Atos de ConcentraçãoDESPACHOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023DESPACHO SG Nº 1.527/2023. Ato de Concentração...

Concorrência pelo mundo

Regulação no Brasil

Índice

• Tomada de subsídios sobre proposta de instrução normativa para adoção de metodologias de indenização de ativos recebe contribuições até 29 de novembro
• Consulta pública sobre práticas de governança para entidades reguladoras infranacionais segue aberta até 27 de novembro
• ANM realiza 56ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada
• Ceadi discute aplicação de neurociência e economia comportamental na tomada de decisões
• Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco
• Prorrogada janela de avaliação do Índice de Desempenho Ambiental 2023
• Contratos de Dragagem entram no Plano de Fiscalizações Temáticas de 2024
• Início da ROD adiada para as 14h30

Legislativo no Brasil

Índice

• Planalto não vai recomendar mudança na meta fiscal zero, diz líder do governo
  • Meta difícil
  • O que diz a LDO
• Comissões aprovam emendas ao Orçamento e à LDO 2024
  • Educação básica e hospitais universitários
  • Apoio a micros e pequenas empresas
  • Recuperação de rodovias e dragagem de rios
  • Museu da Democracia e mulheres nos espaços de decisão
  • Proteção de territórios indígenas e combate à criminalidade
  • Esporte amador e inclusão social
  • Combate ao tráfico de drogas
  • Combate ao desmatamento e a incêndios
  • Povos indígenas, quilombolas e combate à violência contra a mulher
  • Pesquisa em saúde e educação científica 
  • Estação Antártica e monitoramento de fronteiras
  • Tecnologia agropecuária e extensão rural
  • Inclusão digital e inovação tecnológica
  • Defesa do consumidor e fiscalização do dinheiro público
  • Sustentabilidade e infraestrutura turística
  • Saúde pública e assistência social
  • Comissões mistas

Planalto não vai recomendar mudança na meta fiscal zero, diz líder do governo

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Da Agência Senado | 17/11/2023, 09h54

A possibilidade de alteração na meta divide opiniões no Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• MPV 1185/2023
• PL 3626/2023
• PL 4173/2023
• PLN 4/2023

O Poder Executivo decidiu não recomendar mudanças na meta de déficit zero prevista no texto original do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023). A informação é do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O prazo para a proposição de emendas de parlamentares, comissões e bancadas estaduais à LDO termina nesta sexta-feira (17).

Segundo Randolfe, o resultado primário zero “não é uma meta somente do Executivo”. O parlamentar cobrou do Poder Legislativo a votação de matérias que possam elevar a arrecadação da União e afastar a possibilidade de déficit em 2024.

— O déficit zero é responsabilidade de todos os Poderes da república. Por isso, esperamos do Legislativo a apreciação de algumas medidas. Se aprovadas, não há que se falar em mudança da meta. O governo não encaminhará nenhuma proposta de mudança do déficit primário e continua apontando para a meta de déficit zero — disse Randolfe.

O líder defende a votação das seguintes matérias:

• medida provisória (MP) 1.185/2023, que autoriza a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais federais concedidos por entes da federação;
• Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores);
• PL 3.626/2023, que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets; e
• PL 4.258/2023, que veda a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024.

Apesar de o líder do governo negar a tentativa de mudança na meta, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que é vice-líder do bloco, apresentou duas emendas à LDO sobre o assunto. A primeira prevê um déficit equivalente a 0,75% do produto interno bruto (PIB), enquanto a segunda admite um saldo negativo de 1% do PIB nas contas públicas.

Segundo Lindbergh Farias, a meta de déficit zero levaria o governo a iniciar 2024 com um contingenciamento de até R$ 53 bilhões. “Mesmo com a proposta de déficit de 0,5%, estima-se um contingenciamento de até R$ 40 bilhões. O governo já vai iniciar o próximo ano amarrado no fiscal”, argumenta o parlamentar.

Meta difícil

Em outubro, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o déficit primário em 2024.

— Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal a gente vai cumprir. O que eu posso dizer é que ela não precisa ser zero, o país não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para esse país — disse o presidente na ocasião.

A possibilidade de alteração na meta divide opiniões no Senado. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), é contra a mudança por meio de emenda à LDO.

— Não acho que precise mudar a meta. Se eu disser que é 0,5% (do PIB), amanhã alguém vai dizer: “Não dá para esticar para 1%?”. Prefiro manter a meta. Se amanhã a gente não conseguir atingir, o mundo não vem abaixo. Vai ter uma explicação sobre por que não atingiu — disse Jaques Wagner.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a meta “pode sofrer mudança a qualquer tempo”.

— Não vejo a necessidade de se colocar imediatamente na LDO. É óbvio que será difícil se conquistar a meta de déficit zero, mas não é impossível. Temos que dar um crédito de confiança ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que ele continue a buscar esse déficit zero. Caso não seja possível, que ele próprio tome a iniciativa de apresentar um número para um eventual déficit. Não existe um número ideal, mas quanto menor melhor — afirmou.

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), as emendas apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias indicam “falta de articulação do governo”.

— Se um deputado do PT propõe uma emenda já querendo “furar” o teto, isso mostra que o governo é gastador e que há uma desarticulação. Acho que eles precisam se entender porque a sociedade espera por isso. Só tenho visto o governo pensar em gastar, e não em melhorar a qualidade do gasto ou cortar gastos — disse.

O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho, avalia que cabe ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, “colocar a digital” em uma eventual mudança na meta fiscal.

— Foi o governo que estabeleceu essa meta, através da votação do arcabouço (Lei Complementar 200, de 2023). Na oportunidade, eu já havia afirmado que o governo estava enganando a opinião pública e o mercado. Não precisou nem terminar o ano para que a farsa fosse descoberta. O que o deputado [Lindbergh Farias] deve querer é que a responsabilidade pela mudança da meta fique no Congresso Nacional. Mas por que o Congresso Nacional precisa colocar a digital nesse despautério? Deixa que o governo constate o óbvio: que ele não vai cumprir a meta — afirmou.

O que diz a LDO

De acordo com o PLN 4/2023, a elaboração e a execução do Orçamento de 2024 “devem ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real)”. O projeto admite um “intervalo de tolerância” equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB para baixo ou para cima. A meta é considerada descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo de R$ 28,7 bilhões.

O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídas receitas e despesas com juros. Caso a diferença seja positiva, trata-se de superávit primário. Se for negativa, ocorre déficit primário.

Para garantir o cumprimento da meta fixada na LDO, o Poder Executivo pode adotar o contingenciamento de despesas discricionárias. A limitação restringe tanto os investimentos quanto o custeio em geral.

Desde o início do ano, o Poder Executivo editou cinco decretos que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecem o cronograma de execução mensal de desembolsos — conhecidos como decretos de contingenciamento. Ao todo, eles bloqueiam R$ 3,81 bilhões em despesas discricionárias para o cumprimento dos limites de gastos. Despesas obrigatórias estão preservadas.

Os R$ 3,81 bilhões bloqueados representam 0,2% das despesas totais sujeitas a limite e 1,96% do total das despesas discricionárias do Poder Executivo. O último decreto, editado em setembro, contingenciou R$ 588,7 milhões.

Com informações da Presidência da República

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comissões aprovam emendas ao Orçamento e à LDO 2024

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Da Agência Senado | 16/11/2023, 18h47

Reunião da Comissão Mista de Orçamento, que analisa emendas dos colegiados à LOA e à LDO
Geraldo Magela/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLN 29/2023
• PLN 4/2023

As 17 comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de ser votado pelo Congresso Nacional. As definições das emendas continuam na próxima semana: os colegiados têm até 23 de novembro para enviá-las.

Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados. Essas emendas têm que estar no âmbito das competências regimentais de cada comissão e também devem representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificativa de cada uma delas. 

As comissões também estão definindo emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), que estabelece prioridades e metas que estarão no Orçamento 2024. Um dos objetivos da LDO é justamente “casar” o planejamento do Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos, com o Orçamento anual propriamente dito, instituído pela LOA.

Educação básica e hospitais universitários

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou emendas à LOA 2024 que totalizam R$ 1,45 bilhão. Na mesma reunião, a CE aprovou também emendas à LDO 2024.

Ao Orçamento de 2024, os senadores pedem mais R$ 250 milhões para ampliar o acesso da população mais vulnerável à educação básica e para aumentar o número de alunos com internet banda larga em suas escolas; e R$ 500 milhões para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica.

A comissão também pede aumento de R$ 600 milhões na verba para reestruturação e modernização de hospitais universitários federais; e R$ 100 milhões para revitalização arquitetônica de áreas tradicionais das cidades de grande porte e nas pequenas cidades históricas, com vistas ao desenvolvimento local, aumento do turismo e desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda para as comunidades.

Já as emendas da CE ao anexo de metas e prioridades da LDO 2024 são para ações de ampliação da oferta de vagas em período integral no ensino médio; construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos; e expansão de oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e de cursos de qualificação profissional. 

Apoio a micros e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 para: Promoção do Desenvolvimento de Micros e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; Promoção do Desenvolvimento Industrial; e Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas.

A CAE também definiu as emendas à LOA 2024. As quatro sugestões aprovadas somam R$ 850 milhões e beneficiam os Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; e Integração e Desenvolvimento Regional.

A pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ficou com duas emendas. A primeira destina R$ 350 milhões para promoção de micros e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato. A segunda libera R$ 100 milhões para promoção do desenvolvimento industrial.

Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a CAE destinou R$ 100 milhões para qualificação social e profissional de trabalhadores. Já a pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá receber R$ 300 milhões para conservação e recuperação de bacias hidrográficas.

Recuperação de rodovias e dragagem de rios

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de transporte rodoviário e de transporte aquaviário e portos.

Na área de transporte rodoviário, uma das ações contempladas é a de intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais, que podem incluir obras para recompor ou substituir o asfalto, recapear trechos e sinalizar a via, por exemplo. Também foi contemplada a ação de estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes, que pode englobar também a obtenção de licenças para obras e a capacitação tecnológica, entre outros.  

A terceira emenda aprovada, na área de portos e transporte aquaviário, é para a conservação e recuperação de transporte aquaviário. Nessa área, os recursos podem ser utilizados em serviços como de dragagem de rio, desobstrução e manutenção da sinalização de hidrovias.

A CI também aprovou emendas à LOA 2024. O maior valor previsto entre as emendas, R$ 1,1 bilhão, é para melhoramentos no canal de navegação da Hidrovia do Rio Tocantins. Também foram escolhidas emendas que destinam recursos para a construção e a adequação de trechos rodoviários nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí (R$ 730 milhões), além da restauração de rodovias federais na Região Norte (R$ 250 milhões), do Mapeamento Geológico do Brasil (R$ 250 milhões) e de estudos de infraestrutura de transportes em âmbito nacional (R$ 200 milhões).

Museu da Democracia e mulheres nos espaços de decisão

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou as emendas que incluem, entre as prioridades da LDO 2024, a construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira e ações que favorecem a ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão, além da democratização das relações de trabalho.

Já as emendas à LOA 2024 destinam R$ 30 milhões ao Ministério da Cultura (construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira); R$ 10 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (ações de democratização do acesso à justiça e à cidadania); R$ 10 milhões para o Ministério das Mulheres (ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão); e R$ 10 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego (democratização das relações de trabalho).

Proteção de territórios indígenas e combate à criminalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de combate às drogas, enfrentamento à criminalidade e proteção e gestão dos territórios indígenas. Com isso, as áreas escolhidas poderão ter aumento de recursos e de alcance no ano que vem.

