Brasília, 15/04/2025
Entrou em vigor nesta segunda-feira (14) a Lei 15.122/25, sancionada na última sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas direcionadas a barreiras comerciais impostas por outros países. A nova legislação, aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, foi uma resposta direta ao aumento unilateral de tarifas estadunidenses anunciado recentemente pelo presidente Donald Trump — um movimento que acendeu o alerta sobre a vulnerabilidade das exportações brasileiras em um cenário de crescente protecionismo econômico.
Originada do Projeto de Lei 2088/23, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a norma estabelece um conjunto de mecanismos que permitem ao Poder Executivo reagir a práticas comerciais que interfiram em decisões soberanas do Brasil ou imponham exigências ambientais e regulatórias superiores às adotadas pela legislação nacional.
“A lei é necessária e urgente. Pode ser o principal instrumento de negociação do Brasil no comércio exterior”, declarou o deputado Zequinha Marinho à Agência Senado.
Contramedidas comerciais: uma defesa à soberania nacional
A legislação garante ao Brasil a possibilidade de suspender concessões comerciais e de investimentos, aumentar tarifas sobre importações de países concorrentes e restringir obrigações ligadas a direitos de propriedade intelectual. Entre as estratégias previstas, destacam-se:
- Aumento ou implantação de novos tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de qualquer país;
- Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
- Suspensão ou limitação de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual, como bloqueio temporário de remessa de royalties ou aumento de cobranças adicionais sobre os pagamentos, como os que são aplicados sobre uso de sementes transgênicas patenteadas. A quantia de rendimentos enviados por outros países também poderá sofrer alterações quando for referente a direitos autorais sobre obras audiovisuais. A regulação desse processo seria mediada pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
- Adoção de demais contramedidas provisórias, quando necessário.
Segundo o relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto é equilibrado, pois privilegia a diplomacia e medidas proporcionais ao impacto causado pelas ações estrangeiras. Já no Senado, a relatoria ficou a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância de “sentar à mesa e dialogar” para evitar escaladas comerciais que possam prejudicar a sociedade e a economia brasileira.
Crise internacional: EUA, União Europeia e China no centro da disputa
O cenário que motivou a aprovação da lei inclui tanto a ofensiva tarifária dos EUA à China quanto as exigências impostas à União Europeia (UE). Além dos acordos que garantem uma “paz armada” entre Estados Unidos e Europa economicamente, cobranças feitas pela UE relacionadas às atuais políticas ambientais brasileiras reacenderam preocupações aos exportadores do agronegócio brasileiro. O novo marco legal busca garantir que o Brasil siga apenas sua própria legislação ambiental, especialmente atuar sob a vigência do Código Florestal, sem se submeter a pressões externas com critérios que são, muitas vezes, desalinhados com a realidade nacional.
A legislação vigente menciona como referência os compromissos do Brasil pautados no Acordo de Paris – abandonado ainda em janeiro pela gestão Trump –, na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Nacional do Meio Ambiente, sem necessariamente ceder a exigências unilaterais mais rígidas impostas por outros blocos econômicos.
Além disso, será instituído um regulamento com etapas para análise das medidas, incluindo consultas públicas e monitoramento contínuo dos efeitos das contramedidas.
Indústria nacional em alerta: setores de máquinas e aço sentem impacto
A aprovação da nova lei chega em um momento crítico para setores estratégicos da economia brasileira. Como mostramos na reportagem da Webadvocacy sobre o “tarifaço” de Trump, a indústria de máquinas e equipamentos foi diretamente atingida pela medida, perdendo 10% de competitividade no mercado norte-americano, no começo de abril de 2025. Segundo análise de José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, os EUA são o principal comprador dessa categoria de exportações, sendo responsáveis por 7% do faturamento do setor.
“Com as barreiras impostas pelos EUA, países como China, Japão, Coreia do Sul e europeus devem buscar novos destinos para seus produtos, pressionando ainda mais os fabricantes nacionais na competição interna”, alertou Velloso.
Outro fator que agrava o cenário é o aumento do preço dos insumos norte-americanos, como o aço, que compromete as margens de lucro e reduz ainda mais a competitividade da produção nacional.
Novos momentos globais pedem legislações estratégicas
A Lei 15.122/25 é uma resposta inicial a uma ameaça comercial imediata, e inaugura uma nova postura do Brasil no comércio internacional: uma política mais ativa, assertiva e protetiva em relação aos interesses econômicos e ambientais nacionais. Ao estabelecer um instrumento jurídico sólido, que combina negociação diplomática, ação coordenada com o setor privado e respostas igualmente proporcionais, o governo busca preservar a soberania regulatória, proteger a produção nacional e fortalecer a posição do Brasil no mundo em acordos multilaterais.
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