A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (12), às 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que pretende estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados na fiscalização das atividades das agências reguladoras.
O que propõe a PEC 42/2024
A proposta atribui poder exclusivo à Câmara para fiscalizar atos normativos e a atuação das agências reguladoras, atualmente vinculadas ao Poder Executivo. Segundo o texto, o objetivo é fortalecer o papel do Legislativo e equilibrar as atribuições em relação ao Senado Federal – que já possui competência privativa para aprovar a nomeação de dirigentes das autarquias.
Na justificativa, Danilo Forte argumenta que as agências acumulam funções típicas dos três Poderes – legislar, executar e julgar – e que é preciso criar mecanismos para uma “concepção de harmonia” entre Executivo e Legislativo.
“A análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, que são integradas por aqueles que foram democraticamente eleitos como legítimos representantes do povo brasileiro, infere um melhor direcionamento para a análise dos atos de cada agência reguladora”, defendeu o deputado.
Equilíbrio democrático
O parlamentar ressalta que a medida não busca interferir na autonomia técnica dessas entidades, mas sim garantir que suas decisões normativas sejam acompanhadas por representantes diretos do povo.
“De nenhuma forma se espera que a atividade das agências seja absorvida ou ofuscada pela análise legislativa, muito pelo contrário. Até porque se entende que o trabalho destas (sic) agências pressupõe de (sic) uma relevância técnica inestimável e insubstituível”, reforçou o deputado.
A proposta também destaca o papel das subcomissões permanentes da Câmara, que poderão acompanhar de perto a atuação das agências setoriais, como a ANEEL (energia elétrica), ANP (petróleo e gás) e ANATEL (telecomunicações).
Importância para o setor regulado
Atualmente, o Congresso Nacional compartilha atribuições no tema: o Senado aprova indicações de dirigentes e a fiscalização das agências é feita de forma mais difusa, por comissões mistas ou temáticas.
Com a mudança, a Câmara teria prerrogativa constitucional expressa para monitorar atos que afetam diretamente consumidores e empresas reguladas – desde tarifas e concessões até padrões técnicos e normas de mercado.
Para especialistas em direito regulatório, a medida pode aumentar a transparência e ampliar o controle social, mas também exige cuidado para evitar burocracia excessiva sobre decisões de caráter técnico.
Próximos passos
Se aprovada pela CCJC, a PEC 42/2024 seguirá para análise de uma comissão especial antes de ir a plenário, onde precisará ser votada para ser incorporada à Constituição.
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