Uma das ações contempladas é a articulação de política pública sobre drogas. Essa ação engloba vários programas de prevenção do uso de substâncias psicoativas; com ações em comunidades de vulnerabilidade; e também atividades nas escolas. 

Outra ação escolhida pela CCJ é o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Nessa ação podem ser contemplados equipamentos para operações de segurança pública e áreas de fronteira; fortalecimento da segurança pública nos municípios; e iniciativas para a redução de homicídios, por exemplo 

A terceira emenda é na área de regularização fundiária e proteção e gestão dos territórios indígenas. Os recursos poderão ser aplicados na proteção aos povos isolados; na aquisição de insumos agrícolas e equipamentos para o reflorestamento de áreas devastadas; em iniciativas agroecológicas em comunidades indígenas; e na implantação de módulos de integração de lavoura, pecuária e floresta, entre outros.

Esporte amador e inclusão social

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou emenda ao anexo de prioridades e metas da LDO 2024 para aumentar os recursos destinados ao Programa Esporte para Vida, do Ministério do Esporte. Também foram aprovadas emendas para proteger de cortes os recursos para a concessão de programas como o Bolsa Atleta. 

Uma das emendas aprovadas garante apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer, como academias, playgrounds, equipamentos esportivos, aquisição de ônibus e lanchas para atividades esportivas e de lazer.

Outra emenda garante o desenvolvimento de atividades e apoio a programas e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social, como contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição de materiais esportivos; aquisição de uniformes; locação de transportes terrestre e aquático; e locação de espaços e equipamentos esportivos. Os programas beneficiados são: Programa Segundo Tempo; Programa Segundo Tempo Universitário; Programa Esporte e Lazer da Cidade, Programa Vida Saudável e Skate por Lazer.

A CEsp também aprovou emenda para dar prioridade aos programas TEAtivo, Semear, Maré Inclusiva e Paradesporto Brasil em Rede, com contratação e capacitação de recursos humanos, aquisição de materiais esportivos, aquisição de uniformes e locação de transportes terrestre e aquático.

A CEsp definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h.

Combate ao tráfico de drogas

Reaparelhar os órgãos policiais que atuam na repressão ao tráfico de drogas é o objetivo de uma das emendas ao projeto da LDO 2024 aprovadas pela Comissão de Segurança Pública (CSP). 

A comissão vai definir suas emendas à LOA 2024 na terça-feira (21), às 11h.

O reforço ao aparelhamento é um dos programas que fazem parte da ação Articulação de Política Pública sobre Drogas. Entre outras medidas, essa ação prevê a compra de materiais para apoiar operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e das Polícias Militares para a desarticulação de organizações criminosas, apreensão e destruição de drogas. 

Outra das emendas aprovadas prevê o reforço da ação Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Essa ação inclui a compra de equipamentos, veículos, armamento e munição, além de obras e reformas para uma série de projetos na área de segurança. 

A última emenda aprovada — na ação Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção — prevê o reforço à política de renovação gradual da frota de veículos da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Combate ao desmatamento e a incêndios

Atenta aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e às intempéries que causam resultados preocupantes, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou emendas às metas da LDO 2024 relacionadas à proteção e recuperação da biodiversidade, assim como ao combate ao desmatamento e incêndios, que nos últimos anos atingiram gravemente boa parte da flora e da fauna brasileiras.

A CMA definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22).

Poderão ser beneficiadas iniciativas como a recuperação de áreas degradadas, apoio técnico aos órgãos de meio ambiente na aplicação dos procedimentos de licenciamento de planos de manejo florestal sustentável, além da proteção à fauna, seja pelo combate ao tráfico de animais, seja pela conservação das espécies e de seus habitats.

Quanto à implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental, serão priorizados a prevenção e o controle de incêndios florestais, com planejamento e execução de operações, e a proteção das áreas federais prioritárias com atividades de prevenção, educação e manejo.

Outra emenda trata da qualidade ambiental nas cidades e no campo, para implementação de programas, planos e ações para a melhoria da qualidade ambiental a partir de temas como resíduos sólidos, meio ambiente urbano, áreas verdes, áreas de risco e sensíveis, entre outros.  

Povos indígenas, quilombolas e combate à violência contra a mulher

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) definiu emendas a serem apresentadas à LDO 2024 para valorizar quilombolas e mulheres nas ações do governo. 

A comissão pede a inclusão no Anexo de Prioridades e Metas a “promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações”. Nessa ação podem ser contemplados, por exemplo, o Plano de Medidas de Proteção ao povo Yanomami ou educação digital em direitos humanos. 

Outra ação que o colegiado busca priorizar é a “identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas”, que visa garantir recursos para a regularização fundiária dos territórios quilombolas. 

As “políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres” também estão previstas em outra emenda. A ação pode englobar, por exemplo, assessoria técnica e financeira a estados e municípios para serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. 

Pesquisa em saúde e educação científica 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou emendas à LDO 2024 voltadas ao aprimoramento de pesquisa e inovação em saúde, desenvolvimento tecnológico nas cadeias produtivas e projetos de educação científica. 

Entre as emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, está a ação de “pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em Saúde”, destinada a promover a implementação no Brasil do xenotransplante — tecnologia que viabiliza o transplante de órgãos entre diferentes espécies — de modo a enfrentar a extensa fila de transplantes. Também é contemplado pela ação o tratamento para oncologia, visando “posicionar o Brasil na vanguarda dos tratamentos médicos avançados, proporcionando alternativas inovadoras e eficazes”.

A ação Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas assegura verbas para a implementação do Programa Cidades Inteligentes, executado por meios dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Ciência, Tecnologia e Inovação e das Comunicações. 

Já a ação Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica abrange a realização de eventos nacionais e internacionais, a participação de pesquisadores e o estímulo a projetos editoriais de divulgação científica e tecnológica.

A CCT define suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h30.

Estação Antártica e monitoramento de fronteiras

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) definiu emenda à LDO 2024 para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Essa estação é considerada estratégica para a pesquisa nacional. A unidade foi criada em 1984, mas em 2012 foi atingida por um incêndio de grandes proporções. Na ocasião, dois militares morreram e 70% das suas instalações foram perdidas. A estação foi reinaugurada em 2020, mas ainda há muito a fazer no local.

Outra emenda tem a ver com as relações internacionais e a assistência a brasileiras e brasileiros no exterior. O objetivo é fortalecer o funcionamento de postos de representação do Brasil no exterior para manter relações diplomáticas e negociar acordos de interesse do governo, “de modo a garantir a consecução das metas da política externa brasileira”.

A terceira emenda está relacionada à implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). O objetivo da emenda é fortalecer a presença do Estado nas fronteiras com os vizinhos sul-americanos. 

A CRE deve definir suas emendas à LOA 2024 na quinta-feira (23), às 10h.

Tecnologia agropecuária e extensão rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou suas emendas à LDO 2024 para priorização das seguintes áreas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; Fomento ao Setor Agropecuário; e Assistência Técnica e Extensão Rural. 

A CRA agendou para a quarta-feira (22), às 14h, a definição de suas emendas à LOA 2024.

A emenda destinada à ação Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária tem como principal objetivo reforçar o financiamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela Embrapa para gerar tecnologias agropecuárias e soluções inovadoras no campo.

Essa ação também financia a capacitação e a atualização técnica de cientistas, a manutenção de coleções vegetais e de germoplasma animal de interesse  estratégico, sistema de monitoramento agrometeorológico, manutenção de sistemas de quarentena para apoio à defesa sanitária e outros.

A emenda para o Fomento ao Setor Agropecuário busca ampliar a promoção da agropecuária nacional pela difusão de tecnologias, estudos e pesquisas, inclusive em agricultura irrigada; e por estudos de infraestrutura e logística da produção. Entre os projetos apoiados, estão a implementação de sistemas integrados de produção agropecuária; o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como o incentivo e apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário.

