Publicado em 01/02/2024 08h28 Atualizado em 01/02/2024 10h18
O Clipping da Concorrência do dia 02.02 já está disponível. Acesse o link para conferir as informações.
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (01/02), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 223ª Sessão Ordinária de Julgamento acontecerá na quarta-feira (07/02), às 10h, com transmissão pelo YouTube.
Ao total, quatro casos serão apreciados, sendo um processo administrativo, dois embargos de declaração e um inquérito administrativo.
Confira a pauta de julgamento:
1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição Ltda. e pessoas físicas.
Relator: conselheiro Victor Oliveira Fernandes
2. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71
Embargantes: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª região – CRECI-MS, Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIMÓVEIS-MS, Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul – SECOVI/MS.
Interessados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região – CRECI/PI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região – CRECI/AM-RR; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região – CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 6ª Região – CRECI-PR e demais pessoas jurídicas.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
3. Embargos de Declaração do TCC nº 08700.006166/2023-59
CMA letters to companies in breach of market investigation orders and undertakings
Letters sent by the Competition and Markets Authority (CMA) to companies about their non-compliance with market investigation orders and undertakings.From:Competition and Markets AuthorityPublished9 December 2016Last updated2 February 2024 — See all updates
CMA letter to Calor Gas Limited about breaches of the LPG Orders
Letter to Calor Gas Limited about a breach of the Domestic Bulk Order and a breach of the Metered Estates Order.From:Competition and Markets AuthorityPublished2 February 2024Get emails about this page
Both the CMA’s Domestic Bulk LPG Market Investigation Order and the Domestic Bulk LPG Market Investigation (Metered Estates) Order require Liquified Petroleum Gas (LPG) providers to notify customers in writing that they are eligible to switch, no sooner than one month before and no later than one month after the end of their exclusive supply contract. Between 20 July 2023 and 31 October 2023 Calor Gas Limited breached both Orders by failing to notify customers in writing that they were nearing the end of their exclusive supply contracts. Calor Gas Limited should have sent letters reminding 5,923 customers of their rights but failed to send them.
Calor Gas has now notified all customers who were affected by the breach.
Published 2 February 2024
A Caisse des Dépôts et Consignations (CDC) e a Frey Aménagement et Promotion (FAP) notificam a criação de uma empresa comum.
Le rapporteur général de l’Autorité de la concurrence indique que des opérations de visite et saisie inopinées ont été réalisées dans le secteur de la distribution des câbles électriques dans les départements, régions et collectivités d’outre-mer (DROM-COM)
Les services d’instruction de l’Autorité de la concurrence ont procédé hier, dans l’Hexagone et à La Réunion, après autorisation d’un juge des libertés et de la détention, à des opérations de visite et saisie inopinées auprès d’entreprises suspectées d’avoir mis en œuvre des pratiques anticoncurrentielles dans le secteur de la distribution des câbles électriques dans les départements, régions et collectivités d’outre-mer.
COMMUNIQUÉ DE PRESSE DU 31 JANVIER 2024
Le rapporteur général de l’Autorité de la concurrence indique que des opérations de visite et saisie inopinées ont été réalisées dans le secteur de la distribution des câbles électriques dans les départements, régions et collectivités d’outre-mer (DROM-COM)
Requerentes: Brita S.A. e Simest S.p.A. Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Borges e Lilian Yumi Miyashiro. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000452/2024-91
Requerentes: Sr. Amazis Solomon, Sr. Amir Hossein Razmara e DigitalServices.UOL S.A. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Renata Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000296/2024-69
Requerentes: Cruzeiro do Sul Grãos Ltda. e MLF Agro SE S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 01/02/2024 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 42Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa EconômicaPAUTA...
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Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (01/02), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 223ª Sessão Ordinária de Julgamento acontecerá na quarta-feira (07/02), às 10h, com transmissão pelo YouTube.
Ao total, quatro casos serão apreciados, sendo um processo administrativo, dois embargos de declaração e um inquérito administrativo.
Confira a pauta de julgamento:
1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição Ltda. e pessoas físicas.
Relator: conselheiro Victor Oliveira Fernandes
2. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71
Embargantes: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª região – CRECI-MS, Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIMÓVEIS-MS, Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul – SECOVI/MS.
Interessados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região – CRECI/PI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região – CRECI/AM-RR; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região – CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 6ª Região – CRECI-PR e demais pessoas jurídicas.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
3. Embargos de Declaração do TCC nº 08700.006166/2023-59
This consultation seeks views on the approach proposed by the Subsidy Advice Unit (SAU) in undertaking its monitoring function as set out in section 65 of the Subsidy Control Act 2022.
This consultation closes at
Consultation description
Under section 65 of the Subsidy Control Act 2022, the SAU is required to monitor and review the effectiveness of the operation of the Act; and the impact of the Act on competition and investment within the UK. The SAU must publish a report on the outcome of its review.
This consultation provides an explanation of, and requests views on, the SAU’s proposed approach to carrying out this monitoring function.
Statistics showing the outcomes of merger inquiries examined under the Enterprise Act 2002.From:Competition and Markets AuthorityPublished7 May 2014Last updated1 February 2024 — See all updatesGet emails about this page
These figures detail the outcomes of all merger inquiries completed in each year, from 1 April 2004 to the latest full month.
Please note that decisions up to and including 31 March 2014 were given by the Office of Fair Trading and the Competition Commission. Decisions on or after 1 April 2014 were given by the Competition and Markets Authority.
In response to the announcement that Amazon and iRobot have terminated their $1.4 billion merger agreement, Federal Trade Commission Associate Director for Merger Analysis Nathan Soderstrom issued the following statement:
“We are pleased that Amazon and iRobot have abandoned their proposed transaction. The Commission’s probe focused on Amazon’s ability and incentive to favor its own products and disfavor rivals’, and associated effects on innovation, entry barriers, and consumer privacy. The Commission’s investigation revealed significant concerns about the transaction’s potential competitive effects. The FTC will not hesitate to take action in enforcing the antitrust laws to ensure that competition remains robust. I would like to thank the Northeast Regional Office, which handled the investigation, and the entire FTC team, for their work on this matter.”
The lead staff attorneys on this matter were Jonathan Platt and Geralyn Trujillo in the Northeast Region.
Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Embraer Investimento no Exterior e XMobots Holding S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Bruno Oliveira Maggi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000055/2024-10
Requerentes: TR10 Empreendimentos Imobiliários Ltda., TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva e Renato Augusto Coltro. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000262/2024-74
Requerentes: Estrela Comércio e Participações S.A. e Lokamig Rent a Car Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.005505/2023-80
Requerentes: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. e Nortec Química S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 48/2024/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1341098) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Ato de Concentração nº 08700.000439/2024-32
Requerentes: Altamura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e RK8 SPE Empreendimentos e Participações Ltda. Advogadas: Joyce Honda e Isabela Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000343/2024-74
Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A. e FWA 158 Geração de Bioenergia S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
The Federal Trade Commission has charged a telemarketing operation and its owners with making millions of illegal, unsolicited calls about educational programs to consumers who submitted their contact information to websites promising help with job searches, public benefits, and other unrelated programs.
In early September 2023, a federal judge in Illinois ruled in the FTC’s favor, finding that the defendants made millions of illegal, unsolicited calls to consumers on the Do Not Call Registry. In granting summary judgment, the court found that the FTC was entitled to both injunctive relief and civil penalties and has scheduled a hearing to determine the amount of the civil penalty award and the scope of injunctive relief.
A federal district court entered final orders against a telemarketing company and its owners, who made millions of illegal, unsolicited calls to people that were registered on the Do Not Call Registry. The court ordered the defendants to pay $28.7 million in civil penalties and permanently banned the defendants from participating in telemarketing or assisting and facilitating others engaged in telemarketing to consumers.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 31/01/2024 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 59Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa EconômicaDESPACHO...
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Luís Tibé: medida atenderá a demanda crescente de escritórios
O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as sociedades de advogados, desde que exerçam atividade correlata com os serviços de advocacia prestados.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG).
Ele considera que há uma tendência crescente de escritórios de advocacia assumirem a forma de uma sociedade civil com infraestrutura multidisciplinar, prestando assistência jurídica global e necessitando de conhecimentos técnicos de outras áreas estranhas ao campo do Direito, mas relacionadas ao exercício da advocacia.
“A legislação vigente veda que outros profissionais integrem as sociedades de advogados, ainda que os seus serviços contribuam para a melhor prestação dos serviços. Essa lacuna gera injustiça e uma defasagem na entrega do serviço de advocacia”, avalia Tibé. “Hoje, os profissionais que não possuem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não podem integrar as sociedades, e isso impede que os grupos tenha profissionais de outras áreas técnicas.”
O projeto proíbe expressamente serviços estranhos à advocacia pelas sociedades de advogados e ainda que pessoa não inscrita na OAB exerça atividades privativas da advocacia ou atue como administrador da sociedade.
O texto define ainda que a sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos regularmente na OAB.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 4774/23 permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
Beneficiados A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
O Funproger Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Limites De acordo com o autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), desde 2011 não há mais contratação com recursos do fundo devido à inadimplência, que atingiu os limites previstos em seu regulamento.
“O projeto tenta equacionar essa complexa situação, visando, por um lado, facilitar a recuperação de recursos pelo Funproger, e por outro lado, possibilitar que as famílias inadimplentes possam honrar as dívidas”, disse.
Ele afirmou ainda que se baseou na Lei 14.166/21, que possibilitou a renegociação de um conjunto de dívidas junto aos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO).
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Adriana Accorsi: projeto deve evitar a revitimização da mulher
O Projeto de Lei 4986/23, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de delegacias especializadas de atendimento à mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei que trata do funcionamento das delegacias especializadas (Lei 14.541/23) determina que, nos municípios sem esses espaços, a unidade existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Delegada Adriana Accorsi, porém, considera que a norma vigente não garante um atendimento satisfatório. Por isso, além da previsão de sala específica para o atendimento à mulher, o projeto estabelece que o ambiente funcione ininterruptamente e conte com equipe multidisciplinar e espaço próprio para crianças e adolescentes que acompanhem a vítima.
“O projeto é mais um mecanismo de proteção à mulher, visando a evitar sua revitimização”, afirma a autora.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 1133/23 prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido. Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na lista do Código Penal de circunstâncias que agravam a pena, a qual inclui o abuso de autoridade, os crimes cometidos contra crianças, idosos, pessoas doentes e grávidas, entre outros.
Para o autor, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida é importante para o aperfeiçoamento da legislação penal.
Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Findings from consumer research and unit pricing analysis published
20 July 2023
Publication of unit pricing review findings report
31 January 2023
Case opened
Case information
Publication of consumer research, unit pricing analysis, and messages for shoppers
30 January 2024: The CMA has published the findings from some qualitative consumer research that it commissioned to better understand how and when UK shoppers make use of unit pricing information when shopping for grocery products.
We have also published the findings from our analysis of the unit prices of a basket of every-day grocery products. We assessed the extent to which the unit prices of grocery products vary according to their size and packaging and, in turn, the extent to which unit pricing information can help people identify savings when grocery shopping.
In addition, we have published a short report setting out the key highlights from both pieces of work.
Our consumer research shows that some shoppers already find unit pricing helpful. Importantly it highlights that there is scope for more shoppers to use unit pricing, and also for those shoppers who do use it, to use it more regularly. The research highlights the types of purchases where shoppers find it can be most useful.
Our pricing analysis highlights the value of unit pricing when comparing between grocery items – revealing that shoppers’ commonly held assumptions about what products are cheapest on a per unit basis aren’t always right and that the pricing of some products relative to others can be surprising.
We are publishing a short guide and videos for shoppers to raise awareness of the value of unit pricing. This shows some of the rules of thumb that shoppers use to assess best value do not always hold true and encourages shoppers to use unit pricing more often as a reliable alternative to rules of thumb when shopping for groceries.
Publication of unit pricing review findings and an open letter to grocery retailers
20 July 2023: The CMA has published the findings from its review looking at how grocery retailers are displaying unit pricing information in-store and online. During our review, we have seen problems with unit pricing which may affect consumers’ ability to compare products. Some of the problems stem from the Price Marking Order 2004 (the PMO) itself, which allows unhelpful inconsistencies in retailers’ practices and leave too much scope for interpretation.
We have also found examples of non-compliance with the PMO, particularly among some variety stores. We have written directly to certain grocery retailers to highlight specific compliance concerns and to tell them to take action to address the concerns that we have identified. We are also making recommendations to Government to reform the PMO and calling on grocery retailers to make certain changes to their unit pricing practices now, before any reforms are introduced.
Alongside our review findings, the CMA has published an open letter to all grocery retailers calling on them to ensure that they are complying with their obligations under the PMO.
We are continuing further work to consider unit pricing in the groceries sector and will publish a further update in Autumn 2023.
Launch of unit pricing review
31 January 2023: The CMA is undertaking a project focused on the use of unit pricing both in-store and online in the groceries sector. Unit pricing is a labelling system for displaying the cost of different products by reference to standard units of weight or volume intended to assist consumers in comparing the relative costs of different products regardless of their packaged size.
This work follows the 2015 Groceries Super-complaint where the CMA previously concluded that complexities and inconsistencies with unit pricing may adversely affect consumers’ ability to make meaningful choices between products.
In the context of the rising cost of living, and the importance of helping consumers make informed choices when shopping for food and other essential products, as well as recent concerns raised by stakeholders about unit pricing practices, the CMA is revisiting this issue.
The project will consider:
if the unit pricing issues identified during the 2015 Super-complaint persist
compliance with the law by retailers
consumer awareness and use of unit pricing information
The project is at an early stage and the CMA has not formed a view on these issues. We will provide an update on our work later in 2023.
With the rise in some supermarkets making cheaper prices only available for loyalty card members, the CMA announced that it would begin a review of loyalty pricing by supermarkets in January 2024.
In line with that announcement, our review of loyalty pricing started this month. The review is part of a programme of work by the CMA to help tackle cost of living pressures in the groceries sector.
The review will consider issues such as:
whether any aspects of loyalty pricing could mislead shoppers, for example whether the loyalty price is a genuine promotion or as good a deal as presented
whether any groups of shoppers are disadvantaged by this type of promotional activity
whether loyalty pricing is impacting consumer behaviour, and whether this has an impact on how supermarkets compete with each other
The review is at an early stage and we have not formed any views on the issues. We are now beginning our engagement with supermarkets. We will publish an update on our work in July 2024, and expect to complete our review by the end of the year.
The CMA received no responses to its consultation. Consequently, the CMA hereby gives Notice of Release of the remedies in question. The CMA’s public register will be updated accordingly.
Original consultation
Summary
The CMA gives notice of its intention to release 3 merger remedies which the CMA considers to have expired.
This consultation ran from to
Consultation description
Some of the CMA’s remedies contain a specified time period or event beyond which they cease to have practical effect, but do not provide for the remedy itself to automatically terminate when that is fulfilled. In order to make most effective use of its limited resources, the CMA exercises its discretion not to carry out a remedy review process in relation to such remedies.
The CMA will discharge its duty under Schedule 10 of the Enterprise Act 2002 by publishing a Notice of its intention to release such remedies and to consult on that notice for a minimum of 15 days (in the case of undertakings) or 30 days (in the case of Orders).
The CMA is giving Notice of Intention to release the following such remedies:
Air France Finance S.A.S. and City Jet Ltd/VLM Airlines NV
Undertakings in Lieu of Reference were given on 28 October 2008 by Air France S.A., CityJet Ltd, KLM Royal Dutch Airlines N.V. and VLM Airlines N.V.
The undertakings contain ongoing obligations, applicable for as long as London City Airport is not a Level 3 airport (paragraph 2.5). London City Airport became a Level 3 co-ordinated airport in 2010 and so these obligations have expired.
First Rail Holdings & Trenitalia UK/West Coast Partnership Rail Franchise
Undertakings in Lieu of Reference were given on 6 December 2019 by FirstGroup plc and Trenitalia SpA.
Paragraph 12.3 of the undertakings states that: “The provisions of these Undertakings will only apply … for so long as both the Operator of the Franchise and the Operator of the Trans Penine Express (TPE) Franchise are subject to Control by FirstGroup (in respect of TPE) and FirstGroup and Trenitalia (in respect of the Franchise).” This provision is therefore fulfilled if FirstGroup no longer operates both the TPE and the West Coast franchise.
On 28 May 2023 the operation of the TPE Franchise was transferred to the Department for Transport Operator of Last Resort. As a result, the TPE Franchise is no longer subject to the control of FirstGroup and therefore the undertakings have expired from that date.
Ecolab Inc/The Holchem Group Ltd
Final Undertakings were given on 23 December 2019 by Ecolab Inc, Ecolab US 2 Inc, Ecolab (UK) Holdings Ltd and The Holchem Group Ltd.
The undertakings contain no ongoing obligations beyond 6 months after Final Disposal. Final Disposal took place on 28 May 2020, so these obligations have expired.
The CMA will consider any responses received before making a final decision on whether the above remedies will be released and will accordingly update this consultation page with a notice of release as applicable.
GVK Omega notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Greenvolt.
La CNMC inicia un expediente sancionador contra Naviera Armas
30 Jan 2024 |Competencia Nota de prensa
En mayo de 2018, la CNMC autorizó con compromisos la compra de Trasmediterránea por Naviera Armas.
Estos compromisos permitían que una tercera compañía (FRS) comenzara a operar en las rutas donde estaba presente Naviera Armas.
La empresa habría incumplido parte de los compromisos presentados.
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha incoado un expediente sancionador (SNC/DC/083/23) contra Bahía de las Isletas, S.L., matriz del grupo Naviera Armas, por incumplir supuestamente los compromisos que asumió al comprar Transmediterránea en 2018 (C-0922/18, nota de prensa).
La operación creaba un monopolio en el tráfico marítimo de pasajeros en la ruta entre la Península y Canarias. Además, planteaba riesgos para la competencia en el transporte marítimo de carga y pasajeros en las rutas entre el Sur de la Península y Melilla e interinsular canario, ya que desaparecía un competidor relevante.
Incumplimiento de compromisos Los compromisos presentados por Naviera Armas solventaban estos problemas de competencia: permitían que una tercera compañía (FRS) comenzara a prestar servicios de transporte marítimo de pasajeros y carga en las rutas donde estaba presente Naviera Armas (Motril-Melilla y Huelva-Canarias, una ruta circular que le permitiría prestar tráfico interinsular).
Para ello, estaba previsto que Naviera Armas y FRS firmaran contratos de fletamento de tres años de duración (prorrogables por un año), y una serie de obligaciones que permitirían que FRS operara de manera eficaz en esas rutas: cesión de uso de amarres, sistema de expedición de billetes, abstención de uso de marca y comunicación a clientes. Además, para garantizar la eficacia de estos contratos, se incluyeron cláusulas que obligaban a informar a la CNMC e impedían modificar las condiciones sin autorización previa.
El 13 de septiembre de 2023, la CNMC declaró que Naviera Armas había incumplido parte de los compromisos aceptados en 2018.
La incoación de este expediente no prejuzga el resultado final de la investigación. Se abre ahora un periodo máximo de tres meses para la instrucción del expediente y para su resolución por la CNMC.
The European Commission is carrying out unannounced inspections at the premises of companies active in the tyres industry in several Member States.
The Commission has concerns that the inspected companies may have violated EU antitrust rules that prohibit cartels and restrictive business practices (Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union).
The products concerned by the inspections are new replacement tyres for passenger cars, vans, trucks and busses sold in the European Economic Area. The Commission is concerned that price coordination took place amongst the inspected companies, including via public communications.
The Commission officials were accompanied by their counterparts from the relevant national competition authorities of the Member States where the inspections were carried out.
Unannounced inspections are a preliminary investigatory step into suspected anticompetitive practices. The fact that the Commission carries out such inspections does not mean that the companies are guilty of anti-competitive behaviour, nor does it prejudge the outcome of the investigation itself.
There is no legal deadline to complete inquiries into anticompetitive conduct. Their duration depends on a number of factors, including the complexity of each case, the extent to which the undertakings concerned co-operate with the Commission and the exercise of the rights of defence.
Under the Commission’s leniency programme companies that have been involved in a secret cartel may be granted immunity from fines or significant reductions in fines in return for reporting the conduct and cooperating with the Commission throughout its investigation. Individuals and companies can report cartel or other anti-competitive behaviour, also on an anonymous basis, through the Commission’s whistle-blower channels. Further information on the Commission’s leniency programme and whistle-blower tool is available on DG Competition’s website.
Continuing its rigorous enforcement of the nation’s telemarketing and robocall laws, the Federal Trade Commission over the past year expanded its efforts to stop illegal calls originating overseas from entering the United States, working in coordination with its sister agency, the Federal Communications Commission (FCC).
To stop these illegal overseas calls, the FTC announced in April 2023 that it had implemented Project Point of No Entry (PoNE), targeting “point of entry” or “gateway” Voice over Internet Protocol (VoIP) service providers and warning they must work to keep illegal robocalls out of the country. The project’s work has continued over the past year and continues to demonstrate its effectiveness by targeting more than two dozen service providers that were involved in millions of illegal robocall campaigns.
“Illegal robocalls are a scourge that waste Americans’ time and defraud them of money. VoIP providers knowingly enable these scammers, allowing robocalls to proliferate on a massive scale,” said FTC Chair Lina M. Khan. “The FTC will continue to crack down on upstream actors that facilitate fraud, and we’ll keep working with the FCC to protect Americans in the fight against illegal telemarketing.”
“Coordination among federal partners is key when cutting off the scourge of illegal robocalls from abroad,” said FCC Chairwoman Jessica Rosenworcel. “These results of our recent actions are clear: together we are stronger in our efforts to protect American consumers from fraudulent and harassing international robocallers.”
Through Project PoNE, the FTC is disrupting foreign-based scammers and imposters responsible for blasting U.S. consumers with annoying and unwanted calls. As part of the project, the Commission: 1) identifies point of entry VoIP service providers that are routing or transmitting illegal call traffic from overseas, 2) demands they stop doing so and warns their conduct may violate the Telemarketing Sales Rule, and then 3) monitors them to pursue recalcitrant providers, including by opening law enforcement investigations and filing lawsuits when appropriate.
