Nesta segunda-feira (6), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) divulgou no Diário Oficial da União diversas decisões. As medidas incluem ações de fiscalização, concessão e extinção de outorgas e licenciamento de estações realizadas por superintendências e gerências regionais em vários estados. Entre eles destaca-se a extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito de oito indivíduos.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou diversos despachos administrativos realizados por gerências regionais em diferentes estados e a emissão de três novos alvarás de autorização de pesquisa pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Além disso, também divulgou a Portaria ANM nº 1.741, de 3 de janeiro de 2025, que altera a Portaria ANM nº 1.713, de 12 de novembro de 2024, que amplia as competências subdelegadas aos gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
Já a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou uma série de despachos e autorizações no Diário Oficial da União na última sexta-feira (3). Os atos incluem decisões da Diretoria II e ações da Superintendência de Segurança Operacional, como os despachos SSO-ANP nº 6 e nº 13, que concederam aprovação da nova Documentação de Segurança Operacional (DSO) da unidade marítima Siem Helix 2 (NS-52), operada pela Helix do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., e validaram o Relatório de Descomissionamento das Instalações (RDI) do campo marítimo de Piranema Sul, na Bacia de Sergipe, respectivamente e ambas sob responsabilidade da Petrobras. Além disso, a Superintendência de Distribuição e Logística emitiu 12 autorizações relacionadas a atividades no setor de petróleo e gás.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, em 2 de janeiro de 2025, decisões e portarias relevantes que abrangem infraestrutura aeroportuária, padrões operacionais e formação de pessoal. Destaque para a Portaria nº 16.129, que aborda a supervisão de padrões operacionais, e a Portaria nº 16.141, que estabelece novos critérios para a formação e qualificação de profissionais da aviação civil. Além das Decisões nº 696 e nº 697 e portarias relacionadas à infraestrutura e pessoal
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou três Deliberações referentes a processos de outorga e regulação no setor aquaviário. A Deliberação nº 1, diz respeito à alteração do Termo de Autorização nº 1041-ANTAQ da H P Logística e Navegação Multimodal Ltda.; já as Deliberações nº 2 e nº 3 expedem os Termos de Autorização nº 2307-ANTAQ e nº 2308-ANTAQ para José do Espírito Santo Miranda Farias operar na navegação interior sobre o rio Oiapoque e para operar na linha Oiapoque (AP) – Saint-Georges (Guiana Francesa), respectivamente.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou diversas resoluções e decisões que abordam diferentes setores, como alimentos, medicamentos, produtos biológicos, produtos fumígenos, cosméticos, tecnologias de produtos para saúde e inspeção sanitária. Além disso, a agência também publicou arestos e retificações, incluindo novos regulamentos para produtos e serviços no setor de saúde e vigilância sanitária.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou diversas decisões abordando infraestrutura rodoviária e transporte de passageiros. A Decisão SUROD nº 642 autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ, no km 248+790m, para a NSD Indústria de Alimentos Ltda., com a condição de um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e pode ser revogada pela ANTT por possuir caráter precário. A Superintendência de Transporte Rodoviário de Passageiros também divulgou decisões relacionadas a ajustes em serviços de transporte de passageiros, além da retificação da Portaria nº 7.
Matéria de Alice Demuner
Imagem: Pexels.com
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