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As principais notícias de 09 DE ABRIL
ANA aprova tarifas para adução de água bruta do Projeto de Integração do São Francisco neste ano
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de abril, a Resolução nº 248/2025, que aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução (transporte) de água bruta para este ano do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), também conhecido como “transposição do São Francisco”. As tarifas deverão ser pagas pelos estados receptores das águas do Velho Chico – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Vigentes até 31 de dezembro de 2025. as tarifas serão aplicadas aos estados que recebem águas do PISF pelo Eixo Leste (Paraíba e Pernambuco), assim como os estados do Eixo Norte (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte). O custo total previsto para prover os serviços de adução de água bruta da transposição neste ano será de até R$ 308,6 milhões. A composição e forma de rateio seguem o estabelecido pelo Decreto nº 5.995/2006 e nos contratos de prestação de serviço de adução de água bruta pactuados entre a União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e os estados receptores.
Em relação aos valores a serem cobrados, os contratos de prestação de serviço de adução de água bruta, assinados em janeiro deste ano, contêm cláusula comum estabelecendo que o pagamento pelo serviço se dará de forma escalonada, cabendo aos estados o pagamento de 5% da receita requerida total no primeiro ano, ou seja, em 2025. Devido às especificidades e condicionantes, para os casos específicos de Pernambuco e Ceará, o rateio da parcela fixa do custo ocorreu de forma proporcional ao volume anual equivalente à vazão mínima contínua estabelecida no Plano de Gestão Anual (PGA) ou ao volume entregue, o que for maior. Para o Rio Grande do Norte, essa condicionante será aplicada após a entrega de 300 milhões de metros cúbicos de água, limitada ao período de três anos.
Nesse sentido, considerando o escalonamento e as condicionantes, do total de R$ 308,6 milhões de custo total da operação, a União arcará com o montante de R$ 300 milhões, o Ceará com R$ 50 mil, a Paraíba com R$ 4,7 milhões e o Pernambuco com R$ 3,8 milhões. Não há previsão de pagamento em 2025 pelo estado do Rio Grande do Norte.
O valor definido para que o MIDR, operadora federal do PISF, possa cobrar dos estados receptores equivale a R$ 0,357 por metro cúbico, para a tarifa de disponibilidade da água do empreendimento, e a R$ 0,273/m³, para a tarifa de consumo da água. Cada metro cúbico equivale a 1000 litros ou 1 caixa d’água residencial. O escalonamento (5% para 2025) deverá ser aplicado sobre os valores acima para cálculo da cobrança efetiva, conforme a Resolução ANA nº 248/2025, observando os demais dispositivos pertinentes nos respectivos contratos de prestação do serviço de adução de água bruta com cada estado receptor.
A tarifa de consumo é cobrada proporcionalmente ao volume de água fornecido às operadoras estaduais nos pontos de entrega. O valor visa a cobrir os custos variáveis do empreendimento, como a energia elétrica utilizada para o bombeamento da água do rio São Francisco. Já tarifa de disponibilidade de água se refere à cobrança do MIDR junto às operadoras estaduais para cobrir a parcela fixa dos custos decorrentes da operação do PISF, como manutenção da infraestrutura, cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco e gastos fixos com energia elétrica, que serão cobrados independente do bombeamento de água.
De acordo com a Lei nº 12.058/2009, cabe à ANA regular e fiscalizar a prestação do serviço de adução de água bruta em corpos d’água de domínio da União, ou seja, aqueles que passam pelo Brasil e países vizinhos ou os que passam por mais de uma unidade da Federação, como é o caso do rio São Francisco.
Avanços da TV 3.0 e desafios regulatórios são tema de participação da Anatel em eventos de radiodifusão
Conselheiro-substituto, Vinicius Caram, participou dos eventos SET:30 e Aerp Day, realizados durante a NAB Show 2025
Oconselheiro substituto da Anatel, Vinicius Caram, participou dos eventos SET:30 e Aerp Day, realizados no contexto da NAB Show 2025, um dos maiores congressos internacionais de radiodifusão.
O SET:30 é promovido pela SET — associação técnico-científica sem fins lucrativos que reúne profissionais de engenharia, tecnologia, operação e pesquisa em mídias eletrônicas de áudio e vídeo. O evento é voltado à discussão de temas estratégicos da radiodifusão e ocorre em paralelo à NAB Show.
Durante sua apresentação, Caram destacou os avanços tecnológicos do setor, com ênfase especial na TV 3.0 — tecnologia que promete transformar a distribuição de conteúdo audiovisual no Brasil. A nova geração de TV oferecerá personalização de conteúdo, interatividade e qualidade superior de áudio e vídeo.
O Conselheiro também ressaltou o papel fundamental da radiodifusão na sociedade brasileira, especialmente como meio de comunicação de massa com grande alcance e impacto na formação da opinião pública. Segundo a PNAD Contínua do IBGE, mais de 70% da população brasileira assiste à televisão diariamente, sendo esse meio, em muitas áreas rurais e comunidades desassistidas, a principal fonte de informação.
Entre 2021 e 2022, o número de domicílios com TV cresceu de 69,6 milhões para 71,5 milhões, embora a proporção tenha recuado de 95,5% para 94,9%. Entre esses domicílios, 43,4% (31,1 milhões) possuíam serviços de streaming pagos, dos quais 95,3% também assistiam à TV, seja aberta (93,1%) ou por assinatura (41,5%).
Apesar do crescimento das plataformas digitais, a pesquisa aponta que a televisão continua sendo considerada uma fonte confiável de informação pela maioria dos entrevistados.
Para Caram, “a existência de assimetrias legais e regulatórias entre a radiodifusão e as plataformas digitais impõe desafios que exigem atenção do governo, mas também demandam uma reinvenção do setor.”
Nesse contexto, a TV 3.0 surge como ferramenta essencial para esse processo de transformação. Sua interatividade permitirá novas formas de consumo de conteúdo, com comentários, compartilhamentos e discussões em tempo real nas redes sociais, ampliando o engajamento do público e possibilitando novos modelos de negócio.
Outro evento relevante que contou com a participação do Conselheiro foi o Aerp Day, organizado pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp), também durante a NAB Show. O encontro reuniu importantes nomes do setor, com foco em tecnologia e inovação em modelos de negócio para rádio e TV.
Durante o Aerp Day, Caram reforçou o compromisso da Anatel com a viabilização da TV 3.0, destacando a adoção de medidas regulatórias necessárias para sua implantação. Enfatizou ainda a importância de o setor avançar no desenvolvimento de modelos capazes de melhorar a experiência dos espectadores e aumentar a rentabilidade do serviço.
Recentemente, o Conselho Diretor aprovou a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), por meio da Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025. O PDFF, relatado por Caram, atribuiu a faixa de 300 MHz para a radiodifusão, com o objetivo de possibilitar a adoção da TV 3.0.
Os próximos passos da Anatel incluem a definição das condições de uso da faixa, os requisitos técnicos e a adequação do plano básico de canais, etapas fundamentais para viabilizar a nova geração da televisão aberta no Brasil.
Reunião entre Anac e TSA avalia níveis de segurança da aviação civil em aeroportos brasileiros
Encontro também tratou da proteção contra ataques cibernéticos e de resultados de visitas anteriores a terminais brasileiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebeu, no dia 2 de abril, uma equipe de representantes da Transportation Security Administration (TSA), órgão responsável pela segurança contra atos de interferência ilícita (AVSEC) no sistema de transportes dos Estados Unidos. A reunião, realizada na sede da Anac em Brasília (DF), teve como objetivo discutir medidas relacionadas à segurança nos aeroportos brasileiros e nos voos entre os países.
A equipe do Centro Operacional da TSA em Miami, encarregada da avaliação de segurança da aviação civil nos países sul-americanos com voos diretos para os EUA, representou a entidade norte-americana no encontro e assistiu a uma apresentação da Anac sobre as iniciativas recentes desenvolvidas no Brasil relacionadas a AVSEC, incluindo revisões de normas. Também foram debatidos os resultados das visitas realizadas pela TSA em aeroportos brasileiros em 2024.
Além disso, os participantes trataram de aspectos de segurança ligados ao One Stop Security (OSS), iniciativa desenvolvida pela Anac para voos provenientes da Espanha. O OSS facilita o transporte aéreo internacional ao permitir que países firmem acordos para o reconhecimento e validação mútua dos procedimentos de segurança adotados no país de origem, seguindo as diretrizes do Anexo 17 (Security) da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).
Outro tema abordado foi a proteção da aviação civil contra ataques cibernéticos, uma preocupação crescente no cenário global nos últimos anos.
Mais informações sobre segurança da aviação estão disponíveis na página AVSEC do portal da Anac.
Marco para a consolidação da jurisprudência administrativa na mineração
ANM publica sua primeira súmula, aprovado pela Diretoria Colegiada, orienta a aplicação da CFEM e inaugura um novo instrumento normativo da Agência.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005895/2024-85 e a deliberação tomada na 72ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
| Súmula n.º | 01 |
| Enunciado 1 | Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo. |
| Enunciado 2 | Para os créditos de CFEM com vencimentos até 29/12/1998, não há prazo decadencial, porém o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento. |
| Base Legal | Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, art. 2º, inciso XII, alínea aOrientação Normativa nº 12/PF-DNPMParecer nº 228/2016/CAM/PE-DNPM-SEDE/PGF/AGU |
| Processo Administrativo | 48051.005895/2024-85 |
ANA tem agendas no Peru em evento do BID e em missão para cooperação técnica na temática de recursos hídricos
O PPP Americas é um evento realizado a cada dois anos como espaço estratégico para o diálogo e a promoção de projetos sustentáveis entre os setores público e privado.
Nesta semana a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa de duas agendas em Lima, capital do Peru. Numa delas, a diretora-presidente da agência reguladora, Veronica Sánchez da Cruz Rios, é painelista na 12ª edição do evento PPP Américas, realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em parceria com o Ministério da Economia e Finanças do Peru e com a instituição ProInversión.
Nesta quarta-feira, 9 de abril, a diretora-presidente da ANA participa do painel com o tema Fortalecimento das Políticas e Regulação dos Serviços de Água Potável e Saneamento como Acelerador do Investimento Privado. O objetivo desse debate é abordar a forma como uma melhor governança e regulamentação podem impulsionar a eficiência, a sustentabilidade e o aumento da cobertura desses serviços públicos essenciais. Por meio de casos de sucesso, também serão analisados incentivos, modelos regulatórios e contratuais que fortaleceram o investimento privado no setor de saneamento.
Além de Veronica Rios, participam do painel a diretora do Centro Internacional da Água em Lisboa, Portugal, Rita Amaral; o analista da Área de Estudos e Normas da Superintendência de Serviços de Saúde do Chile, Rodrigo Farías; o presidente executivo da Superintendência Nacional de Serviços de Saneamento do Peru, Mauro Gutiérrez; o especialista principal em Parcerias Público-Privadas do BID, Pablo dos Santos; e a especialista sênior em Água e Saneamento do BID, Maria Eduarda Berto, como moderadora.
O PPP Americas é um evento realizado a cada dois anos como espaço estratégico para o diálogo e a promoção de projetos sustentáveis entre os setores público e privado. Nesse sentido, o evento reúne líderes governamentais, investidores e especialistas internacionais para discutir os principais desafios e oportunidades nas Américas.
Outra agenda da ANA na capital peruana foi uma missão técnica com a participação do coordenador de Articulação e Planejamento Internacional da ANA, Raimundo Alves Filho, como parte das ações de monitoramento e avaliação do projeto Fortalecimento Institucional para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos no Peru. Nesse trabalho, entre 8 e 9 de abril, realizado em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), foi discutida a prorrogação dessa parceria até dezembro de 2026, assim como houve a avaliação dos resultados já alcançados por essa iniciativa junto às instituições do Peru.
Estabelecido em 2015, esse projeto é executado em parceria com a Autoridade Nacional da Água do Peru (ANA Peru) e o Serviço Nacional de Meteorologia e Hidrologia do Peru (SENAMHI). Desde sua implementação, a ação já promoveu a capacitação de técnicos peruanos em monitoramento hidrológico, a instalação de duas Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) e a criação de uma Sala de Situação para gestão de eventos críticos, como cheias e secas.
A proposta de prorrogação do projeto prevê a ampliação da agenda temática, incluindo temas como: a expansão do Monitor de Secas para o território peruano, impactos das mudanças climáticas nos recursos hídricos, Base Hidrográfica da América do Sul e indicadores relacionados ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6 (ODS 6) – que trata do tema Água Potável e Saneamento.
A movimentação de mercadorias foi destaque no mês de fevereiro
Milho é o produto que obteve maior crescimento percentual
O segundo mês de 2025 foi marcado pelo aumento na movimentação do milho, bauxita e fertilizantes. Com crescimento de 41,5% em comparação com fevereiro do ano passado, o milho registrou o maior crescimento percentual. No total, 1,2 milhão de toneladas foram transportadas.
Outro destaque foi o transporte de bauxita, com 2,7 milhões de toneladas movimentadas e crescimento de 13,09%. Já os fertilizantes movimentaram 3,2 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 13,05%. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Em fevereiro, no total, foram movimentados 97 milhões de toneladas, impulsionadas principalmente pelas cargas gerais e conteinerizadas. No acumulado do ano, a movimentação chegou a 189,2 milhões.
Cargas
A movimentação de contêiner alcançou, no segundo mês do ano, 12,4 milhões de toneladas, um aumento de 9,26% em comparação com o mesmo período do ano passado, representando quase 1,2 milhão de TEUs. Desse total, 8,6 milhões de toneladas foram movimentadas em longo curso e 3,7 milhões por cabotagem.
Carga geral movimentou 5,1 milhões de toneladas, crescendo 6,54% e granéis sólidos apresentaram movimentação de 55,5 milhões de toneladas em fevereiro, com queda de 5,72%. Por sua vez, granéis líquidos movimentaram 24 milhões de toneladas (-10,91%).
Navegação
A movimentação de cargas de longo curso foi de 67,2 milhões de toneladas no segundo mês de 2025 (-4,45%) e a navegação interior movimentou 7,2 milhões de toneladas de cargas (+4,92%).
A cabotagem foi responsável pela movimentação de 22,5 milhões de toneladas nos portos brasileiros durante o mês de fevereiro (-8,18%) e a movimentação de apoio marítimo chegou a 0,06 milhão (+8,46%).
Portos Públicos
Os portos públicos movimentaram 35,5 milhões de toneladas de cargas em fevereiro de 2025. O número representa uma leve queda de 0,48% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Entre os 20 portos públicos que mais movimentam no país, o com maior crescimento no segundo mês do ano foi o Porto de Fortaleza (CE). O aumento foi de 55,8%, em comparação com fevereiro de 2024, e a movimentação atingiu 0,4 milhão de toneladas.
Terminais Privados
Nos terminais autorizados houve uma queda de 7,18% na movimentação em relação a fevereiro do ano passado. O setor movimentou 61,6 milhões de toneladas de cargas.
Entre os 20 TUPs que mais movimentaram no segundo mês do ano, o com o maior crescimento de movimentação, comparado ao mesmo período de 2024, é o Terminal Aquaviário De São Francisco Do Sul (SC) com alta de 37,44%. A instalação portuária movimentou 0,9 milhão de toneladas de cargas.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ está disponível no site da Agência e pode ser acessado via smartphones e tablets. Na consulta eletrônica, podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêiners.
Veja todos os informativos Notícias da regulação no link:
https://webadvocacy.com.br/category/noticias-da-regulacao-economica
Saiba mais das agências reguladoras no link:
https://webadvocacy.com.br/category/dou-das-agencias-reguladoras