A pauta do Senado Federal desta terça-feira (26.03) conta com quatro proposições legislativas, sendo duas destinadas ao combate da violência contra a mulher: PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2019, que trata do plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher; e o REQUERIMENTO Nº 173, DE 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2023 (atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde).
Também está na pauta do Senado Federal a terceira sessão de discussão em torno da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023, que versa sobre a criminalização das drogas, e o PROJETO DE LEI Nº 3.027, DE 2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Seguem as pautas das Casas Legislativas federais para esta terça-feira:
Senado Federal
26/03/2024 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.
2 PROJETO DE LEI Nº 3.027, DE 2022
Deputado Paulo Teixeira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 8. (Aprovado o Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2019
Deputada Leandre
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 2018.
Pareceres nºs: – 68, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e pela apresentação das Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – 12, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, e 4; e pela apresentação das Emendas nºs 6 a 8, de mérito, e 9, de redação. (Aprovado o Requerimento nº 15, de 2024, da CDH, solicitando urgência para a matéria)
4 REQUERIMENTO Nº 173, DE 2024
Líder Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama
(Votação, em turno único)
Solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, que altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 26/03/2024 às 13:55
Obs. Pauta não disponível
Da Redação
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