverem recebendo licença-maternidade pelo INSS, a medida prevê o pagamento de uma complementação desse valor equivalente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário pago pelo órgão. O complemento será pago por seis meses. Para os médicos, o texto concede licença-paternidade de 20 dias consecutivos, tanto pelo nascimento quanto pela adoção de filhos.

Outro benefício incluído pela relatora é a concessão de horário especial sem compensação de carga ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada por junta médica oficial. Ainda segundo o texto aprovado, o regulamento do Mais Médicos definirá a reserva de vagas para médicos com deficiência ou pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como critérios e normas pertinentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Sancionada com vetos lei que reestrutura ministérios do governo Lula

Vetos serão analisados posteriormente pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional Compartilhe Versão para impressão

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20/06/2023 – 12:56  

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Esplanada dos Ministérios, em Brasília

Foi sancionada com quatro vetos a Lei 14.600/23, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois dos pontos mais polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.

Em sua justificativa, o presidente esclareceu que “a gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”.

Lula defendeu, na mensagem de veto, que a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, sendo a água um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei 6.938/81.

“O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades”, complementou o presidente da República.

Medida provisória
A lei tem origem na Medida Provisória 1154/23, a primeira a ser editada pelo governo Lula, para estruturar o Executivo. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Foram mantidas as 37 pastas definidas pelo governo federal (31 ministérios e 6 órgãos com status de ministério), mas foram alteradas atribuições ministeriais de pastas ligadas ao meio ambiente, aos direitos indígenas e à agricultura familiar.

O Ministério dos Povos Indígenas perdeu duas atribuições: o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas voltou para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao Ministério dos Povos Indígenas caberá defender e gerir terras e territórios indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passou do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos também saiu do Ministério do Meio Ambiente e foi para o Ministério das Cidades. A gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável seguiu a cargo da pasta. Mas a responsabilidade por florestas plantadas ficou com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.

No caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, foi retirado de sua competência o controle total da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que passou a ser dividida com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Outros vetos
Outro veto presidencial à norma retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Em sua justificativa, o presidente Lula esclareceu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabendo a ela ser responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País.

Foi vetado também o item que estabelecia como competência do Ministério das Cidades o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas.

De acordo com o Poder Executivo, tal item contraria interesse público, pois inviabiliza “a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas”.

Da Agência Senado
Edição – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Renovação de contratos de concessões rodoviárias é tema de debate nesta terça-feira

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20/06/2023 – 08:34  

Ana Perugini

Cobrança de pedágio será um dos temas abordados na audiência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (20) a renovação de contratos de concessões rodoviárias. “Com mais de 1,7 milhão de quilômetros de extensão, a malha rodoviária brasileira é majoritariamente composta por rodovias estaduais, municipais e federais, sendo estas últimas equivalentes a mais de 80 mil quilômetros, fazendo a interligação de norte a sul do País”, informa o presidente do colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que pediu a realização do debate.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), continua o parlamentar, apenas 13% das rodovias brasileiras são pavimentadas.

“As concessões rodoviárias para a iniciativa privada têm contribuído para aumentar a extensão de estradas pavimentadas e melhorar a qualidade das vias, o que por sua vez facilita a realização de negócios, locomoção das pessoas e escoamento de cargas”, afirma.

Por outro lado, o deputado reconhece que o alto valor dos pedágios causa polêmica e insatisfação entre os usuários das rodovias, especialmente aqueles que precisam utilizar essas vias com frequência. “Além disso, há casos de má gestão e corrupção envolvendo as concessões, o que pode resultar em prejuízos ainda maiores para a população”, diz Madureira.

O sistema de concessão por meio de licitação consiste na transferência de um serviço público à iniciativa privada por prazo determinado, no caso das rodovias a validade é de 20 a 30 anos.

Pedágios paulistas
O deputado Bruno Ganem (Pode-SP), outro idealizador da reunião da terça, quer discutir especificamente a situação da cobrança de pedágio em São Paulo, que tem as taxas mais caras do País. “Os preços elevados dos pedágios em SP têm gerado críticas e debates sobre sua justiça e transparência.”

Foram convidados para discutir o assunto:
– o gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes , Rafael Inácio Marques Veloso;
– o diretor de Outorgas Substituto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Anderson Santos Bellas;
– a auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU), Laura Avila Berlinck;
– o procurador da República em São Paulo Guilherme Rocha Göpfert;
– o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Roger da Silva Pêgas;
– o presidente da Melhores Rodovias do Brasil (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, representando também o grupo CCR e a AB Concessões.

• Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada às 16 horas, em local a ser definido.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em audiência com a Anac, senadores cobram queda dos preços das passagens

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20/06/2023, 14h56

A retomada dos voos domésticos após a pandemia reaqueceu a economia, mas trouxe de volta temas como a administração dos aeroportos e preços das passagens. Esse e outros assuntos foram debatidos em audiência pública sobre ações e metas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (20).

Fonte: Agência Senado

Senadores elogiam retirada de Fundeb, FCDF e ciência do novo arcabouço

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Da Agência Senado | 20/06/2023, 14h40

Relatório de Omar Aziz para o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 será votado pela CAE nesta quarta (21)
Geraldo Magela/Agência Senado

Saiba mais

• Economistas sugerem mudanças no novo arcabouço fiscal para conter dívida pública

Proposições legislativas

• PLP 93/2023

Parlamentares elogiaram nesta terça-feira (20) a decisão do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do novo arcabouço fiscal, de retirar do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira (21), às 8h30.

As senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Teresa Leitão (PT-PE) agradeceram a Omar Aziz pela retirada do Fundeb dos limites previstos no arcabouço fiscal. Para a parlamentar tocantinense, a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados significaria na prática o corte de recursos para a educação.

— É um recurso constitucional que vai ser distribuído diretamente a estados e municípios. A inclusão no arcabouço só pressionaria as outras áreas da educação e as demais áreas prioritárias da gestão. Estamos falando de educação pública, que atende mais de 40 milhões de alunos — afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a mudança significa “a compreensão profunda do que representa o Pacto Federativo”.

— É a garantia que a educação vai ser prioridade naquilo que vale de verdade, que é o orçamento. Não adianta ser prioridade só na palavra e no discurso. Vamos ter o Fundeb fora do teto e a evolução de despesas tão necessárias — disse.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a retirada de despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites do novo arcabouço. Ele e a senadora Leila Barros (PDT-DF) também sublinharam a mudança na correção das transferências ao FCDF. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o fundo ficaria limitado e não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União.

— O FCDF não é um privilégio. É fundamental para o custeio das nossas forças de segurança, da nossa educação e da nossa saúde, que atendem também o Entorno do Distrito Federal. Brasília não é só essa Praça dos Três Poderes. Brasília tem mais de três milhões de cidadãos que dependem e muito do FCDF — disse Leila Barros.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reforçou o argumento.

— O FCDF abrange não somente o Distrito Federal. O maior prejudicado seria o meu estado de Goiás. Temos cerca de 1,5 milhão de pessoas que dependem desses recursos repassados ao FCDF — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado deve votar MP do Mais Médicos na terça-feira

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20/06/2023, 09h03

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que os senadores devem votar a medida provisória do programa Mais Médicos (MP 1.165/2023) em sessão plenária nesta terça-feira (20). O texto abre novas vagas no programa e muda regras para a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. A Câmara dos Deputados aprovou a medida na quarta-feira (14).

Proposições legislativas

MPV 1165/2023

Fonte: Agência Senado

Comissão debate impactos do crescimento comércio eletrônico no Brasil

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16/06/2023 – 11:18  

Depositphotos

Faturamento do setor chega de 169,6 bilhões

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos.

De acordo com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que propôs o debate, as análises de mercado para o comércio eletrônico no Brasil apontam um cenário de vigoroso crescimento nos próximos anos. Em 2022, de acordo com os últimos dados consolidados pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), as vendas chegaram a um faturamento de R$ 169,6 bilhões, com quase 370 milhões de pedidos.

“Nos últimos anos, impulsionado diretamente pela mudança nos hábitos de consumo em virtude da pandemia de Covid-19, o Brasil experimentou rápida alavancagem nos números envolvendo o comércio eletrônico”, afirma Ramos.  Atualmente, acrescenta o deputado, o Brasil é o país “com maior receita nas vendas na América Latina (US$ 49,2 bilhões) e com maior parcela de tráfego na web para varejistas, com 84%, segundo dados da Retail X em seu estudo Latin America 2022 Ecommerce Region Report“.

Confira a lista de convidados:
– o advogado e representante da Câmara Brasileira de Economia Digital, Igor Luna;
– o conselheiro da Associação Brasileira de Comércio Eletrônnico, Guilherme Henrique Martins Santos; e
– o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho.

• Confira a lista completa de convidados

O debate será realizado às 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei Geral do Esporte entra em vigor

Texto unifica normas do setor; flexibilização de cláusula compensatória a atletas é vetada Compartilhe Versão para impressão

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15/06/2023 – 13:37  

José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

Lei define esporte como atividade de alto interesse social

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no País e consolida a atividade em um único texto legislativo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

A nova norma é oriunda de projeto aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados e, em maio deste ano, pelo Senado Federal.

A lei cria o Sistema Nacional do Esporte, delimita responsabilidades de União, estados e municípios e unifica em um só documento a legislação do setor, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e a Lei da Bolsa Atleta.

O texto também define o esporte como atividade de alto interesse social e determina que sua exploração e gestão sejam guiadas por princípios de transparência financeira, pela moralidade na gestão e pela responsabilidade social de dirigentes.

Vetos
Em razão de a lei ter sido sancionada com diversas alterações (134 vetos), Lula solicitou que a ministra do Esporte, Ana Moser, apresente uma proposta de minuta de projeto de lei para incorporar alguns temas vetados e ser enviada ao Congresso Nacional.

Lula vetou, por exemplo, parte do texto que tratava da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho. Conforme a justificativa, o veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas realizaram protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A.

Prevista na Lei Pelé, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa sem justa causa. Esse valor pode ser livremente acordado, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que o atleta deveria receber até o fim do contrato.

Na versão aprovada pelos parlamentares, a cláusula era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato.

Outro veto foi para suprimir do texto trecho que previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte.

A medida, segundo o governo, “afronta prerrogativa do Poder Executivo de decidir autonomamente sobre sua organização, além de permitir ensejar situações de conflito de interesse, uma vez que parte de seus membros seriam de entidades que poderiam, inclusive, sofrer sanções decorrentes da atuação do órgão colegiado”.

Conforme o governo, a criação da agência será um dos temas abordados na minuta de projeto de lei que será encaminhada ao Congresso.

O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, com a justificativa de falta de previsão de receitas orçamentárias.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Presidência da República

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso instala comissões para analisar medidas provisórias na próxima semana

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15/06/2023 – 13:13  

Antônio Cruz/Agência Brasil

MPs têm força de lei por 120 dias e precisam ser analisadas pelo Congresso

O Congresso Nacional instala, na próxima quarta-feira (21), cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs). As reuniões serão realizadas a partir das 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Após a instalação dos colegiados, serão eleitos os presidentes e vice-presidentes de cada comissão.

Às 14h30, será instalada a comissão para analisar a MP 1170/23, que concede um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023.

Os salários corrigidos serão pagos neste mês. O auxílio-alimentação também terá aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

Imposto de Renda
Às 14h40, será instalada a comissão para analisar a MP 1171/23, que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023.

O aumento da faixa de isenção deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025.

Para compensar a queda na tributação, será cobrado Imposto de Renda sobre rendimentos acima de R$ 6 mil obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil.

Salário mínimo
Às 14h50, será instalada a comissão para analisar a MP 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O aumento real calculado é de 2,8%.

O valor diário do salário mínimo passa a corresponder a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

Alimentação do trabalhador
Às 15 horas será instalada a comissão para analisar a MP 1173/23, que prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador.

A Lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagar restaurantes ou gêneros alimentícios comprados no comércio. O Executivo devia regulamentar a norma até 1º de maio de 2023, mas o Ministério do Trabalho disse que não teve tempo hábil para isso, porque o assunto é complexo.

Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Obras em escolas
Por fim, às 15h10 está prevista a instalação do colegiado que vai analisar a MP 1174/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.

O pacto prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para concluir mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O governo afirma que o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no País.

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência

Objetivo é adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE e evitar práticas para diminuir o pagamento de tributos Compartilhe Versão para impressão

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15/06/2023 – 11:28  

Depositphotos

Novas regra entram em vigor em 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no exterior e a filial brasileira).

O objetivo da lei é adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Lei 14.596/23 foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. A norma tem origem em medida provisória editada pelo governo Bolsonaro (MP 1152/22). O texto foi relatado na Câmara pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou vários pontos da redação original da MP. No Senado, o parecer do deputado foi mantido sem alterações.

Cálculo
A lei prevê cinco métodos diferentes para calcular os preços de transferência, mas estabelece que o método “Preço Independente Comparável” (PIC) é o mais apropriado quando há dados disponíveis. Esse método compara a transação (compra e venda) entre uma empresa e sua parte relacionada com transações semelhantes realizadas entre partes independentes.

Chamado pelo termo em inglês de princípio Arm’s Length, esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto.

As novas regras para determinação do preço de transferência valerão ainda no caso de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros). A lei prevê que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas pela Receita Federal.

Conceito
A lei também amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios atualmente existente.

Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário – direto ou indireto, controladores parentes ou participações mínimas em lucros – o texto engloba ainda acordos de votos para controlar deliberações sociais, por exemplo. Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos contratuais ou legais).

A nova lei trata ainda de outros assuntos que afetam o mercado acionário, operações de crédito e até multas aplicadas pela Receita Federal a empresas pela não entrega de documentação.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência

Objetivo é adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE e evitar práticas para diminuir o pagamento de tributos Compartilhe Versão para impressão

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15/06/2023 – 11:28  

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Novas regra entram em vigor em 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no exterior e a filial brasileira).

O objetivo da lei é adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Lei 14.596/23 foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. A norma tem origem em medida provisória editada pelo governo Bolsonaro (MP 1152/22). O texto foi relatado na Câmara pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou vários pontos da redação original da MP. No Senado, o parecer do deputado foi mantido sem alterações.

Cálculo
A lei prevê cinco métodos diferentes para calcular os preços de transferência, mas estabelece que o método “Preço Independente Comparável” (PIC) é o mais apropriado quando há dados disponíveis. Esse método compara a transação (compra e venda) entre uma empresa e sua parte relacionada com transações semelhantes realizadas entre partes independentes.

Chamado pelo termo em inglês de princípio Arm’s Length, esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto.

As novas regras para determinação do preço de transferência valerão ainda no caso de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros). A lei prevê que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas pela Receita Federal.

Conceito
A lei também amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios atualmente existente.

Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário – direto ou indireto, controladores parentes ou participações mínimas em lucros – o texto engloba ainda acordos de votos para controlar deliberações sociais, por exemplo. Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos contratuais ou legais).

A nova lei trata ainda de outros assuntos que afetam o mercado acionário, operações de crédito e até multas aplicadas pela Receita Federal a empresas pela não entrega de documentação.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senadora Professora Dorinha Seabra será relatora da receita do Orçamento de 2024

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Da Agência Senado | 16/06/2023, 09h43

A relatora analisa a estimativa da receita e das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária
Pedro França/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLN 4/2023
• PLP 93/2023

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) será a relatora da receita do projeto de Lei Orçamentária de 2024. O anúncio foi feito na quinta-feira (15) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que divulgou ainda os coordenadores dos quatro comitês permanentes do colegiado.

A relatora tem como função analisar a estimativa da receita e das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária. As conclusões da senadora Professora Dorinha Seabra sobre o tema devem ser votadas antes do relatório preliminar, a ser apresentado pelo relator-geral do Orçamento.

A relatora pode sugerir a atualização da receita aprovada pela CMO até dez dias depois da votação do último relatório setorial se houver revisão de parâmetros e da legislação tributária. De acordo com a Resolução do Congresso Nacional 1/2006, que regula o funcionamento da CMO, o relatório da receita deve conter, entre outras informações:

• exame da conjuntura macroeconômica e impacto do endividamento sobre as finanças públicas;
• análise da evolução da arrecadação das receitas e da estimativa;
• avaliação em separado das receitas próprias das entidades da administração indireta;
• demonstrativo das receitas reestimadas;
• demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas; e
• montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas.

O relatório da receita deve ser elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) da CMO, que neste ano também será coordenado por Dorinha. A comissão mista divulgou os nomes dos parlamentares que devem comandar os outros três comitês permanentes do colegiado. São eles:

• Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS) — Deputado Benes Leocádio (União-RN);
• Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) — Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA); e
• Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas (CAE) — Deputado Júnior Mano (PL-CE).

LDO e PPA

Na quinta-feira (15), a CMO confirmou o deputado Danilo Forte (União-CE) como o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023). A matéria deve ser votada até 5 de julho na CMO e até 10 de julho no Plenário do Congresso Nacional.

A comissão mista também anunciou o deputado Bohn Gass (PT-RS) como relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. A proposição, que deve ser encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 31 de agosto deste ano, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas e programas de duração continuada.

Nota conjunta

As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica conjunta sobre o PLN 4/2023. O texto analisa temas como: parâmetros macroeconômicos, metas fiscais, riscos fiscais, teto de gastos da União, regra de ouro, orçamento impositivo, contingenciamento, despesas com pessoal e benefícios, transparência e Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Sobre o novo arcabouço fiscal, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o documento destaca que a medida “pretende instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país”.

“A nova regra do teto adota, de forma geral, a estrutura do regime vigente, embora passe a se aplicar apenas às dotações autorizadas, e não mais sobre as despesas pagas e demais operações que afetam o resultado primário. Uma novidade a destacar é o método de correção da despesa, que passa a prever, além da atualização monetária pela aplicação do IPCA, crescimento real correspondente a 70% da variação real da receita, com reajuste mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%”, destaca a nota conjunta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

IFI aponta melhor desempenho da economia este ano

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Da Agência Senado | 15/06/2023, 20h26

Desempenho do setor agropecuário foi surpresa positiva no primeiro trimestre
Jaelson Lucas/AEN›

Saiba mais

• Relatório de Acompanhamento Fiscal – Junho/2023

Proposições legislativas

• PLP 93/2023

O último relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), divulgado nesta quarta-feira (14), traça um cenário mais otimista para a economia do país em 2023. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país, foi revista, subindo de 1% para 2,3% este ano. O resultado do PIB no primeiro trimestre, impulsionado pelo setor agropecuário, proporcionou ” surpresas positivas”, de acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de junho. 

No entanto, a IFI identificou uma tendência expansionista nos gastos do governo federal no primeiro trimestre de 2023, em comparação com o ano passado. Segundo o relatório, o resultado fiscal estrutural do governo, ou seja, a diferença entre receitas e despesas desconsiderando efeitos de ciclos econômicos e de eventos atípicos — como arrecadação extraordinária ou gastos para circunstâncias emergenciais. O cálculo também leva em conta a produção potencial da economia do país. A instituição explica que esse tipo de análise é importante para observar as tendências de longo prazo sem a influência de fatores irrepetíveis.

“Compreender o resultado fiscal estrutural é essencial para orientar as decisões de política fiscal, como ajustes de impostos, gastos públicos e investimentos, visando alcançar as metas de equilíbrio fiscal e promover uma gestão mais responsável das contas públicas”, diz o RAF.

O resultado da análise mostrou um impulso fiscal de 0,3 pontos percentuais do PIB, quando considerados os três últimos trimestres de 2022 e o primeiro trimestre de 2023. Isso representa uma tendência de expansão dos gastos públicos. No período avaliado, alguns eventos atípicos que impactaram o resultado fiscal incluem renúncias tributárias com a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre combustíveis e arrecadação oriunda de dividendos da Petrobras (sensível ao ciclo das commodities).

PIB

A IFI também destacou no relatório algumas “surpresas positivas” indicadas pelo resultado do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre, divulgado no último dia 1º. O maior impacto positivo veio do setor agropecuário, que registrou um crescimento de quase 22% frente ao trimestre anterior.

A explicação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para isso foi a recuperação das lavouras impulsionada por melhores condições climáticas. Segundo a IFI, o resultado causa um efeito positivo sobre outros setores da economia.

“Além do efeito direto do aumento da renda agrícola no PIB, a expansão da safra de grãos de forma geral costuma beneficiar a cadeia produtiva, dinamizando setores adjacentes, como serviços de transporte e armazenamento (que tiveram alta de 1,2% na margem)”.

Diante desse cenário, a IFI revisou a sua previsão de crescimento do PIB, incluindo uma tendência de desaceleração no segundo trimestre e de retração no terceiro.

Arcabouço fiscal

O relatório faz também algumas considerações sobre o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que o Senado deve votar na terça-feira (20). A IFI entende que, com as novas regras, o governo precisará conseguir um aumento das receitas primárias em 0,9 ponto percentual para alcançar o resultado desejado no primeiro ano de vigência da nova lei, que é zerar o déficit.

A meta é “ambiciosa”, de acordo com a IFI, e seu sucesso é incerto devido à natureza das principais iniciativas fiscais já anunciadas pelo governo para atacar a discrepância fiscal. A instituição julga que o conjunto de propostas ainda não é suficiente para cumprir os objetivos da equipe econômica.

“Até o momento, o governo anunciou uma série de medidas fiscais com objetivo de ampliar as receitas primárias. Boa parte delas já consta nas projeções do governo desde o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas. Algumas das medidas representam uma arrecadação pontual, como a transferência de contas não reclamadas de PIS/Pasep para o Tesouro. Algumas são de materialização incerta, segundo o próprio Ministério da Fazenda. Algumas dependem de decisão favorável à União em ações julgadas por tribunais superiores. O alcance da meta de resultado primário para 2024 dependerá do sucesso das medidas fiscais já anunciadas e, provavelmente, do anúncio de novas ações”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Novo marco fiscal deve ser votado na próxima semana na CAE e no Plenário

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Hérica Christian | 15/06/2023, 20h06

Aos ministros da equipe econômica, o relator do novo arcabouço fiscal  (PLP 93/2023), senador Omar Aziz (PSD-AM), avisou que vai retirar do projeto as despesas com o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. E informou que negocia com a Câmara dos Deputados a votação da nova versão da proposta. Ao citar a relevância das novas regras de contenção de gastos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o novo marco será votado pelo Plenário no mesmo dia em que for aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria está na pauta da comissão na terça-feira (20).

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova MP do novo programa Mais Médicos

Medida provisória seguirá para o Senado Compartilhe Versão para impressão

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14/06/2023 – 19:41   •   Atualizado em 14/06/2023 – 23:15

MyKe Sena/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o parecer da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em vez da dispensa definitiva de revalidação do diploma para o médico intercambista, ele poderá participar do programa por quatro anos sem a necessidade dessa revalidação. Antes da MP, o período era de três anos.

Com a mudança proposta pela relatora, essa regra se aplica ainda à recontratação dos médicos participantes de ciclos ocorridos até dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Mais Médicos. O acesso deverá ocorrer por meio de editais a serem abertos depois da edição da MP, em março de 2023.

Dessa forma, aqueles que já tenham participado por mais de quatro anos somente poderão ser recontratados com a revalidação do diploma.

Médico intercambista é aquele que, independentemente da nacionalidade brasileira ou estrangeira, tem registro profissional apenas no exterior.

Prazo do visto
Segundo o texto aprovado, o prazo do visto para o intercambista estrangeiro aumenta de três para quatro anos, prorrogável por igual período. Continua a exigência, entretanto, de atuação exclusiva em atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do projeto Mais Médicos para o Brasil.

A fim de conferir agilidade na alocação de médicos em caso de vagas não providas, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado com vagas não preenchidas.

Revalida
O exame do Revalida, uma das etapas para obtenção do registro para o exercício da medicina no Brasil por parte dos formados no exterior, passa de periodicidade semestral para quadrimestral.

Um acordo entre governo e oposição levou à aprovação em Plenário de um destaque do PL para retirar dispositivo que permitiria, aos candidatos aprovados em avaliações periódicas referentes ao período de 48 meses de atuação, contarem com dispensa da prova prática de habilidades clínicas. Assim, eles continuarão a ter de fazer esse exame prático.

O texto determina que todas as novas regras introduzidas na Lei 12.871/13 serão aplicáveis também aos médicos selecionados em editais publicados em 2022 e com termos de adesão efetivado em 2023 ou àqueles que passaram a fazer parte do programa por força de decisão judicial em 2023.

“Fizemos um grande acordo para votação”, disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

Para o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o acordo mostra o empenho dos parlamentares em aperfeiçoar a política pública. “Tivemos o máximo de democracia para acatar alterações e críticas. Esta versão contempla os anseios da oposição, aqui temos um pacto pelo Brasil”, disse.

Malafaia destacou ainda que o novo programa elimina intermediação de contratação dos médicos e dá prioridade à contratação de médicos brasileiros. “Essa reformulação é muito superior ao programa de 2013”, disse.

O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) afirmou que manter as regras atuais do Revalida foi fundamental para aprovar a proposta. “A gente quer levar qualidade de atendimento aos que precisam e, para isso, o Revalida é o mínimo”, disse.

Abordagem familiar
Alguns objetivos também mudam a fim de qualificar a abordagem familiar e comunitária para que o profissional consiga interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido.

Segundo o governo, na época de criação do programa, mais de 4 mil municípios foram contemplados com Atenção Primária à Saúde (APS) por cerca de 18.240 médicos e, desde 2017, o número de profissionais diminuiu para chegar hoje a cerca de 8,6 mil médicos. Nos distritos sanitários indígenas, a cobertura de 100% deles foi reduzida a 58%.

Esses distritos sanitários, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas serão consideradas regiões prioritárias.

Também para ajudar a diminuir a deficiência de profissionais, o texto de Zenaide Maia incluiu a possibilidade de uso de recursos de telessaúde quando necessário.

Incentivo
Outra novidade incluída pela MP é o pagamento de uma indenização para incentivar o médico participante a ficar mais tempo atuando em áreas vulneráveis ou de difícil fixação listadas pelo Ministério da Saúde.

Está previsto o pagamento de três tipos de bolsas: bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria.

Para fazer jus à indenização, o médico participante deve cumprir os prazos da lei do Mais Médicos (Lei 12.871/13), ser aprovado em todas as atividades educacionais oferecidas pelo projeto, cumprir os deveres estabelecidos pelo Ministério da Saúde e atuar de forma ininterrupta no projeto.

O valor será de:

• 20% do total recebido com bolsas no período de 48 meses se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do ministério; ou
• 10% do valor total recebido no período de 48 meses se atuar nos demais municípios.

A opção por uma das seguintes formas de recebimento da indenização será feita pelo médico no ato de adesão ao programa: 30% do total da indenização após 36 meses de permanência, contados da entrada em exercício; ou 70% da indenização após 48 meses de permanência.

Poderá optar ainda por pagamento em parcela única após 48 meses de atuação.

Médico do Fies
Para médicos cuja graduação tenha sido financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a MP traz uma indenização maior a ser paga no lugar da outra.

O valor total será de 80% do recebido em bolsas se atuar em área de vulnerabilidade por 48 meses ou de 40% se atuar nas demais áreas por igual período.

De acordo com o Poder Executivo, a indenização maior para esse grupo justifica-se porque “médicos beneficiários do Fies têm até 30% mais chances de atuar em municípios menores e de baixo IDH”.

Antes de sua adesão, será informado aos candidatos à indenização o número de vagas disponíveis e as regras do regulamento para eles pedirem essa indenização, a ser paga em quatro parcelas:

• 10% do total da indenização após 12 meses de exercício contínuo no projeto;
• 10% do total após 24 meses de exercício contínuo;
• 10% do total da indenização após 36 meses de exercício contínuo; e
• 70% do total da indenização após 48 meses de exercício contínuo.

Pagamento
O número de vagas disponíveis anualmente será estabelecido pelo Ministério da Saúde; e a indenização poderá ser paga a cada participante somente uma vez. Ambas as indenizações e as bolsas serão pagas por banco federal contratado com dispensa de licitação.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

José Guimarães: a MP foi aprovada após acordo entre governo e oposição

Para fins de efetivo exercício necessário ao recebimento da indenização, a MP permite a contagem dos períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e afastamento por até seis meses devido a violência doméstica, conforme decisão judicial, excluídos os demais afastamentos.

Indenização adicional
A MP 1165/23 prevê o pagamento de mais uma indenização ao médico graduado com financiamento do Fies caso ele, ao participar de programa de residência em Medicina de Família e Comunidade pelos 24 meses sem interrupção, obtenha o título de especialista.

A indenização por formação em especialidades estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS) será no valor equivalente ao saldo devedor do médico junto ao Fies no momento de ingresso no programa de residência.

De igual forma, caberá ao Ministério da Saúde fixar o número de vagas disponíveis para recebimento dessa indenização, condicionado a requerimento do interessado de acordo com regras do regulamento.

Essa indenização poderá ser recebida somente uma vez por participante. Da mesma forma que a indenização geral relacionada ao Fies, ou seja, sem vínculo com o programa de residência, o médico candidato deverá ter conhecimento prévio do número de vagas para seu pagamento.

Impacto orçamentário
Quanto ao orçamento estimado, o governo projetou gastos de R$ 712,5 milhões em 2023 e de cerca de R$ 3 bilhões para os próximos anos, segundo o texto original da MP.

Os recursos deverão vir do orçamento do Ministério da Saúde.

Licença-maternidade
Para as médicas participantes que estiverem recebendo licença-maternidade pelo INSS, a medida prevê o pagamento de uma complementação desse valor equivalente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário pago pelo órgão. O complemento será pago por seis meses.

Para os médicos, o texto concede licença-paternidade de 20 dias consecutivos, tanto pelo nascimento quanto pela adoção de filhos.

Pessoas com deficiência
Outro benefício incluído pela relatora é a concessão de horário especial sem compensação de carga ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovadas por junta médica oficial.

Ainda segundo o texto aprovado, o regulamento do Mais Médicos definirá a reserva de vagas para médicos com deficiência ou pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como critérios e normas pertinentes.

Vínculo empregatício
A medida provisória especifica que as bolsas e as indenizações não representam vínculo empregatício com a União e não implicam incorporação aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, além de não serem tributáveis pelo Imposto de Renda.

Quanto ao pagamento de contribuição social à Previdência, o relatório prevê a dispensa somente a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prova de título
Em relação aos médicos intercambistas que tenham obtido a revalidação de seus diplomas no Brasil, a MP permite a contagem do tempo de atuação no Mais Médicos como prova de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade.

Esse tempo valerá ainda para cumprir requisitos de provas de concurso público, de exames de título de especialista ou para quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde.

Entretanto, o texto aprovado especifica que isso valerá apenas para os profissionais que tenham seus diplomas revalidados.

Formação
Quanto à formação dos médicos participantes, a MP muda a lei para permitir cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu ofertados por instituições de ensino e pesquisa.

O prazo dessa formação passa de até três para até quatro anos.

Nesse sentido, uma das ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS será a Residência de Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, segundo a matriz de competência da especialidade.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira pede esforço a relator para votar mudanças no Carf na semana que vem

Proposta retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do conselho Compartilhe Versão para impressão

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14/06/2023 – 20:50  

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Arthur Lira concedeu entrevista coletiva ao chegar à Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu esforço ao deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para votar a proposta na semana que vem.

“O relator tem toda a autonomia para construir o texto, conversando com todos os partidos e lideranças. Eu pedi para que ele fizesse um esforço para ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22. Se não, vai ficar para depois do dia 29”, disse.

Lira afirmou, porém, que a Câmara não pode garantir acordos feitos fora do Congresso. A proposta do Carf substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara e no Senado. Lira defendeu que a Câmara dê uma “regulamentação definitiva” para o tema.

Reforma tributária
Lira também fez um apelo ao relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ao secretário extraordinário da reforma do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para entregarem a versão final do texto.

“Precisamos ter o mais rápido possível um texto já pormenorizado principalmente nas áreas mais sensíveis”, disse. Ele lembrou que o documento aprovado no início do mês traz apenas diretrizes gerais e ainda falta fechar o documento final a ser votado em Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado Discute: Projeto facilita uso de recursos do FGTS em saneamento e habitação

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15/06/2023, 09h08

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PL 566/2023) para excluir do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação. A proposta será enviada para análise das comissões permanentes do Senado.

Acompanhe as notícias do Senado em https://www12.senado.leg.br/noticias

Proposições legislativas

PL 566/2023

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto que facilita credenciamento no Pronater

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Pedro Pincer | 15/06/2023, 08h44

O Senado aprovou na quarta-feira (14) um projeto (PL 5.019/2019) que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A intenção é promover processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, além de atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. O texto segue à sanção.

Fonte: Agência Senado

Vai à sanção projeto que evita queda brusca nos repasses do FPM

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Da Agência Senado | 14/06/2023, 19h41

O PLP 139/2022 teve 67 votos a favor e nenhum contrário; texto vai à sanção presidencial
Jefferson RudyAgência Senado›

Saiba mais

• Aprovado projeto que evita queda brusca emrepasses do FPM
• Senado aprova regras de transição do FPM para municípios com redução populacional 00:0002:07

Proposições legislativas

• MPV 1167/2023
• PLP 139/2022

O Senado aprovou o projeto de lei que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que levam em conta população e renda. Os dados atualizados ainda serão divulgados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022. Foram 67 votos a favor e nenhum contrário. O projeto segue para sanção.

O PLP 139/2022 foi apresentado na Câmara pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) para atenuar, gradativamente, o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros que, de acordo com dados parciais do Censo 2022, tiveram redução populacional nos últimos dez anos. O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), votou pela aprovação da proposta, por entender que todos os municípios serão solidários com os que tiveram a população reduzida, sem causar impacto fiscal. 

Marinho disse que alguns municípios poderiam perder até 40% de sua arrecadação de forma gradual para permitir adequação das suas finanças públicas. Ele e Efraim lembraram que o projeto foi sugerido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

— Nós estamos falando de 864 municípios brasileiros que teriam redução do coeficiente e 315 municípios que teriam um aumento do coeficiente, ou seja, mil cento e noventa e tantos municípios que estariam impactados por essa matéria — apontou Marinho.

Efraim afirmou que a mudança vai impedir que percam recursos de maneira brusca: 101 municípios na Bahia, 94 em Minas Gerais, 65 em Pernambuco e 19 na Paraíba, entre outros.

— É um projeto extremamente meritório, porque trata de uma grande injustiça. O censo demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios e de lacunas. E qual é o resultado dessas lacunas do censo do IBGE, que não conseguiu visitar todas as casas? Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução populacional. Imaginem que, em muitos desses municípios, surgiram novos bairros, loteamentos, conjuntos habitacionais. Então, os números apresentados destoam totalmente da realidade — avaliou Efraim, autor do projeto.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que 50 municípios do Pará poderiam ser prejudicados sem a aprovação do projeto.

— Tenho certeza que a gente ameniza um pouco essa situação, porque nossos prefeitos estão extremamente preocupados. Eu tenho certeza que eles vão dormir um pouco mais tranquilos a partir de hoje em função da aprovação do presente  projeto — afirmou Zequinha.

Também apoiaram a iniciativa os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Beto Faro (PT-PA), Jayme Campos (União-MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Teresa Leitão (PT-PE), entre outros.

Distribuição

A matéria trata da parcela do Fundo de Participação dos Municípios conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, essas centenas de municípios poderiam ter redução no repasse de recursos federais.

Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes.

A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.

Transição

Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda [congelamento do coeficiente] com o fim do recenseamento.

O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população.

Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165).

Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais.

O PLP resulta de reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade aponta risco fiscal para as prefeituras. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

“A transição permitirá aos municípios se readequarem e se adaptarem a essa nova realidade financeira, planejando formas alternativas de custeio e de arrecadação para compensar a perda de receitas com o FPM – sem, contudo, prejudicar a prestação de serviços essenciais à população”, diz Efraim.

Municípios com aumento de população

O projeto ainda determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras previstas na proposta e permita que os municípios que ganharam coeficientes [ou seja, aumentaram a população] sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023.

“O que se pretende a partir desta proposta normativa é uma regra de transição para aqueles municípios que terão perda de recursos com a redução do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios a cada novo Censo, garantindo segurança jurídica e exequibilidade aos Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e vigentes. Sabe-se que o FPM atua como fator preponderante na saúde financeira da maioria dos entes municipais, sendo assim é indispensável uma previsibilidade da capacidade financeira e operacional para conferir viabilidade às inúmeras tarefas”, explica Efraim.

Antiga Lei de licitações

O projeto também inclui trecho da Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, a legislação anterior continuará valendo até 30 de dezembro de 2023: a antiga Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Saneamento básico em áreas rurais e indígenas pode ter novas diretrizes

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Da Agência Senado | 14/06/2023, 15h43

Roque de Sá/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 2910/2022

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece diretrizes para o saneamento básico nas áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo (texto alternativo) do senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a Comissão do Meio Ambiente (CMA).

O PL 2910/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), muda a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para obrigar o poder público a promover o saneamento em áreas rurais visando a universalização do acesso e usando estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade e a sustentabilidade dos serviços, além da participação e do controle das comunidades afetadas.

Outra diretriz proposta é a adoção de tecnologias e soluções adequadas às especificidades locais e que levem em consideração a viabilidade técnica, econômica e social para as comunidades.

O texto prevê ainda incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções; a adoção de mecanismos de governança flexíveis e a capacitação de gestores; políticas de financiamento; a preservação do meio ambiente; e a educação ambiental. Essas áreas deverão ser preocupações de todos os entes federativos no que diz respeito ao saneamento básico rural.

De acordo com o IBGE, quase 80% das pessoas residentes nas zonas rurais não têm saneamento básico adequado.

— A diversidade e as necessidades específicas dessas comunidades devam ser compreendidas e consideradas, para que as políticas de expansão do acesso ao saneamento possam trazer resultados mais eficazes em termos de promoção da saúde, superação da pobreza, diminuição da desigualdade e desenvolvimento sustentável. Esse acoplamento entre os sistemas e os usuários vai além do respeito às diferenças e abarca, também, o uso racional dos recursos — afirmou a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ao ler o parecer como relatora ad-hoc.

A senadora Dorinha ressaltou a importância do projeto ao contar que em seu estado, por exemplo, há comunidades indígenas sem água potável, recolhimento de lixo ou saneamento básico. O substitutivo aprovado retirou trechos repetidos da proposta e reorganizou as medidas a fim de facilitar a clareza de sua redação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que altera programa Mais Médicos

Texto prevê incentivos para profissionais atuarem em áreas remotas e de maior vulnerabilidade Compartilhe Versão para impressão

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14/06/2023 – 09:21  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Também está na pauta do Plenário projeto de estímulo à inovação tecnológica

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Segundo o projeto de lei de conversão, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em vez da dispensa definitiva de revalidação do diploma para o médico intercambista, ele poderá participar do programa por quatro anos sem a necessidade dessa revalidação. Antes da MP, o período era de três anos.

Com a mudança proposta pela relatora, essa regra se aplica ainda à recontratação dos médicos participantes de ciclos ocorridos até dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no projeto Mais Médicos para o Brasil. O acesso deverá ocorrer por meio de editais a serem abertos depois da edição da MP, em março de 2023.

Dessa forma, aqueles profissionais que já tenham participado por mais de quatro anos somente poderão ser recontratados com a revalidação do diploma. Médico intercambista é aquele que, independentemente da nacionalidade brasileira ou estrangeira, tem registro profissional apenas no exterior.

Inovação tecnológica
Outro projeto pautado é o PL 4944/20, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que faz diversas alterações na Lei do Bem, sobre incentivos à inovação tecnológica. Essa lei permite que empresas deduzam até 80% na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL sobre a soma dos gastos realizados em ciência e tecnologia

De acordo com o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), essas empresas poderão aproveitar um eventual excesso dos gastos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) além do limite de 80% da base de cálculo.

Essa prática atualmente é vedada, já que o desconto é concedido pela lei com base no ano em que são apurados os gastos em inovação, exceto para companhias que se dedicam exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

Outra mudança proposta pelo relator amplia o alcance da Lei do Bem para as startups, assim definidas pelo Marco Legal das Startups.

• Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Adiado debate sobre ações de big techs contra PL das Fake News

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14/06/2023 – 08:45  

Depositphotos

Deputado quer discutir abuso de poder por empresas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados adiou para o dia 12 de julho a audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (14) para discutir “a manipulação de informações das big techs contra o PL das Fake News”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), que pediu o debate, afirma que, no início de abril, o Google lançou campanha publicitária contra o projeto (PL 2630/20).

“Na véspera da anunciada votação do PL 2630, as ações se intensificaram. Google, Meta, Twitter e Spotify atuaram com forte abuso de poder econômico e desinformação para influenciar a opinião pública e os parlamentares contra o referido projeto de lei”, disse.

Ele lembra que a ferramenta de busca do Google manteve link para texto assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, com o posicionamento da empresa sobre o PL, baseado em informações inconsistentes.

• Confira a pauta da audiência

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP do Minha Casa, Minha Vida segue para sanção

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Da Agência Senado | 13/06/2023, 18h19

Novo programa do Minha Casa, Minha Vida beneficia famílias com até R$ 8 mil de renda mensal
Roque de Sá/Agência Senado›

Saiba mais

• Senado aprova recriação do Minha Casa Minha Vida
• Senado aprova MP que recria o Minha Casa, Minha Vida 00:0003:11

Proposições legislativas

• MPV 1162/2023

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1.162/2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início deste ano. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e perderia a validade já nesta quinta-feira (15).  

De acordo com o senador Efraim Filho, o Minha Casa, Minha Vida busca ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes públicos e privados ligados ao programa. Para isso, segundo o senador, o programa pretende ofertar moradia para as classes menos privilegiadas, com construções sustentáveis que possam gerar empregos e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

— Dar teto a uma família que não tem onde morar é importantíssimo e é a prioridade número 1 do programa. Estamos entregando ao país uma legislação moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econômica e ambiental — declarou o relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o trabalho do relator e classificou a MP como “muito importante”. O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que há cerca de 6 milhões de famílias que poderão ser beneficiadas com o programa. Na visão do senador Jayme Campos (União-MT), o programa é importante por ser uma política socialmente justa, além de ajudar no crescimento econômico do país.

— O acesso à casa própria deve ser encarado como política de Estado. Essa é uma questão fundamental para a sociedade brasileira — pontuou o senador.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou apoio à MP, mas reclamou do pouco tempo de análise da matéria. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também elogiou o programa, mas pediu a atenção do governo com a qualidade das construções.

Rogério Carvalho (PT-SE) exaltou a iniciativa do programa, que tem, segundo ele, o mérito de privilegiar a população de baixa renda e também ajudar a pauta econômica.

— Essa MP é fundamental para a classe mais baixa ter moradia, o que é um sonho de todo brasileiro — afirmou.   

Faixas

Conforme a MP, são três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito (Banco dos Brics, por exemplo). O Orçamento poderá também alocar subvenções para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias público-privadas.

FGTS e seguro

Durante a tramitação da MP pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas alterações no texto original, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.

Outra mudança, aprovada por meio de um destaque na Câmara dos Deputados, foi a reinclusão no texto de uma exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência.

No Senado, porém, o senador Flávio Arns (PSB-PR) alertou que o seguro pode encarecer muito o preço da obra, além de se mostrar, na prática, pouco útil. Eduardo Braga lembrou que havia um acordo na comissão mista para que a previsão desse seguro fosse retirada. De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), depois do envio do texto ao Congresso, o governo reconheceu a “desnecessidade” do dispositivo. O líder chamou a atenção para o pouco tempo de validade da MP, somente até esta quarta (14), e informou o compromisso de que o Executivo vetará o item.

Prioridades

O Minha Casa, Minha Vida será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haverá prioridade para:

• famílias que tenham a mulher como responsável;
• famílias das quais façam parte: pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA); pessoas idosas, crianças ou adolescentes com câncer ou doença rara crônica degenerativa;
• famílias em situação de risco social e vulnerabilidade;
• famílias em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais;
• famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
• famílias em situação de rua;
• mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
• famílias residentes em área de risco; e
• povos tradicionais e quilombolas. 

Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, deverão ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010). Os entes federados participantes poderão incluir outros requisitos e critérios de modo a refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais, se autorizado pelo Ministério das Cidades.

Os contratos e registros dos imóveis no âmbito do programa serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for “chefe de família”, poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil.

Obras paradas

O texto aprovado inova também quanto às obras paradas, que deverão contar com 5% dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos incluída pela Câmara dos Deputados. Além da retomada de obras, os recursos vinculados poderão ser utilizados para obras de requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes.

Vedações

A MP proíbe a concessão de subvenção econômica ao beneficiário que tiver financiamento do FGTS; for proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do país; ou que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares, exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No entanto, poderá se beneficiar do programa se tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40%; se tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida; ou se fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas.

Tributo menor

Outra novidade no texto é a volta do tributo federal unificado de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep. O tributo normal é de 4% para empreendimentos fora de programas habitacionais.

No entanto, diferentemente da última regra, que limita o valor do imóvel a R$ 100 mil, o texto do relator não fixa limite de valor, exigindo apenas que o imóvel seja destinado a beneficiários enquadrados na faixa urbano 1 do programa (renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00). Aportes eventuais de estados e municípios na construção considerados como receitas pagarão tributos nesse mesmo percentual.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

Instalada na Câmara a CPI das Pirâmides Financeiras, que vai investigar o mercado de criptomoedas

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, do Ministério da Fazenda, 11 empresas teriam realizado fraudes utilizando moeda digital Compartilhe Versão para impressão

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13/06/2023 – 20:05  

Billy Boss / Câmara dos Deputados

Aureo Ribeiro: “CPI não tem intenção de sufocar o mercado de criptoativos”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foi eleito, nesta terça-feira (13), presidente da CPI sobre as Pirâmides Financeiras. Ele também foi autor do pedido de criação da comissão na Câmara dos Deputados.

Para o parlamentar, o trabalho que será desenvolvido pela comissão vai ajudar a evitar crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio do mercado de criptomoedas.

“Esta CPI não tem a intenção de sufocar o desenvolvimento do mercado de criptoativos ou criar um ambiente hostil para inovações tecnológicas; pelo contrário: buscamos fomentar um ambiente seguro e saudável, onde o potencial das criptomoedas possa ser explorado ao mesmo tempo que protegemos os investidores e evitamos que criminosos se beneficiem das oportunidades oferecidas pelo setor”, explicou.

A CPI  foi instalada para investigar esquemas de pirâmides financeiras com uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, do Ministério da Fazenda, ao todo, 11 empresas teriam realizado fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas sobre projetos e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.

A comissão terá 120 dias para discutir o tema por meio de realização de audiências públicas com especialistas, representantes de empresas e membros da sociedade civil, além da análise de documentos e quebra de sigilos. O prazo de funcionamento da CPI pode ser prorrogado por mais 60 dias, desde que haja requerimento assinado por 1/3 dos deputados.

• O que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito

Reportagem – Maria Suzana Pereira
Edição – Ana Chalub

• Áudio da matéria

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

Proposta seguirá para o Senado Compartilhe Versão para impressão

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13/06/2023 – 17:38   •   Atualizado em 13/06/2023 – 20:04

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Carlos Veras, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e para portadores de títulos de capitalização.

O texto foi aprovado pelo Plenário sem mudanças, conforme parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE). Para ele “o projeto permite a quem não tem um imóvel para dar como garantia em um empréstimo usar os valores de sua aposentadoria como essa garantia”.

O argumento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o projeto é evitar que os participantes façam resgates antecipados de seus planos de previdência em condições desfavoráveis, ampliando ainda o acesso a juros mais baixos em razão da garantia real.

De acordo com o projeto, contratantes de seguro de vida em regime de capitalização ou participantes de planos de previdência complementar aberta poderão dar como garantia a provisão matemática elegível para resgate, ou seja, todo o dinheiro disponível em sua conta individual após o desconto de taxas administrativas e taxas de carregamento.

O prazo de quitação da dívida contraída não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. Se houver cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. Regras semelhantes se aplicam aos portadores de títulos de capitalização.

No caso de cotistas do Fapi, o prazo é o período de vigência do contrato; e o valor se limita às cotas elegíveis para resgate.

O mecanismo poderá ser utilizado apenas nos empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora do Fapi.

Deverão ser observados os regulamentos e as características técnicas desses instrumentos de poupança e as normas específicas sobre os resgates, assim como a legislação tributária.

Restrições
Enquanto os valores estiverem em garantia, o participante/tomador do empréstimo não poderá resgatar os aportes realizados por ele até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo entre as partes.

Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora de planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito.

Essas vedações se estendem aos beneficiários listados no plano, geralmente para os casos de morte.

Contrato
A oferta da garantia nos moldes do projeto dependerá de contrato assinado pelo tomador do crédito, pela instituição financeira concedente do empréstimo e pela entidade administradora do plano de previdência, pela seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso.

Esse contrato será vinculado ao documento que formaliza a contratação ou a adesão do participante a esses instrumentos de poupança.

Com a cessão em garantia do direito de resgate, o valor ficará disponível para resgate em favor da instituição que conceder o crédito a fim de quitar débitos vencidos e não pagos.

Por seu lado, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as instituições administradoras de Fapi e as sociedades de capitalização não poderão impor restrições ou obstáculos à decisão do participante de usar seus aportes como garantia, mesmo que o crédito seja concedido por instituição não vinculada.

Regulamentação
O PL 2250/23 remete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação da norma.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Debate sobre simplificação tributária avança no Senado

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14/06/2023, 08h49

Está em análise no Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Para ampliar a discussão, o Plenário recebeu uma sessão temática sobre o projeto nesta terça-feira (13). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, o próximo passo para o projeto é a votação pelo Plenário do Senado.

Saiba mais

Senado debate proposta de estatuto tributário para unificar tributos

Proposições legislativas

PLP 178/2021

Fonte: Agência Senado

Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho

Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana Compartilhe Versão para impressão

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13/06/2023 – 10:33  

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Lira: há 60 anos a Câmara discute reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação da PEC (308 votos).

• Saiba mais sobre a tramitação de PECs

“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e tratamento de igualitário sem aumento de impostos”, afirmou o presidente em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (12).

Governabilidade
Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.

“Não há interesse velado meu em nenhum outro objetivo a não ser fazer um bom papel para o País, o governo tem que construir sua maioria. Eu sou um facilitador”, disse Lira, reforçando que o Planalto tem que se esforçar para construir uma base parlamentar sólida.

O presidente da Câmara elogiou o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O que o Haddad faz? Conversa, negocia texto e é franco nas conversas, isso é articulação”, disse Lira. A política, continuou, é a arte de conversar e negociar, e quando falta a conversa, tem-se dificuldades na articulação.

Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.

Emendas
Lira também criticou o que chamou de narrativa sobre emendas e cargos no governo. De acordo o presidente da Câmara, não se pode chegar no dia de uma votação importante (como a votação da MP da reestruturação administrativa do governo), o governo liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas e se fazer uma narrativa de que o Congresso votou porque as emendas foram liberadas.

“As emendas eram impositivas e obrigatórias”, afirmou. “Achar que é achaque, é troca, essa narrativa está errada e não faz bem para o governo, não faz para o Congresso, para o País”, criticou Lira.

Operação da PF
O presidente também foi questionado sobre a operação da Polícia Federal que investiga a compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos. “Não acho que a operação tenha sido contra mim”, disse Lira aos jornalistas.

O presidente disse ainda esperar que a investigação chegue ao fim sem vazamentos maliciosos, sem imputação de culpabilidade e que quem cometeu ilícitos seja responsabilizado.

Arcabouço fiscal e Carf
Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.

Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Adiadas reuniões de cinco comissões de medidas provisórias

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Da Agência Senado | 13/06/2023, 15h02

Foram transferidas para a quarta-feira da semana que vem (21) as reuniões para instalação de cinco comissões mistas de medida provisória (MP) que estavam agendadas para hoje. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, integradas por senadores e deputados federais para primeira análise da medida.

MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo

Estabeleceu reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda

Isentou do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.

MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320 

Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. 

MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador

Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A lei deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, entre outros temas. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação

Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comissão mista da MP que prorroga leis sobre licitações realiza primeira audiência nesta terça

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13/06/2023 – 07:56  

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Reunião da comissão mista

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (13).

Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria.

• Confira a lista completa de convidados

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e os interessados podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo portal e-Cidadania.

