ANTAQ divulga levantamento sobre equidade de gênero no setor aquaviário

Pesquisa feita pela agência contou com dados de 302 empresas do setor e busca aprimorar políticas voltadas para a equidade de gêneroCompartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 13h27 Atualizado em 21/03/2023 14h06

Brasília 21/03/2023 – Pouco mais de 17% do total de vagas no setor aquaviário brasileiro é ocupado por mulheres. É o que mostra o levantamento de dados sobre equidade de gênero no setor feito pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), divulgados nesta terça-feira (21). 

A pesquisa é a primeira das ações da Autarquia no Protocolo de Intenções, assinado em março de 2022, entre a Agência e a Women’s International Shipping and Trading Association (WISTA-Brazil) que busca equidade de gênero no setor.

A coleta e publicação dos resultados têm como objetivo aprofundar o conhecimento do setor aquaviário em relação a seus trabalhadores, bem como poderá ser usado como uma linha de base pelas empresas do setor para aprimoramento de políticas voltadas para a equidade de gênero.

Ao todo foram 302 empresas do setor que responderam os questionários. Formaram parte da pesquisa: Terminais Autorizados; Terminais Arrendados; Autoridades Portuárias; Empresas brasileiras de navegação (EBN) e o Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO).

A apresentação contou com a participação dos diretores da ANTAQ, entre eles o diretor-geral, Eduardo Nery, e a diretora Flávia Takafashi responsável por apresentar os dados. Também estiveram presentes a Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, a diretora da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil, Amanda Seabra e a diretora de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori.

Tendência mundial

De acordo com dados da UNCTAD, as mulheres ocupam 18% das vagas no setor portuário global. ​Nos nichos de movimentação de cargas e operações portuárias há uma queda acentuada na taxa de participação feminina. Os números destacam a necessidade de políticas estratégicas para melhorar a meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Já o levantamento feito pela ANTAQ mostra que as mulheres ocupam apenas 17,5% do total de vagas no setor aquaviário brasileiro, o que segue a tendência mundial de ocupações femininas de cargos no setor. As empresas que atuam em ambos os setores portuário e de navegação lideram o ranking de participação feminina, com 17,9% dos cargos ocupados. No setor de navegação, por sua vez, mais de 23% das posições de gerência são ocupadas por mulheres.  ​

No setor portuário, as mulheres ocupam 17,3% ​do total de vagas. As empresas de cabotagem lideram o ranking de participação feminina com 34% dos cargos ocupados por mulheres e mais de 30% delas em posições de liderança. As autoridades portuárias têm participação feminina acima da média geral dos setores, exceto para o quadro de direção.​

Na maioria das companhias entrevistadas, menos de 30% dos funcionários são mulheres e menos de 30% delas ocupam cargos de liderança. 2,7% das empresas informaram que mais da metade de seus empregados são mulheres.

Recrutamento e equidade

As empresas entrevistadas empregam em sua maioria homens, na faixa entre os 25 e os 44 anos de idade. As empresas de médio porte (com 23 a 144 empregados) apresentaram a menor participação feminina entre os entrevistados.

A pesquisa ainda perguntou se as companhias adotam políticas de equidade em seus recrutamentos. A conclusão foi de que 90,8% das empresas adotam pelo menos uma política de equidade de gênero na escolha de seus empregados. Além disso, 68,6% das empresas afirmam assegurar a igualdade salarial e 35,6% adotam políticas de orientação sobre igualdade de gênero.

Equidade na ANTAQ

O levantamento também trouxe dados sobre equidade de gênero dentro da ANTAQ. De acordo com os dados, dos 389 servidores da autarquia 24% são mulheres. 6,3% delas ocupam cargos de liderança e 20% dos cargos de liderança e gestão da autarquia são ocupados por mulheres.

Assessoria de Comunicação Social

Publicada pauta da 539ª Reunião de Diretoria Colegiada de 2023

Reunião será realizada na próxima quinta-feira (23)Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 13h04 Atualizado em 21/03/2023 13h06

Brasília 21/03/2023 – Foi publicada a pauta da 539ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (23) e será transmitida no canal do YouTube da autarquia.

Confira a pauta da 539ª Reunião Ordinária de Diretoria

Assessoria de Comunicação Social

ANTT autoriza início da cobrança de pedágio nas praças de Free Flow da BR-101/RJ/SP

Reajuste está previsto no contrato de concessão da rodovia à CCR RioSPCompartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 20h32

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio da Deliberação Nº 81, de março de 2023, o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) visando ao início da cobrança nas novas praças no trecho da BR-101/RJ/SP, nos pórticos denominados como “Free Flow”, localizados no km 538+500 Paraty (RJ), km 447+300 Mangaratiba (RJ) e km 414+900 Itaguaí (RJ), explorado pela concessionária CCR RioSP.

A publicação define a TBP para categoria 1 de veículos de R$ 4,10 nas praças de pedágio P8, P9 e P10, em Paraty (RJ), em Mangaratiba (RJ) e em Itaguaí (RJ). Para veículos comerciais, a tarifa é multiplicada pelo número de eixos, conforme tabela abaixo.

A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 31 de março de 2023.

TABELA DE TARIFAS

Praças P8 a P10

Obs.: para os veículos com mais de 8 (oito) eixos, será adotado o multiplicador de tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre o multiplicador de tarifa correspondente à categoria 1 e o número de eixos do veículo que excederem a 8 (oito) eixos.

Para conhecer mais sobre o Free Flow e suas formas de pagamento, clique aqui.

Revisões e reajustes

A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato: 

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio. 

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

1ª sessão pública da AP sobre Rota do Pantanal conta com cerca de 160 presentes

Sessão ocorreu na cidade de Campo Grande (MS)Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 20h11 Atualizado em 21/03/2023 20h15

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta terça-feira (21/3), a 1ª sessão pública da Audiência Pública nº 3/2023, que visa colher contribuições da sociedade às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) sobre a concessão do lote rodoviário composto pela BR-163/MS, do entroncamento com a BR-262/MS (Campo Grande) até a divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 

O trecho foi denominado de Rota do Pantanal e tem extensão total de 379,60 km. Estão previstas melhorias, tais como a duplicação de 67 km, 84 km de faixas adicionais, 2,5 km de vias marginais, implantação de travessias urbanas, e diversos dispositivos de segurança apresentados no PER. Além disso, buscando garantir a segurança ao ampliar a capacidade do sistema rodoviário e proporcionar melhor trafegabilidade ao usuário do trecho, o projeto prevê passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos e passarelas.

A sessão pública ocorreu na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, e contou com a presença de parlamentares do estado, dos prefeitos das cidades que serão atingidas pelo projeto de concessão da BR-163/MS e membros da sociedade civil. O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, esteve presente ao evento e ressaltou a importância da participação social para a construção do projeto: “Para nós da ANTT, é fundamental esta etapa da audiência pública, pois faz parte do processo de estruturação de uma nova concessão estar aqui com vocês, poder ouvir as manifestações de todos os prefeitos, de todos os deputados e também dos representantes da sociedade civil. É de suma importância, porque vocês vivem diretamente a realidade da rodovia e, a partir da apresentação do projeto pretendido, vocês vão poder fazer suas críticas, sugestões e manifestações, contribuindo para a construção um projeto coerente com as expectativas da população”. 

Vitale também ressaltou alguns aspectos importantes do projeto Rota do Pantanal: “O contrato que será realizado será muito mais moderno, com novos instrumentos regulatórios, visando não apenas penalizar a concessionária, mas também incentivar que ela realize os investimentos. Por mais que a concessão seja de 30 anos, haverá janelas de oportunidades de melhoria para o projeto em andamento, como as revisões quinquenais, quando voltaremos a falar com a sociedade para reavaliar o andamento do projeto”.

A sessão pública híbrida da Audiência Pública nº 3/2023 contou, ao todo, com 34 manifestações orais, cerca de 160 pessoas presentes no auditório e mais de 360 espectadores no Canal ANTT, no Youtube. As contribuições escritas ao estudo ainda poderão ser feitas até as 18h do dia 13/4.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 3/2023 e no Sistema ParticipANTT.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT. 

A 2ª sessão pública da Audiência Pública nº 3/2023 ocorrerá nesta sexta-feira (24/3), em Brasília (DF), e será em formato híbrido (presencial e virtual).

Serviço: 

– 2ª sessão pública híbrida (presencial e virtual):

Data: 24 de março de 2023

Cidade: Brasília/DF

Horário: a partir das 9h (horário de Brasília)

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF

Consulta Pública discute revisão parcial da Receita Anual Permitida de contratos de transmissão

Aprimoramento irá tratar de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 14h57

Adiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (21/3), abertura de consulta pública para discutir aprimoramentos à Revisão Parcial da Receita Anual Permitida (RAP) de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023.

A Agência identificou 58 concessionárias licitadas, cujas receitas passarão por Revisão em 2023. Os Contratos de Concessão estabelecem que a receita ofertada no Leilão e a parcela associada a reforços autorizados estão sujeitas à revisão dos valores. Os Contratos determinam ainda que, nas Revisões Tarifárias, parcela dos eventuais ganhos extras das Transmissoras, denominados Outras Receitas, devem ser extraídas da RAP, em prol da modicidade tarifária.

Confira os contratos que passarão por revisão em julho de 2023:

Interessados devem enviar contribuições para o e-mail cp010_2023@aneel.gov.br, pelo período de 47 dias, de 22 de março a 8 de maio de 2023.

ANEEL promove consulta pública para discutir Revisão Tarifária da RGE Sul (RS)

Contribuições ao processo poderão ser enviadas por e-mail a partir desta quarta-feira (22/3)Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 14h17

AANEEL aprovou, nesta terça-feira (21/3), a abertura de Consulta Pública para discutir a proposta de Revisão Tarifária Periódica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – concessionária que atende a quase 3,1 milhões de unidades consumidoras em 381 municípios do Rio Grande do Sul, como Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Santa Maria e Canoas.  As novas tarifas entram em vigor a partir do dia 19/6. Também será discutida a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa, para o período de 2024 a 2028. 

O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados. 

Confira, na tabela, os índices propostos:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior (junho de 2022), inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, além de custos com encargos do setor, transporte de energia, aquisição de energia e distribuição.

A Consulta Pública n.º 09/2023 receberá contribuições entre 22 de março e 12 de maio e contará com uma sessão pública presencial em data e local a serem divulgados posteriormente. Para mais informações, acesse https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.

As contribuições poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:

• cp009_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp009_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp009_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas; e
• cp009_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade.

Revisão tarifária x Reajuste tarifário 

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Agência aprova reajuste tarifário anual da CPFL Santa Cruz (SP)

Novos valores começam a vigoram nesta quarta-feira (22/3)Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 11h31 Atualizado em 21/03/2023 11h33

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (21/3), o reajuste tarifário anual da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), sediada em Jaguariúna (SP). A distribuidora fornece energia para aproximadamente 496 mil unidades consumidoras. As novas tarifas começam a vigorar nesta quarta-feira (22/3).  

Os percentuais autorizados pela diretoria da Agência: 

Os itens que mais impactaram os percentuais autorizados foram custos de transporte de energia e o efeito da retirada de componentes financeiros.

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).Mais informações sobre processos tarifários podem ser encontradas na área Entendendo a Tarifa do portal da ANEEL. Também é possível saber mais sobre o cálculo neste vídeo educativo.

Comunicado: ANP divulga metas de contratação de biodiesel para abril de 2023

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Publicado em 20/03/2023 12h39

AANP publica nesta segunda-feira, 20 de março de 2023, as metas de contratação de biodiesel para produtores de biodiesel e distribuidores de combustíveis líquidos a viger em abril de 2023, de forma a atender o disposto na Resolução ANP nº 857, de 28/10/2021.

As metas podem ser consultadas na página Comercialização de Biodiesel, no menu referente ao 2º bimestre de 2023, para abril.

Distribuidores de combustíveis líquidos e produtores de biodiesel têm até o dia 25 de março para informar os volumes contratados para atendimento ao percentual mínimo de mistura ao diesel, nos termos da Resolução ANP nº 857/2021. A partir de 1º de abril, as empresas que não atingirem suas metas de contratação pelos volumes informados via sistema SRD-Biodiesel poderão, também nos termos da Resolução ANP nº 857/2021, apresentar contratos adicionais via SEI-ANP (Sistema Eletrônico de Informações).

Publicada a pauta da 49ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM

A 49ª ROP ocorrerá na próxima segunda-feira, 27/03, e será transmitida pelo canal da ANM no Youtube.Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 14h25

AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 49ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 27/03/2023 (segunda-feira), a partir das 14h30min.

Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.

Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30min do dia 26/03/2023 (domingo), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.

A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).

Link do vídeo no YouTube®: https://youtube.com/live/OKRmfILwpWY?feature=share

ANAC abre consulta pública para revisar critérios de exploração de serviços aéreos

Proposta altera Resolução nº 659/2022, visando a simplificar processos para concessão de autorizaçõesCompartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 14h07

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à consulta pública, a partir desta terça-feira, 21 de março, a proposta de alteração do artigo  2º e revogação do artigo 3º da Resolução nº 659, de  fevereiro de 2022, que regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras. As alterações têm como objetivo facilitar e simplificar o processo de entrada de empresas para atuar nos serviços de aviação no país.

A alteração no artigo 2º apenas harmoniza a norma da Agência com a recente mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), proveniente da edição da Lei do Voo Simples que permitiu a exploração de serviços aéreos especializados não somente por pessoas jurídicas, mas também por pessoas físicas. Contudo, a exploração de serviços de transporte aéreo segue restrita a pessoas jurídicas.

Já a revogação do artigo 3º da Resolução remove a necessidade de comprovação da ausência prévia de dívidas fiscais, previdenciárias ou trabalhistas para a obtenção de autorização para o início das operações no setor.

Os interessados em fazer contribuições à proposta devem enviar sugestões por meio de formulário, disponível na página Consulta Pública em andamento, no site da ANAC. O formulário estará disponível por 45 dias a partir de sua publicação no portal da Agência.

Assessoria de Comunicação da ANAC

ANA estabelece tarifas para adução de água bruta do Projeto de Integração do São Francisco em 2023

Custo estimado para operação da transposição é de R$ 274,7 milhões neste ano.Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 15h10

Canal do PISF em Sertânia (PE) – Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA

No Diário Oficial da União desta terça-feira, 21 de março, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 148/2023, que define as tarifas para a prestação do serviço de adução (transporte) de água bruta, em 2023, do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), também conhecido como “transposição do São Francisco”. As tarifas terão validade a partir do momento em que houver assinatura dos contratos de prestação do serviço pelos estados receptores das águas do Velho Chico: Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Este é um requisito necessário para início da operação comercial do PISF. 

Para 2023 as tarifas serão aplicadas aos estados que recebem águas do PISF pelo Eixo Leste, Paraíba e Pernambuco, assim como os Estados do Eixo Norte, que são Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. O custo total previsto para prover os serviços de adução de água bruta da transposição neste ano será de R$ 274,7 milhões. Desse montante Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte terão respectivamente um custo de R$ 92,9 milhões; R$ 77,6 milhões; 82,4 milhões; e R$ 21,6 milhões. 

O valor definido para que a CODEVASF possa cobrar dos estados receptores equivale a R$ 0,322 por metro cúbico, para a tarifa de disponibilidade da água do empreendimento, e a R$ 0,204/m³, para a tarifa de consumo da água. Cada metro cúbico equivale a 1000 litros ou 1 caixa d’água residencial. 

A tarifa de consumo é cobrada proporcionalmente ao volume de água fornecido às operadoras estaduais nos pontos de entrega. O valor visa a cobrir os custos variáveis do empreendimento, como a energia elétrica utilizada para o bombeamento da água do rio São Francisco. Já tarifa de disponibilidade de água se refere à cobrança da CODEVASF junto às operadoras estaduais para cobrir a parcela fixa dos custos decorrentes da operação do PISF, como manutenção da infraestrutura, cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco e gastos fixos com energia elétrica, que serão cobrados independente do bombeamento de água. 

Segundo a Resolução ANA nº 148/2023, a Agência revisará o valor das tarifas a serem pagas pelas operadoras estaduais, caso os contratos firmados por elas junto à CODEVASF não possuam garantias adequadas de ressarcimento em caso de inadimplência. 

Se algum estado receptor solicitar volumes de água superiores aos previstos na Resolução ANA nº 145/2023, que contém o Plano de Gestão Anual (PGA) deste ano para o empreendimento, a Agência definirá o valor a ser pago pela operadora estadual demandante, considerando os custos de aquisição da energia elétrica para atendimento da demanda adicional. 

De acordo com a Lei nº 12.058/2009, cabe à ANA regular e fiscalizar a prestação do serviço de adução de água bruta em corpos d’água de domínio da União, ou seja, aqueles que passam pelo Brasil e países vizinhos ou os que passam por mais de uma unidade da Federação, como é o caso do rio São Francisco. 

O PISF 

O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)