Congresso analisa 26 vetos, reajuste de servidor e crédito para Bolsa Família
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Da Agência Senado | 13/04/2023, 17h10
Senadores e deputados se reúnem na terça para a primeira sessão conjunta do ano, que terá pauta cheia
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Proposições legislativas
- PLN 1/2023
- PLN 2/2023
- PLN 3/2023
- VET 1/2023
- VET 2/2023
- VET 3/2023
- VET 30/2022
- VET 33/2022
- VET 4/2023
- VET 43/2022
- VET 46/2021
- VET 5/2023
- VET 6/2023
- VET 67/2021
- VET 7/2023
O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento — inclusive para pagamento do Bolsa Família — e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Entre os vetos que aguardam análise, há alguns de 2021 e também os mais recentes, incluindo sete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marcada para o meio-dia, esta será a primeira sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados para votação de proposições neste ano.
Dos 26 vetos em tramitação, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.
Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news) com pena de até 5 anos de reclusão.
Enfermagem
Também aguarda votação no Congresso o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Transportes
Também estão na pauta vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril de 2022. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.
Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
Já o Veto 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Novos vetos
Entre os sete vetos mais recentes, já do presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.
As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
Um terceiro tema vetado do texto da LOA foi a regra que identificaria os recursos autorizados pela Emenda Constitucional 126, que liberou R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos para o Orçamento deste ano. O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico de fonte de recursos (8.444), para que fosse mais fácil identificar o caminho desse dinheiro.
A lista de novos vetos, de 2023, inclui, ainda, os Vetos 1/2023 (localização de doadores de medula óssea); 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais); 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital); 4/2023 (número único de identificação), 6/2023 (campanha de prevenção da exposição ao sol); e 7/2023 (medidas contra o desperdício de água).
Crédito suplementar
Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do FNDCT (PLN 1/2023); da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano (PLN 2/2023); e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/2023).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Novo bloco parlamentar reúne nove partidos e 173 deputados na Câmara
Deputado Felipe Carreras (PSB) será o primeiro líder do bloco, que é o maior da Câmara Compartilhe Versão para impressão
12/04/2023 – 18:38
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Líderes partidários anunciam a criação do novo bloco
Um bloco parlamentar integrado por nove partidos, que somam 173 deputados, foi anunciado nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. O bloco reúne União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4), e passa a ser a maior força política em número de deputados, superando o bloco formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, que conta com 142 deputados. Esses são os dois únicos blocos em funcionamento atualmente na Câmara.
O líder do União, deputado Elmar Nascimento (BA), abriu a entrevista coletiva que anunciou o novo bloco e informou que um rodízio de líderes “experientes e que estão mais afinados com o governo”, começando pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defenderão “pautas prioritárias para o País”, que, segundo Nascimento, são medidas provisórias e alguns projetos com urgência constitucional.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), leu um manifesto e rebateu críticas de que o novo bloco não tem convergência ideológica. “Fomos muito questionados por estarmos fazendo um bloco com partidos que não têm convergência ideológica, mas todos esses partidos têm uma convergência com a pauta democracia. Queremos, claro, fazer uma frente ampla que garanta governabilidade ao governo federal e um ponto de consenso em pautas que sejam importantes para o Brasil”, disse Figueiredo.
O manifesto lido pelo deputado considera que o Brasil vive um momento de oportunidades, passado “o período em que estava dividido em extremos e que o diálogo havia sido deixado de lado”.
“Este é um ato que supera questões regionais, interesses políticos estaduais e municipais, que, neste momento, são pequenos, dadas as necessidades de um País onde mais de 33 milhões vivem em situação de insegurança alimentar e 9,2 milhões estão desempregados. Somente com diálogo, conseguiremos superar as principais dores dessa nação. É urgente que os interesses do Executivo e do Legislativo convirjam em torno de um projeto que garanta a prosperidade do povo e o papel de destaque que o Brasil merece no cenário internacional. A formação desse bloco é o compromisso que firmamos para além de disputas eleitorais”, diz o manifesto.
Felipe Carreras agradeceu a todos os nove líderes que integram o bloco e parabenizou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela “isenção em deixar com que cada partido, de forma democrática, procurasse formar o bloco”.
“Arthur não participou e em nenhum momento interferiu na formação deste bloco. Foi uma construção democrática dentro da Casa, olhando para os desafios que o Brasil tem, e enxergando as necessidades da formação de um bloco político”, disse Carreras.
Ele fez ainda um agradecimento especial aos dois maiores partidos do bloco, PP e União Brasil. “Agradecendo também a largueza dos dois maiores partidos do bloco, que enxergaram partidos menores para dar a eles a chance de participar de comissões mistas e protagonismo dentro do bloco, para que os deputados possam exercer seus mandatos na plenitude”, concluiu.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Economistas ouvidos na Câmara pedem que BC amplie consultas externas para definir taxa de juros
Para estudioso, o nível atual da taxa de juros é incompatível com a sustentabilidade das próprias contas públicas Compartilhe Versão para impressão
13/04/2023 – 19:36
Economistas ouvidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, em conjunto com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), defenderam nesta quarta-feira (12) que o Banco Central diversifique mais as suas consultas externas sobre inflação e atividade econômica, ouvindo pessoas ligadas a outros setores e não, de forma majoritária, o mercado financeiro. Fábio Terra, assessor do Ministério da Fazenda, disse que a situação atual pode enviesar a avaliação da autarquia sobre o nível de taxa de juros necessário para controlar a inflação.
“O Boletim Focus é respondido por mais ou menos 150 instituições, sobretudo do mercado financeiro. Ótimo que se ouça e é preciso ouvir o mercado financeiro porque ele é parte da economia; mas não somente, ou não preponderantemente”, disse.
O professor da PUC São Paulo Antônio Lacerda afirmou que a mesma dinâmica ocorre com as reuniões que o Comitê de Política Monetária faz com economistas de fora da instituição. Já o professor da FGV Nelson Marconi comentou a escolha da diretoria do BC, que seria chamada de “porta giratória” em alguns círculos. Isso porque os diretores vêm do mercado financeiro e acabam indo para o mercado financeiro quando saem.
Marconi também chamou de “erro” a autonomia do Banco Central porque partiria do pressuposto de que,para funcionar bem, um órgão público precisaria estar blindado de interferências políticas.
“Quando ele define a taxa de juros, ele está influenciando na distribuição de renda do País. E tem um componente político forte nisso”, ressaltou.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Marconi: “Não tem negócio que sobreviva com a atual taxa de juros”
Dívida pública
A audiência foi sobre o impacto da taxa de juros na dívida pública e o professor Antônio Lacerda destacou que a despesa com juros este ano deve ser de R$ 700 bilhões, enquanto o Orçamento da União prevê apenas R$ 70 bilhões em investimentos. Nelson Marconi apontou que as empresas também não têm como fazer investimentos com uma taxa de juros real de 8% como ocorre hoje.
“Como é que uma empresa que quer investir na esfera produtiva vai conseguir ter um retorno maior que 18%, que é o custo que ela tem para tomar capital no mercado financeiro para financiar o giro? Não tem negócio que sobreviva desta forma”, afirmou.
Marconi sugeriu aos parlamentares que cobrem do BC a observância da lei (Lei Complementar 179/21) que concedeu autonomia à autarquia quando ela fala que a instituição deve “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
Os economistas ressaltaram a importância da política fiscal para a definição das taxas de juros, mas afirmaram que o nível atual, de 13,75% ao ano, é incompatível com a sustentabilidade das próprias contas públicas. Antônio Lacerda afirmou que a inflação atual não ocorre porque as pessoas estão comprando muito. Se esta fosse a causa, ao elevar o preço do dinheiro, a atuação do BC poderia frear a alta.
Todos citaram pressões inflacionárias relacionadas à oferta de produtos como a Guerra na Ucrânia, elevação do preço de matérias-primas, e consequências da pandemia sobre a produção mundial.
Para Antônio Lacerda, o BC deve mudar de rumo porque a manutenção das taxas de juros altas pode ter efeitos perversos sobre as empresas, o que também afetaria os bancos:
“Aqueles que estão na ponta devedora, que ampliaram a sua exposição ao crédito, estão sentindo uma dificuldade muito grande. Então estamos diante de um risco de uma crise eminente de crédito. Ou seja, além dos impactos diretos sobre a dívida pública, haverá esse potencial impacto de um agravamento da crise provocado pela situação de crédito das empresas e talvez até afetando a situação de algumas instituições financeiras”, afirmou.
Exemplo do Japão
Lacerda apresentou um gráfico que coloca o Brasil isolado no mundo com um custo de rolagem da dívida pública de 7% do PIB, tendo uma dívida de 70%. O Japão tem uma dívida de 260% do PIB, mas o custo anual de financiamento é menor que 2%.
O deputado Florentino Neto (PT-PI) disse que as taxas de juros para as pessoas físicas são ainda mais proibitivas. E sugeriu a limitação dos juros dos cartões de crédito como aconteceu com o cheque especial em janeiro de 2020, quando o BC definiu 150% ao ano como taxa máxima:
“Nós não podemos nos calar e aceitar que hoje o cidadão brasileiro esteja pagando 400% no crédito rotativo dos cartões de crédito”.
Para Fábio Terra, desde 2010 vem sendo elevada a competitividade no mercado de crédito, o que ainda deve provocar mudanças nas taxas para as pessoas físicas.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Especialistas avaliam impacto do aumento do percentual de biodiesel em motores
Deputado que pediu audiência teme problemas mecânicos e prejuízos financeiros em razão da mudança Compartilhe Versão para impressão
13/04/2023 – 17:56
Depositphotos
Estudo mostra que aumento no teor de biodiesel pode levar a maior desgaste do motor
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (18) para debater com especialistas sobre o aumento do percentual de biodiesel no diesel e o impacto dessa mistura no motor do veículo.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), que pediu o debate, disse que a audiência pretende discutir o recente aumento do percentual de biodiesel no diesel combustível, de 10% para 12%.
“Há uma crescente preocupação entre os proprietários de veículos e empresas de transporte sobre o impacto dessa mudança, que pode levar a problemas mecânicos e prejuízos financeiros”, disse.
O deputado informou que de acordo com diversos estudos, incluindo um relatório da Associação Nacional de Fabricantes de Motores dos EUA, um aumento no teor de biodiesel pode levar a problemas de desgaste do motor, corrosão, acúmulo de resíduos, entupimento do filtro e diminuição da eficiência do combustível.
Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o diretor do Departamento de Biocombustíveis, representando o Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes Jardim;
– o diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Fernando Wandscheer de Moura Alves;
– o superintendente adjunto de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da ANP, Fabio da Silva Vinhado;
– o chefe do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP, Alex Rodrigues Brito de Medeiros;
– o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy;
– o diretor técnico da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph Junior;
– o assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alan Medeiros; e
– o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustível), James Thorp Neto.
Hora e local
A audiência será às 10 horas, no plenário 11.
Da Redação – RS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE analisa solicitações de crédito externo na terça
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Da Agência Senado | 14/04/2023, 11h14
A comissão também debaterá pedido de contratação crédito externo pelo BNDES no valor de US$ 750 milhões
Marcos Oliveira/Agência Senado
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Proposições legislativas
Uma série de mensagens do Poder Executivo destinadas à contratação de operações de crédito externo estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para terça-feira (18), a partir das 10h30.
Três foram apresentadas pelo governo federal anterior. Na última reunião do colegiado (11), os senadores aprovaram requerimento para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) preste esclarecimentos sobre pedido de contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 750 milhões. A audiência pública também foi marcada para terça-feira, e começa mais cedo, às 9h, com o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do banco, Nelson Barbosa Filho.
A solicitação (MSF 10/2021) desse crédito trata de contratação pelo BNDES no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.
Também foi adiada a análise da MSF 40/2021, referente à contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos são do Banco do Brics, bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Também editada pelo governo anterior, a MSF 95/2022 autoriza a contratação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 56,2 milhões entre o governo do estado de Mato Grosso e o BID para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Profisco II MT).
Editadas pelo governo atual, a MSF 2/2023 e MSF 3/2023 tratam da contração de crédito externo de até US$ 104 milhões e US$ 260 milhões, respectivamente, entre o município de Recife, o estado de Pernambuco como BID, para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife e do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental (ProMorar Recife).
Consórcios públicos
Consta da pauta ainda o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e ganhou parecer favorável do relator da CAE no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). Na última reunião do colegiado, foi concedida vista coletiva à matéria.
Aposentadoria especial
Os senadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade.
Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável, nos termos do substitutivo de sua autoria. Ele acatou parcialmente 15 das 42 emendas apresentadas.
Doações
Outro item da pauta é o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. O texto também aumenta de 3% para 6% o limite de dedução dessas doações quando realizadas na declaração de ajuste anual. O projeto, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é relatado na comissão pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado