Para Arthur Lira, bom senso vai prevalecer na decisão sobre o novo rito das medidas provisórias
Nova tramitação deve substituir o rito sumário estabelecido durante a pandemia e que permanece em vigor Compartilhe Versão para impressão
16/03/2023 – 11:29 • Atualizado em 16/03/2023 – 19:49
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Lira defende a manutenção do sistema atual, com alternância entre Câmara e Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “o bom senso vai prevalecer” na discussão sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele concedeu entrevista à jornalista Miriam Leitão, da Globonews, na noite de quarta-feira (15).
Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MPs são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.
“Minha proposta é que haja a alternância no modelo atual”, disse o presidente da Câmara. “Modifica-se a Constituição, faz-se nova resolução, e as MPs seguem nesse rito mais democrático, mais amplo, com a alternância [nas Casas], umas começarão na Câmara, outras no Senado, sem nenhum tipo de crise”, defendeu.
As regras da pandemia determinam ainda que, se houver alterações no Senado, a MP retornará à Câmara, que as aceitará ou não. Todo o processo foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde a volta do trabalho presencial no Congresso, parlamentares pressionam pela criação de comissões mistas.
Conheça o rito anterior das MPs, que passavam por comissões mistas
“O Senado acha que a Câmara ficou com superpoderes, porque hoje inicia e tem a palavra final sobre as MPs”, disse Arthur Lira. “Eu entendo o lado do Senado, mas também entendo e represento a posição dos líderes da Câmara”, continuou.
Comissões mistas sobre medidas provisórias, segundo Lira, são antidemocráticas, devido à “metódica composição paritária” entre deputados e senadores (12 cada, ou pouco mais de 2% dos parlamentares da Câmara e quase 15% dos integrantes do Senado). “A Câmara fica sub-representada em relação ao Senado”, ressaltou.
Segundo o presidente da Câmara, as comissões mistas prejudicam especialmente deputados das bancadas menores, que às vezes ficam fora desses colegiados. Os debates também são afetados. “Passam 110 dias discutindo entre 24 pessoas, e o resto do Congresso [594] tem dois dias para analisar nos Plenários”, comentou.
“Essas comissões mistas, só defende quem não as viveu ou então quer martirizar o governo ou impedir que as matérias sejam votadas”, disse Arthur Lira. “Mas não é a vontade do presidente da Câmara ou tampouco a do presidente do Senado que individualmente vai fazer prevalecer a vontade de uma Casa sobre a outra.” https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ritoSumario/index.html
Arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou na entrevista à Globonews que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deveria apresentar ao Congresso a ideia de novo arcabouço fiscal das contas públicas antes de uma ampla divulgação. O ministro ainda discutirá a proposta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Espero que Haddad nos dê a oportunidade de dialogar, de propor, de entender como será o projeto, para que tenha o apoio do Poder Legislativo”, disse Arthur Lira. Segundo o presidente da Câmara, essa iniciativa do governo, cuja intenção é substituir a regra do teto de gastos, precisa contemplar a responsabilidade fiscal.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Estatuto de simplificação de obrigações tributárias está na pauta da CAE
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Da Agência Senado | 17/03/2023, 10h47
Proposta é do senador Efraim Filho
Marcos Oliveira/Agência Senado
A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações. O relatório para a matéria é do senador Alan Rick (União-AC).
O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Aposentadoria especial
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.
A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente sete das 41 emendas sugeridas pelos parlamentares. A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias
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Herica Christian Miranda da Silva | 16/03/2023, 19h17
Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma das possibilidades é o fim das comissões mistas — compostas por deputados federais e senadores — responsáveis por sua análise. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que a PEC poderia resolver impasses sobre o rito de tramitação. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), por sua vez, critica a forma como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, lida com a questão.
Fonte: Agência Senado
IFI: com mais despesas e sem marco fiscal, futuro das contas públicas é incerto
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Da Agência Senado | 16/03/2023, 18h15
O aumento das despesas com o Bolsa Família é um dos ingredientes que trouxeram incerteza para o controle do déficit público, segundo a IFI
Sergio Amaral/MDS
Proposições legislativas
À espera do novo marco fiscal, que deve ser apresentado em breve pelo Ministério da Economia, o Brasil continua com o futuro das contas públicas indefinido, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março. O documento, produzido pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, traz a revisão da expectativa para o déficit primário em 2023, que subiu de R$ 118,3 bilhões (1,1% do PIB) para R$ 125,0 bilhões (1,2% do PIB) devido ao aumento na projeção da despesa.
“Esperamos que as sinalizações futuras, particularmente a definição da nova âncora fiscal, contribuam para melhorar o cenário econômico e fiscal, de modo a promover a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo”, diz o texto sobre a expectativa de divulgação do novo marco fiscal, que pode ser anunciado nos próximos dias.
O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) é a análise mensal de conjuntura da IFI e traz projeções para as principais variáveis macroeconômicas e fiscais da economia brasileira. Na edição de março, foram mantidas as projeções para 2023 e 2024 para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), de 0,9% e 1,4%, e de inflação, de 5,6% e 3,9%, respectivamente.
Receitas e despesas
A revisão de expectativa do déficit primário tem relação com o aumento de despesa trazido pela medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023) e o esperado aumento da quantidade de beneficiários do abono salarial. O programa Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, do governo anterior, e estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, haverá valor extra de R$ 50,00 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes.
O aumento no cenário das despesas em 0,1 ponto percentual do PIB em 2023, segundo a IFI, faz com que o superavit primário requerido para manter a dívida estável ao nível de 2022 seja da ordem de 1,5% do PIB. O índice está muito acima da projeção, que é de déficit de primário do setor público consolidado de 1,4% do PIB.
De acordo com o relatório, a desaceleração esperada na atividade econômica doméstica nos próximos meses, que pode ser potencializada por um mercado de crédito mais restritivo, constitui um risco para a trajetória das receitas em 2023.
Dívida
Ainda de acordo com a IFI, a Dívida Líquida do Setor Público não subiu mais nos dois últimos anos em razão do aumento do PIB nominal, que compensou, em parte, os efeitos negativos de alguns dos condicionantes. O relatório aponta que informações divulgadas pelo Tesouro mostram que o volume de emissões está abaixo dos resgates desde o início de 2022.
“Tudo indica que o Tesouro tem feito uso da reserva de liquidez para emitir um volume menor de títulos em razão do elevado custo médio da dívida pública”, diz o texto, que traz um alerta: a estratégia foi possível graças a fatores como o forte ingresso de dividendos no ano passado, que elevou a reserva de liquidez, o que pode não acontecer neste ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário aprova desarquivamento e 85 propostas voltam a tramitar
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Da Agência Senado | 16/03/2023, 14h47
Matérias arquivadas no fim da última legislatura precisavam do aval do Plenário para voltar a tramitar
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) dois requerimentos de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e de parlamentares de todos os partidos para desarquivar 83 projetos (REQ 98/2023) e duas sugestões legislativas (REQ 106/2023). As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura e precisavam ter o aval do Plenário para que voltassem a tramitar na Casa.
Uma das propostas desarquivadas é o projeto de lei (PLS) 80/2016, que prevê pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet. O texto estende a pena para aqueles que repassarem as ofensas adiante.
Apresentada por Paulo Paim, a matéria já tinha sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e deve passar pela análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão final.
Sugestões
Na lista de itens desarquivados também estão duas sugestões legislativas (SUG) apresentadas através do Portal e-Cidadania. As SUGs 12/2018 e 13/2018, apresentadas pelas centrais sindicais e por entidades trabalhistas como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pedem a revogação da reforma trabalhista (Lei 13.429, de 2017) e o resgate de princípios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em foco, estão assuntos relacionados a inclusão social, organização sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho.
Se aprovada pela CDH, uma sugestão legislativa passa a tramitar como projeto de lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado