Notícias da Regulação – 06.12
Nota sobre o histórico de atuação do Grupo de Trabalho da ANM na mina da...
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Clipping da Concorrência – 06.12
Notícias
Cloud services market investigation
Casos
FTC
Credit Karma, LLC
The Federal Trade Commission has taken action against credit services company Credit Karma for deploying dark patterns to misrepresent that consumers were “pre-approved” for credit card offers. The FTC alleges that the company used claims that consumers were “pre-approved” and had “90% odds” to entice them to apply for offers that, in many instances, they ultimately did not qualify for. The agency’s order requires the company to pay $3 million that will be sent to consumers who wasted time applying for these credit cards and to stop making these types of deceptive claims.
In January 2023, the Commission finalized the order in this case.
Type of Action
Administrative
Last Updated
December 5, 2023
FTC Matter/File Number
2023138
Case Status
Pending
Comissão Europeia
CONTEMPORARY AMPEREX TECHNOLOGY / ANEKA TAMBANG / FENI HALTIM / HPAL JOINT VENTURE
Merger
Last decision date:05.12.2023 Super simplified procedure
PLATINUM COMPASS / DIGITALBRIDGE / LANDMARK DIVIDEND
Merger
Last decision date: 05.12.2023 Super simplified procedure
TAIYO NIPPON SANSO / ASTOMOS ENERGY / ASTOMOS RETAILING
Merger
Last decision date:05.12.2023Super simplified procedure
DOU do CADE – 06.12
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 17/2023Processo Finalístico: Processo Administrativo...
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Newsletter da WebAdvocacy – 05.12
Concorrência no mundo
Regulação no Brasil
- ANM realiza 57ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada
- Anatel divulga relatório sobre oportunidades fiscais trazidas pelos mercados digitais
- Publicado relatório com atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho sobre Redes Comunitárias
- ANS abre Tomada Pública de Subsídios sobre linhas de cuidado em saúde
- Acompanhe a 971ª Reunião de Diretoria da ANTT (ReDir)
- Consultas públicas sobre condições de operação dos sistemas hídricos dos rios Grande e Paranaíba recebem sugestões da sociedade até 11 de dezembro
- Anvisa aprova registro de primeira vacina para bronquiolite
- Reunião da Diretoria Colegiada apresentará resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos
Legislativo no Brasil
Notícias do Legislativo – 05.12
Notícias
Comissão Mista de Orçamento pode votar Plano Plurianual nesta terça
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13 Compartilhe Versão para impressão
04/12/2023 – 16:53
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Bohn Gass decidiu incluir no plano novos temas bastante demandados pelos parlamentares
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta terça-feira (5) o relatório final do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da alocação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.
“Porque são obras que não estavam planejadas e precisam ser viabilizadas com esse debate, uma vez que tem as emendas de comissões, das bancadas e as particulares”
O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.
Segundo o relator, é necessário obedecer a margem de recursos para despesas novas, estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano em relação às emendas parlamentares obrigatórias. Além disso, existem as limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/23).
Novos temas
Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares como proteção, resgaste e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; e inserção da pecuária familiar dentro das políticas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além disso, o relator também incluiu no parecer a expansão do ensino superior. “Que em regiões onde não haja universidade pública federal, que possa ter estudos para ver essa viabilidade. Vários parlamentares fizeram essas sugestões”
Como emenda de relator, Bohn Gass incluiu novo indicador quanto ao número de crianças de 4 a 5 anos matriculadas em educação infantil. O deputado também acatou emendas que exigem que a avaliação anual do cumprimento do PPA tenha recortes de gênero e raça.
O relator não acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo já é bastante extensa. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13. A maior parte das emendas, 114, eram de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodoviário.
A reunião da CMO foi convocada para as 14 horas, no plenário 2.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal vota relatório na quarta
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 15h51
Saiba mais
Proposições legislativas
A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca de 100 emendas foram apresentadas por parlamentares.
A reunião do colegiado, que é presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está marcada para começar às 11h.
Publicada em agosto, a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Regulação de apostas e política para população de rua estão na pauta de quarta
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 15h22
Saiba mais
Proposições legislativas
Dois projetos de lei deverão ser votados em Plenário nesta quarta-feira (6): o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), e o que institui uma política de trabalho digno e cidadania à população em situação de rua (PL 2.245/2023). O início da sessão está previsto para as 14h.
De acordo com o PL 3.626/2023, a aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. O texto obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de instituir outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente, válida por cinco anos.
O projeto constou da pauta do Plenário na semana passada, mas teve sua votação adiada após debate entre os senadores. Na ocasião, críticos do projeto avaliaram que o texto abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.
