Comissão avalia formação de consórcio entre empresas distribuidoras de gás de cozinha
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25/05/2023 – 15:00
Pedro Ventura/Agência Brasília
Empresas consorciadas representam 60% do mercado de gás
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (30) para discutir os impactos do consórcio entre duas engarrafadoras e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, as empresas Supergasbrás e Ultragaz. O debate será realizado às 9h30, no plenário 14.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que pediu a audiência, disse que as empresas Ultragaz e Supergasbrás anunciaram a formação de um consórcio para compartilhamento de suas operações e de sua infraestrutura de armazenamento e envase de gás liquefeito de petróleo (GLP), o chamado gás de cozinha.
“Uma das principais críticas é que tal operação compartilhada dos parques industriais poderia resultar em uma concentração de 60% no mercado nacional de fornecimento de gás de cozinha”, disse o deputado.
Concorrência
Segundo Zarattini, embora a atual proposta de compartilhamento não envolva transação acionária entre as empresas, que seguiriam concorrendo entre si, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda está analisando o caso como um possível ato de concentração.
“No entendimento de especialistas e de empresas concorrentes no mercado, ainda que sem troca de ações e com outra nomenclatura, o desenho da operação compartilhada traz efeitos semelhantes ao de uma fusão – como a redução da assimetria de custos e de informação entre as empresas, a movimentação coordenada de expansão e retração de oferta entre as empresas, e maior assimetria entre as duas e as concorrentes, ampliando as barreiras de entrada nesse mercado”, observou Zarattini.
Debatedores
Confirmaram presença no debate:
- o superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Luis Eduardo Esteves;
- o superintendente de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Diogo Valério;
- o diretor de Relações Institucionais e Contratos da Supergasbrás, Ricardo Tonietto;
- a diretora Jurídica e Institucional da Ultragaz, Fabiana Ricardo Molina;
- o diretor de Desenvolvimento de Negócios da Ultragaz, Aurélio Antônio Mendes Ferreira;
- o vice-pesidente de Operações e Estratégia da empresa Copa Energia, Pedro João Zahran Turqueto;
- o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Fetramico), Leonardo Luiz de Freitas;
- o coordenador do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Medeiros de Castro;
- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio Grande do Sul, Ângelo Carlos Martins e Silva;
- o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo (Fepetro) Valter Adalberto; e
- o presidente do Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo, Rodney de Carvalho Ribeiro.
- Veja mais informações sobre a audiência pública
Da Redação – RS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Frente Parlamentar Mista da Indústria defende marco fiscal e reforma tributária
No lançamento da frente, Alckmin diz que a reforma tributária está pronta para ser votada Compartilhe Versão para impressão
25/05/2023 – 14:07
Foi lançada nesta quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista da Indústria, composta por 206 deputados e oito senadores. O grupo será coordenado pelo deputado José Rocha (União-BA), que defendeu o arcabouço fiscal e a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) como medidas que podem ajudar na reindustrialização do País.
O parlamentar destacou a importância estratégica da indústria para a economia. Segundo ele, para cada R$ 1 produzido pela indústria, outros R$ 2,5 entram na economia. Ele destacou que, em 2022, o segmento foi responsável por cerca de 24% do PIB e respondeu por cerca de 70% da exportação brasileira de bens e serviços, citando dados do Portal da Indústria. Rocha acredita que esses números podem ser ainda maiores, lembrando que, na década de 80 o setor chegou a ser responsável por 48% do PIB no País.
“A adoção da política de políticas públicas é decisiva para o avanço industrial do Brasil e cabe ao Congresso Nacional contribuir com essa recuperação e com a construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do setor por meio de implementação de medidas que incentivam os investimentos em pesquisa e inovação”, disse Rocha.
MyKe Sena/Câmara dos Deputados
José Rocha: avanço da indústria depende de políticas públicas
Reforma madura
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, participou do lançamento e afirmou que vai trabalhar em conjunto com a frente pela recuperação da indústria e para construir uma proposta de política industrial. Segundo ele, nas últimas décadas, o Brasil passou por uma desindustrialização forte e precoce. Agora, continua Alckmin, é preciso agir no que causa essa desindustrialização.
Para o vice-presidente, três elementos são fundamentais: câmbio, imposto e juros. Ele considera que o câmbio está competitivo mas que os juros precisam cair. O que deve acontecer, em sua opinião, com a aprovação pela Câmara do projeto do arcabouço fiscal nesta semana.
Sobre os impostos, Alckmin disse que a indústria está “supertributada” e defendeu a aprovação urgente pelo Congresso da reforma tributária, para reduzir o chamado Custo Brasil, simplificar o sistema (transformando cinco impostos em apenas um) e estimular a exportação.
“Nós estamos muito otimistas de que novamente a Câmara e o Senado darão uma resposta importante. [A reforma] está muito madura, debatida, discutida e vai se acertando nos ajustes para poder a gente trazer também o agro, que vai ser muito beneficiado pela exportação, e de outro lado os serviços”, disse o vice-presidente. “O importante é um imposto. Nós precisamos ter mais de uma alíquota. Você pode ter mais de uma alíquota, como é na União Europeia”, completou.
MyKe Sena/Câmara dos Deputados
Pereira defendeu a reforma tributária, que ele considera “mãe de todas as reformas”
Apoio à pauta
Vice-presidente da Câmara e do Congresso, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) manifestou seu apoio à pauta da indústria, que, na visão dele, é a pauta do desenvolvimento e do crescimento econômico. “Passado o arcabouço fiscal, agora a nossa pauta é a reforma tributária, que é a mãe de todas as reformas”, destacou.
Vice-presidente da frente, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) também disse que o Congresso firma, com a frente, compromisso com a agenda legislativa da indústria, diante da importância do segmento. “Um setor que representa mais de 22% do PIB, 300 mil indústrias, gera mais de 10 milhões de empregos”, contabilizou. “Nós temos um grande potencial para fazer com que a indústria possa crescer, num processo não só de reindustrialização, mas de neoindustrialização”, acrescentou.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, também participou do lançamento e afirmou que a entidade trabalhará em conjunto com a frente para contribuir com projetos de interesse do segmento e para a retomada da economia. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/industria-no-brasil/index.html
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Seminário discute demarcação de terras indígenas e impacto da mineração nessas áreas
O evento também vai debater o risco que barragens podem acarretar para os povos que moram perto delas Compartilhe Versão para impressão
25/05/2023 – 12:52
Lucas Hallel/Funai
Indígenas da tribo Pataxó Nao Xohã observam o rio Paraopeba, contaminado por lama tóxica
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (30) um seminário sobre os impactos da mineração nos territórios indígenas. O evento foi proposto pela presidente do colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Os especialistas convidados farão um panorama do garimpo no Brasil e discutirão o marco temporal para a demarcação de novos territórios indígenas.
A tese do marco temporal defende que só teriam direitos sobre as terras os indígenas que já as ocupassem no dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição.
O assunto está em julgamento Supremo Tribunal Federal (STF) e em discussão na Câmara. Nesta quarta-feira (24), os deputados aprovaram um requerimento de urgência para votar um projeto de lei sobre o tema (PL 490/07).
Célia Xakriabá criticou a aprovação da urgência já que o julgamento da questão no STF está marcado para o próximo dia 7 de junho. “A caneta tem assassinado os nossos direitos. Não se trata de uma pauta partidária, mas humanitária”, afirmou.
O relator do PL 490/07, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), no entanto, defendeu a proposta. “É um dos mais importantes temas para o Brasil, para o Parlamento, para a paz no campo”, afirmou.
Barragens
O seminário também vai discutir o risco que as barragens representam para os povos indígenas. Em 2015, quando a barragem do Fundão, em Mariana (MG), se rompeu matou 19 pessoas e contaminou o Rio Doce, prejudicando pescadores e indígenas que moram na região.
Em 2019, ocorreu situação semelhante. A barragem de mineração da Vale em Brumadinho (MG) se rompeu, deixando mais de 270 mortos, contaminando o rio Paraopeba, afluente do São Francisco, e atingindo a aldeia Pataxó Nao Xohã.
O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão volta a se reunir na próxima quinta (1º), quando vai examinar o plano de trabalho da relatora
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25/05/2023 – 19:25
Em uma primeira reunião tensa, por conta das divergências de pontos de vista, foi instalada nesta quinta-feira (25) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que vai apurar responsabilidades pela invasão dos prédios dos três Poderes e a depredação do patrimônio público.
Foi eleito para a presidência da CPMI o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). O vice-presidente é o senador Cid Gomes (PDT-CE). O cargo de segundo vice foi instituído por acordo, por não estar previsto no Regimento Comum do Congresso, e será ocupado pelo senador Magno Malta (PL-ES). O presidente indicou como relatora da comissão a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
A indicação da relatora foi questionada por conta da proximidade dela com o ministro da Justiça, Flávio Dino, um dos possíveis investigados, mas a mesa diretora foi eleita com apenas dois votos contrários.
Parlamentares da base governista e de oposição concordaram que é preciso identificar e punir os vândalos que destruíram parte dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal uma semana após a posse do presidente Lula.
Governistas como o deputado Carlos Veras (PT-PE) afirmam que a CPMI vai cumprir um papel fundamental para esclarecer o que ele chama de “tentativa de golpe”, que teria começado já no período eleitoral de 2022.
“A gente vai precisar investigar todo esse processo: quem idealizou, quem financiou, quem participou, quem construiu toda essa tentativa de golpe. A democracia e a sociedade brasileira e do mundo inteiro aguardam o papel desta CPMI para que todos os envolvidos nessa tentativa de golpe possam ser identificados e inclusive indiciados”, disse Veras.
Já os parlamentares de oposição pedem que a CPMI investigue atos de omissão e facilitação por parte de autoridades do governo federal no dia 8 de janeiro. Eles argumentam que é preciso identificar os vândalos para separá-los do grupo de manifestantes que não participou do ataque às sedes dos três Poderes e dizem que muitos inocentes foram presos.
O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) falou em “trazer justiça aos injustiçados”. “É dolorido ouvir todos os dias, quer seja na grande imprensa quer seja lá na Câmara dos Deputados, falar sobre golpistas e terroristas. Golpe que aconteceu sem coturno, sem arma de fogo, sem tanque de guerra, sem apoio das Forças Armadas, sem apoio de uma grande nação, uma superpotência; um golpe feito por mulheres, crianças, velhos. Essa é uma forma muito cruel de rotular as pessoas”, afirmou.
Político x técnico
Apesar da polarização política, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) acredita que é possível, nos trabalhos da CPMI, separar o que é político do que é técnico. Ela aponta a necessidade de investigar a atuação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), principalmente depois da divulgação de imagens do ex-ministro Gonçalves Dias no dia dos ataques.
“O GSI é responsável por evitar danos, se antever a qualquer possibilidade de dano. Eles coletam informações, são responsáveis pela inteligência. É uma área secreta onde se obtém informações, antes sequer de as pessoas saberem se está monitorando, para a segurança não só do País, a segurança institucional, e principalmente a segurança do presidente da República. Então por que eles afirmam que foram pegos de surpresa?”, questiona a deputada.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a CPMI não é dividida entre governo e oposição, mas entre os que são a favor e contra a democracia. Ela aponta o dia dos atos de vandalismo nos prédios da Praça dos Três Poderes como uma tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
“O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi algo planejado, estruturado, construído para invadir os três Poderes da República. Isso não é algo pequeno, não é algo secundário, isso é algo muito grave de atentado contra a democracia brasileira”, disse.
Arquivo/Câmara dos Deputados
Equipe de Limpeza da Câmara dos Deputados atua após atos de vandalismo no Congresso Nacional.
Fortalecer a democracia
O presidente eleito da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia, classificou a primeira reunião como conciliadora já que, por meio de um acordo, colocou na direção parlamentares independentes, de governo e de oposição.
Ele declarou que a comissão tem a responsabilidade de buscar a verdade e fortalecer a democracia. “O meu propósito com esta presidência é contribuir para que nós saiamos desse processo identificando se, de fato, aconteceu uma tentativa de golpe de Estado, o que é muito grave – porque nós todos, brasileiros, temos obrigação de zelar pelas instituições democráticas – e caso existiu uma tentativa de golpe de Estado, que haja a punição daqueles que atentaram contra a democracia.”
A comissão volta a se reunir na próxima quinta-feira (1º) para examinar a proposta da relatora, senadora Eliziane Gama, para o plano de trabalho. O presidente sugeriu reuniões semanais às quintas-feiras, mas o cronograma pode ser mudado. Alguns integrantes da CPMI, que tem 32 titulares e 32 suplentes, entre deputados e senadores, acham que, pela complexidade do tema, vai ser preciso designar sub-relatorias para tratar de questões específicas.
Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão da MP do Mais Médicos analisa relatório na terça-feira
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Da Agência Senado | 26/05/2023, 09h34
Zenaide é a relatora da MP
Waldemir Barreto/Agência Senado
A comissão mista que analisa a medida provisória da retomada do Programa Mais Médicos (MP 1.165/2023) fará reunião nesta terça-feira (30), às 14h30, para apresentação do relatório final.
O parecer será apresentado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A MP institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. Com o texto, o governo busca criar incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saúde com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso
Durante a tramitação do texto, a comissão realizou quatro audiências públicas com o objetivo de buscar esclarecer dúvidas dos congressistas em relação à revalidação de diplomas médicos adquiridos no exterior, incentivos para permanência desses profissionais no interior, além dos pontos gerais que caracterizam a reformulação do programa. Foram apresentadas 259 emendas ao texto.
A medida provisória insere algumas alterações na Lei 12.871, de 2013, que criou o Programa Mais Médicos. Com objetivo de estimular a permanência dos profissionais, a MP prevê o pagamento de uma indenização adicional para quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa.
Outra diferença em relação à lei em vigor é o pagamento de uma complementação, por seis meses, para as médicas ligadas ao programa que entrarem em licença-maternidade e passarem a receber o auxílio do INSS. No caso dos médicos, a licença-paternidade será de 20 dias.
Médicos formados com a ajuda do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos, obtendo o título de especialistas, receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência. Outro incentivo é a oferta de especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
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Da Agência Senado | 26/05/2023, 09h16
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Estão nessa lista a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações e a MP 1.168/2023 que liberou R$ 640 milhões para cinco ministérios. Do total, R$ 513,3 milhões foram destinados a ações em defesa dos povos indígenas ― como demarcação de terras, distribuição de alimentos, segurança e saúde.
Também prorrogada, a MP 1.169/2023 abriu crédito extraordinário de R$ 24 milhões para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome eleve os recursos do programa Inclusão Produtiva Rural. Os recursos foram remanejados dentro do próprio ministério e o objetivo é atender cerca de dez mil famílias de pequenos produtores que foram atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul.
Das três medidas provisórias, apenas a MP 1.169/2023 ainda não teve comissão mista instalada.
Com a decisão, o Congresso tem mais 60 dias para a análise dos textos, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificá-las.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado