Brasília, 21/02/2025

Os advogados que negociaram o acordo antitruste de US$ 2,8 bilhões contra a Blue Cross Blue Shield desistiram do pedido para impedir que o escritório Zuckerman Spaeder aconselhe hospitais a rejeitarem o acordo e processarem a empresa individualmente. O anúncio foi feito em um documento protocolado na última quinta-feira (20) no Tribunal Distrital do Norte do Alabama, indicando que as partes chegaram a um acordo, cujos termos não foram divulgados.

A decisão ocorre antes do prazo de 4 de março, quando hospitais e prestadores de serviços de saúde devem escolher se aderem ou não ao acordo. O acerto, aprovado preliminarmente em dezembro, busca encerrar alegações de que a Blue Cross Blue Shield teria subvalorizado os reembolsos feitos a esses provedores. O juiz-chefe R. David Proctor aprovou o encerramento da tentativa de desqualificação nesta sexta-feira (21).  

O escritório Whatley Kallas, que lidera a ação coletiva, havia acusado a Zuckerman Spaeder de uso indevido de informações confidenciais em litígios relacionados, o que foi negado pela defesa. A Blue Cross manteve a posição de não admitir qualquer irregularidade ao aceitar o acordo.

Por Alice Demuner

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Brasília, 21/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu que, desde 1º de janeiro de 2025, o registro eletrônico do Vale-Pedágio no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é obrigatório para os contratantes do transporte rodoviário de cargas. A medida, prevista na Portaria ANTT 17/2024, elimina o uso de cupons e cartões físicos no pagamento de pedágios, ampliando a transparência e facilitando a fiscalização no setor.

A regulamentação exige que o embarcador ou equiparado inclua no MDF-e informações essenciais, como o CNPJ do fornecedor e do pagador do Vale-Pedágio, a identificação do responsável pelo pagamento, a categoria veicular, o número do comprovante de aquisição e o valor do vale. Para garantir o correto preenchimento, as orientações técnicas estão detalhadas no Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC), disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Além de modernizar o processo, a obrigatoriedade do registro eletrônico reforça o cumprimento da Lei nº 10.209/2001, assegurando que o custo do pedágio seja totalmente arcado pelo contratante do transporte, sem repasse ao transportador autônomo. Especialistas aconselham que as empresas adaptem seus sistemas rapidamente, evitando complicações na emissão de documentos fiscais e garantindo a conformidade com a nova regulamentação.

Por Alice Demuner

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ANTT é denunciada à PGR por falta de substituição regular na diretoria

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Brasília, 20/02/2025

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e associações de pilotos participaram de uma reunião com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para debater a implementação de um sistema de reporte voluntário de segurança operacional no Brasil. O encontro aconteceu na sede do SNA, em São Paulo, e contou com a presença do Delta MEC (Master Executive Council), da Alpa (Associação dos Pilotos de Linha Aérea) e da Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea).  

A proposta busca criar um programa semelhante ao Aviation Safety Action Program (ASAP), já utilizado nos Estados Unidos sob a supervisão da FAA. O objetivo central da iniciativa é incentivar pilotos a reportarem falhas e incidentes operacionais sem receio de punições, fortalecendo a cultura de segurança no setor aéreo.  

Apesar dos benefícios esperados, o SNA alerta para os desafios na adoção do sistema, uma vez que a cultura punitiva ainda presente em algumas empresas brasileiras pode desmotivar os profissionais a realizarem relatos espontâneos. Para a entidade, a cooperação entre pilotos, reguladores e companhias aéreas é fundamental para aprimorar as práticas de segurança e prevenir incidentes.  

A expectativa é que a discussão sobre o programa avance nos próximos meses, com novos debates entre as partes envolvidas para definir um modelo que se adapte à realidade da aviação brasileira.

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Por Alice Demuner

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Brasília, 20/02/2025

Em reunião extraordinária realizada na última quarta-feira (19), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu, por unanimidade, nomear Caio Farias como diretor-geral interino. Ele substitui Eduardo Nery, que esteve à frente da agência por cinco anos. A portaria oficializando sua nomeação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (20).

Advogado com mais de dez anos de experiência, Caio Farias atua na ANTAQ desde dezembro de 2022 e tem especialização em direito público, tributário e administrativo. Ele é graduado pelo Centro Universitário de Brasília, possui pós-graduação pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e um LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além disso, integrou a comissão de juristas do Senado Federal, contribuindo para a elaboração de anteprojetos legislativos.

O Presidente da República ainda deve indicar um nome definitivo para o cargo, que passará por sabatina no Senado Federal antes da confirmação. Até lá, Farias segue no comando da agência, garantindo a continuidade das atividades regulatórias no setor aquaviário.

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ANTAQ celebra 23 anos com recorde histórico no setor portuário; servidores são homenageados

Por Alice Demuner

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Brasília, 20/02/2025

O Sindicato dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) apresentou uma denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ausência de uma lista tríplice para a substituição de cargos vagos na diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sindicato alega que o não cumprimento da Lei nº 9.986/2000 compromete a continuidade da gestão na autarquia reguladora, especialmente com o vencimento iminente dos mandatos do diretor-geral Rafael Vitale Rodrigues e do diretor Luciano Lourenço da Silva, previstos para 18 de fevereiro de 2025.

Embora o presidente Lula tenha indicado Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para o cargo de diretor-geral, o Sinagências ressalta que a medida não soluciona a vacância na diretoria, já que Sampaio já integra a composição atual. Além disso, a ausência de uma lista tríplice e a falta de previsão para a aprovação de novos nomes pelo Senado geram preocupações quanto à estabilidade administrativa da ANTT.

A PGR ainda não se manifestou sobre possíveis desdobramentos da denúncia, mas o sindicato reforça a necessidade de uma investigação para assegurar o cumprimento da legislação e a regularidade na nomeação de diretores para as agências reguladoras, evitando a interrupção das atividades essenciais da ANTT.

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ANTT reajusta tarifas do transporte semiurbano interestadual a partir de 23 de fevereiro

Por Alice Demuner

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Brasília, 19/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a atualização das tarifas para o transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2025. Conforme as Deliberações Nº 78 e Nº 79, publicadas no Diário Oficial da União, o coeficiente tarifário será reajustado em 2,919%, estabelecendo o valor de R$ 0,170610 por passageiro por quilômetro para os serviços operados em regime de Autorização Especial, excetuando-se as linhas da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e a linha Petrolina (PE) – Juazeiro (BA). 

O reajuste visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas operadoras, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. A ANTT destacou que a atualização tarifária anual é fundamental para cobrir custos operacionais, como combustíveis, despesas de pessoal e manutenção dos veículos, assegurando a sustentabilidade do transporte semiurbano interestadual. 

É importante notar que, devido a arredondamentos aplicados nas tarifas durante atualizações anteriores e a resíduos tarifários, algumas linhas podem apresentar variações nos valores finais das passagens. Em certos casos, as tarifas podem sofrer acréscimos ou reduções, enquanto outras permanecerão inalteradas em relação à tabela vigente. 

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ANTT alerta: motoristas que evitarem pedágio em Paracatu (MG) poderão ser multados

Nova Era na BR-262: ANTT e Way-262 assinam contrato para modernização da rodovia

Por Alice Demuner

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Brasília, 19/02/2025

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Ato nº 2105, de 14 de fevereiro de 2025, estabelecendo novos requisitos técnicos para certificação de Estações Terminais de Acesso (ETA) e Telefones Móveis Celulares. A medida visa impulsionar o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil, abrangendo tanto aplicações terrestres quanto satelitais. Entre as novidades, destacam-se regras para dispositivos que utilizam tecnologias emergentes, como 5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks), 5G RedCap (Reduced Capability) e 4G LTE Cat 1bis.  

A tecnologia 5G NB-NTN, por exemplo, viabiliza a conectividade IoT em áreas remotas ao integrar redes não-terrestres, como satélites, ao protocolo NB-IoT, conhecido pelo baixo consumo de energia. Já o 5G RedCap foi desenvolvido para dispositivos IoT de menor complexidade, como sensores e wearables, garantindo conectividade eficiente com menor custo e consumo energético. Além disso, a certificação da tecnologia 4G LTE Cat 1bis possibilita maior acessibilidade a soluções IoT ao reduzir custos de hardware e consumo de energia, sendo ideal para rastreamento de ativos e automação.  

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Por Alice Demuner

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Brasília, 18/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou, na segunda-feira (17), que motoristas que utilizarem um desvio alternativo para evitar o pagamento do pedágio na BR-040, em Paracatu (MG), poderão ser multados. A polêmica começou após um vídeo do senador Cleitinho (Republicanos) incentivar o uso da rota paralela, criada com apoio do prefeito Igor Santos (União). A agência destacou que a prática configura infração grave, sujeita a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A ANTT informou que adotará medidas para impedir a evasão do pedágio, incluindo barreiras físicas, fiscalização por câmeras e ações judiciais contra rotas irregulares. A agência também alertou que iniciativas como a de Cleitinho prejudicam os contratos de concessão, essenciais para a manutenção das rodovias, podendo gerar questionamentos administrativos e judiciais por parte das empresas.

No vídeo, publicado na última sexta-feira (14), Cleitinho aparece em um trator ao lado do prefeito, criticando a nova cobrança, prevista para 10 de março, quando uma nova concessionária assume a rodovia. O senador afirmou que, caso a Justiça não suspenda o pedágio, garantirá que motoristas usem a rota alternativa sem pagar a tarifa. “A partir do dia 10 de março vai ter desvio; pode passar por aqui que ninguém vai pagar pedágio!”, declarou.

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Por Alice Demuner

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Brasília, 18/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram, nesta segunda-feira (17), o contrato para dar início aos estudos de concessão das hidrovias dos rios Tocantins e Tapajós. A parceria marca o início oficial da estruturação dos projetos, com a expectativa de avançar rapidamente na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs).

A cerimônia ocorreu na sede da ANTAQ, em Brasília, e contou com a presença do diretor-geral da Agência, Eduardo Nery, do diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, e do superintendente da Área de Soluções em Infraestrutura do banco, Ian Guerreiro. O contrato faz parte do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre as instituições em julho de 2024, que prevê a seleção das empresas responsáveis pelos estudos.

Com o projeto, o governo busca impulsionar a navegação interior e ampliar a eficiência do transporte hidroviário na região, reduzindo custos logísticos e incentivando o desenvolvimento econômico local. A próxima etapa será a realização do kick off dos projetos, com o objetivo de acelerar a implementação das concessões.

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Por Alice Demuner

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Brasília, 18/02/2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou, em 13 de fevereiro, a tomada de subsídios para revisar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 67, que define os critérios para a concessão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) a pilotos, comissários e mecânicos de voo. A iniciativa integra a Agenda Regulatória da Agência para 2025-2026 e busca contribuições para definir temas prioritários na atualização das normas.  

Interessados podem enviar sugestões até 31 de março por meio da plataforma Participa+Brasil. O processo é aberto a profissionais da aviação e da saúde, sem restrição de quantidade de propostas, desde que acompanhadas de justificativa técnica e, preferencialmente, embasadas em normas vigentes ou estudos científicos. Além dos critérios médicos, a revisão pode impactar o credenciamento de profissionais e clínicas responsáveis pela emissão do CMA, garantindo maior alinhamento às necessidades do setor aéreo.

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Por Alice Demuner

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