Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Compartilhe Versão para impressão
03/04/2023 – 08:21
Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital
A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada na sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União.
Com o adiamento, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A MP altera a Nova Lei de Licitações, de 2021, que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no último dia 1º. A nova lei havia dado prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos, que estiveram reunidos em Brasília na semana passada, na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza a marcha, 60% dos municípios não conseguirão cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Tramitação
A medida provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aguardam mais detalhes sobre o novo arcabouço fiscal
Petistas cobram do Banco Central, diante das regras fiscais anunciadas, a redução da taxa de juros Compartilhe Versão para impressão
31/03/2023 – 15:43
Marina Ramos/ Câmara dos Deputados
Pedro Paulo cobrou um debate sobre a qualidade dos gastos
Deputados que analisaram a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo avaliaram positivamente a manutenção de limites para as despesas e a fixação de novas metas para os resultados anuais. Eles apontam, entretanto, a importância de um maior detalhamento de outras medidas que serão necessárias para que tudo dê certo e a própria divulgação do texto do projeto de lei complementar.
A proposta busca limitar o crescimento das despesas em 70% das receitas, podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. No chamado teto de gastos que vigorou até 2022, as despesas tinham o limite da variação da inflação mesmo que houvesse um crescimento maior da arrecadação. Agora, a ideia é ainda ter um limite pela inflação, mas com a possibilidade de um crescimento real de 0,6% a 2,5%.
Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos. Em entrevista ao UOL News, o deputado também disse que ancorar o aumento das despesas nas receitas pode incentivar aumento de tributos. Ele é autor de uma proposta de regra fiscal que faz referência à trajetória da dívida pública (PLP 62/23).
Outra fragilidade, na opinião do deputado, é a falta de uma discussão sobre a qualidade do gasto. “Você fixa um teto de despesa primária, acima da inflação, mas você não olha a despesa do ponto de vista qualitativo, por dentro do componente desta despesa. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas”.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Correia espera que o BC reduza os juros, após anúncio do novo arcabouço fiscal
Gastos sociais
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), já ficou claro que a regra do teto de gastos era ruim porque não considerava a despesa com a área social e com a necessidade de o país fazer investimentos.
Segundo ele, muitas vezes o Estado precisa atuar para fazer a economia se movimentar e para manter a sobrevivência das pessoas. “O Produto Interno Bruto só não vai ser menor exatamente por causa do Bolsa Família. Porque você coloca recurso circulando na economia. Com isso, a roda da economia gira. Então você tem crescimento econômico, com ele gera emprego e renda. O que você tem que ter cuidado é que, ao fazer isso, você não gere um processo inflacionário ou endividamento grande do País”.
Correia afirmou ainda que o governo está atuando em várias frentes para conter a inflação com novas políticas na área de combustíveis e de aquisição de alimentos. Isso porque, segundo ele, a inflação não está ocorrendo porque as pessoas estão indo às compras. Portanto, ele espera que, com a apresentação das regras fiscais, o Banco Central reduza as taxas de juros básicas, melhorando o ambiente para investimentos.
Em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) fez a mesma cobrança. “Acredito que o Banco Central agora tenha um instrumento para reduzir a taxa de juros neste País, abusiva e criminosa. Para retomar a economia, gerar emprego. E o setor produtivo brasileiro, de empresários a trabalhadores, poder ver a retomada do crescimento”.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Luiz Philippe: Investimento do governo não cria aumento sustentável do PIB
Críticas
Por outro lado, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) atacou o novo arcabouço fiscal, afirmando que bastava ter reformulado o teto de gastos. Para ele, o governo parte da ideia de que haverá crescimento econômico. “Como é que vai atingir esse superávit? Como vai atingir o equilíbrio? Já está prevendo o crescimento do PIB? E o que está criando este crescimento do PIB? É investimento do governo? Investimento do governo não cria aumento de PIB. Não de maneira sustentável. Você pode criar gastando mais, mas o endividamento sobe brutalmente”, alertou.
Outro ponto do arcabouço fiscal anunciado é a meta de zerar o déficit público em 2024. Nesta semana, o governo anunciou que o déficit de 2023 deve ficar em torno de R$ 100 bilhões. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/evolucao-das-receitas/index.html
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cancelada audiência da CAE com Roberto Campos Neto
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Da Agência Senado | 03/04/2023, 10h32
Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a participação do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que seria realizada na terça-feira (4). De acordo com a assessoria da CAE, o motivo para o cancelamento não foi informado e a nova data para o debate ainda não foi definida.
O pedido para realização da audiência pública (REQ 2/2023) foi apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente do colegiado. Entre os assuntos que seriam alvo de questionamento, conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, está a manutenção da a taxa Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde o início de agosto de 2022.
Câmbio
Erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, referente ao total de US$ 14,5 bilhões, também está entre os questionamentos que serão feitos pelos senadores ao presidente do BC.
O erro na compilação dos dados do fluxo cambial (ou seja, o volume de dólares que entram e saem do país) foi constatado em janeiro. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é autor do REQ 5/2023, que pede informações sobre o fato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo retira de tramitação projeto que regula mineração em terra indígena
Hoje essas atividades só podem ser realizadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso e mediante consulta às comunidades afetadas Compartilhe Versão para impressão
31/03/2023 – 08:57
TTstudio/DepositPhotos
Texto definia condições para a lavra de recursos, como ouro e minério de ferro
O governo solicitou ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei 191/20, que regulamenta a exploração de minérios, petróleo e geração hidrelétrica em terras indígenas demarcadas (TIs).
A solicitação foi publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União e não informa os motivos da retirada.
O projeto, apresentado pelo governo Bolsonaro, tramitava em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado pode votar medidas provisórias do governo anterior ainda pendentes
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Da Agência Senado | 03/04/2023, 10h04
Duas das MPs já foram aprovadas pela Câmara; outras duas devem encaminhadas ao Senado até terça (4)
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Proposições legislativas
O Plenário pode votar na terça-feira (4) quatro das 12 medidas provisórias editadas em 2022 pelo governo anterior e ainda pendentes de deliberação pelo Congresso Nacional. Duas delas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e aguardam leitura no Senado. As outras duas matérias ainda dependem de votação na casa iniciadora. A ordem do dia está marcada para as 16h.
A MP 1.145/2022 altera os valores da taxa de serviços metrológicos cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, medidores de velocidade fixos de automóveis e etilômetros (que medem a concentração de álcool no organismo). Normalmente o serviço é realizado uma vez por ano, mas pode variar de acordo com regulamentos específicos. A MP perde a validade em 24 de maio.
O segundo item na pauta é a MP 1.146/2022, que altera a tabela usada para calcular os vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. A matéria inclui na Lei de Retribuição no Exterior (Lei 5.809, de 1972) as cidades de Manama (Bahrein), Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França), Orlando (EUA) e Cusco (Peru), onde o Brasil estabeleceu representações entre 2021 e 2022. A MP perde a validade em 28 de maio.
A duas medidas provisórias foram aprovadas pelos deputados em 28 de março e aguardam a leitura no Senado. Os relatores, senadores Augusta Brito (PT-CE) e Esperidião Amin (PP-SC), apresentaram pareceres favoráveis às MPs 1.145/2022 e 1.146/2022, respectivamente.
Na Câmara
Outras duas medidas provisórias foram incluídas na pauta de terça-feira, mas ainda precisam ser aprovadas na Câmara. As matérias perdem a validade em 1º de junho.
A MP 1.151/2022 trata do mercado de créditos de carbono, ampliando o potencial de conservação da biodiversidade. De acordo com o texto, o contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
É o caso de serviços ambientais; acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção; restauração e reflorestamento de áreas degradadas; atividades de manejo voltadas a conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento evitado; turismo e visitação na área outorgada; e produtos obtidos da biodiversidade local.
Já a MP 1.152/2022 altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior.
De acordo com o Poder Executivo, o texto busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Palácio do Planalto, a medida é urgente por conta de uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos, país que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil, por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro.
Samba
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei (PL) 256/2019, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. O texto assegura a garantias do poder público para a realização dos desfiles carnavalescos. O relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP que prorroga benefícios fiscais para multinacionais será analisada na quarta
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Da Agência Senado | 03/04/2023, 09h50
Dois projetos que concedem reconhecimento a cidades com títulos nacionais também estão na pauta
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
A medida provisória =que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior pode ser votada nesta quarta-feira (5). O texto, que aguarda leitura em Plenário para passar a constar na ordem do dia, é um dos três itens da pauta da sessão que terá início às 10h.
A MP 1.148/2022 foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi.
Caso seja aprovada sem alterações, a matéria vai à promulgação.
Reconhecimento
A pauta tem ainda dois projetos que concedem reconhecimento a cidades com títulos nacionais. É o caso do PL 4.672/2019, da Câmara dos Deputados, que confere ao município de Canguçu (RS), o título de Capital Nacional do Guabiju. Guabiju é um fruto silvestre comum na região, conhecido também como “mirtilo brasileiro”. É um fruto com casca roxa, quase negra, com cerca de dois a três centímetros de diâmetro e sabor doce. É vendido para consumo natural ou para o preparo de licores, sorvetes e geleias.
Outro projeto é o PL 6.574/2019. Também de autoria da Câmara dos Deputados, o texto confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé (RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado