Comissão mista da MP que prorroga leis sobre licitações define plano de trabalho nesta quarta
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30/05/2023 – 10:05
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputada Lídice da Mata, presidente da comissão
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, reúne-se nesta quarta-feira (31) para definir seu plano de trabalho. O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
De acordo com Lídice da Mata, a edição da MP pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Publicada no final de março, a medida provisória prorrogou, até o dia 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Segundo nota técnica sobre a MP, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a alteração permite, até o final deste ano, a convivência entre as legislações, sem impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores públicos possam adaptar e capacitar seus próprios regulamentos e sistemas de informação.
A reunião da comissão mista está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão deve votar nesta quarta a MP do Minha Casa, Minha Vida
A nova versão do programa traz mudanças como voltar a atender as famílias de menor renda Compartilhe Versão para impressão
30/05/2023 – 09:54
Joédson Alves/Agência Brasil
Programa criado em 2009 volta com mudanças
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23), deve votar nesta quarta-feira (31) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).
Criado em 2009, o programa volta com mudanças. A principal delas é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda. Em audiência no início do mês, Marangoni disse que deve incluir em seu parecer medidas para garantir a melhoria de moradias já existentes. O alvo são construções precárias, principalmente nos bairros da periferia.
Depois de ser analisada e votada pela comissão, presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP ainda será submetida aos plenários da Câmara e do Senado.
A reunião será realizada às 10 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/minha-casa-minha-vida3/index.html
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão avalia formação de consórcio entre empresas distribuidoras de gás de cozinha
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30/05/2023 – 07:57
Pedro Ventura/Agência Brasília
Empresas consorciadas representam 60% do mercado de gás
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (30) para discutir os impactos do consórcio entre duas engarrafadoras e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, as empresas Supergasbrás e Ultragaz. O debate será realizado às 9h30, no plenário 14.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que pediu a audiência, disse que as empresas Ultragaz e Supergasbrás anunciaram a formação de um consórcio para compartilhamento de suas operações e de sua infraestrutura de armazenamento e envase de gás liquefeito de petróleo (GLP), o chamado gás de cozinha.
“Uma das principais críticas é que tal operação compartilhada dos parques industriais poderia resultar em uma concentração de 60% no mercado nacional de fornecimento de gás de cozinha”, disse o deputado.
Concorrência
Segundo Zarattini, embora a atual proposta de compartilhamento não envolva transação acionária entre as empresas, que seguiriam concorrendo entre si, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda está analisando o caso como um possível ato de concentração.
“No entendimento de especialistas e de empresas concorrentes no mercado, ainda que sem troca de ações e com outra nomenclatura, o desenho da operação compartilhada traz efeitos semelhantes ao de uma fusão – como a redução da assimetria de custos e de informação entre as empresas, a movimentação coordenada de expansão e retração de oferta entre as empresas, e maior assimetria entre as duas e as concorrentes, ampliando as barreiras de entrada nesse mercado”, observou Zarattini.
Debatedores
Confirmaram presença no debate:
- o superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Luis Eduardo Esteves;
- o superintendente de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Diogo Valério;
- o diretor de Relações Institucionais e Contratos da Supergasbrás, Ricardo Tonietto;
- a diretora Jurídica e Institucional da Ultragaz, Fabiana Ricardo Molina;
- o diretor de Desenvolvimento de Negócios da Ultragaz, Aurélio Antônio Mendes Ferreira;
- o vice-pesidente de Operações e Estratégia da empresa Copa Energia, Pedro João Zahran Turqueto;
- o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Fetramico), Leonardo Luiz de Freitas;
- o coordenador do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Medeiros de Castro;
- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio Grande do Sul (Sitramico/RS), Ângelo Carlos Martins e Silva;
- o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo (Fepetro) Valter Adalberto;
- o presidente do Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo, Rodney de Carvalho Ribeiro; e
- o advogado do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lourenço Moretto.
Veja mais informações sobre a audiência pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar marco temporal de terras indígenas e alterações em ministérios do governo Lula
Temas devem ser incluídos na pauta de votações do Plenário Compartilhe Versão para impressão
30/05/2023 – 08:22
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Arthur Lira: o projeto do marco temporal poderá ser votado na terça-feira (30)
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e a medida provisória que trata da estrutura do governo Lula (MP 1154/23). A pauta oficial do Plenário ainda não foi divulgada, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que a análise do marco temporal deve ocorrer nesta terça-feira (30).
Por 324 votos a favor e 131 contra, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto do marco temporal, que determina que só serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), defendeu a aprovação do texto. Uma nova versão ainda será negociada com os líderes partidários.
“É inaceitável que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira”, disse o relator.
A urgência foi aprovada sob protesto das bancadas do Psol, da Rede, do PT, do PCdoB e do PV. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que a Câmara não deveria analisar a questão antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
“O PL 490/07 quer transformar em lei a tese do marco temporal, que está prestes a ser julgada no STF. E ainda há 14 projetos de lei de retrocesso apensados a ele, abrindo os territórios dos povos indígenas de isolamento voluntário”, criticou.
O julgamento do STF sobre o marco temporal está marcado para o dia 7 de junho. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como parâmetro para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese do marco temporal.
Estrutura do governo
Também há expectativa de votação da Medida Provisória 1154/23, que define a estrutura dos ministérios que compõem o governo Lula. A proposta precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até a próxima quinta (1º) ou perderá a validade.
A comissão mista aprovou na quarta-feira (24) o parecer do relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que alterou principalmente a estrutura dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.
Pelo texto aprovado na comissão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas, retirando atribuições do Ministério dos Povos Indígenas.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e pelos sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que vão para o Ministério das Cidades.
Isnaldo Bulhões avaliou que o Ministério da Justiça deve continuar sendo o responsável pelo reconhecimento à demarcação das terras e dos territórios indígenas “à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e da continuidade das políticas destinadas aos povos indígenas”.
Sobre as alterações no Ministério do Meio Ambiente, o relator afirmou que o objetivo também é promover a eficiência da gestão pública.
“Considerando que tal cadastro, de forma simples, é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, materialmente, entendemos oportuno e relevante que tal competência seja exercida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos”, opinou.
As alterações foram criticadas por governistas, que já falaram que poderão ir ao STF contra as mudanças. Em audiência na Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu que o Plenário da Câmara mantenha o texto original da MP.
Para a ministra, se o Congresso retomar a estrutura do governo passado, será uma sinalização ruim para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição para um país da sustentabilidade, inclusive podendo prejudicar acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias