Brasília, 07/05/2025
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para esta quarta-feira (7), a partir das 13h55, com uma pauta extensa que inclui um total de 20 projetos de lei. Entre as propostas está o Projeto de Lei 7063/2017, que institui um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), tema-chave para o avanço da infraestrutura nacional e o fortalecimento da cooperação entre o setor público e a iniciativa privada.
Marco legal das PPPs: foco em investimentos e segurança jurídica
De autoria do Senado Federal e com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL 7063/17 busca unificar e atualizar as normas que regem concessões comuns, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura, criando um ambiente mais transparente e atrativo para investidores.
“O projeto aperfeiçoa a legislação sobre concessões e PPPs. Como a capacidade de investimento do Orçamento é limitada, as concessões e as PPPs representam avanços importantes em termos de investimentos em infraestrutura e estão transbordando para a área social”, afirma Arnaldo Jardim à Agência Câmara.
Além disso, a proposta reduz o valor mínimo exigido para contratos de PPPs firmados por estados, Distrito Federal e municípios, medida que pode facilitar a adesão de entes fora da esfera nacional a esse modelo de parceria. O objetivo é fomentar novos projetos em áreas estratégicas, como saúde, educação, saneamento e mobilidade urbana em diferentes instâncias do país.
Saiba mais sobre o PL 7063/17 e confira seus pareceres atualizados.
Mais pautas relevantes estão em análise
Prevenção de violência em escolas
Outro destaque da sessão é o PL 5669/23, que propõe a criação da Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A proposta, assinada por parlamentares como Luisa Canziani (PSD-PR), Tabata Amaral (PSB-SP) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ), estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios para conter a escalada de episódios violentos nas escolas públicas de educação básica.
A intenção é construir planos estaduais e municipais alinhados a um plano nacional, com foco em ações de prevenção, acolhimento e construção de ambientes escolares seguros e inclusivos. A relatoria é de Daniel Barbosa (PP-AL).
Uso consciente de tecnologia
Em tempos de hiperconectividade, o PL 3224/24, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), propõe a criação da Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. O texto prevê ações educativas durante todo o mês de abril, abordando o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, softwares e outros recursos digitais conectados à internet.
A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), já apresentou parecer preliminar favorável. A campanha tem potencial de atingir especialmente crianças, adolescentes e suas famílias, trazendo reflexões sobre uso excessivo, saúde mental e bem-estar digital.
Outras propostas de destaque
A pauta do dia também inclui outros projetos com impacto direto na vida da população. Veja alguns deles:
- PL 3965/21 – Permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de condutores de baixa renda.
- PL 347/03 – Aumenta penas para tráfico de animais silvestres, com o objetivo de combater o comércio ilegal de fauna brasileira.
- PL 6234/19 – Torna obrigatório o registro cartorial de bens transferidos entre concessionárias de energia elétrica, com o objetivo de reforçar a transparência nos serviços públicos envolvidos.
A lista completa das propostas pode ser consultada no portal da Câmara dos Deputados.
Participação e monitoramento das votações
As sessões plenárias podem ser acompanhadas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados, e os interessados podem acessar os projetos na íntegra, junto com relatórios, emendas e pareceres das comissões.
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