Já a ação Assistência Técnica e Extensão Rural busca atender produtores rurais por meio de soluções técnicas e inovações para aumentar a  produtividade.

Inclusão digital e inovação tecnológica

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou emendas à LDO 2024 para priorizar investimentos em: iniciativas e projetos de inclusão digital; política produtiva e inovação tecnológica; e infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.

O colegiado definirá emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 9h30.

Defesa do consumidor e fiscalização do dinheiro público

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) definiu suas emendas à LDO 2024 priorizando a proteção e defesa dos consumidores; auditoria governamental, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção; e fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.

Sustentabilidade e infraestrutura turística

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) definiu suas emendas à LDO 2024 para aumento das seguintes metas: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; apoio a projetos de infraestrutura turística; e apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária.

Saúde pública e assistência social

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou emendas à LDO 2024 que favorecem a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e das redes de Serviços de Atenção Básica de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Há também emendas que contemplam ações de combate ao trabalho escravo e infantil, entre outras prioridades. As emendas à LOA 2024 serão votadas na quarta-feira (22), às 9h.

Comissões mistas

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou emendas às prioridade e metas da LDO 2024 para Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira; Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão; e Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O colegiado votará emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 14h.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) pediu prioridade na LDO 2024 para promoção da política nacional de Justiça; promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações; cooperação humanitária internacional; e participação da sociedade civil. Para a LOA 2024, as emendas aprovadas foram para: criação de equipe de assistência humanitária multidisciplinar brasileira permanente; promoção dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas; e apoio à mulher brasileira no exterior.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) reúne-se na terça-feira (21), às 14h, para definir suas emendas ao Orçamento 2024. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) elegerá suas emendas na quarta-feira (22), às 16h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Tomada de subsídios sobre proposta de instrução normativa para adoção de metodologias de indenização de...

Notícias

Cade desenvolve sistema que automatiza notificação de atos de concentração

Cade promoverá debates concorrenciais na Universidade Federal Fluminense

FTC Issues Agency Financial Report for Fiscal Year 2023

FTC Announces Exploratory Challenge to Prevent the Harms of AI-enabled Voice Cloning

FTC Provides Annual Letter on Debt Collection Activities

FTC Takes Action Against Global Tel*Link Corp. for Failing to Adequately Secure Data, Notify Consumers After Their Personal Data Was Breached

CMA calls on Wowcher to change its online sales practices

CMA seeks views on landbanks and planning rules

Casos

FTC

Childhood Leukemia Foundation

Date

November 17, 2023

Matter Number

222 3073

File

Commission Order Denying Petition to Quash Civil Investigative Demand (184.48 KB)

File

Order Denying Petition to Quash Civil Investigative Demand (241.44 KB)

Global Tel Link Corporation

The FTC alleged that Global Tel*Link Corp. and two of its subsidiaries failed to secure sensitive data of hundreds of thousands of users stored in a cloud environment and failed to alert all those affected by the incident.

Type of Action

Administrative

Last Updated

November 16, 2023

FTC Matter/File Number

2123012

Case Status

Pending

Comissão Europeia

KIA / OTPP / SEACUBE

Merger

M.11329

Last Decision Date:16.11.2023 Super simplified procedure

RENAULT / GEELY / JV

Merger

M.11230

Last Decision Date:16.11.2023 Simplified procedure

INEOS / SINOPEC / ABS JV

Merger

M.11290

Last Decision Date: 15.11.2023 Super simplified procedure

CMA

• Hitachi / Thales merger inquiryThe CMA is investigating the anticipated acquisition by Hitachi Rail, Ltd of Thales SA’s Ground Transportation Systems Business.
  • Updated: 17 November 2023
• CMA: prompt payment data, July to September 2023Data about how long the Competition and Markets Authority (CMA) takes to pay invoices.
  • Updated: 17 November 2023
• CMA: prompt payment dataAll data on how long the CMA takes to pay invoices.
  • Updated: 17 November 2023
• Combination therapies: prioritisation statementUnder some circumstances (clarified in this statement), the CMA will not prioritise enforcement action against competing drug firms in relation to commercial negotiations to make combination therapies available to patients, …
  • Updated: 17 November 2023
• CMA removes barrier to availability of vital treatments on the NHSThe CMA acts to help NHS patients access combination therapies used to treat serious medical conditions.
  • Updated: 17 November 2023

DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023DESPACHO SG Nº 1513/2023Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (apartado de...

Concorrência no mundo

Regulação no Brasil

• Anatel aprova lista de substitutos para vaga no Conselho Diretor
• Aperfeiçoamento da política dos pisos mínimos de frete é tema de audiência pública
• Participação especial: valores referentes à produção do terceiro trimestre de 2023 foram distribuídos hoje (14/11) a estados e municípios
• Consulta pública sobre práticas de governança para entidades reguladoras infranacionais segue aberta até 27 de novembro

Legislativo no Brasil

• Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais
• MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
• Senado aprova prorrogação da Lei Paulo Gustavo
• Comissões apresentam emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Aprovado projeto que aumenta segurança na transação de imóveis
• CMA adia votação de novas regras para licenciamento ambiental
• Senado aprova política nacional para populações atingidas por barragens
• Vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo

Anatel aprova lista de substitutos para vaga no Conselho DiretorO Conselho Diretor encaminhará oito nomes...

Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais

Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas Compartilhe Versão para impressão

0 Comentários

16/11/2023 – 09:28  

Pedro França/Agência Senado

Programa para reduzir filas terá prazo de nove meses, prorrogáveis por mais três

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

Oriundo de projeto (PL 4426/23) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS.

O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.

A lei também concede reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal e prorroga contratos de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas.

Vetos
A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para os militares do Distrito Federal.

Entre os pontos retirados da lei estão o que reajustava o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros. Lula argumentou que o reajuste deveria ter sido feito por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Também foi vetado o dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo.

Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.

Regras do programa de redução de fila
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:

• serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para fins de concessão de licenças em geral;
• o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera elevado;
• o uso da telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em regulamento;
• se ocorrer o cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
• a lei cria uma espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo de R$ 75.

A estimativa do governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em 2024.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar

Compartilhe Versão para impressão

0 Comentários

14/11/2023 – 17:42  

SEED/Paraná

Alimentos produzidos pela agricultura familiar

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1194/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para a compra de produtos da agricultura familiar no valor de R$ 100 milhões. A execução é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação. Os produtos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos, fortalecendo os circuitos locais e regionais e redes de comercialização. De acordo com o governo, a ideia é valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.

Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 22 de fevereiro.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova prorrogação da Lei Paulo Gustavo

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

16/11/2023, 09h23

Na terça-feira (14), senadores aprovaram ampliação de prazo para estados e municípios executarem recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Com o projeto, os recursos de incentivo à cultura poderão ser realizados até 31 de dezembro de 2024. O PLP 205/2023 segue agora para a Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado foi a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, para proteger pessoas atingidas por destrates naturais. Também foram aprovados empréstimos para os estados de São Paulo, Piauí, Santa Catarina e para o BNDES.

Saiba mais

Aprovada prorrogação do uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

Plenário aprova prorrogação de uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 2024

Proposições legislativas

PLP 205/2023

Fonte: Agência Senado

Comissões apresentam emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

16/11/2023, 09h17

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) para o ano que vem recebeu emendas de 18 comissões com participação de senadores. A LDO é a lei que especifica como deve ser elaborado o Orçamento da União.

Proposições legislativas

PLN 4/2023

Fonte: Agência Senado

Aprovado projeto que aumenta segurança na transação de imóveis

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Janaína Araújo | 16/11/2023, 09h10

As restrições judiciais sobre um imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel não indicadas na matrícula do bem vendido não podem invalidar a transação. O projeto (PL 1.269/2022), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aprovado no Senado na terça-feira (14) dá segurança jurídica aos compradores nesses casos. O relatório, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), indicou que a legislação a ser alterada é diferente da proposta originalmente, o que vai fazer com que a proposta volte para nova votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

CMA adia votação de novas regras para licenciamento ambiental

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Bianca Mingote | 16/11/2023, 08h52

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) leu na terça-feira (14) o relatório pela aprovação do projeto (PL 2.159/2021) que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Senadores do colegiado pediram um tempo a mais para analisar o documento, que tem quase 70 páginas. A matéria, que está em análise simultânea na Comissão de Agricultura (CRA), deve ser votada na próxima semana.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova política nacional para populações atingidas por barragens

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Pedro Pincer | 16/11/2023, 08h49

O Senado aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O objetivo do PL 2.788/2019 é assegurar os direitos dessas pessoas e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A política prevê que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos. O texto segue para sanção.

Fonte: Agência Senado

Vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Hérica Christian | 16/11/2023, 08h42

O Plenário aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que acaba com a multa de até 100 salários mínimos para o advogado que abandonar um processo penal sem justa causa e sem comunicação ao juiz. O PL 4.727/2020, do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prevê, no entanto, a abertura de um processo disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pacheco argumentou que hoje os Códigos de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) e de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002, de 1969) não garantem a defesa prévia do advogado que desistir da ação penal. Já a relatora, Soraya Thronicke (PSD-MS), destacou que a proposta transforma em lei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir ao acusado a indicação de outro advogado ou a nomeação pelo próprio juiz de um defensor público ou de um advogado dativo. O projeto segue para a sanção.

Fonte: Agência Senado

Notícias

FTC Obtains Orders Halting Mobile Cramming Scheme

FTC Warns Two Trade Associations and a Dozen Influencers About Social Media Posts Promoting Consumption of Aspartame or Sugar

A Lynx e a Mirova notificam a aquisição do controlo conjunto sobre a Hyperion.

CMA seeks views on landbanks and planning rules

Referral of Net Zero Hydrogen Fund scheme by the Department for Energy Security and Net Zero

Land banks working paper

Planning working paper

Housebuilding market study

Referral of proposed subsidy to Capital and Centric (505) Ltd by the South Yorkshire Mayoral Combined Authority

Casos

CADE

Atos de concentração aprovados

Ato de Concentração nº 08700.007601/2023-62. Requerentes: CCISA57 Incorporadora S.A e Riva Incorporadora S.A. Advogados: Luiz Eduardo Ribeiro Salles e Lucas Mandelbaum Bianchini. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007649/2023-71. Requerentes: Infraestrutura Brasil Holding 29 e Salus Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007079/2023-19. Requerentes: MBS Lazer Holding Ltda. e Lumape Participações S.A. Advogado: Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007578/2023-14. Requerentes: GLP Investimentos VI Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia, REC Duque de Caxias II S.A. e GLP Investimentos II Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. Advogadas: Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Maria Eduarda Scott. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007608/2023-84. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A., Organização VerdeMar Ltda., Farid Varejo Ltda. e Cipalam Indústria e Comércio de Laminados Ltda. Advogados: Marcio Soares e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007724/2023-01. Requerentes: All4Labels Gráfica do Brasil Ltda. e Maxcor Indústria de Etiquetas Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007610/2023-53. Requerentes: Refinaria de Mataripe S.A., Perfin Discovery Mercury Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, Irecê H1 Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa, Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Darci Domingues Junior, Adriano S. Maia e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007665/2023-63. Requerentes: General Atlantic Partners (Bermuda) IV, L.P. e QI Tech Cayman, Ltd. Advogados: Maria Eugênia Novis de Oliveira, João Felipe Achcar de Azambuja, Thales de Lanna Batista Fernandes, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

NORWEGIAN / STRAWBERRY / LOYALTYCO JV

Merger

M.11289

Last Decision Date: 15.11.2023 Simplified procedure

TPG / KKR / A-GAS

Merger

M.11277

Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure

DACHSER / DACHSER & FERCAM ITALIA

Merger

M.11252

Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure