A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou nesta segunda-feira (19) a distribuição de R$ 75.325.134,94 em royalties da mineração a 1.336 municípios brasileiros. O montante corresponde à arrecadação de abril de 2025 da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), repassada a municípios afetados pela atividade mineradora, mesmo se a extração em si não tenha origem em seus territórios.
O valor representa 15% do total arrecadado com a CFEM no mês e é destinado a localidades impactadas por infraestruturas de transporte mineral, como ferrovias, minerodutos, portos e instalações de beneficiamento, barragens de rejeitos e pilhas de estéril. O objetivo é compensar os danos e pressões estruturais que a cadeia logística da mineração impõe sobre essas regiões.
O que é a CFEM?
A CFEM está prevista na Constituição, e regulamentada pela Lei nº 8.001/1990. Trata-se de uma contraprestação financeira paga por empresas mineradoras ao Estado pela exploração econômica de recursos minerais, sejam eles metálicos, energéticos ou industriais.
O recurso é distribuído entre diferentes entes federativos e instituições de acordo com a seguinte divisão legal:
- 60% para municípios onde ocorre a produção mineral;
- 15% para Estados e o Distrito Federal com produção mineral;
- 15% para municípios afetados pelas atividades de mineração, mas que não produzem diretamente;
- 7% para a própria ANM (ente regulador);
- 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
- 0,2% para o Ibama, para ações de proteção ambiental.
Quais municípios receberam mais recursos?
Entre os municípios afetados, os maiores valores repassados neste ciclo foram:
- Açailândia (MA) – R$ 2.775.287,30 (3,684%);
- São Luís (MA) – R$ 2.479.963,20 (3,292%);
- Marabá (PA) – R$ 2.024.800,04 (2,688%);
- Alto Alegre do Pindaré (MA) – R$ 1.759.323,14 (2,336%);
- Governador Valadares (MG) – R$ 1.560.670,20 (2,072%).
Os critérios de distribuição consideram, além da presença de estruturas como ferrovias e portos, o volume movimentado e os impactos ambientais e sociais gerados pelas atividades minerárias indiretas.
A ANM mantém um painel público com o detalhamento de valores repassados e a metodologia aplicada, que pode ser acessado no Painel CFEM de Municípios Afetados.
Por que esse repasse é importante?
O repasse da CFEM a municípios afetados visa reduzir desigualdades regionais causadas pelo modelo extrativista e reforçar a responsabilidade social e ambiental do setor mineral. Como explica a própria regulamentação da ANM, muitos desses municípios suportam parte do ônus da mineração, sem colher os lucros diretos da produção. Ao garantir uma compensação financeira, a CFEM busca restituir parte dos danos gerados e fortalecer políticas públicas locais, como infraestrutura, saúde e educação.
Acesso à informação e transparência
A distribuição da CFEM segue princípios de transparência pública, com ampla divulgação das metodologias de cálculo, listas de beneficiários e valores. Interessados podem acompanhar a evolução dos repasses e as atualizações legais por meio do portal oficial da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Embora não resolva todos os desafios das comunidades impactadas, a medida representa um passo importante na busca por justiça territorial, especialmente em regiões que, por décadas, serviram de rota para o escoamento da riqueza, mas acabaram tendo que lidar apenas com os prejuízos.
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