A MP
A edição da medida provisória pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Publicada no final de março, a MP prorrogou, até o dia 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CAE aprova desoneração da folha para setores da economia até 2027

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13/06/2023, 14h35

A extensão até 2027 da desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (PL 334/2023) e a regulamentação de doações a escolas da rede básica de ensino (PL 3026/2022) e a fundos dos direitos das crianças e adolescentes (PL 5193/2019) foram temas de projetos aprovados nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Saiba mais

CAE aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia

Comissão aprova bolsa de pesquisa a servidores e empregados públicos

CAE aprova permissão para quem doar a fundos da criança indicar destinação

Escolas podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, aprova CAE

Proposições legislativas

PL 3026/2022

PL 334/2023

PL 5193/2019

Fonte: Agência Senado

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

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Da Agência Senado | 13/06/2023, 10h52

O projeto foi relatado por Angelo Coronel (no centro). O líder do governo, Jaques Wagner (à esquerda), queria que a votação fosse adiada.
Geraldo Magela/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 334/2023

Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.

Municípios

No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

De acordo com o senador, a medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos.

Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios.

Angelo Coronel rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), entre elas a que propunha que o setor de fundição também fosse autorizado a recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta em substituição às contribuições que oneram diretamente a folha de pagamentos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população. 

Divergência

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”. Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano. Por isto, ele solicitou ao colegiado que a matéria não fosse votada de imediato.

— O projeto está maduro para ser votado. (…) É um subsídio revestido de política pública para gerar emprego. (…) É bom para quem empreende, é bom para quem trabalha — rebateu Efraim Filho.

Favorável à matéria, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a desoneração da folha de pagamento, que ele acredita ser fundamental para a manutenção e geração de emprego. Já Eduardo Gomes (PL-TO) saudou o relator pela inclusão das prefeituras no projeto.

— Embutir a desoneração da folha e o atendimento direto às prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal não atende a necessidade de manutenção desses empregos nesse momento.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a pequena e a grande empresa têm algum tipo de desoneração, o que não acontece com a média empresa, “que é a que mais emprega no Brasil”.

— O meu voto é sim. Mas a Previdência está com rombo gigantesco e esse é um problema que vamos ter de enfrentar logo ali na frente — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Congresso deve instalar cinco comissões para analisar medidas provisórias nesta terça

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12/06/2023 – 11:08  

Antônio Cruz/Agência Brasil

Todas as MPs editadas pelo governo têm que ser analisadas pelos parlamentares

O Congresso deve instalar, nesta terça-feira (13), mais cinco comissões mistas para analisar novas medidas provisórias (MPs). As reuniões acontecem no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Após a instalação dos colegiados serão eleitos os presidentes de cada comissão.

Às 14h30, será instalada a comissão para analisar a MP 1170/23, que concede um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023.

Os salários corrigidos serão pagos neste mês. O auxílio-alimentação também terá aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

Imposto de Renda
Às 14h40, será instalada a comissão para analisar a MP 1171/23, que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023.

O aumento da faixa de isenção deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025.

Para compensar a queda na tributação, será cobrado Imposto de Renda sobre rendimentos acima de R$ 6 mil obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil.

Salário mínimo
Às 14h50, será instalada a comissão para analisar a MP 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O aumento real calculado é de 2,8%.

O valor diário do salário mínimo passa a corresponder a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

Alimentação do trabalhador
Às 15 horas será instalada a comissão para analisar a MP 1173/23, que prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador.

A Lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagar restaurantes ou gêneros alimentícios comprados no comércio. O Executivo devia regulamentar a norma até 1º de maio de 2023, mas o Ministério do Trabalho disse que não teve tempo hábil para isso, porque o assunto é complexo.

Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Obras em escolas
Por fim, às 15h10 está prevista a instalação do colegiado que vai analisar a MP 1174/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.

O pacto prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para concluir mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O governo afirma que o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no País.

Da Agência Senado – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão debate exploração de petróleo e gás natural na margem equatorial do rio Amazonas

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12/06/2023 – 10:08  

Fernando Frazão/Agência Brasil

Petrobras aguarda reanálise de pedido ao Ibama para testes na foz do Amazonas

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (14) sobre a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte.

O Ministério de Minas e Energia afirma que a exploração petrolífera nessa área é essencial para manter a produção brasileira, que tem tendência de queda a partir de 2029.

A Petrobras pediu autorização ao Ibama para fazer testes de exploração de petróleo e gás em uma área a 500 km da foz do rio Amazonas. O pedido foi negado; porém, novo pedido foi feito e o Ibama anunciou que vai analisar a demanda.

“A ampliação e até mesmo a manutenção dos níveis de produção de petróleo e gás natural dependem de novas descobertas, porquanto os campos de petróleo apresentam declínio natural de produção. Para que isso aconteça, é necessária a realização de investimentos em exploração de petróleo e gás natural”, diz o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), autor do pedido para a realização do debate.

Foram convidados, entre outros:
– o diretor do Departamento de Políticas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Rafael Bastos;
– a diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Symone Christine de Santana Araújo; e
– o gerente-geral de Ativos Exploratórios da Petrobras, Rogério Soares Cunha.

• Confira aqui a lista completa de convidados

A audiência pública será realizada às 10 horas no plenário 14. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/licenciamento-poco-petroleo-amazonas/index.html

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário analisa Minha Casa, Minha Vida na terça

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Da Agência Senado | 12/06/2023, 10h16

Também está na pauta projeto sobre avaliação e revisão de incentivos fiscais
Waldemir Barreto/Agência Senado

Saiba mais

• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• MPV 1162/2023
• PDL 160/2022
• PL 3765/2020
• PLP 41/2019

O Plenário do Senado inicia na terça-feira (13), às 14h, a análise da medida provisória que relançou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A proposta da MP 1.162/2023 é atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, na zona urbana, e anual de até R$ 96 mil, na zona rural.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no dia 7 de junho, a partir do substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP). Entre as alterações aprovadas pelos deputados está a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que inclui iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Também foram definidas três faixas de renda de beneficiados para os que possuem até R$ 8 mil mensais. Em áreas rurais, os valores, que são equivalentes, serão contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. A MP ainda precisa ser lida no Senado.

Incentivos fiscais

Após aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), passa pela análise do Plenário o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas.

Na CCJ, o relator do PLP 41/2019, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na CAE e apresentou mais quatro subemendas. O projeto original é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras.

Julho Amarelo

Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.765/2020. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria trata de ações que deverão ser desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo que, conforme a Lei 13.802, de 2019, destina-se à luta contra hepatites virais.

O PL 3.765/2020, do deputado licenciado Alexandre Padilha (atual ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República), prevê que no mês de julho aconteçam a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia, a realização de eventos e a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. O projeto foi relatado na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à proposta.

Protocolo

Por fim, o Plenário também deve analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/2022 que trata do texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005.

O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile. Já o protocolo aprovado agora complementa esse acordo e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade. Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o acordo foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MP do Desenrola Brasil chega ao Congresso

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12/06/2023, 08h05

A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes. O “Desenrola Brasil” beneficia duas faixas de endividados. A primeira contempla famílias com renda de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil. A segunda é destinada a pessoas com dívidas bancárias. A expectativa do governo é que o programa comece em julho e beneficie cerca de 70 milhões de brasileiros.

Saiba mais

MP institui programa Desenrola Brasil

Proposições legislativas

MPV 1176/2023

Fonte: Agência Senado

Congresso deve instalar cinco comissões de medida provisória depois do feriado

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Da Agência Senado | 07/06/2023, 15h45

Cleber Medeiros/Senado Federal

Saiba mais

• MP 1170 – reajuste dos servidores civis do Executivo
• MP 1171 – ampliação da isenção do IRPF
• MP 1172- reajuste do salário mínimo
• MP 1173 – programas de alimentação do trabalhador
• MP 1174 – retormada de obras paralisadas na Educação

Proposições legislativas

• MPV 1170/2023
• MPV 1171/2023
• MPV 1172/2023
• MPV 1173/2023
• MPV 1174/2023

O Congresso deve instalar, na terça-feira (13), mais cinco comissões mistas para análise inicial de medidas provisórias. As reuniões ocorrem a partir das 14h30 com a MP 1.170, seguida, em sequência, pelas medidas 1.171, 1.172, 1.173 e 1.174, todas de 2023. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, todas elas serão feitas na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo

Estabeleceu reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda

Isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.

MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320 

Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador

Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação

Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado Aprova: PEC dos Lotéricos e criação de três comissões são destaques

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07/06/2023, 15h42

O Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo. Também foi aprovada a criação de três colegiados permanentes na Casa: as Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCCD); de Esporte (CEsp); e de Defesa da Democracia (CDD). O PRS 63/2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, também redefine as competências e a denominação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Educação e Cultura (CE). Ambas as propostas vão à promulgação. Assista ao vídeo que com esses e outros destaques das votações do Senado na semana. 

Saiba mais

Senado aprova ‘PEC dos Lotéricos’ que dá segurança a contratos

Senado cria Comissões de Comunicação, de Esporte e de Defesa da Democracia

Aprovada divulgação obrigatória de lista de espera por vaga em escolas e creches

Educação profissional deve ter cursos para pessoas com deficiência, aprova CE

Proposições legislativas

PEC 43/2022

PRS 63/2023

Fonte: Agência Senado

Regulamentar mercado de carbono é urgente, dizem debatedores

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Da Agência Senado | 07/06/2023, 14h25

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‘É muito mais viável, do ponto de vista econômico, fazer um título de crédito de carbono do que desmatar’, disse o debatedor Antônio Cassio dos Santos
Geraldo Magela/Agência Senado›

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Saiba mais

• Créditos de carbono protegem o meio ambiente, conclui debate

Proposições legislativas

• PEC 233/2019
• PL 412/2022
• PL 4129/2021

Senadores e especialistas defenderam nesta quarta-feira (7) a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que debateu o projeto de lei (PL) 412/2022. O texto, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE), define regras para o funcionamento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensações de emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa. Por esse mecanismo, empresas que não atingiram suas metas de redução podem compram créditos de carbono de quem conseguiu reduzir emissões ou preservar florestas.

Crédito de carbono

Para Antônio Cassio dos Santos, presidente do conselho da empresa de resseguros IRB(Re), a regulamentação do mercado de carbono pode beneficiar diretamente comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas — desde que elas tenham as terras demarcadas ou tituladas pelo poder público.

— Quem tem um pedaço de terra, ao invés de receber um dinheiro lá na frente, poderia receber um dinheiro mês a mês. Era como se criasse uma renda vitalícia para quem tem um pedaço de terra com floresta. Nós tiraríamos da quase miséria uma quantidade enorme de populações ribeirinhas só pelo fato de ela ter um pedaço de terra. É muito mais viável, do ponto de vista econômico, fazer um título de crédito de carbono do que desmatar. É uma coisa absurda quando a gente faz a conta. Se não fizemos nada, os estrangeiros, na medida em que seus países forem regulamentando a necessidade da compensação, vão começar a comprar terras aqui a preço de nada — afirmou.

Marcos Toscano Siebra Brito, representante de Casa Civil, disse que a Presidência da República tem orientado estudos técnicos para propor a regulamentação do mercado de carbono. Ele reconheceu, no entanto, que a definição de um texto depende de “um ajuste fino” entre todos os segmentos envolvidos.

— Os setores regulados vão passar a ter um encargo a mais. O setor produtivo vai ter que começar a pagar por nossas emissões. Um pedaço da economia vai ter que falar: ‘o carbono tem um custo, e eu vou ter que arcar com esse custo’. A gente vai ter que fazer um ajuste fino que é: como fazer com que esse custo que o carbono tem seja modulado para não representar um ônus excessivo para a indústria, o que levaria a uma perda de competitividade global. Mas, ao mesmo tempo, que não seja frouxo demais porque a indústria brasileira esteja atrasada e desatualizada, o que também provocaria perda de competitividade — disse.

Agroindústria

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) demonstrou preocupação com a elevação dos custos envolvida com a regulamentação do mercado de carbono para a agroindústria. Questionado pelo parlamentar, o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Justus de Brito, disse que “os custos da implementação do mercado de carbono precisam ser inferiores aos benefícios”.

— A aprovação de um mercado regulado de emissões é necessária. Porém, com todos os cuidados, observando o cenário internacional e a competitividade dos nossos produtos. Colocar a agricultura como pagadora na emissão de carbono significa incorporar custos a mais nos alimentos, trazer inflação. A agricultura não faz parte do mercado regulado em nenhum país do mundo — afirmou.

Experiências internacionais

Para José Carlos da Fonseca Junior, cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, experiências internacionais podem inspirar o país na definição de um modelo de regulamentação do mercado de carbono. Ele criticou um decreto do Ministério do Meio Ambiente do governo anterior, que buscava criar um sistema de compensações.

— Tinha aspectos interessantes. Porém, tinha outros que não dialogavam muito com o que estava sendo feito fora do Brasil. Nós temos que sempre nos policiar para que o Brasil não caia na tentação de fazer ‘jabuticabas’. Devemos ficar com um pé atrás para tudo que não se comunica, que não dialoga e que exija legenda para ser traduzido para o resto do mundo. O risco de não dar certo geralmente é muito grande — disse.

Beatriz Secaf, gerente de Sustentabilidade da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), classificou como “muito importante” a implementação de instrumentos de precificação de carbono no Brasil. Para ela, o mecanismo seria útil para que a economia incorpore nos preços as “externalidades climáticas”.

— Os mercados de carbono têm uma vantagem no sentido de apresentar maior flexibilidade em relação a outros instrumentos de precificação, como é o caso da taxação. Ele tem o potencial de contribuir para a manutenção e até o incremento da competitividade da indústria brasileira no mercado global, que demanda cada vez mais produtos de menor impacto climático — afirmou.

Mecanismo mercadológico

Flávia Teixeira, gerente de Transição Energética da Engie Brasil, reconheceu a importância de se regulamentar o mercado de carbono. Mas disse que o PL 412/2022 precisa ser aprimorado.

— O Brasil tem muito mais oportunidades na aprovação de um mercado de carbono do que riscos ou custos. O projeto de lei traz importantes inovações, mas nos distancia um pouco do conceito de mecanismo mercadológico, uma das ferramentas de atingimento de uma economia de baixo carbono. A gente precisa tomar cuidado para que ele não abarque tantas outras políticas, inciativas e incentivos. A gente precisa tentar resguardar a essência mercadológica — disse.

Mercado voluntário

O consultor em Direito Climático Tiago Ricci, representante de Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), disse que o modelo regulado de carbono precisa incorporar “critérios e aspectos técnicos” já adotados pelo mercado voluntário de carbono.

— O mercado voluntário cresce a dois dígitos nos últimos dois anos. A gente está vendo uma série de projetos sendo desenvolvidos e já tem um padrão de certificação em que existem regras metodológicas para serem seguidas. Nesse mercado, os compradores adotam esses mecanismos de compra de uma maneira voluntária. A nossa preocupação é de que, no afã de se buscar regular o mercado voluntário, possa de prejudicar o andamento disso. A gente pode trazer um mecanismo de elegibilidade e aceitabilidade para que os ativos gerados no mercado voluntário possam ser utilizados em uma certa proporção dentro do mercado regulado, trazendo liquidez — disse Ricci.

Compensação

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também participou da audiência pública. Ele afirmou que o Brasil precisa exigir de empresas estrangeiras que vendem seus produtos no país o cumprimento de critério mínimos de compensação de carbono.

— A sua empresa só vende aqui seu carro fabricado na Europa se mostrar a compensação de crédito de carbono, que a gente tem para vender. Aqui você só vende seu aparelho de celular se provar que tem emissão zero, e nós temos crédito de carbono para vender. Você só vende alguma coisa neste mercado de 200 milhões de brasileiros se mostrar que tudo que você está cobrando da gente você faz. Porque, se você não conseguir fazer, a gente tem crédito para você comprar. Esse mercado precisa ser controlado por nós — defendeu.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcio Bittar (União-AC) e Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA. Para Confúcio Moura, a regulamentação do mercado de carbono “é uma das leis mais importantes” em análise no Senado.

— Eu sou de Rondônia, da Amazônia, e creio que, se nós conseguirmos pagar serviços ambientais e também regulamentar o mercado de carbono, nós conseguiremos reduzir muito o impacto sobre a floresta em pé, logicamente, com as pessoas recebendo benefícios, recebendo recursos, justamente para proteger a floresta em pé — disse.

Mudanças climáticas

A CMA vai promover audiência pública sobre duas matérias que tratam da questão climática: o PL 4.129/2021, que prevê normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 233/2019, que inclui a manutenção da estabilidade climática entre os princípios da ordem econômica. O colegiado aprovou nesta quarta-feira três requerimentos, sugeridos pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e pela presidente da comissão, senadora Leila Barros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado vota na terça-feira a recriação do Minha Casa, Minha Vida

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Hérica Christian | 07/06/2023, 13h50

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (13) a medida provisória (MP 1.161/2023) que recria o Minha Casa, Minha Vida. Os deputados aprovaram o projeto com mudanças, retomando a obrigatoriedade do seguro pós-obra. Outra MP considerada prioritária pelo Senado é a do Mais Médicos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) ressaltou que além de garantir atendimento para a população, a MP 1.165/2023 prevê a revalidação do diploma dos médicos brasileiros formados no exterior. A MP do Minha Casa, Minha Vida vence na quarta-feira e a dos Mais Médicos no início de agosto

Fonte: Agência Senado

Governo espera ver votado ainda em junho o novo marco fiscal

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Hérica Christian | 07/06/2023, 18h45

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ainda não analisou o projeto do novo marco fiscal, mas 31 sugestões de mudanças ao texto já foram apresentadas. Uma parte das emendas exclui do novo teto de gastos os repasses com o Fundeb, o piso da enfermagem e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente Lula teria avalizado a retirada do FCDF da proposta. Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) acredita numa votação rápida do projeto, ao afirmar que o tema já é de conhecimento de todos. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), vai decidir se acata ou não os pedidos de mudanças. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que o novo marco deve ser votado pela CAE e no Plenário ainda neste mês.

Fonte: Agência Senado