DOU do CADE – 16.11
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Regulação no Brasil
- Consulta pública vai debater orçamento da CDE para 2024
- ANEEL aprova redução nas tarifas de energia elétrica da CEEE (RS)
- Anvisa abre consulta pública sobre programas assistenciais
- Aperfeiçoamento da política dos pisos mínimos de frete é tema de audiência pública
- Participação especial: valores referentes à produção do terceiro trimestre de 2023 foram distribuídos hoje (14/11) a estados e municípios
Legislativo no Brasil
Plenário aprova prorrogação de uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 2024
Proposições legislativas
Arcabouço fiscal
Aprovados em Plenário prazos maiores para Planos de Mobilidade Urbana
Proposições legislativas
CAE define emendas às leis orçamentárias
MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
Vice-líder do governo no Congresso apresenta emenda que altera meta fiscal de 2024
Entra em vigor lei que atualiza sistema de cotas no ensino federal
Senado autoriza nove empréstimos com garantia da União
Proposições legislativas
Segurança hídrica
Rodovias e desenvolvimento urbano
Gestão fiscal
Notícias do Legislativo – 15.11
Notícias
Plenário aprova prorrogação de uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 2024
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Da Agência Senado | 14/11/2023, 18h57
Aprovado pelo Plenário, projeto que prorroga prazo de execução da Lei Paulo Gustavo é de autoria do senador Randolfe Rodrigues
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
Com 74 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções, o Plenário aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que agora segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
A matéria estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis pelos estados, Distrito Federal e municípios.
“A Lei Paulo Gustavo sobreleva-se como um mecanismo imprescindível de fomento da cultura brasileira, sobretudo após um período que marcou negativamente esta que marca histórica e patrimonial da nossa sociedade. Em que pese muitos considerarem cultura unicamente como forma de lazer, não podemos jamais esquecer de seu papel na formação social e educacional dos brasileiros, uma vez que se trata de um valioso instrumento no processo de ensino e aprendizagem”, argumenta o relator.
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A lei destinou R$ 3,86 bilhões aos entes federados para o fomento desse setor.
Sancionada em 2022, a lei foi regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. “À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”, argumenta Randolfe no projeto.
Arcabouço fiscal
Durante a tramitação na CAE, Humberto Costa apresentou um substitutivo — aprovado pela comissão — que permitia que, no exercício de 2023, as despesas destinadas aos programas de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não fossem contabilizadas nos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O substitutivo previa ainda que o programa de incentivo à permanência deveria ser financiado pelo superávit financeiro do Fundo Social, criado em 2010.
Os termos do substitutivo foram recebidos negativamente pela oposição, que, por meio do senador Rogério Marinho (PL-RN), chegou a apresentar requerimento de adiamento da discussão da matéria. Porém, um acordo celebrado entre governo e oposição antes da votação do projeto garantiu a rejeição do substitutivo no relatório de Plenário e a retirada do requerimento de adiamento.
Na discussão da matéria, Rogério Marinho recomendou voto favorável ao projeto e agradeceu a sensibilidade de Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe e Humberto.
— Eles entenderam que nós poderíamos utilizar o instrumento adequado para trazermos uma nova alteração no arcabouço fiscal. (…) Essa alteração que foi retirada do projeto, na verdade, infringia novamente o arcabouço fiscal, por mais meritória que fosse sua intenção.
Esperidião Amin (PP-SC) cumprimentou os parlamentares pelo acordo e classificou a proposição como um “alento” para o setor cultural; Zenaide Maia (PSD-RN) citou a relevância da cultura para geração de emprego e renda, mas lembrou as dificuldades dos pequenos municípios para enfrentar a complexidade da execução dos recursos num período exíguo; e Jaques Wagner relembrou o “trauma” da covid e seus efeitos negativos na cultura.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovados em Plenário prazos maiores para Planos de Mobilidade Urbana
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Da Agência Senado | 14/11/2023, 18h48
Wagner, relator do projeto: municípios menores têm dificuldade para aprovar planos de mobilidade, mas precisam de recursos para acelerar crescimento
- Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto da Presidência da República que prorroga o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PL 5086/2023).
Caso a proposição entre em vigor, os municípios de mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentar seus planos. Para os municípios menores, o prazo vai até 12 de abril de 2025. Aprovado na forma do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto segue para sanção presidencial.
