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Congresso pode votar projetos orçamentários e vetos de Lula na quinta
LDO, PPA e novo arcabouço fiscal são alguns dos temas que serão analisados pelos parlamentares Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 13:05
Joédson Alves/Agência Brasil
O veto ao marco temporal das terras indígenas é um dos que aguardam votação
O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e a LDO deve ser votada no colegiado na terça.
Vetos
Entre os vetos que aguardam votação estão os:
- do novo arcabouço fiscal;
- do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e
- do marco temporal das terras indígenas.
Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.
Crédito extra
Além dos vetos e dos projetos da LDO e do PPA, deputados e senadores precisam votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano. Entre eles, estão:
- o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário;
- o PLN 14/23, que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;
- o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão vota na terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 10:11
Agência Câmara
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar na terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). O texto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na última quinta-feira.
Pelo relatório, as emendas parlamentares impositivas, as emendas de comissões permanentes e as de bancadas estaduais deverão, obrigatoriamente, ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem.
Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga.
Meta fiscal
Quanto à meta fiscal do ano que vem, o texto traz um dispositivo determinando que os cortes necessários para garantir a meta sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o resto das programações.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas.
A emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23) foi rejeitada pelo relator.
Horário e local
A reunião para votar a LDO está marcada para as 14 horas, no plenário 2.
Tramitação
Depois de ser votado na Comissão de Orçamento, a LDO ainda precisa ser analisada por deputados e senadores no Plenário do Congresso.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate queda no repasse de recurso no fundo dos municípios
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11/12/2023 – 09:42
Depositphotos
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, na quarta-feira (13), a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dívidas previdenciárias municipais, e dívidas da União com as cidades em assistência social.
O deputado foi solicitado pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
O debate será realizado às 14h30, no plenário 9.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Audiência avalia eficácia de programa de incentivo a produtor de leite
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11/12/2023 – 09:36
Depositphotos
O Brasil é o 3º maior produtor mundial de leite
A subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha a produção de leite promove uma audiência pública na quinta-feira (14) para discutir os resultados do Programa Mais Leite Saudável.
Esse programa, criado em 2015, permite que os participantes se beneficiem de um crédito presumido que dá desconto na contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins. Para receber o benefício, os produtores devem apresentar ao Ministério da Agricultura um projeto de investimento para melhorar a produtividade e a qualidade do leite.
A subcomissão do leite é vinculada à Comissão de Agricultura e Pecuária, e presidida pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG), que solicitou o debate.
Ela afirma que o decreto que criou o programa elege o produtor de leite como seu destinatário material final. “Entretanto, no campo, os benefícios não são percebidos ou, ao menos, os efeitos são singelos frente aos valores destinados aos projetos de realização de investimentos”, critica Ana Paula.
Segundo a deputada, essa política de apoio ao produtor de leite precisa aprimorar o processo de análise e aprovação de projetos, e a sistemática de controle e fiscalização.
A audiência será realizada no plenário 6, a partir das 10 horas.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta legislativa
Senado Federal – 11.12.2023
Pauta
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
Deputado Federal Marcos Pereira
(-)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CCDD, solicitando urgência para a matéria)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 88, DE 2018
(Discussão, em turno único)
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Pareceres: – nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2; e – nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pareceres sobre emenda de Plenário: – nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Gomes, pela rejeição da Emenda nº 3; e – nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, pela rejeição da Emenda nº 3.
PROJETO DE LEI Nº 4.224, DE 2021
Deputado Federal Osmar Terra
(Discussão, em turno único)
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pareceres: – nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. (Matéria em regime de urgência)
SUBSTITUTÍVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº 3.696, DE 2023
Senador Randolfe Rodrigues
(-)
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Senado Federal – 12.12.2023
Pauta
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
Deputado Federal Marcos Pereira
(-)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CCDD, solicitando urgência para a matéria)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 88, DE 2018
(Discussão, em turno único)
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Pareceres: – nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2; e – nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pareceres sobre emenda de Plenário: – nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Gomes, pela rejeição da Emenda nº 3; e – nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, pela rejeição da Emenda nº 3.
PROJETO DE LEI Nº 4.224, DE 2021
Deputado Federal Osmar Terra
(Discussão, em turno único)
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pareceres: – nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. (Matéria em regime de urgência)
SUBSTITUTÍVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº 3.696, DE 2023
Senador Randolfe Rodrigues
(-)
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
13.12.2023
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Destinada à deliberação de autoridades.