Notícias do Legislativo – 08.12
Notícias
Relator da LDO de 2024 quer empenho das emendas impositivas no primeiro semestre
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07/12/2023 – 17:44
Roque de Sá/Agência Senado
Comissão Mista de Orçamento se reuniu nesta quinta-feira
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que vai colocar no seu parecer final a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais (recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios) para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores, porque garante previsibilidade.
“No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”, disse Forte.
Meta fiscal
O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.
“Nada melhor do que a equidade. Então, o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”, explicou.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.
Randolfe Rodrigues disse que a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece. “Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, disse o senador.
Danilo Forte explicou que a LDO permite que o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destine recursos para uniformes, merenda e transporte escolar. Ele informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem e citou o exemplo dos programas agrícolas.
Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final da LDO está marcada para a próxima terça-feira (12).
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Impacto da transmissão de energia em território indígena é tema de debate na Câmara nesta terça
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07/12/2023 – 12:39
Senado
Linhas de transmissão são usadas para levar a energia produzida aos centros consumidores
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (12) os impactos socioambientais da instalação de linhas de transmissão de energia em território indígena na região Amazônica.
A audiência será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas, a pedido do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
“A Amazônia é uma das maiores reservas de biodiversidade do planeta e possui uma rica diversidade cultural, abrigando diversas comunidades indígenas”, afirma Guedes.
“A instalação de linhas de transmissão nessas áreas pode trazer consequências negativas tanto para o ecossistema quanto para os povos indígenas que habitam essas regiões”, alerta.
Compensação financeira
O deputado lembra que, no Maranhão, uma associação indígena obteve uma decisão judicial obrigando a Eletronorte a pagar uma compensação financeira mensal pelos impactos suportados indevidamente pelos indígenas.
Guedes acredita que a audiência é uma oportunidade para “encontrar soluções sustentáveis que respeitem os direitos dos povos tradicionais, preservem a biodiversidade e assegurem o desenvolvimento energético de forma responsável”.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema Compartilhe Versão para impressão
07/12/2023 – 11:37
Depositphotos
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos; acompanhe
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07/12/2023 – 11:31
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputados em Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens
Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
Mais informações a seguir
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CMO aprova relatório preliminar do Orçamento de 2024
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Da Agência Câmara | 07/12/2023, 16h50
A presidente da comissão mista, senadora Daniella Ribeiro, ao lado do relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (7) o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023). O texto promove um cancelamento de R$ 2 bilhões nas despesas previstas pelo governo, que estão em torno de R$ 2,2 trilhões. O corte foi linear entre os ministérios para que os recursos possam ser redistribuídos pelo Congresso Nacional.
O relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), também estabeleceu tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais do Orçamento. Eles poderão cancelar até R$ 4 bilhões, mas os limites por área foram definidos de maneira proporcional à participação de cada pasta no Orçamento. Pelos critérios aprovados, os maiores remanejamentos ocorrerão nas áreas de Infraestrutura e de Cidades.
O relatório preliminar não é o texto final do Orçamento federal. Agora os 16 relatores setoriais vão apresentar os seus pareceres sobre as áreas temáticas das despesas da União. A CMO deve analisá-los na semana que vem, de acordo com a presidente da comissão mista, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Depois disso, o relator-geral poderá elaborar o relatório definitivo, que será votado pelo Congresso.
A presidente da CMO pediu a colaboração dos parlamentares para o cumprimento dos prazos.
— Os relatores setoriais farão um esforço neste fim de semana para envio dos relatórios, e na próxima semana, de 11 a 14 de dezembro, apreciaremos os 16 relatórios setoriais. Precisamos da colaboração de todos para que consigamos cumprir essa etapa do processo orçamentário e manter o cronograma para votação do Orçamento ainda neste ano — pediu Daniella.
A CMO já havia aprovado, na quarta-feira (6), o relatório das receitas referente à LOA 2024. O texto traz um acréscimo de R$ 813 milhões na estimativa da receita (já descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios), fruto de reavaliação dos preços do petróleo e do dólar. Luiz Carlos Motta destinou o valor para uma reserva financeira.
Cancelamento
Na prática, o relatório preliminar do Orçamento apenas define regras para as alterações na proposta. O cancelamento linear de R$ 2 bilhões, por exemplo, foi feito em programações que tinham valor superior a R$ 1 milhão. Este recurso será distribuído da seguinte forma:
- 55% para emendas coletivas de execução não obrigatória;
- 25% para bancadas estaduais;
- 20% para emendas coletivas conforme critérios dos relatores setoriais (as emendas coletivas são as de bancadas e as de comissões permanentes).
Fundo eleitoral
Na discussão do relatório, os deputados e senadores voltaram a cobrar uma solução para o corte de R$ 4 bilhões dos R$ 12,5 bilhões reservados às emendas de bancadas estaduais para compor o Fundo Eleitoral. O relator disse que isso ainda será discutido.
— A redação que propomos reconhece o impasse quanto a esse assunto e não pretende definir tal questão — disse Luiz Carlos Motta.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu a destinação de pouco mais de R$ 2 bilhões para o fundo, que foi o valor usado em 2020.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso preservar o fundo.
— Foi um avanço muito grande, porque nós temos uma transparência hoje enorme nas campanhas eleitorais. Qualquer um sabe como é distribuído o dinheiro entre os partidos e como os partidos distribuem o dinheiro entre os seus candidatos — ponderou.
Riscos
Em seu relatório, Luiz Carlos Motta destacou alguns “riscos” para a execução orçamentária em 2024 contidos na proposta orçamentária:
- Expectativa otimista de crescimento econômico de 2,3% em 2024;
- Receitas condicionadas à aprovação de proposições legislativas no montante de R$ 168,5 bilhões;
- Efeitos da desoneração da folha de pagamento (vetos à lei em discussão);
- Pagamento subestimado de benefícios previdenciários;
- Eventual revisão geral da remuneração dos servidores públicos ou adoção de novas reestruturações de planos de cargos e salários em 2024.
| Principais despesas primárias do Orçamento 2024 |
| Área | Valor | % do total |
| Previdência Social | R$ 919 bi | 30,0% |
| Transferências para estados e municípios | R$ 507 bi | 16,6% |
| Pessoal | R% 407,1 bi | 13,3% |
| Investimentos | R$ 210,2 bi | 6,9% |
| Bolsa Família | R$ 168,6 bi | 5,5% |
| Novo PAC | R$ 152,4 bi | 4,98% |
| Benefício de Prest. Continuada e Renda Mensal Vitalícia | R$ 100,6 bi | 3,3% |
| Seguro-desemprego | R$ 50,5 bi | 1,6% |
| Precatórios | R$ 32 bi | 1% |
| Abono salarial | R$ 28,1 bi | 0,9% |
| Fundos constitucionais Centro-Oeste, Nordeste e Norte | R$ 26,4 bi | 0,9% |
| Minha Casa Minha Vida | R$ 13,7 bi | 0,4% |
| FNDCT | R$ 12 bi | 0,4% |
| Transferências ao setor privado | R$ 11 bi | 0,4% |
| Fundo partidário | R$ 1,2 bi | 0,04% |
| Fundo eleitoral | R$ 0,9 bi | 0,03% |
| Renúncias fiscais em 2024 |
| Benefício | Valor | % do total |
| Simples Nacional | R$ 125,4 bi | 23,9% |
| Agricultura e agroindústria | R$ 58,9 bi | 11,3% |
| Isenções do IRPF | R$ 51,3 bi | 9,8% |
| Entidades sem fins lucrativos | R$ 41,9 bi | 8,0% |
| Desenvolvimento regional | R$ 40,7 bi | 7,8% |
| Deduções do IRPF | R$ 33,1 bi | 6,3% |
| Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio | R$ 32,7 bi | 6,2% |
| Medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos | R$ 19,7 bi | 3,8% |
| Poupança e títulos de crédito (imobiliário e agro) | R$ 18,8 bi | 3,6% |
| Benefícios do trabalhador | R$ 18,4 bi | 3,5% |
| Outros | R$ 82,7 bi | 15,8% |
| Total | R$ 523,7 bi | 100% |
Fonte: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso pode aprovar PPA e LDO e votar vetos de Lula no dia 14
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Da Agência Senado | 07/12/2023, 17h35
Na pauta do Congresso, LDO teve relatório preliminar aprovado pela comissão mista em 7 de novembro e recebeu mais de 2,2 mil emendas
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
- PL 1949/2021
- PL 2108/2019
- PLC 184/2017
- PLC 23/2016
- PLN 14/2023
- PLN 20/2023
- PLN 21/2023
- PLN 23/2023
- PLN 28/2023
- PLN 34/2023
- PLN 4/2023
- PLN 41/2023
- PLS 332/2011
- VET 12/2023
- VET 22/2023
- VET 30/2023
- VET 34/2022
- VET 34/2023
- VET 38/2023
- VET 57/2022
- VET 58/2022
- VET 64/2022
O Congresso Nacional agendou sessão para a quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023).
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.
— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária […]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.
Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.
Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco temporal de terras indígenas (Veto 30/2023) e o da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (Veto 38/2023).
Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.
Há seis vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022. Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Por sua vez, o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na educação básica pública.
O Veto 34/2023 recaiu sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos (PL 1.949/2021).
Projetos
São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
O PLN 21/2023, por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O PLN 41/2023 abre crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária.
Já o PLN 23/2023 destina R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.
O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.
No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que aumenta prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana
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Pedro Pincer | 07/12/2023, 13h50
Foi sancionado sem vetos o projeto que prorroga para 2024 e 2025 o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. O documento é exigido por uma lei de 2012 com a condicionante de que os repasses federais sejam usados para a produção do documento. Segundo a nova lei, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentarem seus planos e os menores, até 12 de abril de 2025.
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
Proposições legislativas apreciadas – 08.12
REQ 4179/2023
- – Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023. Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 4232/2023
- – Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Zeca Dirceu (PT-PR)
PL 4581/2020
- – “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.” Aprovada com alterações
- Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)Relator: Osmar Terra (MDB-RS)Pareceres das comissões
PL 9930/2018
- – Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.ver mais Aprovada com alterações
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relatora: Luisa Canziani (PSD-PR)
- Pareceres das comissões
