Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial Compartilhe Versão para impressão

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21/03/2023 – 21:59  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputada Maria do Rosário preside a sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.

Tipificação penal
Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Todas as situações
O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A relatora justificou a retirada com o argumento de que era redundante. Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”.

O parecer de Feghali foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Debate
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou.

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 17h56

A relatora, Zenaide Maia, rejeitou as emendas apresentadas para evitar retorno da MP para a Câmara e possível perda da validade
Jefferson Rudy/Agência Senado

Saiba mais

• Aprovado prazo maior para pagamento de empréstimo do Pronampe
• Senado aprova renegociação de juros do Pronampe 00:0003:57

Proposições legislativas

• MPV 1139/2022

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para sanção, estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.

Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP. O prazo final para análise do texto era 5 de abril. A medida foi aprovada pelos deputados em 1º de março, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL-CE).

— Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Programa — apontou Zenaide ao defender a aprovação da proposta. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou a presença durante a votação do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Foi dele a iniciativa enquanto parlamentar de propor a criação do Pronampe.

— É muito oportuno que na sua presença estejamos votando a renovação. Como senador, ele liderou essa aprovação — disse Amin. 

Juros

Na apreciação da matéria, deputados e senadores mantiveram o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Será estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. O prazo não tinha sido modificado pela MP original.

Postos de trabalho

Um dos objetivos do Pronampe é o de preservação de postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O texto aprovado da MP prevê que as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.

Acesso ao crédito

O PLV torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023.

Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de cinco para seis anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.

Fundos constitucionais

O texto reabre, por mais um ano, o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO), segundo as regras da Lei 14.166, de 2021. 

A MP também trata da taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto os empréstimos reembolsáveis quanto os não reembolsáveis tocados pela Finep. Hoje é usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em 7,37% ao ano. 

— Na prática, o FNDCT é inviável hoje. É melhor ir no banco comum e pedir o empréstimo. Isso muda significativamente — destacou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Aprovado projeto que amplia benefícios para vítimas de calamidades

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Pedro Pincer | 21/03/2023, 22h04

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.915/2019) que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que fizeram jus a compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. A proposta original foi aprovada com alterações feitas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019. O texto volta para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Simplificação tributária e valorização das culturas indígenas e afro avançam no Senado

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21/03/2023, 21h24

Simplificação tributária e valorização das culturas indígenas e afro-brasileiras movimentaram comissões do Senado nesta terça-feira (21). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações (PLP 178/2021). Já a Comissão de Educação (CE) decidiu que indígenas e afro-brasileiros devem ter prioridade no Fundo Nacional de Cultura, como prevê o PL 2.098/2019.

Saiba mais

Avança incentivo a culturas indígenas e afro-brasileiras

Proposições legislativas

PL 2098/2019

PLP 178/2021

Fonte: Agência Senado

Plenário aprova desarquivamento de proposições

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 20h37

Cinco requerimentos que haviam sido enviados para o arquivo voltam à tramitação
Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLC 130/2018
• PLC 180/2017
• PLC 29/2017
• PLC 49/2018
• PLC 6/2017

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) cinco requerimentos de desarquivamento de proposições que tinham sido enviadas ao arquivo ao fim da legislatura.

Uma delas, o PLC 29/2017, regula o setor de seguros privados no país ao unificar regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O projeto, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

Também foram desarquivados o PLC 130/2018, apresentado pelo então deputado e hoje senador Weverton (PDT-MA), que garante ecocardiograma e ultrassonografias em gestantes na rede pública de saúde; o PLC 180/2017, do ex-deputado Décio Lima, que prevê adicional de periculosidade nos salários de agentes de fiscalização de trânsito e controle de tráfego de veículos terrestres; o PLC 49/2018, do então deputado e hoje senador Efraim Filho (União-PB), que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança de rodovias e no trânsito das cidades; e o PLC 6/2017, do então deputado e hoje senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga as empresas farmacêuticas a fazerem o alerta sobre a presença de substância proibida que possa caracterizar dopagem em medicamentos.

Também atendendo a requerimento, volta a tramitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que unifica os critérios de integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MP cria incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 20h34

Novo programa pode aumentar de 13 mil para até 28 mil o número de médicos participantes
Divulgação/OPAS

Proposições legislativas

• MPV 1165/2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a medida provisória que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). Com a medida, o governo cria incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saude com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso.

Na justificativa da medida, o executivo afirma que 41% dos participantes do programa desistem de trabalhar nos locais mais remotos e saem em busca de oportunidades de capacitação e qualificação. Com a MP, o governo pretende reforçar o caráter formativo do Programa Mais Médicos e ampliar o número de especialistas em Medicina de Família e Comunidade. A proposta amplia o tempo de permanência do médico no programa e passa a prever formação com especialização lato sensu em dois anos e um mestrado profissional completados quatro anos de ciclo formativo.

Fica instituída pela MP uma indenização para quem atuar em área de difícil fixação, que pode ser paga em duas modalidades: no valor 20% do total das bolsas recebidas pelo médico no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada pelo Ministério da Saúde; e no valor 10% do total das bolsas se atuar nas demais áreas de difícil fixação.

Para os profissionais que foram beneficiários do FIES, essa indenização alcança 80% da quantia recebida pelo médico participante no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada pelo Ministério da Saúde, ou 40% do total das bolsas se atuar em outras áreas de difícil fixação. O governo avaliou que médicos beneficiários do FIES têm até 30% mais chances de atuarem em municípios menores e de baixo IDH, ampliando a possibilidade de atendimento às populações dessas localidades.

Licença maternidade

A proposta também prevê uma complementação do auxílio do INSS até o valor da bolsa por seis meses em casos de licença maternidade e por 20 dias em casos de licença paternidade.

Os recursos orçamentários para implantação da estratégia serão do Ministério da Saúde. Estão previstos R$ 712,5 milhões para o ano de 2023 e R$ 3 Bilhões deverão ser previstos para os anos de 2024 e 2025.

A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os 60 dias iniciais podem ser prorrogados por mais 60 dias, caso não ocorra a votação da MP.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CI terá série de audiências com ministros e diretores de agências reguladoras

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Da Agência Senado | 21/03/2023, 16h01

Confúcio Moura, presidente da Comissão de Infraestrutura, com Augusta Brito, confirmada como vice-presidente
Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (21) o plano de trabalho do seu presidente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), para o 1º semestre de 2023. Haverá uma série de audiências públicas com ministros e diretores de agências reguladoras de todas as áreas da infraestrutura. A comissão também confirmou a senadora Augusta Brito (PT-CE)  como sua vice-presidente.

A sequência de audiências públicas já foi inaugurada nesta terça, com a participação do ministro dos Transportes, Renan Filho. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado