Brasília, 06 de maio de 2025
Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho.
Entenda o papel da CMED
Criada em outubro de 2003, por meio da Lei nº 10.742/2003, a CMED é um órgão regulador vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para regular a economia do setor de medicamentos no Brasil, a entidade é a responsável pela fixação de preços, monitoramento do mercado, aplicação de penalidades e garantia de cenário concorrencial justo e balanceado.
Para além de defender o funcionamento econômico, a reguladora busca, por meio de consultas públicas, alinhar os interesses mercadológicos com as demandas e direitos da sociedade civil e empresarial brasileira.
CMED ouve a sociedade brasileira
A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas.
Para incorporar as novas tecnologias e democratizar o acesso da população a esses produtos, a CMED debate assuntos como a atualização da gama de países para o referenciamento externo de preços e o regramento para aplicação de valores provisórios.
A iniciativa de tornar público o debate acerca do estabelecimento de critérios e preços para remédios faz parte da tentativa do órgão regulador de alinhar os objetivos do setor farmacêutico com as demandas sociais e econômicas do país. As contribuições externas podem contar com opiniões e recomendações sobre o texto proposto de toda e qualquer pessoa física ou jurídica do Brasil.
As sugestões podem ser enviadas à Câmara da Regulação de maneira online, através do site oficial da reguladora.
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