A Superintendência-Geral do CADE (SG/Cade) abriu um processo administrativo para investigar uma possível infração à ordem econômica envolvendo direitos de publicidade em campeonatos de futebol. A investigação foca em um acordo entre duas empresas e três pessoas físicas que supostamente coordenaram a eliminação de propostas em licitações privadas para a produção e comercialização de Tapetes 3D, uma ferramenta publicitária.
As partes investigadas serão notificadas para apresentar suas defesas. Após a instrução, a SG/Cade emitirá uma recomendação para a condenação ou arquivamento do caso, que será decidido pelo Tribunal do Cade.
Em caso de condenação, as empresas podem enfrentar multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento, além de penalidades acessórias. As pessoas físicas envolvidas estão sujeitas a multas entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões. Para administradores, a multa pode variar de 1% a 20% do valor aplicado às empresas.
As evidências para a investigação foram fornecidas por um acordo de leniência entre a Market SP’94 e a autarquia. A empresa terá imunidade total quanto às multas se cumprir as obrigações do acordo e se o Tribunal do Cade confirmar o cumprimento.
Este é o 113º acordo assinado pelo CADE no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Acesse o processo administrativo n°08700.004709/2024-84
Fonte: CADE
Da Redação
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