O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que regulamente o uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida para garantir assistência especial em viagens aéreas. Atualmente, as companhias adotam critérios distintos para a aceitação do documento, gerando dificuldades para os passageiros. A recomendação prevê que a ANAC estabeleça regras padronizadas para emissão, renovação e aceitação do FREMEC em todo o país, garantindo que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa assiná-lo, sem exigências adicionais desnecessárias.
O MPF também sugere que a agência imponha penalidades às companhias que descumprirem as normas ou adotarem práticas discriminatórias. A recomendação surge após a Gol Linhas Aéreas ser notificada por restringir a aceitação do FREMEC apenas a laudos de neurologistas, o que foi considerado uma limitação indevida ao direito de acessibilidade. Os procuradores destacam que o órgão tem o dever de uniformizar as regras no setor aéreo para garantir igualdade de tratamento a todos os passageiros, conforme prevê a legislação vigente sobre acessibilidade.
A Resolução nº 280/2013 já regulamenta a assistência a passageiros com necessidades especiais, incluindo idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos de acessibilidade. A agência tem 30 dias para responder à recomendação do MPF, informando as providências adotadas ou justificando eventual não acatamento da medida.
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