Atos de concentraçãoDESPACHO SG DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023Nº 1.613/2023Ato de Concentração nº 08700.007878/2023-95....

• Medida Provisória nº 1.198, de 27 de Novembro de 2023Ementa: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.805, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.807, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional – Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 139, de 2023Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.741, de 30 de Novembro de 2023Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.744, de 30 de Novembro de 2023Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.800, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.740, de 29 de Novembro de 2023Ementa: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.737, de 27 de Novembro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.799, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.801, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.808, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.809, de 29 de Novembro de 2023Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.742, de 30 de Novembro de 2023Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.743, de 30 de Novembro de 2023Ementa: Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.804, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.798, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 141, de 2023Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.739, de 28 de Novembro de 2023Ementa: Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.Situação: Não consta revogação expressa

Apresentação

A Newsletter da WebAdvocacy é uma publicação diária que apresenta as principais notícias da concorrência, da regulação econômica e do Poder Legislativo.

Concorrência no mundo

Regulação no Brasil

• RenovaBio: Plataforma CBIO passa a contar com Módulo de Contratos de Longo Prazo
• ANEEL realiza reunião com as distribuidoras de energia elétrica para definir ações imediatas para o enfrentamento de eventos climáticos severos
• Agência e associações se reúnem para debater os desafios operacionais e regulatórios da Geração Distribuída
• Publicado ato que aprova requisitos para uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo prestados por sistemas terrestres
• Ofertas de atacado decorrentes da venda da Oi Móvel estão disponíveis
• Portal apresenta informações sobre infovias do Programa Amazônia Integrada e Sustentável
• Finalizada a sétima rodada de concessões de aeroportos
• Consulta pública sobre automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos entra em seu último mês

Legislativo no Brasil

• Vai a sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra
• CAE vota em turno suplementar cobrança da Condecine para serviços de streaming
• Relatórios sobre indicados a Cade e CVM serão lidos na CAE na terça
  • CVM
• Comissões do Senado definem emendas ao Plano Plurianual, que vão à CMO
• Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

Vai a sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 18h56

Saiba mais

• Feriado nacional do Dia da Consciência Negra aguarda sanção 00:0001:50
• Aprovado feriado nacional pelo Dia de Zumbi e da Consciência Negra
• Dia da Consciência Negra, 50 anos: liberdade conquistada, não concedida

Proposições legislativas

• PLS 482/2017

Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de lei que teve origem no Senado e torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil-Colônia.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para apreciação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial sobre o tema.

Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator do projeto comemoraram a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro virou data comemorativa.

“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todo o território nacional acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja lembrado no Brasil como uma data para celebrar a luta, a força e a resistência do povo negro que construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe Rodrigues.

“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional. Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”, comemorou Paulo Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CAE vota em turno suplementar cobrança da Condecine para serviços de streaming

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 18h42

Saiba mais

• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PL 1994/2023
• PL 2331/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (5) o substitutivo ( texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A reunião terá início após a apresentação dos relatórios sobre os indicados a exercerem cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista para 10h. Entre outras regras, o substitutivo estabelece também uma oferta mínima de conteúdo nacional pelas plataformas.

O PL 2.331/2022 foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação. Duas emendas, uma de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e outra da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foram apresentadas em turno suplementar ao projeto. O objetivo é aproximar a proposta de regulamentação brasileira aos padrões globais já existentes, notadamente a Diretiva da União Europeia para Serviços de Audiovisual e Mídia (AVMS). A regulamentação trazida pela AVMS reconhece os diferentes tipos de serviços envolvendo conteúdo audiovisual e traz obrigações financeiras apenas para os serviços que se caracterizam pela responsabilidade e controle editorial pelo conteúdo disponibilizado, conforme defendem os autores das emendas. Elas ainda aguardam voto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto inicialmente apenas alterava a MP 2.228-1/2001, para permitir a cobrança da Condecine. Com o substitutivo, o texto modifica também a Lei 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. A proposta tramitava em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), que foi considerado prejudicado. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes e ganhou texto alternativo

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Relatórios sobre indicados a Cade e CVM serão lidos na CAE na terça

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Saiba mais

• Veja a a pauta completa

Proposições legislativas

• MSF 81/2023
• MSF 82/2023
• MSF 83/2023
• MSF 84/2023
• MSF 90/2023
• MSF 91/2023

Em reunião na terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 10h, serão lidos os relatórios de quatro indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e duas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sabatina e votação dos indicados estão agendadas para o dia 12 de dezembro.

Os quatro indicados pela Presidência da República ao Cade assumirão um mandato de quatro anos no cargo de conselheiros da autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as funções, está a de analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

José Levi Mello do Amaral Júnior foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. A indicação (MSF 81/2023) é relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). José Levi é professor associado de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor do programa de mestrado e doutorado e da graduação em direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), livre-docente em direito constitucional (USP), doutor (USP) e mestre (Ufrgs) em direito do Estado. É procurador da Fazenda Nacional desde 2000, cedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi ainda advogado-geral da União (2020-2021), procurador-geral da Fazenda Nacional (2019- 2020), procurador-geral-adjunto da Fazenda Nacional (2018-2019), secretário-executivo do Ministério da Justiça (2016-2017) e consultor-geral da União (2015-2016).

Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a indicação de Camila Cabral Pires Alves é para a vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani (MSF 82/2023). Camila é economista, com graduação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestrado e doutorado em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde 2010, é servidora pública federal da carreira de magistério superior. Atualmente exerce as funções de professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde ingressou por concurso público em 2013, e de coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito, Economia e Concorrência e diretora-adjunta de pós-graduação do Instituto de Economia da UFRJ.

Diogo Thomson de Andrade foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido. Procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2004, ocupou diversos cargos na administração pública federal, em especial na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e no próprio Cade. É doutorando na área de direito da concorrência pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A indicação (MSF 83/2023) é relatada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

A indicação (MSF 84/2023) de Carlos Jacques Vieira Gomes, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado, é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Graduado em direito, especialista em regulação em telecomunicações e mestre em direito pela Universidade de Brasília, o indicado é consultor legislativo do Senado em direito econômico, direito da regulação, direito empresarial e do consumidor desde 2004. Na Consultoria Legislativa do Senado, coordenou o Núcleo de Direito de 2005 a 2007 e representou o Senado no Conselho Nacional de Combate à Pirataria em 2009, entre outras funções. É assessor jurídico da Presidência do Senado desde 2021.

CVM

Para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil —, o indicado é Daniel Walter Maeda Bernardo, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel. A indicação (MSF 90/2023) é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Graduado em engenharia civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2000, e em direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), em 2021, Bernardo é superintendente de investidores institucionais da CVM desde 2016. Também foi titular da Gerência de Estrutura de Mercado da CVM, quando atuou na supervisão de agentes autônomos, escrituradores, custodiantes, depositários centrais e intermediários, de 2014 a 2016.

Também indicada para o cargo de diretora da CVM, a advogada Marina Palma Copola de Carvalho é mestre em direito econômico, especialista em direito penal econômico e doutoranda em direito comercial. É professora da pós-graduação Legal Master do Insper, tendo ainda atuado como assessora técnica na CVM e no Conselho de Autorregulação/Comitê de Supervisão e Monitoramento de Mercado da BBCE (Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A), entre outras funções.

Marina Palma Copola de Carvalho é indicada na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant’anna Perlingeiro. A senadora Tereza Cristina é a relatora da indicação (MSF 91/2023).

Fonte: Agência Senado

Comissões do Senado definem emendas ao Plano Plurianual, que vão à CMO

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 13h51

Proposições legislativas

• PLN 28/2023

As comissões permanentes do Senado concluíram nesta semana o processo de escolha das emendas a serem apresentadas ao projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As sugestões seguem para análise do relator da matéria (PLN 28/2023) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), deputado Bohn Gass (PT-RS). O relatório final deve ser votado até 7 de dezembro.

O prazo para a apresentação terminou na última terça-feira (28). A CMO recebeu um total de 284 sugestões. São 114 emendas de investimento; 67 de objetivo, meta ou regionalização; 70 de programas e 33 de texto. As comissões permanentes do Senado foram responsáveis por 26 proposições. Veja a seguir cada uma delas:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 12h18

Proposições legislativas

• PL 4287/2023

Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A norma originária do (PL 4.287/2023), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos e foi em seguida aprovada pela Câmara dos Deputados. 

“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou Coronel em seu relatório. 

A lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da futura lei.

Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

RenovaBio: Plataforma CBIO passa a contar com Módulo de Contratos de Longo PrazoOs contratos firmados...

Notícias

FTC Testifies Before House Judiciary Subcommittee on Responsiveness and Accountability to Oversight

Commission sends Statement of Objections to six companies and one trade association in automotive starter battery cartel case

Mobilités : l’Autorité rend public son avis sur le fonctionnement concurrentiel du secteur des transports terrestres de personnes

Mobile browsers and cloud gaming

Gender pay gap report 2022 to 2023

Ethnicity Pay Gap Report 2022 to 2023

CMA wins appeal in Apple case

Suspected anti-competitive behaviour relating to freelance and employed labour in the production and broadcasting of sports content

Casos

CADE

EDF EN do Brasil Participações Ltda. e Serena Geração S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007928/2023-34. Requerentes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e Serena Geração S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e Vértico Bauru Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ato de Concentração nº 08700.007931/2023-58. Requerentes: Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e Vértico Bauru Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e BR Malls Participações S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007930/2023-11. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e BR Malls Participações S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Top Service Serviços e Sistemas S.A. e Lyon Engenharia Comercial Ltda.

Ato de Concentração nº 08700.007646/2023-37. Requerentes: Top Service Serviços e Sistemas S.A. e Lyon Engenharia Comercial Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Aramco InvestCo LP e MidOcean Holdings L.P. Advogados

Ato de Concentração nº 08700.007902/2023-96. Requerentes: Aramco InvestCo LP e MidOcean Holdings L.P. Advogados: Leonor Cordovil, Letícia Barros e Outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Euro Repar Car Service do Brasil S.A. e Comercial Automotiva S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007823/2023-85. Requerentes: Euro Repar Car Service do Brasil S.A. e Comercial Automotiva S.A. Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Zuccolo, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

NS Canadian Resources Inc e JVCo LP.

Ato de Concentração nº 08700.008255/2023-30. Requerentes: NS Canadian Resources Inc e JVCo LP. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Catarina Lobo Cordão. Decido pela aprovação sem restrições.

Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia e Grafito Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura

Ato de Concentração nº 08700.008035/2023-14. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia e Grafito Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Jéssica Gusman e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Silver Opal B 2015 S.a.r.l. e GLP Investimentos VIII Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia

Ato de Concentração nº 08700.008061/2023-34. Requerentes: Silver Opal B 2015 S.a.r.l. e GLP Investimentos VIII Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. Advogados: Renê G. S. Medrado, Alessandro Giacaglia, Letícia Vieira de Melo, Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Maria Eduarda Scott. Decido pela aprovação sem restrições.

EDIFY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDP TRANSMISSÃO SP-MG S.A e MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.

Ato de Concentração nº 08700.007929/2023-89. Requerentes: EDIFY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDP TRANSMISSÃO SP-MG S.A e MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Luis Nagalli, Felipe de Amorim Couto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

FTC

Chargebacks 911

The Federal Trade Commission and the State of Florida have filed suit against Chargebacks911 for unfairly thwarting consumers who were trying to dispute credit card charges through the chargeback process.

In a complaint filed in federal court, the FTC and Florida charged that, since at least 2016, the “chargeback mitigation” company and its owners, Gary Cardone and Monica Eaton Cardone, have used multiple unfair techniques to prevent consumers from successfully winning chargeback disputes.

Chargebacks911 and its owners have agreed to a settlementthat will prohibit them from working with certain high-risk clients and using deceptive tactics to stop consumers trying to dispute credit card charges through the chargeback process.

Type of Action

Administrative

Last Updated

November 30, 2023

FTC Matter/File Number

2023009

Case Status

Pending

Comissão Europeia

Automotive starter batteries

Cartel

AT.40545

Last decision date: 30.11.2023

GRAIN / BAM / BLACKSTONE / PTI

Merger

M.11354

Last decision date: 30.11.2023 Super simplified procedure

CARLYLE / GTCR / CAPTRUST

Merger

M.11347

Last decision date: 30.11.2023 Super simplified procedure

PSA / DUISPORT / HUPAC / HTS / DGT

Merger

M.11237

Last decision date: 30.11.2023 Simplified procedure

GCA / BPMA / VA / VP

Merger

M.11174

Last decision date: 30.11.2023 Simplified procedure

Autorité de la Concurrence

23-A-18
relatif au secteur des transports terrestres de personnes

CMA

Siemens / Heliox merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Siemens International Holding B.V., a wholly owned subsidiary of Siemens AG (Siemens), of Chargeco Topholding B.V. (Heliox).
  • Updated: 1 December 2023

RedBird IMI / Telegraph Media Group merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by RedBird IMI of Telegraph Media Group.
  • Updated: 30 November 2023

Adobe / Figma merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Adobe Inc. of Figma, Inc.
  • Updated: 30 November 2023

Pharmacy2U / Lloyds Direct assets merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Pharmacy2U of Lloyds Direct.
  • Updated: 30 November 2023

Atos de concentraçãoDESPACHOS SG DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Nº 1.592/2023Ato de Concentração nº 08700.007928/2023-34....

Concorrência pelo mundo

Regulação no Brasil

• ANTAQ abre duas consultas públicas na próxima semana
• Royalties: valores referentes à produção de setembro para contratos de partilha de produção foram distribuídos hoje (29/11) a estados e municípios
• ANP realiza audiência pública sobre inclusão de corante no óleo diesel
• Sandboxes tarifários: ANEEL abre inscrições para reunião tira-dúvidas sobre a 2ª Chamada Pública
• Aprovada revisão sobre EVTE e projeto básico de usinas acima de 50 MW
• ANEEL realiza Leilões de Energia Existente A-1 e A-2 em São Paulo

Legislativo no Brasil

Notícias

Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas

Municípios poderão utilizar atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação Compartilhe Versão para impressão

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30/11/2023 – 00:41  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Domingos Sávio: uso de disputa fechada em licitações busca impedir obras inacabadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão. A regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) acusou a medida de contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), no entanto, afirmou que a medida busca impedir obras inacabadas.

O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.

Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que municípios também utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. “Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”, explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas assumem o compromisso com a venda a preços e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas pela demanda. Essa modalidade autoriza a adesão de outros órgãos à mesma ata por adesão ou “carona”. Atualmente, a adesão só é prevista em atas federais, estaduais ou distritais.

Contratos
Se a empresa escolhida não assinar o contrato, o poder público poderá convocar as demais classificadas na licitação para concluir a obra ou serviço afetado pela rescisão contratual. O orçamento público poderá autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.

A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas já executadas. “Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado”, defendeu o relator.

O texto aprovado também permite aplicação de regime simplificado de licitação em convênios, o que limita a regulamentação pelo governo que celebrou o termo.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova prorrogação de recursos para projetos culturais até 2024

Prazo inicial para usar verba da Lei Paulo Gustavo terminara em 2022, mas foi estendido pelo STF até 2023 Compartilhe Versão para impressão

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29/11/2023 – 23:11  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputada Jandira Feghali:”Estados e municípios não tiveram tempo hábil para aplicar recursos”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 326 votos contra 84, a prorrogação, até dezembro de 2024, do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. O PLP 205/23, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguirá para sanção presidencial.

A Lei Paulo Gustavo destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. Os recursos foram destinados ao financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais, capacitação, entre outras ações.

A lei atual determina o uso dos recursos até 31 de dezembro de 2022 e a devolução dos recursos não utilizados às contas do Tesouro até 10 de janeiro de 2023. Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Carmem Lúcia, no entanto, prorrogou o prazo de execução até dezembro de 2023.

A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que o adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação. Isso porque ela foi objeto de veto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e, após a derrubada do veto, não foi regulamentada. “Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou Jandira Feghali.

Mesmo com a decisão do STF, explicou, os entes federativos não conseguiram analisar os projetos de financiamento cultural. “Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos”, emendou.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe

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29/11/2023 – 22:14  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.
O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova liberação de recursos para municípios inadimplentes em caso de desastres e calamidades

Proposta agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para passar pelo Plenário da Câmara Compartilhe Versão para impressão

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29/11/2023 – 21:50  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, relator do projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. 

O relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O substitutivo apenas fez ajustes técnicos e de redação. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.

O dinheiro estadual ou federal será repassado ainda que a cidade não apresente as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

Segundo GIlson Daniel, a proposta é prioritária para a Confederação Nacional dos Municípios. “Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão”, criticou o parlamentar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados questionam relator sobre renovação de contratos de usinas térmicas

Zé Vitor negou que a proposta incentive a instalação de novas geradoras com combustíveis fósseis e não renováveis Compartilhe Versão para impressão

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29/11/2023 – 18:17  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara

A discussão da proposta sobre usinas eólicas na costa marítima (PL 11247/18) foi dominada por temas incluídos pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), como a renovação de contratos de usinas térmicas e de carvão, que usam combustíveis fósseis e não renováveis.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) afirmou que algumas mudanças são preocupantes e dão o sinal errado para a comunidade internacional às vésperas da COP 28 por não tratar apenas de energia limpa. “O projeto é bom no que se refere à matéria das eólicas em alto mar, que nada mais são do que geradoras de energia através do vento. Há, no entanto, temas não pertinentes a essa matéria”, disse. Leal citou regras sobre térmicas a gás e carvão. “Não me sinto confortável para votar esses temas”, disse.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) chegou a afirmar que a inclusão de regras sobre térmicas teriam objetivo de beneficiar um grande empresário. “O valor da fatura é de R$ 16 milhões de reais”, acusou. Ele questionou a renovação dos contratos até 2050.

O relator, deputado Zé Vitor, negou que a proposta incentive novas térmicas ou energia com uso de carvão. “São contratos já existentes, térmicas em operação que teriam contratos vencidos. Temos o compromisso com o futuro”, disse. Ele defendeu ainda o marco regulatório das eólicas em alto mar. “Vai colocar o Brasil à frente da nova fronteira energética, já existente na Ásia e na Europa e que tem crescido na América do Norte”, disse.

As alterações também foram defendidas pelo deputado Léo Prates (PDT-BA). Segundo ele, a renovação dos novos contratos faz parte da transição da matriz energética. “Há pouco tempo, tivemos um apagão. Temos problemas graves na matriz energética, a diversificação da energia é importante”, disse.

As alterações também foram defendidas pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP). “Obedecem ao princípio de defender a pauta ecológica, econômica, e também respeitar as garantias fundamentais e parâmetros constitucionais”, disse.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) explicou que o governo não se comprometeu a sancionar as alterações mais polêmicas incluídas no texto pela Câmara. “Houve um acordo para aprovar o projeto, mas não há compromisso do governo de sanção. Seremos favoráveis [ao texto] para que o projeto avance e chegue ao Senado”, disse.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Continua

• Câmara aprova exploração de energia eólica em alto mar, com reserva para carvão
• Relatório aprovado diminui contratação de energia de termelétricas a gás quase pela metade

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário retoma pauta verde com votação de energia eólica em alto mar; acompanhe

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29/11/2023 – 17:30  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o Projeto de Lei 11247/18, do Senado, que regulamenta a oferta e outorga de áreas para exploração de energia elétrica em alto mar (offfshore), como por geração eólica.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Zé Vitor, caberá ao Poder Executivo definir quais áreas serão passíveis de instalação de equipamentos geradores, devendo harmonizar as políticas públicas de seus órgãos (como Energia e Meio Ambiente) a fim evitar ou mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas.

Entretanto, o texto proíbe a exploração de energia em determinados setores:
– blocos licitados no regime de concessão, cessão onerosa ou de partilha de produção de petróleo;
– rotas de navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea;
– áreas protegidas pela legislação ambiental;
– áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do País;
– áreas reservadas para a realização de exercícios pelas Forças Armadas.

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Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção

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Da Agência Senado | 29/11/2023, 18h50

Roque de Sá/Agência Senado

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Saiba mais

• Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior 00:0002:43

Proposições legislativas

• MPV 1184/2023
• PL 4173/2023

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial.

O texto aprovado, na forma do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro).

Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o projeto e disse que o governo atual “tem pouco apreço pelas contas públicas”. Ele afirmou que “o governo tem se notabilizado em resolver o problema das contas públicas pelo lado das receitas, em muitos casos recorrentes, que não vão se repetir nos anos subsequentes”.

— O governo muda a forma de taxar os fundos offshores e fundos exclusivos, permitindo que haja liquidação de seus ativos e, nessa antecipação, o governo possa recepcionar 8% sobre o capital amealhado nos últimos anos nas operações. Esses recursos serão não recorrentes. Em contrapartida, as despesas que estão sendo relacionadas e inseridas no Orçamento são definitivas, que vão se acumulando com receitas episódicas e eventuais. O arcabouço que votamos aqui é simplesmente uma miragem, uma peça de ficção, uma demonstração de pouco apreço que esse governo tem com contas públicas, o desarranjo das contas públicas levando ao aumento do endividamento em relação ao PIB [Produto Interno Bruto], aumentando o custo do dinheiro, pressionado pela queda dos juros e gerando inflação, diminuindo a atração do crescimento, dos empregos e fechando empresas em futuro não distante, é um governo com ideias velhas, arcaicas, bolorentas, que não foram repaginadas. O governo não apresentou projeto de diminuição dos gastos públicos, de reforma administrativa e maior competitividade no país — afirmou.

O projeto também foi criticado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que classificou o texto de “tecnicamente horrível e mal feito, de total ineficácia, que não vai aumentar a arrecadação do governo”.

— O projeto é tão aberto, que minha previsão é muito simples: em janeiro do ano que vem não vai haver mais fundo exclusivo no país. O come-cota é uma jabuticaba brasileira, você está cobrando imposto sobre investimento não concluído, sobre a pretensão de um lucro — afirmou.

Além de Oriovisto Guimaraes, votaram contra o projeto os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e as senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF).

Tributação dos fundos

Na proposta que saiu da Câmara, os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi baixada para 8%. Já a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos aprovada na Câmara se contrapõe à alíquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pela Presidência da República.

Os contribuintes pessoas físicas terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.

Dados do Banco Central demonstram que brasileiros têm cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maior parte participações em empresas e fundos de investimento. 

O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadar R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR. Os fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto de renda também sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode não ser feito. 

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 22 de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior

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Hérica Christian | 29/11/2023, 20h05

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4173/2023) que taxa os investimentos de brasileiros em paraísos fiscais, as chamadas offshores, e em fundos exclusivos, aqueles de um só cotista, com uma alíquota de 15% do Imposto de Renda. Pela proposta, quem declarar os ganhos até dezembro deste ano pagará um percentual menor, de 8%, e parcelado em quatro vezes.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou que a arrecadação estimada é de R$ 23,5 bilhões, dinheiro que vai ajudar no cumprimento da meta fiscal do ano que vem. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, alertou que esta fonte de recursos não é permanente e não se repetirá nos anos seguintes, ao contrário dos gastos do governo. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.

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• Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção

Proposições legislativas

• PL 4173/2023

Fonte: Agência Senado

Audiência avalia riscos à livre concorrência entre distribuidoras de gás do NE

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29/11/2023, 19h49

Debatedores questionaram durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), o direito de preferência da empresa Mitsui na distribuição de gás em estados do Nordeste. Eles também manifestaram preocupação com o risco de concentração de mercado. 

Fonte: Agência Senado

Pauta Legislativa

Proposições apreciadas – 29.11

REQ 3992/2023 

• – Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.ver mais Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ)

REQ 4124/2023

•  – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.ver mais Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

PL 11247/2018 

• – Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais Aprovada com alterações
  • Autor: de Senado Federal – Fernando Collor
• • Relator: Zé Vitor (PL-MG)Pareceres das comissões

PLP 224/2023 –

• Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovada
  • Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP)Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)Pareceres das comissões

PL 7082/2017

•  – Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Aprovada com alterações
  • Autor: de Senado Federal – Ana AméliaRelator: Pedro Westphalen (PP-RS)Pareceres das comissõe

PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) 

• – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Aprovada
  • Autor: de Senado Federal – Randolfe RodriguesRelatora: Reginete Bispo (PT-RS)Pareceres das comissões

PL 2228/2022

•  – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. Aprovada
  • Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)Pareceres das comissões

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