O projeto modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 2012), que originalmente obrigava os municípios a aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana até 2015. Esse prazo tem sido sucessivamente prorrogado, e atualmente estabelece o limite de 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para municípios maiores. No entanto, o relator lembrou as dificuldades humanas e financeiras que dificultam o cumprimento da lei pelos municípios de menor porte.
“Segundo dados do Ministério das Cidades, até abril de 2023, dos 116 municípios com população acima de 250 mil habitantes que efetivamente responderam à pesquisa da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, 90 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa 78% desse grupo, sendo que 58 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado (50%). Dos 1.908 municípios com população abaixo de 250 mil habitantes que responderam à pesquisa, apenas 256 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa apenas 13% desse grupo, sendo que 199 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado, ou seja, 10%”, pontuou.
Na discussão da matéria, Jaques Wagner acrescentou que a proposição é importante também para que os municípios possam desenvolver projetos previstos na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CAE define emendas às leis orçamentárias
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Bruno Lourenço | 14/11/2023, 14h31
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu nesta terça-feira (14) as emendas do colegiado aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano. Os senadores alocaram recursos para ações de incentivo a micro e pequenos empreendedores, desenvolvimento industrial, recuperação de bacias hidrográficas e seguro catástrofe para produtores rurais.
Fonte: Agência Senado
MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
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14/11/2023 – 17:42
SEED/Paraná
Alimentos produzidos pela agricultura familiar
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1194/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para a compra de produtos da agricultura familiar no valor de R$ 100 milhões. A execução é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação. Os produtos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos, fortalecendo os circuitos locais e regionais e redes de comercialização. De acordo com o governo, a ideia é valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 22 de fevereiro.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vice-líder do governo no Congresso apresenta emenda que altera meta fiscal de 2024
Lindbergh Faria sugere a mudança da meta de zero para um déficit de 0,75% ou 1% do PIB Compartilhe Versão para impressão
14/11/2023 – 15:53
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Lindbergh Faria: ” Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero”
O deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, apresentou emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) para mudar a meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,75% ou de 1% do PIB. O déficit estimado para este ano pela equipe econômica do governo é de 1,3% do PIB, ou R$ 141,4 bilhões.
A meta se transformou em uma questão depois que o presidente Lula afirmou em setembro que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai perseguir o déficit zero mesmo que ele não esteja na LDO de 2024.
O governo poderia ter manifestado o seu interesse em mudar a meta antes da votação do relatório preliminar da LDO na Comissão Mista de Orçamento no último dia 7, mas isso não aconteceu. Agora, a meta só pode ser modificada pelos parlamentares.
Lindbergh fez as duas emendas para escolha dos parlamentares, justificando que muitas medidas de aumento de receitas previstas pelo governo ainda não foram aprovadas. “O orçamento precisa ser uma peça realista para que não haja problemas na execução das políticas públicas planejadas e de possibilidade de crescimento econômico. O ideal é que ele seja o mais próximo da realidade. Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero. Isso não significa, contudo, que haverá gastança ou descontrole das contas públicas”, explicou.
O deputado afirmou ainda que pelo menos a meta é menor que a de 2023, colaborando para uma trajetória de equilíbrio. A LDO de 2023 autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Na última pesquisa do Banco Central com o mercado financeiro (13/11), os agentes privados estimavam um déficit de 0,8% do PIB para 2024.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Danilo Forte sugeriu que governo avalie a “meta possível”
O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), tem afirmado que espera que o governo proponha a alteração da meta por meio de emenda parlamentar, pois o Executivo teria mais condições de avaliar a meta possível.
Arcabouço fiscal
Apesar de prever meta zero para 2024, o governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal que prevê o cumprimento da meta caso ela fique 0,25% do PIB maior ou menor. O arcabouço também manteve a regra de contingenciamento bimestral das despesas do Orçamento caso a meta esteja sob risco. A primeira avaliação será em março de 2024.
Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte, 2025. Se a regra normal é aumentar as despesas em 70% do crescimento das receitas; uma frustração da meta reduziria esse percentual para 50%.
Também são aplicadas outras restrições como proibição de concessão de reajustes para servidores públicos, criação de cargos, contratação de pessoal, aumento de despesa obrigatória e concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo é ressalvado.
Outras emendas
O deputado Danilo Forte também tem afirmado que pretende fazer algumas alterações na LDO. Uma delas é criar um cronograma para a execução das emendas de bancadas estaduais e emendas individuais por parte do governo. Essas emendas aos orçamentos anuais têm execução obrigatória, mas o governo decide quando liberar em função até mesmo da necessidade de contingenciar as despesas. Outra mudança é a criação de emendas ligadas às bancadas partidárias. Seria uma forma de substituir as antigas emendas de relator, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foram aprovadas três emendas à LDO, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que alteram as regras para as emendas de comissão à lei orçamentária. Leite explicou que a ideia é proibir o contingenciamento destas emendas. “Não é justo nós termos emendas de ficção. Porque da forma que é feita, na grande maioria das vezes, para não dizer a totalidade; ela é inexequível e tira o papel do Parlamento que é construir a política do orçamento”.
Também foi aprovado que a execução das emendas de comissão fique a cargo do colegiado que aprovou a proposta no ano anterior e que seja estabelecido um cronograma de execução. Essas emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda têm que passar pelo crivo do relator da LDO.
As emendas propostas ao projeto da LDO de 2024 só serão publicadas na sexta-feira (17), quando termina o prazo de registro. O deputado Danilo Forte deve entregar o seu relatório para votação na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana, indicando as emendas que vai acolher.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entra em vigor lei que atualiza sistema de cotas no ensino federal
Nova lei muda o mecanismo de ingresso dos cotistas, reduz a renda familiar para reservas de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários Compartilhe Versão para impressão
14/11/2023 – 09:16
Marcelo Camargo/Agência Brasill
Mudanças visam aumentar ingresso dos cotistas no ensino superior
Entrou em vigor nesta terça-feira (14) a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico), que prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros.
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
A Lei 14.723/23 tem origem no Projeto de Lei 5384/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Dandara (PT-MG), e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União.
Em sua página nas redes sociais, Maria do Rosário comemorou a sanção. “É um passo importante para mais justiça, diversidade e democracia nas universidades e institutos federais”, disse.
Novidades
Pelas regras anteriores o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência.
Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. A medida aumenta as chances de ingresso dos cotistas nas universidades e institutos.
Janeiro de 2024
Segundo o governo, os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
O Sisu realiza a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Renda da família
Também foi reduzido o valor para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outros benefícios
A nova lei também prevê:
- a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência;
- o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e
- a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
Com o novo texto, vários ministérios passam a ser responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Educação; Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas; além da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Cenário da lei
A Lei de Cotas é uma das principais ações afirmativas do governo federal. De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da lei entre 2012 e 2022.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Com informações da Presidência da República
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado autoriza nove empréstimos com garantia da União
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Da Agência Senado | 14/11/2023, 19h30
O Plenário do Senado autorizou empréstimos que visam ao desenvolvimento nas esferas federal, estadual e municipal
Jefferson Rudy/Agência Senado
Proposições legislativas
- PRS 100/2023
- PRS 101/2023
- PRS 102/2023
- PRS 103/2023
- PRS 104/2023
- PRS 105/2023
- PRS 106/2023
- PRS 107/2023
- PRS 108/2023
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) nove projetos de resolução que autorizam operações de crédito externas com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
A competência do Senado para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive de autarquias e entidades controladas, está na Constituição. O texto constitucional também atribui ao Senado a competência para disciplinar os limites e condições para a concessão de garantia da União nessas operações.
Duas das operações de crédito autorizadas são para o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), junto ao New Development Bank (Banco do Brics). O empréstimo previsto no PRS 100/2023, de US$ 500 milhões, financiará o Programa BNDES Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa e ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Já o PRS 107/2023 trata do empréstimo de US$ 1,2 bilhão para financiar um programa de infraestrutura sustentável e apoio aos entes subnacionais (estados e municípios).
Segurança hídrica
Outros dois empréstimos são para o estado do Piauí. O PRS 101/2023 trata do valor de US$ 18 milhões junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para financiar o Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos rios Piauí e Canindé. Já o PRS 102/2023 trata de uma operação no valor de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o mesmo projeto.
— No total, os empréstimos vão corresponder aproximadamente a R$ 600 milhões, que vêm exatamente para garantir a segurança hídrica da região semiárida do Piauí, a região onde menos chove. Grande parte dessa região é de cristalino, que não tem água de rios, não tem água de chuva e não tem água de subsolo de qualidade para atender as necessidades da população — disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao comemorar a aprovação.
Rodovias e desenvolvimento urbano
Para São Paulo, foi aprovada a garantia da União em um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 480 milhões (PRS 103/2023). O estado deverá usar o dinheiro para financiar o Programa de Investimento Rodoviário. Também foi aprovado o PRS 104/2023, que autoriza empréstimo pela Agência de Fomento de São Paulo (Desenvolve SP) de até US$ 90 milhões junto ao banco do Brics. Os recursos serão usados para fomentar projetos de gestão de água e resíduos, reciclagem, energias renováveis, eficiência energética e infraestrutura urbana.
Também foi aprovada a garantia da União no para que o município de Jundiaí (SP) contrate empréstimo externo de US$ 64 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). O dinheiro, de acordo com o PRS 105/2023, será usado para financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do município. O programa busca melhorar as condições de mobilidade urbana e a oferta de serviços públicos, com a implantação de obras viárias, de drenagem, de urbanismo, saúde, educação e esporte.
Gestão fiscal
Para Santa Catarina, foi aprovado o empréstimo de US$ 50 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). De acordo com o PRS 106/2023, o valor deverá ser usado para financiar, de forma parcial, o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do estado de Santa Catarina (Profisco II). O principal objetivo do programa é contribuir para a sustentabilidade fiscal do estado.
O nono projeto aprovado foi o PRS 108/2023, que havia sido aprovado pela manhã na CAE. O texto autoriza um empréstimo de US$ 30 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o governo do Amapá. O dinheiro deve ser aplicado no projeto de modernização da gestão fiscal do estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Senado Federal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 2.788, DE 2019
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.727, DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 5.086, DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 1.269, DE 2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107, DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108, DE 2023
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.012, DE 2022
REQUERIMENTO Nº 1.005, DE 2023
Notícias da Regulação – 15.11
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Clipping da Concorrência – 15.11
Notícias
A Lynx e a Mirova notificam a aquisição do controlo conjunto sobre a Hyperion.
CMA seeks views on landbanks and planning rules
CMA: workforce management information
Casos
FTC
Ring, LLC
The FTC charged Ring with compromising its customers’ privacy by allowing any employee or contractor to access consumers’ private videos and by failing to implement basic privacy and security protections, enabling hackers to take control of consumers’ accounts, cameras, and videos.
Type of Action
Administrative
Last Updated
November 14, 2023
FTC Matter/File Number
2023113
Case Status
Pending
Bridge It, Inc., FTC v. (Brigit)
The Federal Trade Commission is taking action against personal finance app provider Brigit, alleging that its promises of “instant” cash advances of up to $250 for people living paycheck-to-paycheck were deceptive and that the company locked consumers into a $9.99 monthly membership they couldn’t cancel.
Brigit, also known as Bridge It, Inc., has agreed to settle the FTC’s charges, resulting in a proposed court order that would require the company to pay $18 million in consumer refunds, stop its deceptive marketing promises, and end tactics that prevented customers from cancelling.
Type of Action
Federal
Last Updated
November 14, 2023
FTC Matter/File Number
2223051
Case Status
Pending
Rhinelander Auto
The Federal Trade Commission and State of Wisconsin are taking action against Wisconsin auto dealer group Rhinelander Auto Center, its current and former owners, and general manager Daniel Towne for deceiving consumers by tacking hundreds or even thousands of dollars in illegal junk fees onto car prices and for discriminating against American Indian customers by charging them higher financing costs and fees.
The defendants have agreed to proposed court orders that will require Rhinelander’s current owners and Towne to stop their unlawful practices and provide $1.1 million to be used for refunds to consumers.
Type of Action
Administrative
Last Updated
November 13, 2023
Case Status
Pending
Comissão Europeia
TPG / KKR / A-GAS
Merger
Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure
DACHSER / DACHSER & FERCAM ITALIA
Merger
Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure
Newsletter da WebAdvocacy – 14.11
Concorrência pelo mundo
| Notícias | Casos |
| Cade realizou sessão de distribuição na última terça-feira (07/11) Cade e CGU firmam acordo para aumentar eficiência na investigação de cartéis | FTC Comissão Europeia CMA |
Regulação no Brasil
- Nota sobre vistoria das pilhas de estéreis da Vale em Mariana (MG)
- Nota da ANM sobre situação da pilha de rejeitos da Vale em Mariana (MG)
- Anatel convoca setor a participar de Grupo de Implantação do Regulamento de Direitos do Consumidor de Telecomunicações
- Anvisa publica nota técnica com orientações sobre regularização de cosméticos para tratamentos estéticos
- ANS incorpora tratamento para câncer de intestino ao Rol
- ANTT altera tarifas de pedágio da Ecovias do Cerrado S.A.
- Realizada audiência pública do canal de acesso do Porto de Paranaguá
- Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba é instalado e elege sua diretoria até 2025
- ANA abre consulta pública sobre automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos nesta terça-feira (14)
Legislativo no Brasil
Notícias da Regulação – 14.11
Nota sobre vistoria das pilhas de estéreis da Vale em Mariana (MG)Em vistoria de campo...
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Notícias do Legislativo – 14.11
Notícias
Entra em vigor lei que atualiza sistema de cotas no ensino federal
Nova lei muda o mecanismo de ingresso dos cotistas, reduz a renda familiar para reservas de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários Compartilhe Versão para impressão
14/11/2023 – 09:16
Marcelo Camargo/Agência Brasill
Mudanças visam aumentar ingresso dos cotistas no ensino superior
Entrou em vigor nesta terça-feira (14) a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico), que prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros.
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
A Lei 14.723/23 tem origem no Projeto de Lei 5384/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Dandara (PT-MG), e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União.
Em sua página nas redes sociais, Maria do Rosário comemorou a sanção. “É um passo importante para mais justiça, diversidade e democracia nas universidades e institutos federais”, disse.
Novidades
Pelas regras anteriores o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência.
Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. A medida aumenta as chances de ingresso dos cotistas nas universidades e institutos.
Janeiro de 2024
Segundo o governo, os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
O Sisu realiza a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Renda da família
Também foi reduzido o valor para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outros benefícios
A nova lei também prevê:
- a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência;
- o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e
- a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
Com o novo texto, vários ministérios passam a ser responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Educação; Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas; além da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Cenário da lei
A Lei de Cotas é uma das principais ações afirmativas do governo federal. De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da lei entre 2012 e 2022.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Com informações da Presidência da República
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em debate na Câmara, governo e setor produtivo apontam caminhos para transição energética sustentável
A descarbonização do setor de combustíveis foi tema de audiência pública nesta segunda-feira Compartilhe Versão para impressão
13/11/2023 – 20:13
Representantes do governo e do setor produtivo apontaram caminhos para a descarbonização do setor de combustíveis em tempos de mudanças climáticas. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (13) em audiência pública conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados.
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Pietro Mendes: o foco do governo está em eficiência energética
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, lembrou que o projeto de lei sobre “combustíveis do futuro” (PL 4516/23), que o governo enviou ao Congresso em setembro, combina a trajetória bem-sucedida do RenovaBio (Lei 13.576/17) com o Programa Rota 2030, ligado à mobilidade e logística. O foco está em eficiência energética.
“Quando digo melhores indicadores, estou falando de substituição de veículos movidos a diesel por biometano; menor utilização de fertilizantes com emissão associada, já que muitos fertilizantes nitrogenados, por exemplo, vêm do gás natural; e melhoras de eficiência do processo. E aí, não está só melhorando a eficiência como reduzindo o custo de produção e aumentando a disponibilidade do produto”, afirmou.
Pietro Mendes citou ainda as linhas de financiamento do BNDES e os pactos energéticos de biocombustíveis e de hidrogênio apresentados na Organização das Nações Unidas (ONU) para afirmar que o Brasil é um dos líderes em transição energética.
Biocombustíveis
O chefe-geral da Embrapa Agroenergia, Alexandre Alonso, apresentou os detalhes técnicos das metodologias de Análise do Ciclo de Vida (ACV) dos biocombustíveis, que, segundo ele, tem vários fatores derivados dos relatórios do Painel Intergovernamental da ONU sobre Mudança do Clima (IPCC).
Um dos instrumentos dessa análise é a RenovaCalc, uma espécie de calculadora do impacto ambiental de cada rota de produção de biocombustíveis, como etanol de cana-de-açúcar ou de milho, biodiesel, biometano e bioquerosene, por exemplo.
“O produtor preenche todos os parâmetros da RenovaCalc e ela calcula automaticamente a intensidade de carbono de cada biocombustível, gerando um índice de grama de CO2 equivalente por megajoule”, explicou.
