A empresa de adiantamento de dinheiro online Cleo AI concordou em pagar US$ 17 milhões para encerrar um processo movido pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC). A ação acusava a empresa de induzir consumidores ao erro sobre os valores que poderiam receber e o tempo de disponibilização do dinheiro, além de dificultar o cancelamento de assinaturas.
Acusações contra a Cleo AI
De acordo com a FTC, a Cleo AI fazia promessas enganosas em seus anúncios, sugerindo que os clientes poderiam acessar centenas de dólares em adiantamentos rápidos. No entanto, quase nenhum consumidor recebeu os valores anunciados.
Além disso, a empresa divulgava que os adiantamentos poderiam ser obtidos instantaneamente ou no mesmo dia, mas, na prática, essa opção exigia o pagamento de uma taxa extra. Mesmo assim, alguns clientes ainda enfrentavam atrasos e recebiam o dinheiro apenas no dia seguinte.
Outro problema relatado foi a dificuldade de cancelamento da assinatura do serviço. Vários consumidores informaram que continuaram sendo cobrados mesmo após solicitarem o cancelamento. Em alguns casos, a empresa exigia que todos os valores em aberto fossem quitados antes de permitir o encerramento da assinatura.
Mudanças e reembolsos aos consumidores
Como parte do acordo, a Cleo AI está proibida de enganar consumidores sobre as condições dos adiantamentos financeiros, incluindo valores disponíveis e taxas cobradas. A empresa também deverá garantir maior transparência ao divulgar os termos de suas assinaturas, obtendo o consentimento explícito dos clientes antes de efetuar cobranças. Além disso, precisará facilitar o processo de cancelamento do serviço.
Os US$ 17 milhões pagos pela empresa serão usados para reembolsar consumidores prejudicados pelas práticas da Cleo AI.
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O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A iniciativa busca reforçar o cumprimento das medidas protetivas e aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, o texto prevê o envio de alertas à polícia e à vítima caso o agressor se aproxime de maneira indevida.
Ferramentas de proteção ampliadas
A proposta, apresentada pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora segue para sanção presidencial. O projeto complementa a Lei Maria da Penha, incluindo o monitoramento eletrônico como mais um mecanismo de proteção às mulheres.
A nova legislação permite que o juiz responsável pelo caso determine, além da tornozeleira, o uso de dispositivos de segurança adicionais, como aplicativos móveis e o chamado “botão do pânico”, que possibilitam um aviso imediato às autoridades em situações de risco.
Urgência na proteção das vítimas
Medida busca reforçar a segurança de vítimas e garantir cumprimento de medidas protetivas. Imagem: Prostock-studio
Durante a votação, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) destacou a importância da medida diante da gravidade dos casos de violência contra a mulher. Ela ressaltou que, além das tornozeleiras, outros dispositivos como pulseiras e aplicativos de celular poderão ser utilizados para o monitoramento dos agressores. Segundo Buzetti, é essencial garantir que as mulheres tenham mecanismos reais de proteção, pois muitas já possuem medidas protetivas que, infelizmente, não impedem que alguns agressores voltem a cometer crimes.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), reforçou seu compromisso de trabalhar para que a proposta seja sancionada e entre em vigor o mais rápido possível.
Medida reforça combate à violência doméstica
O projeto aprovado no Senado também resultou no arquivamento do PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que tratava do mesmo tema. Malta, que já havia proposto a criação da Lei da Tornozeleira Eletrônica (Lei 12.258/2010), considerou a nova medida um avanço significativo na luta contra a violência de gênero. Ele afirmou que o risco para essas mulheres é real e que a tornozeleira, aliada ao botão do pânico, representa uma barreira adicional para impedir que o agressor tenha liberdade para cometer novos ataques.
Fonte: Agência Senado
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O acordo estabelece um canal permanente de troca de informações sobre a produção e uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, na sigla em inglês), abrangendo pesquisas sobre matérias-primas, tecnologias de conversão e impactos na redução das emissões de carbono.
A cerimônia de assinatura contou com a participação do diretor-presidente substituto da Anac, Roberto Honorato, e do Assessor Internacional da Agência, Marcelo Lima. Representando a União Europeia, esteve presente o vice-chefe da Delegação Europeia no Brasil, Jean-Pierre Bou.
Incentivo a investimentos e capacitação técnica
Além do compartilhamento de dados e inovação, o memorando também prevê iniciativas voltadas à capacitação de profissionais e ao estímulo a investimentos no mercado de SAF. Com isso, busca-se ampliar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação, promovendo a transição para um setor aéreo mais ecológico.
Essa cooperação internacional permitirá ao Brasil aprimorar suas políticas regulatórias e impulsionar a produção de SAF, consolidando sua posição como líder global na adoção de soluções sustentáveis para a aviação.
A parceria também reforça o compromisso da ANAC com as diretrizes ambientais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A meta global do setor aéreo é reduzir as emissões de carbono até 2050, e iniciativas como essa contribuem para avanços concretos na sustentabilidade da aviação comercial.
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) recebeu, nesta quarta-feira (26), uma delegação japonesa para tratar de temas estratégicos ligados ao desenvolvimento do setor portuário. O encontro teve como objetivo promover a troca de experiências entre os dois países e fortalecer iniciativas voltadas à inovação e sustentabilidade no transporte marítimo.
Entre os principais assuntos discutidos estavam a implementação de combustíveis mais sustentáveis, melhorias na infraestrutura do Porto de Santos – um dos principais do Brasil – e a qualificação de profissionais do setor. Além de impulsionar o avanço dos portos brasileiros, a reunião reforçou a importância da cooperação internacional para aprimorar processos logísticos e incentivar investimentos no setor.
A delegação japonesa foi composta por representantes da Embaixada do Japão no Brasil e da Mitsubishi, enquanto a ANTAQ esteve representada pelo diretor Wilson Lima Filho, além de integrantes da área técnica e da assessoria internacional da Agência.
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei apelidado como “Lei Larissa Manoela”, que estabelece mecanismos para coibir abusos na administração do patrimônio de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, criando regras mais rígidas para a gestão de bens e recursos financeiros por parte dos pais ou responsáveis.
O projeto foi motivado por casos de violação patrimonial envolvendo jovens artistas e influenciadores, com destaque para o da atriz Larissa Manoela, que tornou público o controle rígido que seus pais exerciam sobre seus bens antes da maioridade.
O caso Larissa Manoela
Caso da atriz trouxe à tona a necessidade de maior transparência na administração de bens de menores de idade. Imagem: Reprodução/Globo
O debate sobre a administração do patrimônio de menores de idade ganhou repercussão nacional após Larissa Manoela expor, em entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, a forma como seus pais gerenciavam seus recursos financeiros. Em agosto de 2023, a atriz revelou que, apesar de anos de carreira na televisão e no cinema, não tinha autonomia sobre seus próprios ganhos e precisava pedir dinheiro até para pequenas despesas. Durante a entrevista, ela divulgou um áudio enviado ao pai solicitando R$ 10 para comprar um milho na praia, exemplificando as restrições impostas a ela.
Larissa afirmou que, ao tentar entender melhor a administração de seus bens, descobriu que não possuía controle sobre seus contratos e rendimentos. Em maio do mesmo ano, a atriz rompeu profissionalmente com os pais e abriu mão de cerca de R$ 18 milhões, alegando priorizar sua liberdade financeira e pessoal.
O caso gerou grande repercussão e serviu de base para a criação do projeto de lei, que busca impedir que outras crianças e adolescentes passem por situações semelhantes.
Proteção contra abusos na gestão de bens
A nova legislação tem o objetivo de garantir que menores de idade não sejam prejudicados por práticas abusivas relacionadas ao uso de seus recursos financeiros. Entre as principais medidas estão:
Proibição da apropriação indevida de valores pertencentes ao menor;
Prevenção contra o uso indiscriminado dos bens sem comprovação de benefício para a criança ou adolescente;
Obrigatoriedade da prestação de contas periódica, a cada dois anos ou conforme determinação judicial.
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, destacou que a administração dos bens deve ser conduzida de maneira responsável, garantindo a segurança financeira e o bem-estar do menor.
Além disso, a proposta inclui alterações no Código Civil para evitar que pais tomem decisões prejudiciais sobre empresas e negócios em nome dos filhos. Com as novas regras, pais não poderão vender, renunciar ou abrir mão de direitos sobre cotas e participações societárias dos filhos sem autorização judicial.
Medidas judiciais para preservar o patrimônio
O projeto estabelece que, caso haja indícios de má administração dos bens, o juiz poderá intervir a pedido do próprio menor ou do Ministério Público. Algumas das medidas previstas incluem:
Nomeação de um curador especial para gerir os recursos financeiros;
Restrição ao acesso dos pais aos bens do filho, garantindo que os valores sejam utilizados em benefício do menor;
Criação de uma reserva especial para proteger parte do patrimônio da criança ou adolescente;
Auditorias periódicas sobre contas e investimentos dos menores.
Os filhos também poderão exigir dos pais a prestação de contas até dois anos após atingirem a maioridade civil. Caso sejam identificadas condutas abusivas, os responsáveis poderão ser penalizados por danos financeiros causados por dolo ou negligência grave.
Consenso entre parlamentares
Com o crescimento do trabalho infantil na internet, a lei visa garantir proteção financeira a jovens artistas e criadores de conteúdo. Imagem: Freepik
A proposta foi amplamente debatida na Câmara e recebeu apoio de diversos parlamentares, que reforçaram a necessidade de maior proteção patrimonial para crianças e adolescentes. A relatora do projeto destacou que a legislação atual não tem sido suficiente para evitar a exploração financeira de jovens artistas e influenciadores digitais.
A deputada Silvye Alves enfatizou ainda que o objetivo da lei não é punir os pais, mas garantir que a administração dos bens ocorra de forma justa e transparente dentro do ambiente familiar.
Diante do aumento de crianças influenciadoras e artistas que geram renda significativa desde cedo, especialistas apontam que a necessidade de mecanismos de controle e prestação de contas nunca foi tão urgente.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde será avaliado antes de uma possível sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 4480/24, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe a criação de um auxílio financeiro destinado à adaptação de residências para pessoas com deficiência (PcD). A medida prevê repasses de até dez salários mínimos (atualmente R$ 15.180) para reformas que garantam maior acessibilidade nos lares. Além disso, o projeto também estabelece um vale anual de até três salários mínimos (R$ 4.554) para a compra de equipamentos com tecnologia assistiva.
Inclusão e acessibilidade
Além das adaptações residenciais, a proposta prevê outras medidas para ampliar a inclusão e garantir direitos para PcDs. Entre elas, destacam-se:
– Gratuidade no transporte público;
– Desconto de 50% em deslocamentos por aplicativo de transporte, limitado a 20 corridas mensais;
– Vale para cobrir integralmente os custos de medicamentos e tratamentos específicos para a deficiência;
– Redução de até 30% na jornada de trabalho para PcDs que necessitem de acompanhamento médico contínuo ou cujas limitações demandem carga horária reduzida, incluindo pais ou responsáveis por PcDs que requeiram assistência constante.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca enfrentar os desafios diários das pessoas com deficiência, garantindo maior autonomia, inclusão e qualidade de vida. Magalhães ressalta que o projeto foi elaborado com base nas necessidades dessa população e reforça o compromisso com a acessibilidade e os direitos fundamentais.
Financiamento e próximos passos
As despesas decorrentes da futura lei serão custeadas com recursos do orçamento e de fundos especiais destinados à política de inclusão social.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Viação e Transportes; de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.
Reajustes e impactos para os usuários
A revisão prevê a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,21031, resultando em um ajuste positivo de 4,56%, baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, foram realizadas correções nos fatores econômicos e financeiros do contrato e a transferência de R$ 25 milhões da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, garantindo equilíbrio nas isenções judiciais do segundo ano da concessão.
O impacto para os usuários será percebido nas tarifas das praças de pedágio ao longo da concessão, com valores que variam de acordo com a localização. Em algumas praças, o reajuste será de R$ 0,30, enquanto em outras pode chegar a R$ 0,70. O aumento é justificado pela necessidade de recomposição inflacionária e pelos investimentos obrigatórios para a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária.
Transparência e compromisso com a segurança viária
A ANTT ressaltou que todas as revisões tarifárias passam por uma rigorosa análise técnica e jurídica, garantindo previsibilidade e transparência aos contratos de concessão.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que o compromisso do órgão é manter um ambiente regulatório equilibrado, assegurando que as concessões cumpram com seus deveres e que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, com estradas mais seguras e bem conservadas.
Com a entrada em vigor da nova tarifa, a ANTT continuará monitorando a execução dos serviços prestados pela concessionária para garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos em melhorias efetivas para motoristas e passageiros. A expectativa é que novos investimentos sejam realizados ao longo do contrato, com foco na ampliação da malha rodoviária, manutenção preventiva e aprimoramento da segurança viária.
Confira os novos valores das tarifas
A seguir, os valores atualizados das tarifas nas praças de pedágio da concessão EcoRioMinas:
Pedágio ajustado, melhorias a caminho: saiba como ficam os valores da nova tarifa. Imagem: ANTT
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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 130/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a criação de uma política nacional de saúde mental voltada para pessoas trans e travestis. A medida prevê a implementação de ambulatórios especializados em todas as capitais estaduais e em cidades com mais de 200 mil habitantes, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado para essa população.
Fortalecimento do SUS e combate à discriminação
O projeto busca combater a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional enfrentados por pessoas trans e travestis, além de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como um espaço de acolhimento e cuidado integral.
Dentre os principais objetivos da proposta, destacam-se:
– Garantia de acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade;
– Ampliação dos serviços de saúde mental para essa população;
– Sensibilização de profissionais sobre a importância do atendimento psicoterapêutico além da redesignação sexual;
– Prevenção e redução de casos de suicídio;
– Monitoramento de indicadores de saúde mental;
– Respeito ao nome social, evitando constrangimentos e barreiras no acesso aos serviços de saúde.
O texto também proíbe a submissão forçada a tratamentos, testes ou procedimentos baseados na identidade de gênero ou orientação sexual, bem como práticas de conversão ou repressão da identidade de pessoas trans e travestis.
Ambulatórios especializados e fatores de vulnerabilidade
Ambulatórios especializados podem ampliar o acesso a cuidados psicológicos. Imagem: Pexels
A proposta prevê que os ambulatórios garantam atendimento especializado com equipes multiprofissionais, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde capacitados para oferecer suporte adequado. Os estados e municípios deverão garantir orçamento específico para implementação e manutenção dos serviços, podendo contar com recursos federais e parcerias com instituições universitárias e organizações da sociedade civil.
De acordo com dados do Panorama da Saúde Mental, elaborado pelo Instituto Cactus e Atlas Intel, pessoas trans e travestis apresentam índices mais elevados de transtornos psicológicos em comparação à população geral. A discriminação, a marginalização social e a falta de apoio familiar estão entre os principais fatores de risco, frequentemente resultando em quadros de depressão e ideação suicida.
Para a deputada Erika Hilton, a criação de uma política nacional de saúde mental para essa população é essencial para reduzir esses impactos, promover acolhimento e garantir o respeito à identidade de gênero, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) intensificou as inspeções em operações aéreas no Brasil durante a Operação Internacional Colibri Paramuno, realizada entre os dias 1º e 16 de março de 2025. A ação teve como foco o combate ao crime organizado, ao tráfico ilegal e ao Transporte Aéreo Clandestino (Taca), reunindo esforços de diversas instituições nacionais e internacionais.
Fiscalização e segurança reforçadas
A operação contou com a coordenação da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) da ANAC, em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Força Aérea Brasileira. Ao todo, as equipes realizaram inspeções em 14 cidades estrategicamente distribuídas pelo território nacional.
Os resultados demonstram a eficiência da ação: 262 aeronaves foram fiscalizadas e 369 tripulantes tiveram seus documentos verificados. Durante as inspeções, foram identificados 18 casos suspeitos de Transporte Aéreo Clandestino, além de outras seis irregularidades.
Para garantir o sucesso da operação, mais de 80 servidores foram mobilizados. O gerente de operações da ANAC, Edvaldo Oliveira, enfatizou que a fiscalização constante e a colaboração entre as instituições são essenciais para assegurar uma aviação civil mais segura e devidamente regulamentada.
O papel da Operação Colibri Paramuno
Aviação sob vigilância: Operação Colibri Paramuno amplia monitoramento contra crimes. Imagem: Agência Força Aérea
A Operação Colibri Paramuno integra um esforço global liderado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), consolidando o compromisso do Brasil no combate ao uso ilegal da aviação para atividades criminosas. Com medidas rigorosas de fiscalização, as autoridades seguem atuando para coibir infrações e garantir um espaço aéreo mais seguro.
A parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Força Aérea Brasileira tem sido fundamental para intensificar o monitoramento do tráfego aéreo e combater crimes como o tráfico de entorpecentes e de pessoas.
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