O imbróglio da desoneração da folha de pagamentos
Editorial
O Governo editou na quarta-feira (28.02) a medida provisória a MP 1208/2024[1] para reestabelecer a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, que havia sido reonerada por meio da edição da MP 1202/2023[2].
Trocando em miúdos, a nova MP torna sem efeito trechos da MP que tornou sem efeito a decisão de derrubada do veto do Presidente da República pelo Congresso Nacional no final de 2023, isto é, a nova MP corrige um erro político de um tema que seria um acerto econômico
Está confuso? Explicamos!!
Começando do final para o início da sentença, reafirmamos o nosso entendimento de que a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia seria uma correção de um erro econômico altamente injusto, pois se hão de existir políticas direcionadas aos setores econômicos, que estas sejam as mais horizontais possíveis, e a eliminação deste benefício tornaria os setores mais iguais do ponto de vista da intervenção estatal.
Vencida a parte que trata do acerto econômico, analisemos a nova MP como uma correção de um erro político.
Na linha do tempo, vale mencionar que a desoneração da folha de pagamentos (i) foi apreciada e aprovada pelas Casas Legislativas no âmbito do PL 334/2023[3], (ii) foi vetada pelo Presidente da República, (iii) foi derrubado o veto do Presidente da República pelo Congresso Nacional e (iv) foi editada a MP 1202/2023 que tornou sem efeito a decisão do Congresso Nacional.
Reonerar a folha de pagamentos nos 17 setores é uma medida correta, errado e deselegante, no entanto, pelo menos do ponto de vista político, é editar uma MP para sustar os efeitos de uma decisão do Poder Legislativo tomada com base em diversas instâncias de decisão. Politicamente, o recomendável seria apresentar a proposta por meio de um Projeto de Lei para que fossem feitas as ponderações dos parlamentares em relação ao tema e apresentada a decisão final das Casas Legislativas.
Na prática, a nova MP permite a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores novamente !
[1] MPV 1208/2024 – Congresso Nacional
[2] MPV 1202/2023 – Congresso Nacional
[3] PL 334/2023 – Senado Federal