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Alexandre Alonso: é possível calcular o impacto de cada rota de produção de biocombustível
Já o professor Gonçalo Pereira, do Instituto de Biologia da Unicamp, defendeu avanços na produção de etanol também a partir do sisal, cultivado no Semiárido nordestino, e apontou mitos ambientais em torno do carro elétrico.
Marco regulatório
Na discussão de um marco regulatório para a transição energética sustentável, o presidente da Consultoria Agrícola Datagro, Plínio Nastari, ressaltou que o Brasil “não pode correr o risco de perder a vantagem competitiva” de ser um dos principais polos de desenvolvimento de tecnologia automotiva do mundo, só atrás de Estados Unidos, União Europeia e Japão.
“É fundamental que o arcabouço legal regulatório ofereça clareza jurídica para direcionar investimentos em maior eficiência energética e menores emissões. E é preciso promover três ‘Cs’: consistência, convergência e coerência dos instrumentos de política pública nas áreas de política industrial, eficiência energética, meio ambiente, economia fiscal, social e desenvolvimento regional”, defendeu.
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) afirmou que a Câmara busca amplo consenso sobre o tema. “Está aí o problema posto e, aqui nesta Casa, nós temos a obrigação de elaborar um marco regulatório que seja factível e bom para todo o País, acompanhando as experiências que estão sendo feitas nas academias. É para dar tranquilidade ao Brasil de investir e para demonstrar ao mundo que nós vamos ajudar o planeta a diminuir o aquecimento global.”
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Leônidas Cristino: a Câmara busca amplo consenso para aprovar um marco regulatório
Também no debate, a representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima, afirmou que a legislação será fundamental para a atração de investimentos em um setor que já responde por 10% do Produto Interno Bruto (PIB), gera 1,6 milhão de empregos e proporciona R$ 140 bilhões em arrecadação de tributos.
A audiência desta segunda-feira foi pedida pelo presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novas regras da Lei de Cotas já estão em vigor
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Janaína Araújo | 14/11/2023, 08h57
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas. A nova lei determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
Relator da proposta de reformulação no Senado (PL 5.384/2020) e também do projeto que deu origem à Lei de Cotas, o senador Paulo Paim (PT-RS) participou da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, ao lado de ministros, parlamentares, autoridades e outros convidados. De volta ao Senado, ele citou em Plenário relato de quem se beneficiou da legislação e números da inclusão.
— Foi uma cerimônia emocionante, muitos depoimentos de cotistas, inclusive de uma menina que contou a história dela. Hoje ela é médica, passou em primeiro lugar. Antes, eram 6%; hoje nós somos mais de 40% nas universidades. A Lei de Cotas é um instrumento de inclusão social, de desenvolvimento do país — disse Paim.
De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior da rede federal por ações afirmativas. Em 2022, esse número foi de 108.616 estudantes. O presidente Lula também ressaltou a mudança social iniciada pela Lei de Cotas em 2012 e o mérito dos cotistas.
— A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior neste país. Nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. Esses jovens estão demolindo o mito propagado pelas elites de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão — afirmou o presidente.
A lei sancionada estabelece prioridade para cotistas em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, reduz de um e meio para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. As novas regras já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Fonte: Agência Senado
CAE vai decidir se streaming deve pagar contribuição para o cinema nacional
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RadioAgência Senado | 13/11/2023, 19h41
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PL 2331/2022) que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi relatada na CE pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Fonte: Agência Senado
LDO: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova emendas
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Da Agência Senado | 13/11/2023, 18h35
Relator das emendas na CRA, senador Jaime Bagatolli particpou da reunião por videoconferência
Proposições legislativas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta segunda-feira (13) suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023). O colegiado sugere a inclusão das seguintes metas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; Fomento ao Setor Agropecuário; e Assistência Técnica e Extensão Rural. Também foram aprovadas 18 emendas ao texto do projeto. As medidas serão agora analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As sugestões foram escolhidas pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), relator das emendas à LDO no colegiado. O senador optou pelas ações mais abrangentes e que contavam com apoio do maior número de parlamentares. Foram apresentadas 63 propostas de emenda ao Anexo de Metas, mas cada comissão permanente pode apresentar no máximo três. Não há limite para emendas de texto.
— Dentro da incontornável dificuldade imposta por esse panorama, examinamos as propostas de emenda buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude de seu alcance, com a intenção, ademais, de beneficiar diferentes instituições e de atender o maior número de senadores apresentantes de sugestões — disse o relator.
| Emendas (Ação Orçamentária) | Autoria da Proposta |
| Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária | Alan Rick (União-AC); Esperidião Amin (PP-SC); Eliziane Gama (PSD-MA); Fernando Farias (MDB-AL); Izalci Lucas (PSDB-DF); Jussara Lima (PSD-PI); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Jaime Bagattoli |
| Assistência Técnica e Extensão Rural | Jaime Bagattoli |
| Fomento ao Setor Agropecuário | Alan Rick; Chico Rodrigues (PSB-RR); Eliziane Gama; Fernando Farias; Jussara Lima, Jaime Bagattoli |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposições legislativas
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Senador Jaime Bagattoli
Fonte: Agência Senado
Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
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Da Agência Senado | 13/11/2023, 17h39
Braga, relator: “as alterações foram feitas de forma milimétrica. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.
Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
| Alíquota zero |
| O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS: |
| Cesta básica nacional de alimentos, que terá número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome |
| Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas casas (nas suas finalidades essenciais) |
| Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos |
| Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi |
Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS, de acordo com as classificações da lei que regulamenta o PIS (Lei 10.865, de 2004). Com a mudança, o Congresso Nacional decidirá em futura lei as características desses itens beneficiados.
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo. Assim, o fabricante pode abater do seu imposto a ser pago o valor que já foi desembolsado pelo vendedor. Voltando ao exemplo, a empresa de medicamentos beneficiada com a alíquota zero não precisa pagar a CBS e o IBS e ainda pode utilizar os créditos gerados com o imposto pago pelo vendedor de insumos para ser ressarcida.
Isenção
Os casos de isenção da CBS e IBS, porém, não permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou metropolitano.
Ambos os casos já estavam previstos no texto da Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.
Prouni
A reforma estipula que os serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS. O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.
A versão dos deputados ainda previa o benefício, até 28 de fevereiro de 2027, a quem usufrui do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas a hipótese foi retirada por Braga. O Perse busca compensar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da covid-19.
| Redução |
| A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Braga incluiu os seguintes setores que podem sofrer redução de 60% dos novos tributos: |
| Serviços de metrô utilizado para transporte de passageiros |
| Materiais de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda |
| Produção de eventos (não confundir com o Perse) |
| Serviços de comunicação institucional |
| Produtos que vierem a compor uma cesta básica estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional |
| Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes |
| Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença |
Junto às fórmulas infantis, Braga incluiu composições para nutrição enteral ou parenteral, que são métodos alternativos de alimentação para pessoas que não conseguem comer adequadamente pela boca.
Além disso, o relator acatou emendas de redação para deixar claro que tipos de medicamentos podem ser beneficiados com a redução de alíquota (no texto da Câmara, o termo estava associado a pessoas com deficiência) e que serviços de segurança privada não poderão usufruir do regime diferenciado.
Outros benefícios
Braga criou outra faixa de redução para beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30% de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.
O relator também inseriu o hidrogênio verde na previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. A intenção é aumentar o potencial competitivo dessas duas formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.
Regras
Para que os tratamentos favorecidos se tornem realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O Congresso ainda deve aprovar leis complementares para instituir os novos impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções.
Os regimes diferenciados deverão ser aplicados de modo uniforme em todo o território nacional. E as alíquotas de referência dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que não haja perda de arrecadação dos governos.
Os regimes diferenciados serão submetidos a avaliação dos parlamentares a cada cinco anos. O objetivo é verificar o custo-benefício das alíquotas menores (ou zeradas). Lei posterior poderá criar um regime de transição para que o produto ou serviço que não mereça mais as alíquotas menores volte gradualmente à alíquota de referência aplicada como regra geral.
Nas redes sociais, Braga defendeu que as alterações foram feitas “de forma milimétrica”.
“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado pode votar prorrogação da Lei Paulo Gustavo e mais 12 itens
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Da Agência Senado | 13/11/2023, 16h47
O senador Humberto Costa foi o relator, em duas comissões (CAE e CE), do projeto que prorroga por um ano o prazo para execução da Lei Paulo Gustavo
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
- PL 1269/2022
- PL 2788/2019
- PL 4727/2020 (Substitutivo-CD)
- PL 5086/2023
- PLP 205/2023
- PRS 100/2023
- PRS 101/2023
- PRS 102/2023
- PRS 103/2023
- PRS 104/2023
- PRS 105/2023
- PRS 106/2023
- PRS 107/2023
O Senado tem uma pauta extensa na próxima terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União. A sessão está marcada para as 14 horas.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), o PLP 205/2023 prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (7), o texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.
O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.
Também com urgência aprovada em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara dos Deputados, institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.
Pela proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.
Outros projetos
A pauta conta, ainda, com o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.
Também podem ser votados o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.
Empréstimos
Outros oito itens da pauta são projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Veja a lista:
| PRS 100/2023 | Empréstimo do New Development Bank, banco do Brics, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de US$ 500 milhões. |
| PRS 101/2023 | Empréstimo no valor de US$ 18 milhões junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para o estado do Piauí |
| PRS 102/2023 | Empréstimo no valor de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado do Piauí |
| PRS 103/2023 | Empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado de São Paulo no valor de US$ 480 milhões |
| PRS 104/2023 | Empréstimo externo de até US$ 90 milhões junto ao New Development Bank (NDB) para a Agência de Fomento de São Paulo (Desenvolve SP). |
| PRS 105/2023 | Empréstimo externo de US$ 64 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para o município de Jundiaí (SP) |
| PRS 106/2023 | Empréstimo de US$ 50 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado de Santa Catarina |
| PRS 107/2023 | Empréstimo do New Development Bank, banco do Brics, para o BNDES no valor de US$ 1,2 bilhão |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Senado Federal
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2023
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei Paulo Gustavo para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Parecer nº 116, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Pendente de parecer sobre emendas de Plenário. Relator de Plenário: Senador Humberto Costa. (Matéria tramita em regime de urgência)
2 PROJETO DE LEI Nº 2.788, DE 2019
Deputado Federal Zé Silva
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens; prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta; e – nº 34, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 a 7, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e das subemendas à Emenda nº 2. (Matéria tramita em regime de urgência)
3 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.727, DE 2020
Senador Rodrigo Pacheco
(Discussão, em turno único)
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Pendente de parecer de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Soraya Thronicke. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
4 PROJETO DE LEI Nº 5.086, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 12.587/2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria) (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)
5 PROJETO DE LEI Nº 1.269, DE 2022
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel
(Discussão, em turno único)
Acrescenta o art. 16-A à Lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências, especificamente para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Parecer nº 77, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.
6 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 192, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
7 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 193, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
8 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 194, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 198, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
10 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Desenvolve SP – Infraestruturas Sustentáveis”.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 200, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
11 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Município de Jundiaí – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 199, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
12 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 197, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
13 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 196, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Clipping da Concorrência – 14.11
Notícias
Cade realizou sessão de distribuição na última terça-feira (07/11)
Cade e CGU firmam acordo para aumentar eficiência na investigação de cartéis
Casos
FTC
Rhinelander Auto
The Federal Trade Commission and State of Wisconsin are taking action against Wisconsin auto dealer group Rhinelander Auto Center, its current and former owners, and general manager Daniel Towne for deceiving consumers by tacking hundreds or even thousands of dollars in illegal junk fees onto car prices and for discriminating against American Indian customers by charging them higher financing costs and fees.
The defendants have agreed to proposed court orders that will require Rhinelander’s current owners and Towne to stop their unlawful practices and provide $1.1 million to be used for refunds to consumers.
Type of Action
Administrative
Last Updated
November 13, 2023
Case Status
Pending
Comissão Europeia
TPG / KKR / A-GAS
Merger
Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure
DACHSER / DACHSER & FERCAM ITALIA
Merger
Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure
CMA
- Arçelik / Whirlpool EMEA merger inquiryThe CMA is investigating the anticipated joint venture between Arçelik A.Ş. (via Ardutch B.V.) and Whirlpool Corporation (via Whirlpool EMEA Holdings LLC)
- Updated: 13 November 2023
- Lindab / HAS-Vent merger inquiryThe CMA is investigating the completed acquisition by Lindab International AB of HAS-Vent Holdings Limited.
- Updated: 13 November 2023
DOU do CADE – 14.11
RETIFICAÇÃONa Ata de julgamento da 219ª SOJ, publicada no DOU de 20 de setembro de...
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