Brasília, 22 de maio de 2025
A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (20), a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, responsável por analisar o Projeto de Lei 2338/2023, já aprovado pelo Senado Federal. O texto propõe um marco legal para a regulação da inteligência artificial no Brasil, com base na centralidade da pessoa humana, e é resultado do trabalho conjunto de uma comissão de juristas instituída pelo Senado.
A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Congresso, segue agora para discussão na Câmara, onde será relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A presidência da comissão foi assumida por Luisa Canziani (PSD-PR), eleita por unanimidade. A mesa diretora ainda conta com os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) como vice-presidentes.
Debate aberto: sociedade civil, setor produtivo e especialistas serão ouvidos
A presidente da comissão, deputada Luisa Canziani, reforçou o compromisso com a pluralidade de visões e o diálogo entre diferentes setores.
“Compreendemos o nosso papel na definição do grau de inovação no Brasil e carregaremos a seguinte reflexão nas discussões que vamos travar: como garantir que a sociedade como um todo usufrua dos benefícios da inteligência artificial e simultaneamente mitigar seus riscos e malefícios”, afirmou a presidente escolhida para a comissão.
Segundo Canziani, serão consideradas as experiências regulatórias internacionais, e o debate não envolverá, neste momento, a regulação das plataformas digitais, conforme declarou em entrevista à Rádio Câmara em abril. Ela também destacou que há cerca de 200 projetos relacionados à IA em tramitação no Congresso, sinalizando a complexidade do tema e a urgência de um marco regulatório consistente.
Regulação da IA será “desafio maior que a reforma tributária”, afirma relator
Para o relator Aguinaldo Ribeiro, o processo exigirá atenção e articulação com o Senado. “Nós temos talvez, quiçá, um desafio maior do que tivemos com a reforma tributária”, afirmou Ribeiro. Ele explicou que mesmo em países com legislações recentes sobre IA, já se observam necessidades de revisão.
Ribeiro adiantou que seu plano de trabalho será apresentado na próxima semana, com propostas de mesas de debates “equilibradas” e construção de maioria. O deputado também ressaltou a importância de evitar um descompasso entre Câmara e Senado: “Este é um concerto político que nós haveremos de fazer”, disse.
O que propõe o PL 2338/2023?
O Projeto de Lei, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético da inteligência artificial, estabelece diretrizes como:
- Promoção da inovação tecnológica com responsabilidade;
- Garantia da dignidade humana e dos direitos fundamentais;
- Transparência, segurança e responsabilidade no uso de sistemas automatizados;
- Fomento à pesquisa e desenvolvimento em IA;
- Proteção a grupos vulneráveis.
Com tramitação em regime de prioridade, a comissão tem prazo inicial de dez sessões plenárias para emitir parecer. A expectativa é de que o debate avance de forma consistente, técnica e participativa.
Audiências públicas já estão em pauta
A comissão especial, composta por 34 deputados titulares e 34 suplentes, já iniciou os trabalhos com a apresentação de requerimentos de audiência pública, todos de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), sendo os mais recentes:
- REQ 8/2025: discute modelos internacionais de regulação da IA, com estudos de caso dos EUA, União Europeia, China e Coreia do Sul. Participarão representantes da OCDE, ITU/ONU, Banco Mundial, entre outros.
- REQ 9/2025: analisa os riscos do PL à liberdade de expressão e ao empreendedorismo, com convidados como o ITS Rio, Instituto Livre Mercado e o advogado constitucionalista André Marsiglia.
- REQ 10/2025: debate possíveis impactos sobre o setor agropecuário, considerando oportunidades de inovação e possíveis entraves regulatórios. Estão previstas participações da CNA, Embrapa, MAPA, AgTech Garage e FEBRABAN.
As audiências pretendem aprofundar o debate e garantir que o texto final do projeto leve em conta diferentes perspectivas técnicas, econômicas, jurídicas e sociais, priorizando a ética na inteligência artificial e o desenvolvimento sustentável da tecnologia no país. Para acessar todos os requerimentos da deputada, clique aqui.
Qual a importância de regular a IA?
A discussão sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil não é apenas técnica: ela envolve questões cruciais como privacidade de dados, liberdade de expressão, segurança cibernética, desigualdade digital e impactos no mundo do trabalho. O avanço de tecnologias como algoritmos preditivos, reconhecimento facial e sistemas autônomos exige que o país defina limites éticos claros, garantindo que o progresso tecnológico ocorra com justiça social.Em um cenário global em que diferentes países já definem ou até mesmo revisam seus marcos regulatórios – como a União Europeia com o AI Act e os Estados Unidos com diretrizes presidenciais –, o Brasil busca ocupar um lugar estratégico na corrida da inteligência artificial, equilibrando fomento à inovação e proteção dos direitos fundamentais.
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