Pessoas em situação de rua
O PL 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
Após ter sido votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto seguiu com urgência para o Plenário, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Paim é autor de proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas legislativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota na terça reajuste anual de serviços prestados ao SUS
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 10h17
Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. O projeto estabelece que os valores pagos pelos suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atenção psicossocial
Os senadores devem votar ainda o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022. Como o texto foi modificado pelos deputados com ajustes de redação, os senadores precisam deliberar sobre a matéria novamente. O Plenário precisa confirmar o texto substitutivo, que teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação (CE).
O principal objetivo da proposta é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis. Para isso, estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Entre as mudanças promovidas pelos deputados estão as que alteraram o mérito, como a que incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Pelo texto original, essas atividades se restringiriam ao combate à violência contra a mulher.
A Câmara também inseriu no texto que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados – 05.12.2023
Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 13h55
REQ 2315/2019
- – Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.
- Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 1283/2023
- – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Junio Amaral (PL-MG), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 1576/2023
- – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 – Senado Federal – Mecias de Jesus que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV”.ver mais
- Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 4073/2023
- – Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
REQ 4129/2023
- – Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
REQ 4170/2023
- – Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
PL 6256/2019
- – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Pedro Campos
- Pareceres das comissões
PL 1741/2022
- – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
- Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relatora: Tabata Amaral
- Pareceres das comissões
PLP 153/2015
- – Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.ver mais
- Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
- Relator: Da Vitoria
Senado Federal – 05.12.2023
Pauta
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
Senador Alessandro Vieira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Deputado Federal Antonio Brito
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Notícias da Regulação – 05.12
ANM realiza 57ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria ColegiadaReunião ocorrerá no dia 8 de dezembro...
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Clipping da Concorrência – 05.12
Notícias
FTC Sues 7-Eleven for Anticompetitive Acquisition in Violation of 2018 Consent Order
Casos
Comissão Europeia
SVP / APCOA
Merger
Last decision date: 04.12.2023 Super simplified procedure
MUSASHI / DELTA / TOYOTA / JV
Merger
Last decision date:04.12.2023Simplified procedure
CMA
Siemens / Heliox merger inquiry
- 4 December 2023
- Competition and Markets Authority case
Newsletter da WebAdvocacy – 04.12
Concorrência pelo mundo
Regulação no Brasil
Legislativo no Brasil
Notícias do Legislativo – 04.12
Notícias
Presidente Arthur Lira cobra ajuda do governo federal no caso da Braskem
A área da mina 18, que ameaça colapsar, já foi desocupada; pelo menos 50 mil pessoas foram afetadas Compartilhe Versão para impressão
04/12/2023 – 07:44 • Atualizado em 04/12/2023 – 08:50
Divulgação
Presidente Arthur Lira lembra que Maceió já tem déficit habitacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a edição de uma medida provisória para enfrentar os problemas causados pelo iminente colapso de uma mina da Braskem, em Maceió (AL). “Precisamos ver como o governo federal pode ajudar Maceió neste momento”, disse Lira.
A área afetada fica na Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange. Desde 2019, as minas abertas para extrair sal-gema estavam fechadas, após o Serviço Geológico Brasileiro confirmar que a atividade havia provocado um afundamento do solo da cidade.
A Defesa Civil de Maceió informou que o colapso da mina 18 pode acontecer a qualquer momento. Em nota, a Braskem disse que “segue acompanhando e compartilhando os dados de monitoramento em tempo real com as autoridades competentes”.
Em abril deste ano, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar o problema. O colegiado é coordenado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
O assunto também foi tema de uma comissão externa em 2019.
Divulgação
Deputado Alfredo Gaspar concede entrevista direto de Maceió
Nesta manhã, em entrevista à Rádio Câmara, Alfredo Gaspar, disse que esse é um “crime de muitas mãos”. Ele afirmou que a Braskem é responsável direta pelo crime ambiental, mas ressaltou que gestores públicos também são responsáveis por autorizar a lavra e não fazer o devido acompanhamento.
Gaspar cobrou ainda a concessão de auxílio a pescadores e marisqueiros que estão impedidos de trabalhar na área da Lagoa Mundaú, afetada pela iminência do desabamento.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática Compartilhe Versão para impressão
04/12/2023 – 09:19
Depositphotos
A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23).
Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
A comissão reúne-se às 11 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Audiência na Câmara vai discutir ativismo judicial e legitimidade democrática
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01/12/2023 – 15:10
Will Shutter / Câmara dos Deputados
O debate foi pedido pelo deputado Rui Falcão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (6) sobre o chamado “ativismo judicial” e a legitimidade democrática.
O presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP), foi quem pediu o debate. Ele argumenta que, nos últimos dois anos, houve muita discussão sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas.
