Brasília, 23 de abril de 2025
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1009/2024, de autoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que propõe excluir os incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A proposta busca afastar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, que regulamenta a tributação de subvenções econômicas.
Proposta mira incentivos como créditos presumidos
Segundo o autor, a atual legislação permite à União tributar de forma ampla benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que, segundo ele, compromete políticas públicas de desenvolvimento regional. O projeto destaca, por exemplo, os créditos presumidos de ICMS e outros mecanismos de redução do imposto como elementos que não deveriam ser incluídos na base de cálculo dos tributos federais.
A proposição também menciona decisões recentes do STJ e do STF que reconhecem o caráter de subvenção desses incentivos fiscais, reforçando o argumento de que tais valores não deveriam ser alvo de tributação federal.
Relator aponta riscos fiscais e recomenda rejeição
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Ele argumentou que o PL é financeiramente inviável, ao prever renúncias fiscais sem indicar medidas compensatórias — o que contraria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Guedes também alertou para os impactos na arrecadação federal. Segundo ele, a aprovação da proposta poderia anular os efeitos da Lei nº 14.789/2023, cuja expectativa de arrecadação é de mais de R$ 130 bilhões entre 2024 e 2027, comprometendo a sustentabilidade fiscal da União.
Embate entre União e Estados segue sem consenso
O projeto de lei escancara um impasse que vem se intensificando nos últimos anos: o conflito entre a política fiscal da União e a autonomia dos entes federativos para conceder incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional. A divergência gira em torno da tributação dessas subvenções, que Estados defendem como ferramenta legítima de fomento econômico, enquanto a União busca ampliar sua base de arrecadação.
Apesar de ter sido incluído na pauta da comissão, o debate foi interrompido e o projeto acabou sendo retirado de ofício, sem votação. Ainda não há previsão para a retomada da análise, mantendo o tema em aberto e no radar dos próximos embates legislativos e jurídicos.
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