Base de dados APAC

Ano	APAC	Representante	Representados	Nota Técnica SG	Há obrigatoriedade de notificação?	Data da consumação da operação	Houve notificação de AC?	Ato de concentração	Data da notificação	Decisão	Parecer SG	Houve prática de gun jumping?	Conclusão SG	Sessão de julgamento	Data da Sessão	Relator
2024	08700.002634/2022-35	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex officio	Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda. e Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.	Nota Técnica nº 11/2024/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE	Sim	03/09/2021	Sim	08700.002345/2022-36	19/04/2022	Aprovado sem restrições	187/2022/CGAA5/SGA1/SG	Sim	Diante do exposto, conclui-se que a Operação se trata de um ato de concentração cuja obrigatoriedade de notificação prévia à sua consumação, perante este Conselho, fazia-se necessária, por preencher todos os requisitos legais/normativos para tal, inserindo-se na hipótese prevista, como visto acima, no artigo 1º, inciso I, da Resolução CADE nº 24/2019, qual seja, “atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011”, pois sua notificação se deu após a consumação da Operação. Portanto, nos termos do inciso I do art. 4º[15] e do parágrafo único do artigo 7º[16] da Resolução CADE nº 24/2019, encaminhe-se este APAC, bem como os documentos e informações referentes à extensão da consumação, ao Tribunal Administrativo deste Conselho para adoção das providências cabíveis.	236ª	25/05/2024	Diogo Thomson de Andrade