Alguns, afirma o deputado, entendem que as Forças Armadas seriam uma espécie de poder moderador e deviam desempenhar o papel de árbitro de conflitos interinstitucionais. “De outro lado, pugnou-se pela interdição, em absoluto, dessa função moderadora”, acrescenta Falcão.
Por isso, ele defende a importância de se identificar os limites e possibilidades da atuação das Forças Armadas.
Legitimidade democrática
A audiência também vai discutir o ativismo judicial. Rui Falcão afirma que existe um amplo debate contemporâneo sobre o que se convencionou chamar de ativismo judicial. “Se ele existe (ou não), o que é ativismo, quais seus limites dentro das democracias constitucionais, suas dimensões, em que contextos a atuação do Judiciário, em especial das Supremas Cortes, pode, ou não, ser mais incisiva ou particularista.”
Segundo o deputado, os dois debates “se conectam umbilicalmente com a defesa das instituições democráticas”.
A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14 horas.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário vota na terça reajuste anual de serviços prestados ao SUS
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 10h10
Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. O projeto estabelece que os valores pagos pelos suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atenção psicossocial
Os senadores devem votar ainda o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022. Como o texto foi modificado pelos deputados com ajustes de redação, os senadores precisam deliberar sobre a matéria novamente. O Plenário precisa confirmar o texto substitutivo, que teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação (CE).
O principal objetivo da proposta é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis. Para isso, estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Entre as mudanças promovidas pelos deputados estão as que alteraram o mérito, como a que incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Pelo texto original, essas atividades se restringiriam ao combate à violência contra a mulher.
A Câmara também inseriu no texto que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
04/12/2023
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 04/12/2023 às 16:00
Situação Convocada
Senado Federal
05/12/2023
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Senador Alessandro Vieira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Deputado Federal Antonio Brito
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
06/12/2023
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
14h00
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 2.245, DE 2023
Deputada Federal Erika Hilton
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 04.12 a 08.12
ANA
| Número | Meio de Participação | Objeto | Período de Contribuição |
|---|---|---|---|
| 10/2023 | Consulta Pública | Colher contribuições da sociedade para aprimoramento da proposta de norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para prestação, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | De 21/11/2023 a 05/01/2024Período de contribuição aberto |
| 009/2023 | Consulta Pública | Normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União. | De 14/11/2023 a 29/12/2023Período de contribuição aberto |
| 008/2023 | Consulta Pública | AVALIAÇÃO DE IMPACTO REGULATÓRIO – AUMENTO DA SEGURANÇA HÍDRICA E CONCILIAÇÃO DOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA NO RIO PARANAÍBA | De 25/10/2023 a 11/12/2023Período de contribuição aberto |
| 007/2023 | Consulta Pública | AVALIAÇÃO DE IMPACTO REGULATÓRIO – AUMENTO DA SEGURANÇA HÍDRICA E CONCILIAÇÃO DOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA NO RIO GRANDE, | De 25/10/2023 a 11/12/2023Período de contribuição aberto |
ANAC
Consulta Pública nº 14/2023
Propostas de edição de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações e de portaria que estabelece a forma e os procedimentos para cumprimento dos requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações.
Período: 20/10/2023 a 06/12/2023
- Aviso
- Minuta de Resolução
- Minuta de Portaria
- Análise de Impacto Regulatório
- Justificativa
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 15/2023
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, atualmente intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.
Período: 20/10/2023 a 06/12/2023
- Aviso
- Minuta de Resolução
- Emenda ao RBAC 135
- Quadro comparativo
- Análise de Impacto Regulatório
- Nota Técnica
- Justificativa
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 16/2023
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
Período: 20/11/2023 a 04/01/2024
- Aviso
- Minuta de Resolução
- Emenda ao RBAC 121
- Quadro comparativo
- Análise de Impacto Regulatório
- Justificativa
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
ANP
Consulta e Audiência Públicas nº 16/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução ANP nº 758/2018, que trata dos procedimentos para credenciamento de firmas inspetoras e certificação de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio.
Consulta Pública: 03/11/2023 a 18/12/2023
Audiência Pública: 07/02/2024, de 14h30 até 18h30
ANTT
| Tipo de Evento | Número | Descrição | Situação | Período de validade |
|---|---|---|---|---|
| Audiência Pública | 11/2023 | Audiência Pública com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC. O Formulário de inscrição para a sessão pública está disponível no link: Formulário de Inscrição AP nº 011/2023 (inscrições encerram-se às 12h do dia 26/11/2023). A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada dia 27/11/2023, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. Para participação presencial, os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início da sessão, para confirmação de presença e acesso ao evento. A videoconferência da sessão pública será realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”. | Aberto | 07/11/2023 a 06/12/2023 |
ANTAQ
Audiência Pública nº 09/2023 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa que estabelece o conteúdo mínimo dos Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ.