A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou, na última terça-feira (12), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, os principais pontos da proposta de regulamentação para a classificação de gasodutos de transporte e distribuição. A medida busca organizar as normas estaduais e federais, aumentar a eficiência das redes e dar mais segurança jurídica ao setor de gás natural.
A diretora interina da ANP, Patricia Baran, destacou que o processo foi marcado pela transparência e ampla participação social. Segundo ela, a consulta pública sobre o tema já foi concluída, com mais de 500 contribuições enviadas por agentes e especialistas, e a audiência pública – que começou na quarta (13) – conta com mais de 30 expositores inscritos.
“Temos mais de 30 expositores inscritos na audiência, o que poderá nos levar a abrir uma segunda etapa, para que todos possam se manifestar”, afirmou a diretora. A previsão é que, com essa divisão, a resolução seja finalizada em novembro de 2025.
Nova Lei do Gás e decreto regulamentador
A proposta da ANP se fundamenta na Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) e no Decreto nº 10.712/2021, que definem critérios para enquadramento de gasodutos de transporte. Entre eles estão dutos interestaduais, interligações com terminais de GNL, conexões com unidades de processamento e aqueles que ultrapassem limites técnicos de diâmetro, pressão e extensão definidos pela agência.
O decreto também autoriza a ANP, de forma excepcional, a não classificar determinado gasoduto como de transporte caso o projeto tenha impacto restrito ao interesse local ou não interfira nos planos de desenvolvimento do sistema.
Objetivos e diretrizes da nova regulação
O texto em análise estabelece critérios claros para:
- Modificação ou ampliação de infraestruturas existentes;
- Planejamento e construção de novos gasodutos no Brasil.
As diretrizes principais incluem:
- Cooperação federativa para alinhar regras estaduais e federais;
- Desenvolvimento do mercado de gás natural no país;
- Eficiência global das redes, priorizando a segurança no abastecimento e o acesso não discriminatório às infraestruturas.
Fiscalização e reclassificação
Além disso, a minuta ainda prevê que a ANP possa:
- Solicitar documentos e informações de órgãos estaduais sobre critérios técnicos usados na classificação de dutos;
- Participar de fiscalizações em instalações de distribuição;
- Reclassificar gasodutos quando houver conflito com os limites definidos pela regulação.
Essas medidas visam reduzir a assimetria de informações e reforçar a competência da agência para resolver possíveis controvérsias.
Próximos passos
A expectativa é que, após a consolidação das contribuições, a resolução final seja publicada até novembro deste ano, trazendo maior previsibilidade para investidores e operadores do setor.
A proposta é vista como um passo fundamental para modernizar a infraestrutura de transporte de gás natural no Brasil, ampliando a integração do mercado e garantindo condições mais equilibradas de concorrência.O Portal Webadvocacy acompanhará a tramitação e os desdobramentos dessa nova medida de regulação.
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