Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
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Da Agência Senado | 20/03/2023, 15h43
Também estão na pauta benefício social para quem sofreu dano causado por desastres naturais e regulamentação de coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho
Pedro França/Agência Senado
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Proposições legislativas
A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (21). A sessão está marcada para as 14h.
Aprovada com mudanças na Câmara, a MP tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. O texto mantém limite dos juros do programa, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o fundo garantidor do programa.
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Desastres
Projeto que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que tiveram danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública também está na pauta da sessão de terça-feira. O PL 4915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Outro item que será analisado pelos senadores é o PL 6.557/2019, que regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. A proposta determina a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas.
Também foi incluído na pauta o PL 2.119/2019, que cria o título “Cidade Amiga do Idoso”. O objetivo da premiação é estimular os municípios a elevar seus investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CCJ volta a analisar na quarta projetos com medida de proteção às mulheres
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Da Agência Senado | 20/03/2023, 11h27
Com 12 itens em pauta, CCJ retoma projetos que tiveram análise adiada, como o PL 2.491/2019, que trata da guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.
Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança. Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Caso aprovada e não seja apresentado recurso para análise em Plenário, a matéria seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados.
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação, pela administração pública, de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo na última reunião do colegiado, mas a votação também foi adiada.
Armas
Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O PL 3.713/2019 também estava entre os itens de votação da pauta da reunião da semana passada, mas foi retirado a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Na ocasião, os senadores acordaram sobre a necessidade de uma audiência pública para debater o tema. Nesta quarta-feira, os parlamentares devem apresentar sugestão de nomes para o debate público.
O projeto foi apresentado há quatro anos pelos então senadores Major Olimpio (SP) e Fernando Bezerra Coelho (PE), com apoio dos senadores Soraya Thronicke (União-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto causa polêmica ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a definição de crimes.
O pedido de audiência pública foi requisitado em requerimentos apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o apoio de diversos parlamentares, entre eles o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Plasma humano
A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano (PEC 10/2022), que tem como primeiro signatário o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou parecer favorável a partir de um substitutivo.
Crianças e adolescentes
Outro item é o PL 3.815/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que estabelece que crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximos ao pais, independentemente da cobrança de taxas adicionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado