Brasília, 20 de maio de 2025
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados irá votar o Projeto de Lei 2307/2024, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP), que propõe alterações na Lei da Compensação Financeira (Lei nº 8.001/1990). O objetivo é criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e instituir o Fundo Social da Mineração (FSM), com destinação de recursos para áreas sociais e ambientais.
O relator da proposta no colegiado é o deputado Sidney Leite (PSD-AM). A reunião da comissão está marcada para às 16h30, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara.
Participação especial para projetos altamente lucrativos
Inspirado na legislação vigente para o setor de petróleo, o texto estabelece que, nos casos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade, empresas do setor mineral deverão pagar uma participação especial. Esse pagamento será calculado com base na receita bruta da produção, descontadas despesas operacionais, tributos e investimentos em pesquisa mineral.
A proposta busca garantir maior retorno à sociedade pela exploração de recursos minerais, que são bens da União. A medida é apresentada como uma alternativa ao aumento linear da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), evitando sobrecarregar desproporcionalmente empreendimentos de menor porte.
Distribuição dos recursos e foco no desenvolvimento social
Os recursos arrecadados com a participação especial serão distribuídos entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Do total, 42% serão destinados à União, para aplicação no Fundo Social da Mineração. Esse fundo financiará programas nas áreas de educação, saúde, ciência, meio ambiente, cultura, reforma agrária, entre outros.
A proposta determina ainda que ao menos 25% dos recursos do FSM sejam obrigatoriamente aplicados em ações de reforma agrária, com vistas ao fortalecimento do desenvolvimento social no meio rural e à produção de alimentos.
Justificativa aponta desigualdade com setor de petróleo
Na justificativa, o autor argumenta que grandes mineradoras operam com margens de lucro semelhantes às de empresas petrolíferas, mas atualmente não contribuem com participação especial. Em 2023, enquanto o setor petrolífero arrecadou R$ 38,5 bilhões com essa contribuição adicional, a mineração recolheu apenas R$ 6,9 bilhões via CFEM, segundo dados citados no projeto.
A proposta busca corrigir essa distorção e ampliar a arrecadação de Estados e Municípios afetados pela atividade mineral, que enfrentam impactos ambientais, sobrecarga de serviços públicos e desafios de infraestrutura.
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