Through the FTC’s enforcement efforts and its collaboration with partners such as the Industry Traceback Group (ITG), FCC, and state attorneys general, Project PoNE uncovered 24 target point of entry VoIP service providers responsible for routing and transmitting illegal robocalls between 2021 and 2023, in connection with approximately 307 telemarketing campaigns.
According to ITG, a single campaign often represents hundreds of thousands or millions of calls, and a traceback represents a snapshot of any given campaign. After being contacted by Project PoNE staff, ITG traceback data showed that 22 of the 24 targets significantly curbed or altogether stopped the flow of illegal robocalls through their networks, as evidenced by the decrease in the combined tracebacks from 1,043 last year to 306 this year, a decrease of over 70 percent.
During the most recent effort, the FTC issued cease and desist letters to seven more targets. These VoIP providers were identified as the point of entry for illegal robocalls entering the U.S. and were involved in a total of 452 tracebacks.
The targets were involved in about 154 illegal robocall campaigns, including government and business impersonator scams, utility disconnection scams, and student loan and credit card debt relief schemes, among others. Some of the other campaigns targeted Chinese-speaking communities in the U.S. by blasting illegal robocalls in Chinese, with scammers misrepresenting their affiliation with the “Chinese Consulate,” with a well-known package delivery company, or a major telephone service provider.
For the most recent round of letters, the FTC coordinated with the FCC, which issued separate letters to the same targets. Last year, the FCC issued an order against a VoIP service provider, which also was a target of Project PoNE. The combined efforts of both agencies make the message clearer to these VoIP service providers that they need to be more vigilant gatekeepers of the U.S. telephone lines, especially against illegal robocalls coming from overseas.
As part of its commitment to protect every community, the FTC has provided consumer tips on How to Avoid a Scam, including those that use illegal robocalls, in English, in Traditional Chinese and Simplified Chinese, and several other languages.
The FTC’s East Central Region is spearheading Project PoNE. Consumers who want to report concerns regarding any of the voice service providers that received letters from Project PoNE staff can do so by going online to ReportFraud.FTC.gov or calling (877) FTC-HELP.
Based on the preliminary outcome of its examination, the Bundeskartellamt approves DFL’s marketing model for Bundesliga and Bundesliga 2 matches from the 2025/26 season onwards
Date of issue:30.01.2024
The Bundeskartellamt has largely completed its examination of the marketing model based on which Deutsche Fußball Liga (DFL) intends to sell the media rights to Bundesliga and Bundesliga 2 matches from the 2025/26 season onwards. The parties involved will now have the opportunity to comment on the Bundeskartellamt’s preliminary assessment. The authority has taken the preliminary view that it can tolerate DFL implementing the model as presented and has informed DFL accordingly.
Coverage of highlights
Andreas Mundt, President of the Bundeskartellamt: “For the upcoming sale of media rights it was important to us that users will continue to have access to prompt free-to-air coverage of the highlights in the future. This coverage ensures that football fans who are unable or unwilling to pay for live broadcasts can still follow the Bundesliga action. We have made sure that the highlights remain available on the main TV channels, not just on the internet. This means that all members of the public will be able to watch the match day highlights.”
According to the marketing model proposed by DFL for the 2025/26 to 2028/29 seasons, the live pay-TV rights to Bundesliga matches are to be auctioned off in four packages, namely (1.) the Saturday afternoon conference, (2.) individual Saturday afternoon and Friday matches, (3.) the Saturday evening top match and (4.) individual Sunday matches. Each package covers all broadcasting channels, including satellite, cable and internet. Separate packages will also be available for prompt coverage of all the Bundesliga matches’ highlights on free-to-air TV. The highlights of the Saturday 3.30 pm matches are to be shown either from 6.30 pm or 7.15 pm onwards, depending on the outcome of the bidding process. If the bid for the later time slot is successful, the buyer of the rights would also have the option to show the highlights on catch-up TV online after the programme has finished.
No-single-buyer rule
According to DFL’s plans, the marketing model no longer includes the “no-single-buyer rule”, which still applied in the two previous licensing periods. It is therefore possible for one broadcaster to acquire exclusive live rights to all Bundesliga matches. In view of the changed market conditions in the live broadcasting sector, the Bundeskartellamt can tolerate this change for the upcoming licensing period.
Andreas Mundt: “In recent years the market for live coverage of football matches has become much more dynamic due to the activities of companies such as DAZN, RTL and also Amazon. Most importantly, all providers now offer attractive internet-based broadcasting services as well. Encouraging competition for innovation in broadcasting the content was a particularly important goal of the no-single-buyer rule. This means that we can now accept DFL’s suggestion to waive the general rule that no single company may acquire the exclusive live broadcasting rights to Bundesliga matches in the upcoming auction.”
The Bundeskartellamt also considered it important that the auction’s specific structure, procedure and rules for selling the rights include essential elements of competition. In particular, the authority ensured that a wide range of interested parties, including those with fewer financial resources, have the opportunity to acquire broadcasting rights. Therefore, even though it is no longer mandatory, it is still possible for the live broadcasting rights to Bundesliga matches to be acquired by more than one purchaser.
Background
DFL’s joint selling of the media rights to the individual Bundesliga matches constitutes an agreement restricting competition. However, under German and European competition law such an agreement can be exempted from the ban on restrictive practices if it leads to certain advantages for which such a restriction of competition is indispensable. In the authority’s previous practice, as well as in relation to other national leagues and at the international level, it has been acknowledged that the joint selling of media rights by an association may involve advantages for consumers and can therefore be accepted under competition law if certain conditions are met. One advantage, for example, is that it allows broadcasters to offer high-quality league-related products. The Bundeskartellamt has therefore made the selling of media rights subject to certain conditions relating to competition.
In its judgment in the Super League case (C-333-21) the Court of Justice of the European Union also recently commented on issues relating to the joint selling of football media rights. As the judgment was handed down at a time when the authority’s proceeding was already well advanced, it was not possible to give full and proper consideration to the issues raised in this case. It remains to be seen whether the judgment will require the Bundeskartellamt to change its practice in assessing the joint selling of media rights in the future. For the authority to tolerate the upcoming sale of media rights, it was important that the rights be granted for a limited period of time, after which it will be possible to reassess the legal situation, if necessary. The Bundeskartellamt’s letter to DFL and the marketing model will be made available on the Bundeskartellamt’s website once the proceeding has been concluded.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 30/01/2024 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 37Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-GeralDESPACHO...
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Computadores também poderão ser destinados às escolas
O Projeto de Lei 2666/21 altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para destinar prioritariamente a órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos. Assim, as escolas terão preferência para a guarda e o uso de equipamentos úteis à administração ou ao ensino que tenham sido sequestrados ou apreendidos.
Segundo a proposta, os equipamentos deverão ser usados preferencialmente por instituições de ensino do estado ou município onde foram apreendidos. A autorização judicial deverá conter a descrição e indicar o órgão ou entidade a que serão destinados.
Caso solicitado, o órgão beneficiário deverá enviar informações ao juiz sobre o estado de conservação dos bens sob sua custódia.
Se o réu for absolvido ou a pena extinta, por sentença transitada em julgada, o órgão ou entidade que usou o bem indenizará o proprietário se constatada depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso do bem sequestrado.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Roberto Duarte quer garantir amplo conhecimento da oferta da cirurgia pelo SUS
O Projeto de Lei 5354/23, em análise na Câmara dos Deputados, obriga unidades de saúde de todo o País a divulgar informações sobre a cirurgia para corrigir o estrabismo realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Estrabismo, “vesgueira” ou “olho torto” é um desequilíbrio nos músculos oculares que faz com que os olhos não fiquem paralelos e sim apontando para direções diferentes.
O texto prevê a colocação de cartazes, faixas ou outros instrumentos de divulgação na unidade de saúde, em local visível ao público. Deverão ser informados:
locais onde a cirurgia pode ser realizada;
locais que oferecem a consulta oftalmológica preparatória; e o
tempo máximo entre a consulta e a cirurgia.
O projeto estabelece prazos máximos de 15 dias e de 60 dias, respectivamente, para a consulta e a cirurgia.
“A doença causa dores de cabeça, torcicolo e, em alguns casos, visão dupla, sem falarmos do efeito na aparência, que causa traumas, especialmente nos adolescentes”, observa o autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC).
“O SUS já promove a cirurgia, o que precisamos é garantir amplo conhecimento a todos, além de fixarmos prazos para a execução da cirurgia”, acrescenta Duarte.
Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O Instituto DataSenado vai colaborar no desenvolvimento de um indicador para medir com mais precisão a fome e a pobreza no Brasil. Uma parceria foi firmada com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; o Ministério do Trabalho e Emprego; o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 2023, o DataSenado já havia iniciado uma pesquisa sobre insegurança alimentar, a pedido da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Senado analisa medidas de combate ao trabalho escravo
Da Agência Senado | 29/01/2024, 09h53
O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é celebrado em 28 de janeiro em homenagem a quatro auditores e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados durante operação de fiscalização em fazendas de Unaí (MG). Conhecido nacionalmente como Chacina de Unaí, o homicídio quádruplo foi cometido em 28 de janeiro de 2004 a mando de fazendeiros da região. Nos últimos anos, medidas foram apresentadas no Senado no sentido de reforçar a fiscalização, aumentar as penalidades e tentar impedir a prática do crime.
Uma das iniciativas é o projeto de lei (PL 5.970/2019) que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei.
Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto determina que serão expropriados imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de mão de obra análoga à escrava, após o trânsito em julgado de sentença. O projeto ainda estabelece que a condenação também será aplicada em sentença no âmbito da Justiça Trabalhista e não apenas na Penal.
Além disso, qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, conforme o texto, será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Entre as características consideradas como análogas à escravidão, segundo o projeto, estão a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; a adoção de medidas para reter a pessoa no local de trabalho (como o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador), inclusive em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.
A matéria, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e terá votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Relações comerciais
Um dos critérios para participar do programa “Nova Indústria Brasil”, apresentado na segunda-feira (22) pelo governo federal para que as empresas tenham acesso a financiamento que totaliza R$ 300 bilhões, é o pré-requisito de que o contratante não tenha sido flagrado explorando mão de obra análoga à escravidão.
No Senado, restrições a empresas que cometem a prática também vêm sendo debatidas. É o caso do projeto do senador Marcos do Val (Podemos-ES) que proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.
A matéria é relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e ainda passará por análise na Comissões de Relações Exteriores (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.
Trabalhadores resgatados
O trabalho análogo à escravidão é uma forma de servidão considerada como grave violação dos direitos humanos porque envolve uma série de desrespeitos como a prática de trabalho forçado, cruel e degradante. Conforme o Artigo 149 do Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940) são exemplos das práticas a submissão do trabalhador sem a possibilidade de deixar o local em razão de dívidas, violência física ou psicológica ou outros meios de coerção; jornada exaustiva, entre outros.
Em 2023, o Brasil somou 3.151 trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, segundo dados do Ministério do Trabalho. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. Ao todo, foram cerca de 63.400 pessoas flagradas em situação análoga à escravidão desde que a criação dos grupos de fiscalização móvel, em 1995.
Diante dessa realidade alarmante, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou projeto que permite que editais de licitações públicas estabeleçam percentual mínimo de contratação de trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão (PL 789/2023).
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021) para autorizar que os editais prevejam uma exigência de que percentual mínimo da mão de obra que executará o projeto contratado seja constituído por “pessoas retiradas de situação análoga à de escravo”.
A medida já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em caráter terminativo.
Crime imprescritível
No início de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o crime de “redução a condição análoga à de escravo”, previsto no art. 149 do Código Penal, seja considerado imprescritível. Na ação, a PGR requer também a concessão de liminar para que, até o julgamento de mérito do processo, juízes e tribunais se abstenham de declarar a prescrição desse delito penal.
Para que a ação esteja inscrita na legislação brasileira e impeça qualquer insegurança jurídica, os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Augusta Brito apresentaram projeto para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo (PL 2.098/2023) e (PL 1.639/2023).
Os parlamentares entendem que “é preciso que sejam utilizados todos os meios disponíveis para dissuadir toda e qualquer pessoa a se envolver com essa espécie de criminalidade”, afirma Augusta na justificação.
Ela ainda lembra que apesar de outras hipóteses de imprescritibilidade estarem previstas na Constituição, o STF, no julgamento de uma ação sobre o assunto, entendeu que outras hipóteses de imprescritibilidade podem ser criadas por meio de lei ordinária.
Os projetos estão em análise na CDH, sob relatoria do senador Paulo Paim e, caso sejam aprovados, seguem para votação final na CCJ.
Crime hediondo
Em outra frente,o projeto de lei (PL 4.371/2019), também do senador Randolfe Rodrigues, propõe tornar crime hediondo induzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo. A proposta apresenta dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que evidencia estatisticamente a existência de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à de escravo no mundo.
Nas argumentações, o senador apresenta dados da OIT segundo os quais a maioria dos casos de trabalho forçado envolve mulheres e meninas, especialmente em atividades domésticas ou de exploração sexual.
Conforme o Relatório de Estimativas Globais de Escravidão Moderna, da OIT, 50 milhões de pessoas viviam em situação de escravidão no mundo, em 2021. Entre essas pessoas, 28 milhões realizavam trabalhos forçados e 22 milhões estavam presas em casamentos forçados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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