Notícias
FTC Announces Tentative Agenda for July 20 Open Commission Meeting
FTC Provides Testimony Before the House Judiciary Committee at Oversight Hearing
Commission clears acquisition of VMware by Broadcom, subject to conditions
Report on the proposed subsidy to Stoford Digbeth Ltd by Birmingham City Council
Interim authorisation for electricity industry to coordinate maintenance
Casos
CADE
Atos de Concentração novos
| Ato de concentração | Requerentes | Operação | Tipo operação | Data edital |
| 08700.004920/2023-16 | Maersk A/S; ZIM Integrated Shipping Services Ltd. | A presente operação (“Operação”) se refere à prorrogação de um Vessel Sharing Agreement (“VSA” ou o “Contrato”), entre a Maersk e a ZIM (referidas conjuntamente como “Partes” ou “Requerentes”). A prorrogação foi formalizada pelas Partes por meio de um Segundo Termo Aditivo. | Joint Venture | 12.07.2023 |
| 08700.004949/2023-06 | Teleperformance SE; Majorel Group Luxembourg S.A. | Esta notificação consiste na proposta de aquisição (a “Operação Proposta”), pela Teleperformance SE (“Teleperformance”), da totalidade do capital social emitido e circulante da Majorel Group Luxembourg S.A. (“Majorel”), uma entidade sediada em Luxemburgo, controlada em conjunto por Bertelsmann Luxembourg S.àr.l., Saham Customer Relationship Investments Limited e Saham Outsourcing Luxembourg S.àr.l. (conjuntamente, “Acionistas Majoritários” e para fins desta notificação, em conjunto com a Majorel, “Grupo Majorel”). | Aquisição | 12.07.2023 |
| 08700.004897/2023-60 | Reach Brazil Holding S.A.; DFS Holding South America S.A.; DFS Holding S.A. | Trata-se de aquisição, pela Reach Brazil Holding S.A. (“Reach”) e pela DFS Holding South America S.A. (“DFS South America” e, juntamente com Reach, as “Compradoras”), de ações representativas de 88,93% do capital social total e votante da DFS Holding S.A. (“DFS Holding” ou “Sociedade-Alvo”, e, juntamente, com as Compradoras, as “Requerentes”). Após a conclusão da aquisição e posterior subscrição e integralização de novas ações, a Reach e a DFS South America deterão, respectivamente, cada uma delas, ações representativas de 44,47% do capital social total e votante da DFS Holding (“a Operação”). | Aquisição | 11.07.2023 |
| 08700.004806/2023-96 | PBG S.A.; ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 21 S.A. | A operação consistirá no exercício de opção de compra, pela PBG S.A. (“PBG” ou “Compradora”), de 55% das ações ordinárias (representativas de 38,5% do capital social total) emitidas pela Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A. (“Sociedade-Alvo” e, em conjunto com a PBG, as “Requerentes”), e atualmente detidas pela Enel Brasil S.A. (“Enel”) e pela Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. (“Enel Desenvolvimento”, em conjunto com a Enel, “Vendedoras”) (a “Operação”). | Aquisição | 10.07.2023 |
| 08700.004807/2023-31 | GRANJA FARIA S.A.; GGK PARTICIPAÇÕES LTDA.; VECTRA PARTICIPAÇÕES LTDA.; NASCENTE PARTICIPAÇÕES LTDA.; KATAYAMA ALIMENTOS LTDA. | A Operação consiste na aquisição, pela Granja Faria S.A. (“Granja Faria” ou “Compradora”), da integralidade das quotas representativas do capital social da Ômega Participações Ltda. (Ômega) 1 e da Nascente Participações Ltda. (“Nascente Participações”), que após uma reorganização societária2 , deterão a propriedade indireta de 60% (sessenta por cento) do capital social da Katayama Alimentos Ltda. (“Katayama”), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (“Operação”). | Aquisição | 10.07.2023 |
| 08700.004758/2023-36 | Banvox Holding Financeira S.A.; CM Capital Markets Asset Management Ltda.; CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. | A operação consiste na aquisição da totalidade do capital social da CM Capital Markets Asset Management Ltda. (“CM Asset”) e da CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“CM DTVM”, conjuntamente com CM Asset as “Empresas Alvo”), bem como do negócio de serviços qualificados (o “Negócio Alvo”) atualmente detido pela CM Capital Markets Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“CM Corretora”), por Jaguar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“FIP Jaguar”) e Banvox Holding Financeira S.A. (“Banvox” e, em conjunto com FIP Jaguar e as Empresas Alvo, as “Requerentes”) (a “Operação Proposta”). | Aquisição | 10.07.2023 |
FTC
Celsius Network, Inc., et al., FTC v.
The FTC announced a settlement Celsius Network that will permanently ban it from handling consumers’ assets and charged three former executives with tricking consumers into transferring cryptocurrency onto the platform by falsely promising that deposits would be safe and always available.
Type of Action
Federal
Last Updated
July 13, 2023
FTC Matter/File Number
222 3137
Case Status
Pending
Comissão Europeia
BROADCOM / VMWARE
Merger
Last Decision Date:12.07.2023 ILLUMINA / GRAIL (Art. 14 procedure)
Merger
Last Decision Date:12.07.2023